Procedimento Comum Cível 0802709-51.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802709-51.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:51

Publicação

25/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos etc. O presente feito encontrava-se sobrestado no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discutia a distribuição do ônus da prova em ações relativas a saques em contas do PASEP. Verificada a conclusão do julgamento dos recursos paradigmas (REsps nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE), a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Diante da tese firmada, que possui efeito vinculante, LEVANTO A SUSPENSÃO do processo e determino o seu imediato prosseguimento. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito, devendo observar a distribuição do ônus probatório acima delimitada para eventual especificação de provas ou manifestação sobre os documentos já acostados aos autos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos etc. O presente feito encontrava-se sobrestado no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discutia a distribuição do ônus da prova em ações relativas a saques em contas do PASEP. Verificada a conclusão do julgamento dos recursos paradigmas (REsps nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE), a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Diante da tese firmada, que possui efeito vinculante, LEVANTO A SUSPENSÃO do processo e determino o seu imediato prosseguimento. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito, devendo observar a distribuição do ônus probatório acima delimitada para eventual especificação de provas ou manifestação sobre os documentos já acostados aos autos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos etc. O presente feito encontrava-se sobrestado no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discutia a distribuição do ônus da prova em ações relativas a saques em contas do PASEP. Verificada a conclusão do julgamento dos recursos paradigmas (REsps nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE), a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Diante da tese firmada, que possui efeito vinculante, LEVANTO A SUSPENSÃO do processo e determino o seu imediato prosseguimento. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito, devendo observar a distribuição do ônus probatório acima delimitada para eventual especificação de provas ou manifestação sobre os documentos já acostados aos autos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos etc. O presente feito encontrava-se sobrestado no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discutia a distribuição do ônus da prova em ações relativas a saques em contas do PASEP. Verificada a conclusão do julgamento dos recursos paradigmas (REsps nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE), a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Diante da tese firmada, que possui efeito vinculante, LEVANTO A SUSPENSÃO do processo e determino o seu imediato prosseguimento. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito, devendo observar a distribuição do ônus probatório acima delimitada para eventual especificação de provas ou manifestação sobre os documentos já acostados aos autos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 22:03

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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