Procedimento Comum Cível 0807450-12.2022.8.15.2001 - TJPB

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807450-12.2022.8.15.2001. AUTOR: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, S/N, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 8.142,90 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando a juntada da proposta de honorários; INTIMO o promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. BANANEIRAS, Segunda-feira, 15 de Junho de 2026, 10:20:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] PARTES: LUIZ CAMELO GUIMARAES FILHO X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUIZ CAMELO GUIMARAES FILHO Endereço: RUA SANTO ANTONIO, SN, QUADRA C LOTE 03, CONDOMÍNIO CAMINHO DA SERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:22

Ato ordinatório

15/06/2026, 10:21

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:10

Mero expediente

28/05/2026, 12:10

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 08:54

Retificação de movimento

28/05/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

19/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807450-12.2022.8.15.2001. AUTOR: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, S/N, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 8.142,90 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] PARTES: LUIZ CAMELO GUIMARAES FILHO X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUIZ CAMELO GUIMARAES FILHO Endereço: RUA SANTO ANTONIO, SN, QUADRA C LOTE 03, CONDOMÍNIO CAMINHO DA SERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Verifica-se que o STJ, no julgamento do Tema 1.300, estabeleceu o seguinte entendimento acerca do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Diante do exposto, e em atenção ao princípio da celeridade processual, determino o saneamento do processo para que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, 1. Considerando o Tema 1.300 do STJ, especifiquem os tipos de saques contestados (crédito em conta, PASEP-FOPAG ou saque em caixa) e apresentem as provas que lhes competem, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo referido tema repetitivo. Após a manifestação das partes e a juntada dos documentos, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 23 de Março de 2026, 11:23:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807450-12.2022.8.15.2001. AUTOR: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, S/N, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 8.142,90 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] PARTES: LUIZ CAMELO GUIMARAES FILHO X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUIZ CAMELO GUIMARAES FILHO Endereço: RUA SANTO ANTONIO, SN, QUADRA C LOTE 03, CONDOMÍNIO CAMINHO DA SERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Verifica-se que o STJ, no julgamento do Tema 1.300, estabeleceu o seguinte entendimento acerca do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Diante do exposto, e em atenção ao princípio da celeridade processual, determino o saneamento do processo para que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, 1. Considerando o Tema 1.300 do STJ, especifiquem os tipos de saques contestados (crédito em conta, PASEP-FOPAG ou saque em caixa) e apresentem as provas que lhes competem, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo referido tema repetitivo. Após a manifestação das partes e a juntada dos documentos, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 23 de Março de 2026, 11:23:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 23:19

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:45

Petição (Contraminuta)

10/02/2025, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 08:07

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2025, 00:05

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/02/2025, 15:44

Petição (Contraminuta)

28/01/2025, 21:12

Petição (Contraminuta)

28/01/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2025, 17:23

Perito

22/12/2024, 19:56

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/11/2024, 21:50

Petição (Contraminuta)

27/11/2024, 19:59

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 21:40

Ato ordinatório

06/11/2024, 21:39

Petição (Contraminuta)

06/11/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 20:52

Ato ordinatório

03/10/2024, 20:52

Petição (Contraminuta)

30/09/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 18:15

Conclusão (para despacho; para despacho)

04/09/2024, 16:01

Petição (Contraminuta)

04/09/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 21:24

Outras Decisões

20/08/2024, 17:55

Conclusão (para despacho; para despacho)

15/08/2024, 08:49

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 08:48

Petição (Contraminuta)

08/08/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 16:19

Mero expediente

18/07/2024, 09:54

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/07/2024, 20:46

Petição (Contraminuta)

16/07/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 08:39

Gratuidade da Justiça

07/06/2024, 09:56

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/05/2024, 19:58

Petição (Contraminuta)

22/05/2024, 08:44

Publicação

08/05/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807450-12.2022.8.15.2001. AUTOR: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, S/N, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 193.273,79 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] PARTES: LUIZ CAMELO GUIMARAES FILHO X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUIZ CAMELO GUIMARAES FILHO Endereço: RUA SANTO ANTONIO, SN, QUADRA C LOTE 03, CONDOMÍNIO CAMINHO DA SERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos etc. Defiro o pedido de habilitação de ID 70829064. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ. Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 02 de Maio de 2024, 11:24:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Determinação de Diligência

05/05/2024, 22:20

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/05/2024, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2023, 15:35

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/10/2022, 13:22

Conclusão (para despacho; para despacho)

31/08/2022, 18:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/06/2022, 09:09

Decurso de Prazo

05/04/2022, 04:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 07:37

Incompetência

25/02/2022, 20:02

Distribuição (sorteio)

16/02/2022, 10:34

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(68)