Execução Fiscal 0000641-66.2012.8.15.0521 - TJPB

Execução Fiscal 0000641-66.2012.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/04/2026, 08:17

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000641-66.2012.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [Responsabilidade tributária] POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA POLO PASSIVO: JOAO BELO SOARES e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em face de Refrigerantes Havai Ltda e João Belo Soares. Com a superveniência da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada em 22/07/2025, foi alterada a competência da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias e fundações, em todo o território estadual. Sendo a competência em razão da matéria e da pessoa uma regra de ordem pública e de natureza absoluta, a sua alteração tem aplicação imediata nos processos em curso. Nesse contexto, considerando que a norma entrou em vigor em 01 de agosto de 2025, este juízo da Vara Única de Alagoinha tornou-se absolutamente incompetente para o processamento do feito. Verifico que a redistribuição automática deste processo, que deveria ter ocorrido de forma eletrônica conforme as diretrizes do Tribunal, não foi realizada tempestivamente pelo sistema devido a erro no registro da competência no momento da inserção dos dados no sistema processual eletrônico. A presente demanda constava equivocadamente cadastrada com a competência de "Execução Fiscal Federal", o que impediu o reconhecimento sistêmico do processo como uma execução fiscal de titularidade do Estado da Paraíba. Diante disso, procedi, de ofício, à retificação da competência no sistema processual, alterando o seu registro para "Execução Fiscal Estadual (Art. 166 LOJE-PB)". Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, com fundamento no art. 1º, I e art. 2º da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 21:49

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 07:28

Desarquivamento

03/02/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:12

Provisório

18/11/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:55

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000641-66.2012.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [Responsabilidade tributária] POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA POLO PASSIVO: JOAO BELO SOARES e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em face de Refrigerantes Havai Ltda e João Belo Soares. Com a superveniência da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada em 22/07/2025, foi alterada a competência da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias e fundações, em todo o território estadual. Sendo a competência em razão da matéria e da pessoa uma regra de ordem pública e de natureza absoluta, a sua alteração tem aplicação imediata nos processos em curso. Nesse contexto, considerando que a norma entrou em vigor em 01 de agosto de 2025, este juízo da Vara Única de Alagoinha tornou-se absolutamente incompetente para o processamento do feito. Verifico que a redistribuição automática deste processo, que deveria ter ocorrido de forma eletrônica conforme as diretrizes do Tribunal, não foi realizada tempestivamente pelo sistema devido a erro no registro da competência no momento da inserção dos dados no sistema processual eletrônico. A presente demanda constava equivocadamente cadastrada com a competência de "Execução Fiscal Federal", o que impediu o reconhecimento sistêmico do processo como uma execução fiscal de titularidade do Estado da Paraíba. Diante disso, procedi, de ofício, à retificação da competência no sistema processual, alterando o seu registro para "Execução Fiscal Estadual (Art. 166 LOJE-PB)". Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, com fundamento no art. 1º, I e art. 2º da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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