Cumprimento de sentença 0807760-51.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807760-51.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AMELIA GONCALVES DE MELO EXECUTADO: ACESSO CLUB DE BENEFÍCIOS - ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO VEICULAR DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807760-51.2018.8.15.2003 Trata-se de requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) formulado pela exequente MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE MELO no bojo do presente cumprimento de sentença, conforme petição acostada no (ID 125537525). Em sua fundamentação, a parte credora sustenta a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada, colacionando comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal que atesta o status de "inapta" da pessoa jurídica por omissão de declarações (ID 102217118). Aduz, ainda, a frustração das medidas executivas de busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme certificado no (ID 101527179), o que demonstraria a inexistência de patrimônio social apto a satisfazer o crédito reconhecido na sentença de (ID 69689247). No rito procedimental estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve observar o rito do incidente processual específico, nos exatos termos dos artigos 133 a 137 do referido diploma legal. O art. 134, § 1º, do CPC, estabelece que a instauração do incidente deve ser comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, o que pressupõe, no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), a sua autuação em classe processual própria e de forma apartada, visando garantir a correta citação dos sócios indicados, no caso, o Sr. BENÍCIO DE MELO SANTOS JÚNIOR, e a regular instrução probatória acerca do abuso da personalidade ou da confusão patrimonial. Embora a exequente tenha demonstrado elementos fáticos que, em tese, autorizam a abertura da via incidental, notadamente a insolvência aparente da executada e os indícios de encerramento irregular de suas atividades, o pedido não pode ser processado e decidido diretamente nos autos do cumprimento de sentença, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa dos terceiros cujos patrimônios se pretende atingir. Ademais, a tramitação do incidente em autos apartados é medida que se impõe para viabilizar a suspensão do processo principal prevista no art. 134, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática de atos urgentes de natureza cautelar, se for o caso. Ante o exposto, considerando a sistemática do processo eletrônico e as normas fundamentais do processo civil, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a protocolização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) por meio de distribuição por dependência a estes autos, utilizando-se de classe processual própria e instruindo o novo feito com as peças necessárias à compreensão da controvérsia e à identificação/localização dos sócios. Ressalte-se que incumbe ao exequente o ônus de promover o ajuizamento da referida ação incidental, uma vez que a providência requer a inclusão de novas partes no polo passivo e a atribuição de novos fatos e fundamentos jurídicos que extrapolam os limites objetivos da lide originária, devendo ser observados os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC. Com a protocolização do incidente e a devida comprovação nos presentes autos, o cumprimento de sentença deverá ser imediatamente suspenso até a decisão final da questão prejudicial. Decorrido o prazo sem a devida protocolização, ou não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para as providências de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica originária. CUMPRA COM URGÊNCIA. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18092116333211800000016313500 Amélia - Inicial Outros Documentos 18092116194292600000016313811 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CÓPIA Documento de Comprovação 18092116200272900000016313824 COMPROVANTE ORIGINAL Documento de Comprovação 18092116202484500000016313842 FICHA DE ASSOCIAÇÃO Documento de Comprovação 18092116235192100000016313940 TERMO DE QUITAÇÃO Documento de Comprovação 18092116241196200000016313949 FATURA Documento de Comprovação 18092116294500200000016314065 LAUDO DE OCORRENCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Documento de Comprovação 18092116300700500000016314074 REGISTRO DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 18092116302268800000016314080 VIDEO 01 Outros Documentos 18092116310555600000016314096 VIDEO 02 Outros Documentos 18092116313153400000016314105 VIDEIO 05 Outros Documentos 18092116320022200000016314119 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18092411551641300000016330453 DIALOGOS WHATSAPP - ENTREGA FORA DO PRAZO Documento de Comprovação 18092411540625500000016330478 Despacho Despacho 18100115242782300000016435642 Carta Carta 18100215575472000000016518353 Expediente Expediente 18100215575659800000016518355 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18102414435442800000016926797 AR Aviso de Recebimento 18102414435502300000016926798 Contestação Contestação 18112111433737600000017415666 contestação Outros Documentos 18112111424129400000017415747 PROCURAÇÃO Procuração 18112111424837400000017415749 CNPJ Outros Documentos 18112111430533400000017415760 CONTRATO Outros Documentos 18112111431321900000017415765 Termo de Audiência Termo de Audiência 18112616233151200000017503923 T5 Termo de Audiência 18112616184007200000017503942 Expediente Expediente 18112715125473100000017527954 Petição Petição 18121816441473300000017938807 Impugnação - Amélia Outros Documentos 18121816321544300000017938843 Rendimentos da Uber Documento de Comprovação 18121816344725300000017938930 Nome Fantasia - Cadastro TJ-converted Documento de Comprovação 18121816362994500000017938985 Receita Federal do Brasil - Nome Fantasia Documento de Comprovação 18121816365791300000017939001 Email Amelia Gonçalves Documento de Comprovação 18121816380605200000017939040 Despacho Despacho 19011517362655100000018098536 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19021422511576100000018717993 certificado de garantia Outros Documentos 19021422503510000000018718001 garantia Outros Documentos 19021422504356100000018718002 termo de quitação e serviço Outros Documentos 19021422504641300000018718004 Despacho Despacho 20030209282143700000027180843 Despacho Despacho 20030209282143700000027180843 Petição Petição 20031523041389200000028059026 Outros Documentos Outros Documentos 20031523061680400000028059031 CONTRATO - ACESSO CLU Outros Documentos 20031523061716700000028059033 Despacho Despacho 20091622300377700000032534436 Despacho Despacho 20091622300377700000032534436 Petição Petição 22020310160235800000051103929 Despacho Despacho 22070810194760000000052181383 Despacho Despacho 22070810194760000000052181383 Petição Petição 22081216383984400000058701761 Comprovantes Documento de Comprovação 22081216384138700000058703155 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110609283114300000062017485 Despacho Despacho 22110809373815500000062084415 Despacho Despacho 22110809373815500000062084415 Sentença Sentença 23071309152629400000065771947 Sentença Sentença 23071309152629400000065771947 Petição Petição 23080216003628200000072508639 Petição Petição 23083020472974200000073909072 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23091016100913100000074300843 Expediente Expediente 23091016123055600000074300845 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23092520020796400000075028945 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24021310093144500000080433773 Despacho Despacho 24030708203694500000079403548 Despacho Despacho 24030708203694500000079403548 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24042916181135600000084236546 Intimação Intimação 24042916201017000000084236554 Intimação Intimação 24042916201017000000084236554 Petição Petição 24043000040642500000084255689 Petição Petição 24091414570091300000094331978 Despacho Despacho 24092522543236100000088163825 Petição Petição 24100120284688300000095243847 Despacho Despacho 24101608513260700000095460000 Despacho Despacho 24101608513260700000095460000 Petição Petição 24101720430503000000096092080 Outros Documentos Outros Documentos 24101720441654100000096092085 Cnpjreva_Comprovante.asp - acesso Documento de Comprovação 24101720441713200000096092086 Decisão Decisão 25012511050624700000099683167 Decisão Decisão 25012511050624700000099683167 Recurso Inominado Recurso Inominado 25032723084128200000103307532 Despacho Despacho 25092910461546200000116577255 Despacho Despacho 25092910461546200000116577255 Petição Petição 25102022191818100000117788009 Certidão Certidão 26020201195465800000126702775 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 18102414435502300000016926798, Petição: 22020310160235800000051103929, Outros Documentos: 19021422503510000000018718001, Outros Documentos: 19021422504356100000018718002, Outros Documentos: 19021422504641300000018718004, Documento de Comprovação: 19021422511576100000018717993, Petição Inicial: 18092116333211800000016313500, Documento de Comprovação: 18092411551641300000016330453, Contestação: 18112111433737600000017415666, Petição: 20031523041389200000028059026]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 22:26

Deferimento em Parte

23/03/2026, 22:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 22:19

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:12

Publicação

02/10/2025, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE MELO EXECUTADO: ACESSO CLUB DE BENEFÍCIOS - ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO VEICULAR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0807760-51.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Consta dos autos que, no ID: 106098549, foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Já no ID: 110038457, o advogado da parte exequente protocolou petição de "Recurso Inominado" contra a decisão supra. Todavia, a decisão impugnada deveria ter sido atacada com a interposição de Agravo de Instrumento junto ao TJ/PB. Desta feita, NÃO CONHEÇO da petição de ID: 110038457. Por oportuno, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA. João Pessoa, 29 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 10:46

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/05/2025, 11:27

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AMELIA GONCALVES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS - PB6780 EXECUTADO: ACESSO CLUB DE BENEFÍCIOS - ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO VEICULAR Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLLYNA MAGDA LIMA RIBEIRO - PB25285 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807760-51.2018.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. A parte exequente requereu, no ID 102217112, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, arguindo que, conforme certidão atualizada da Receita Federal, a empresa ré possui o status de inapta, tendo encerrado suas atividades de maneira irregular, não quitando os débitos contraídos, juntando o respectivo comprovante (ID 102217118). Sabe-se que, em regra, as pessoas físicas dos sócios não respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, por se tratarem de pessoas distintas, que não se confundem. Conforme art. 1.052 do Código Civil, na sociedade empresária limitada, os sócios, em regra, não tem responsabilidade solidária para com as obrigações da sociedade, in verbis: Art. 1052 - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Daí, conclui-se que, à princípio, não se penhoram bens de sócios em execução de dívida da pessoa jurídica. Logo, a despersonalização da pessoa jurídica trata de instituto excepcional, aplicável nos casos previstos em lei. Assim, o CPC, em seus art. 790, II e 596, prevê a hipótese de os bens dos sócios responderem por dívidas contraídas pela sociedade, porém, o redirecionamento da ação para os sócios da empresa ré reclama o cumprimento de certas condições previstas em lei, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Por sua vez, §2º do art. 134 dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Porém, nos demais casos, deve ser instaurado incidente próprio, nos seguintes termos: Art. 134. [...] § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Nos presentes autos, tendo a parte autora se limitado a requerer a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica por meio de simples petição, vê-se que não foram atendidos os requisitos formais para o novo processo, uma vez que deveria ter sido feito em incidente em apartado (art. 134, § 4°, CPC). Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DE PLANO - CASSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 1- Para que o credor direcione cumprimento de sentença contra outras as empresas de um mesmo grupo econômico, deve se valer do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que pressupõe a instauração de procedimento incidental, distribuído por dependência à execução, na forma do art. 133 e seguintes do CPC. 2- Apenas quando postulado na inicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a instauração incidente processual apropriado, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. 3- Apurado o indevido julgamento de mérito de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, postulado de forma processualmente inadequada, com manifestação prematura de improcedência e sem apreciar os argumentos deduzidos pela parte e as provas produzidas no processo, mostra-se imperativa a cassação da decisão agravada. 4- Nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, compete à parte instaurar incidente processual apartado, indicando os fundamentos e provas que pretende produzir na fase instrutória, e requer a citação do sócios e das empresas que pretende ver incluídos no pólo passivo da execução, não se tratando de providência que caiba ao Juízo da causa ou a essa instância recursal. 5- Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07166172720208070000 - (1282591) - 6ª T.Cív. - Rel. Alfeu Machado - J. 25.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no §1º do art.134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art.133 e seguintes do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0686.05.145230-4/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 29/05/2020) Em contrapartida, o art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Logo, ainda que fosse a hipótese de recebimento do pedido incidental nos presentes autos, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, o pleito deve está devidamente fundamentado em uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso dos autos, a parte autora informou que a requerida encontra-se em situação cadastral "inapta", pelo que teria encerrado suas atividades de maneira irregular, não quitando os débitos contraídos, juntando o respectivo comprovante (ID 102217118). Todavia, no que pese o pedido esteja, a princípio, fundamentado em uma das hipóteses legais (desvio de finalidade), não foram juntados outros documentos que corroborem as informações narradas, uma vez que as alegações de que a empresa encontra-se inapta e que teria encerrado suas atividades de maneira irregular não são suficientes para, por si sós, demonstrarem o suposto desvio de finalidade da pessoa jurídica, sobretudo considerando que o desvio de finalidade, em consonância com o §1º do art. 50 do CC, consiste na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, o que não se restou, neste momento, devidamente demonstrado nos presentes autos, sobretudo considerando que não há como saber, pelos documentos anexados, os motivos que ensejaram no provável encerramento da empresa ré. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. 2. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07266357320218070000 DF 0726635-73.2021.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, neste momento, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos (ID 102217112). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

05/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

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