Procedimento Comum Cível 0853442-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853442-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAULO DE SOUSA CONRADO REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853442-88.2025.8.15.2001 Vistos, etc. No caso dos autos, conforme ID 125627801, foi determinado por este juízo que ré, UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os procedimentos necessários à realização da cirurgia de obstrução nasal (desvio de septo, hipertrofia de cornetos e rinossinusite), incluindo os exames pré-operatórios solicitados (audiometria, etc.), bem como a consulta com médico oftalmologista e o exame de tomografia de coerência óptica monocular, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, a princípio, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, alegou a parte autora que a demandada não cumpriu com a medida judicial deferida. Por tais razões, adoto as seguintes providências: 1. Expeça-se mandado de intimação URGENTE para a parte promovida, no prazo de 5(cinco) dias, demonstrar o efetivo cumprimento da determinação judicial emitida, a impossibilidade de fazê-lo ou seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação imediata da multa diária e outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos da decisão de ID 125627801. 3. Ainda, em paralelo as determinações acima, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada contendo: 3.1. Receituário médico atualizado há menos de 6 (seis) meses 3.2. Informar o valor total a ser bloqueado para custeio do procedimento/medicamento e, se for contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento/medicamento, apresentando orçamento atualizado de três fornecedores distintos, preferencialmente situados no Estado onde será realizado o procedimento ou fornecido o medicamento, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários. 4. Após a juntada, proceda o cartório à elaboração de certidão circunstanciada, adotando o menor valor entre os orçamentos apresentados, conforme modelo padrão, para fins de bloqueio via SISBAJUD 4.1. Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO e faça conclusão. 5. Acaso não existente nos autos a conta bancária do beneficiário/distribuidor/fornecedor do remédio/suplemento, intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações necessárias para transferência. 7. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAULO DE SOUSA CONRADO REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853442-88.2025.8.15.2001 Vistos, etc. No caso dos autos, conforme ID 125627801, foi determinado por este juízo que ré, UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os procedimentos necessários à realização da cirurgia de obstrução nasal (desvio de septo, hipertrofia de cornetos e rinossinusite), incluindo os exames pré-operatórios solicitados (audiometria, etc.), bem como a consulta com médico oftalmologista e o exame de tomografia de coerência óptica monocular, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, a princípio, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, alegou a parte autora que a demandada não cumpriu com a medida judicial deferida. Por tais razões, adoto as seguintes providências: 1. Expeça-se mandado de intimação URGENTE para a parte promovida, no prazo de 5(cinco) dias, demonstrar o efetivo cumprimento da determinação judicial emitida, a impossibilidade de fazê-lo ou seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação imediata da multa diária e outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos da decisão de ID 125627801. 3. Ainda, em paralelo as determinações acima, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada contendo: 3.1. Receituário médico atualizado há menos de 6 (seis) meses 3.2. Informar o valor total a ser bloqueado para custeio do procedimento/medicamento e, se for contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento/medicamento, apresentando orçamento atualizado de três fornecedores distintos, preferencialmente situados no Estado onde será realizado o procedimento ou fornecido o medicamento, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários. 4. Após a juntada, proceda o cartório à elaboração de certidão circunstanciada, adotando o menor valor entre os orçamentos apresentados, conforme modelo padrão, para fins de bloqueio via SISBAJUD 4.1. Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO e faça conclusão. 5. Acaso não existente nos autos a conta bancária do beneficiário/distribuidor/fornecedor do remédio/suplemento, intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações necessárias para transferência. 7. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853442-88.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:30

Mero expediente

25/02/2026, 18:09

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853442-88.2025.8.15.2001. AUTOR: SAULO DE SOUSA CONRADO REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Em consulta ao sistema de custas processuais, verifica-se que a guia de recolhimento encontra-se com seu status de “Atrasada”. Assim, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais e diligências dentro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução de mérito (art. 102, parágrafo único, Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAULO DE SOUSA CONRADO REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853442-88.2025.8.15.2001 Vistos, etc. No caso dos autos, conforme ID 125627801, foi determinado por este juízo que ré, UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os procedimentos necessários à realização da cirurgia de obstrução nasal (desvio de septo, hipertrofia de cornetos e rinossinusite), incluindo os exames pré-operatórios solicitados (audiometria, etc.), bem como a consulta com médico oftalmologista e o exame de tomografia de coerência óptica monocular, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, a princípio, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, alegou a parte autora que a demandada não cumpriu com a medida judicial deferida. Por tais razões, adoto as seguintes providências: 1. Expeça-se mandado de intimação URGENTE para a parte promovida, no prazo de 5(cinco) dias, demonstrar o efetivo cumprimento da determinação judicial emitida, a impossibilidade de fazê-lo ou seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação imediata da multa diária e outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos da decisão de ID 125627801. 3. Ainda, em paralelo as determinações acima, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada contendo: 3.1. Receituário médico atualizado há menos de 6 (seis) meses 3.2. Informar o valor total a ser bloqueado para custeio do procedimento/medicamento e, se for contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento/medicamento, apresentando orçamento atualizado de três fornecedores distintos, preferencialmente situados no Estado onde será realizado o procedimento ou fornecido o medicamento, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários. 4. Após a juntada, proceda o cartório à elaboração de certidão circunstanciada, adotando o menor valor entre os orçamentos apresentados, conforme modelo padrão, para fins de bloqueio via SISBAJUD 4.1. Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO e faça conclusão. 5. Acaso não existente nos autos a conta bancária do beneficiário/distribuidor/fornecedor do remédio/suplemento, intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações necessárias para transferência. 7. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853442-88.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SAULO DE SOUSA CONRADO em face da UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde com abrangência nacional operado pela ré e, ao tentar realizar consultas e exames de rotina em João Pessoa/PB, foi surpreendido com a informação de que seu plano estaria com os atendimentos suspensos por prazo indeterminado. Afirma necessitar de uma cirurgia de obstrução nasal e de acompanhamento oftalmológico para glaucoma, ambos obstados pela suspensão. Requer, liminarmente, que a ré seja compelida a autorizar e custear os procedimentos médicos necessários. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. I - Da Gratuidade de Justiça O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Subsidiariamente, pleiteia a redução ou o parcelamento das custas. Analisando a documentação acostada, verifica-se que o autor é servidor público federal, o que lhe confere uma estabilidade e remuneração que, a princípio, o afastam da presunção de hipossuficiência absoluta que autorizaria a isenção total das custas. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, §§ 5º e 6º, permite a concessão parcial do benefício, seja na forma de redução percentual ou de parcelamento, quando a situação do requerente assim o justificar. Considerando os custos mensais do próprio plano de saúde e a natureza das despesas médicas que motivam a ação, é razoável concluir que o pagamento integral e imediato das custas processuais pode, de fato, comprometer momentaneamente o orçamento do autor. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade, mas, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, defiro a redução das custas processuais em 40% (quarenta por cento) e autorizo o parcelamento do valor remanescente (60%) em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. II - Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito está devidamente configurada. O autor comprova ser beneficiário de um plano de saúde com abrangência nacional e estar adimplente com suas obrigações. A suspensão dos atendimentos em praça diversa da sede da operadora, por questões administrativas ou financeiras internas do sistema Unimed, constitui falha na prestação do serviço que não pode ser oposta ao consumidor. Para o beneficiário, que contrata com a marca "Unimed" e paga por uma cobertura nacional, o sistema deve operar de forma integrada. A recusa de atendimento, nessas circunstâncias, mostra-se, em cognição sumária, flagrantemente abusiva. O perigo de dano também é evidente. O autor necessita de cirurgia para correção de problemas respiratórios que afetam sua qualidade de vida e, potencialmente, seu desempenho profissional. Além disso, é portador de glaucoma, doença grave que exige acompanhamento contínuo para evitar a progressão e o risco de perda irreversível da visão. A postergação dos exames e da cirurgia indicados pode acarretar o agravamento de seu quadro de saúde. Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano”, decidiu a 4ª Turma do STJ ao analisar o recurso AgRg no AREsp 718.634. Por fim, a medida é reversível, pois, em caso de eventual improcedência do pedido ao final, a questão se resolverá em perdas e danos, não havendo que se falar em prejuízo irreparável para a ré, devendo prevalecer, neste momento, o direito à saúde e à vida. III - Dispositivo Ante o exposto: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, para conceder a redução de 40% (quarenta por cento) do valor das custas iniciais e o parcelamento do saldo remanescente em 2 (duas) vezes. 2. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorize e custeie integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os procedimentos necessários à realização da cirurgia de obstrução nasal (desvio de septo, hipertrofia de cornetos e rinossinusite), incluindo os exames pré-operatórios solicitados (audiometria, etc.), bem como a consulta com médico oftalmologista e o exame de tomografia de coerência óptica monocular, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, a princípio, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas, no prazo de 15 dias. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, para cumprir a presente decisão e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se a promovida, com urgência, desta decisão, via diário eletrônico. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAULO DE SOUSA CONRADO REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853442-88.2025.8.15.2001 Trata-se de demanda ajuizada por S.S.C. em face de UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ nº 385/2021 e com a Resolução TJPB nº 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB nº 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência nº 122/2025: Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta, fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. P.I. Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090809264190300000115442891 CNH Documento de Identificação 25090809264249700000115444588 Procuração-SAULO S. CONRADO Procuração 25090809264325700000115444589 Comprovante de residência Outros Documentos 25090809264385200000115444591 Proposta de Honorários Médicos - Saulo Outros Documentos 25090809264442100000115444593 Carteira Unimed - Saulo Outros Documentos 25090809264504100000115444594 Declaração de imposto de renda - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809264563600000115444595 Comprovante de pagamento - JUNHO - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809264621800000115444597 Comprovante de pagamento - JULHO - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809264674800000115444598 Comprovante de pagamento - AGOSTO - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809264728200000115444599 Unimed Oeste Pará - Motivo da recusa - Atendimento em outro Estado Outros Documentos 25090809264781200000115444600 Site UNIMED sempre indisponível - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809264857100000115444601 Negativa da execução da guia - tomografia - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809264912500000115444603 Guia de exame de tomografia - Oftalmo - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809264972200000115444605 Guia de exames para cirurgia - Otorrino - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809265027300000115444606 Protocolo reclamação ANS Otorrino 28.08 Outros Documentos 25090809265085900000115444607 Protocolo reclamação ANS Oftalmo 22.08 Outros Documentos 25090809265171900000115444608 E-mail. Atendimento suspenso (1) Outros Documentos 25090809265229700000115444609 Email - Resposta da Unimed João Pessoa _ Protocolo_ 321044202508202004010 (1) Outros Documentos 25090809265285400000115444611 Agendamento para consulta - Otorrino - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809265348400000115444612 Agendamento para exame - Oftalmo - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809265408200000115444615 Agendamento cirurgia na UNIMED - Saulo Conrado Outros Documentos 25090809265468400000115444617 Termo de Ciência da Cirurgia Outros Documentos 25090809265524700000115444620 Guia de Internação da cirurgia Outros Documentos 25090809265581600000115444621 Protocolo de autorização da Cirurgia Outros Documentos 25090809265639700000115444623 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25090809264504100000115444594, Outros Documentos: 25090809265285400000115444611, Petição Inicial: 25090809264190300000115442891, Documento de Identificação: 25090809264249700000115444588, Outros Documentos: 25090809265468400000115444617, Outros Documentos: 25090809265581600000115444621, Outros Documentos: 25090809265639700000115444623, Procuração: 25090809264325700000115444589, Outros Documentos: 25090809264385200000115444591, Outros Documentos: 25090809264442100000115444593]

08/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Processo Encaminhado

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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