Execução Fiscal 0000669-33.2006.8.15.0751 - TJPB

Execução Fiscal 0000669-33.2006.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000669-33.2006.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração (id. nº 128834244) opostos por CÉSAR BRITTO MARTINS, arrematante nos presentes autos, em face de decisão proferida por este Juízo, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição/obscuridade no pronunciamento judicial, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. I. RELATÓRIO O embargante, em sua detalhada manifestação, aponta dois vícios específicos na decisão que analisou os desdobramentos da arrematação perfectibilizada nos autos. O primeiro vício consiste em uma omissão, uma vez que este Juízo não teria se manifestado sobre o requerimento de condenação da parte executada por litigância de má-fé, pleito formulado na petição de id. nº 128439646. O embargante sustenta que a conduta reiterada da executada, caracterizada pela apresentação de incidentes protelatórios e resistência infundada ao cumprimento da alienação judicial, configuraria as hipóteses previstas no artigo 80, incisos II, V e VII, do Código de Processo Civil, demandando a aplicação da multa correspondente. O segundo ponto de insurgência refere-se a uma suposta contradição e obscuridade na parte do julgado que, embora reafirmando a determinação de imissão na posse, condicionou seu cumprimento ao decurso do "prazo do agravo". O embargante argumenta que tal condicionante é paradoxal, pois contraria a própria essência de uma determinação que se declarou "independente de nova determinação" e ignora a existência de uma decisão anterior, datada de 24 de julho de 2024 (id. nº 97295559), que já havia ordenado a expedição da carta precatória para a imissão. Aduz, ainda, que a arrematação se encontra perfeita, acabada e irretratável, nos termos dos artigos 901 a 903 do CPC, e que a interposição de Agravo de Instrumento pela executada não possui o condão de suspender a eficácia da decisão, sobretudo quando ausente a concessão expressa de efeito suspensivo. Por fim, ressalta o prejuízo continuado que a ocupação indevida do imóvel pelo executado lhe acarreta desde a data da arrematação, em 16 de maio de 2024. Diante do exposto, o embargante pleiteia o acolhimento dos embargos para: (i) suprir a omissão e condenar os embargados por litigância de má-fé; e (ii) sanar a contradição/obscuridade, com a atribuição de efeitos modificativos, para afastar a condição suspensiva e determinar a imediata expedição e cumprimento do mandado de imissão na posse, autorizando o uso de reforço policial e a fixação de astreintes, se necessário. Intimada, a parte embargada se pronunciou através da petição de id. nº 131717621, pugnando pela improcedência dos Embargos. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e apontam para vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de seus fundamentos. II.1. Da Contradição e da Efetividade da Imissão na Posse. Assiste razão, em parte, ao embargante no que tange à contradição apontada. A arrematação judicial, uma vez homologada e assinado o respectivo auto, é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme a dicção clara e inequívoca do artigo 903 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal visa a conferir segurança jurídica e atratividade aos leilões judiciais, protegendo o arrematante de boa-fé e garantindo a efetividade da tutela executiva. No caso dos autos, o auto de arrematação foi devidamente homologado (id. nº 97295559) e a respectiva Carta de Arrematação foi expedida (id. nº 114270080), consolidando o direito de propriedade em favor do embargante. A imissão na posse, portanto, não é um favor judicial, mas um consectário lógico e inafastável da aquisição do bem por ato de império do Estado-Juiz. No caso em discussão, por cautela, foi determinada a imissão após o prazo do Agravo, no entanto, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0801261-65.2026.8.15.0000 pela parte executada, porém, não foi dado efeito suspensivo. O ordenamento processual brasileiro estabelece, como regra geral, que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário (art. 995 do CPC). Assim, para que a execução da ordem de imissão fosse suspensa, seria imprescindível que a instância recursal tivesse concedido expressamente o efeito suspensivo ao agravo, o que, conforme se verifica da Decisão Monocrática Terminativa juntada ao id. nº 131949216, não ocorreu. Dessa forma, postergar a imissão na posse sem um fundamento jurídico sólido, como seria uma ordem de suspensão emanada do Tribunal competente, viola os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Por essa razão, impõe-se a correção do julgado, atribuindo-se efeitos modificativos aos presentes embargos para decotar a condição suspensiva e restabelecer a força executiva imediata da ordem de imissão na posse, que já havia sido determinada desde a decisão de id. nº 97295559. II.2. Da Omissão e do Pleito de Condenação por Litigância de Má-fé No que se refere à alegada omissão quanto ao pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé, o vício de fato se verifica, devendo ser sanado. Este juízo passa, então, a analisar o mérito do requerimento. A condenação por litigância de má-fé é uma medida de extrema gravidade, que visa a coibir abusos e a proteger a dignidade da justiça e a lealdade processual. No entanto, sua aplicação não pode ser banalizada e exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos bem definidos. O artigo 80 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as condutas que caracterizam o improbus litigator, como deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal ou opor resistência injustificada ao seu andamento. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, orienta que a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC não pode decorrer de mera presunção. É indispensável a demonstração inequívoca do dolo da parte, ou seja, da intenção deliberada de praticar uma das condutas vedadas, causando prejuízo à parte adversa e tumultuando o andamento processual. O simples exercício do direito de ação ou de defesa, ainda que por meio de teses jurídicas frágeis ou que venham a ser rechaçadas, não configura, por si só, a má-fé processual. Há uma linha, por vezes tênue, que separa a combatividade processual, amparada pela garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, da deslealdade maliciosa. No caso concreto, embora seja inegável a intensa e persistente atuação da parte executada na tentativa de reverter a expropriação do bem, com a interposição de sucessivas petições e recursos, não se vislumbra, de forma cabal e estreme de dúvidas, o elemento subjetivo do dolo. As manifestações, ainda que reiteradamente rejeitadas, buscaram fundamentação em teses como nulidade por parcelamento do débito e incompetência do juízo, as quais, em abstrato, poderiam ser objeto de debate jurídico. A simples alegação de um direito que se entende possuir, mesmo que ao final se mostre inexistente, não autoriza, de maneira automática, a condenação por litigância de má-fé. Para a imposição de tal penalidade, seria necessário que ficasse demonstrado, por exemplo, que a executada alterou a verdade dos fatos ou utilizou-se de expedientes manifestamente ilegais, o que não se extrai com a clareza necessária dos autos. A resistência à expropriação, embora frustrada, parece inserir-se mais no campo do exercício do direito de defesa do que no campo do ilícito processual doloso. Portanto, suprindo a omissão, este juízo rejeita o pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos no id. nº 128834244, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos: a) Sanar a contradição/obscuridade apontada, afastando a condição suspensiva atrelada ao "prazo do agravo" e, por conseguinte, determinar a imediata expedição do mandado de imissão na posse em favor do arrematante, CÉSAR BRITTO MARTINS, referente aos imóveis arrematados nos autos (matrículas nº 63.022 e nº 63.023 do Cartório Eunápio Torres), após o recolhimento da diligência do oficial de justiça. b) Suprir a omissão apontada para, no mérito, indeferir o pedido de condenação da parte executada, nas penas por litigância de má-fé, por não estarem cabalmente demonstrados os requisitos legais para tanto. Mantenho, no mais, os termos da decisão embargada e das deliberações anteriores que não conflitem com o presente provimento. Outrossim, pela certidão de id. nº 155901679, observa-se que à vinculação da conta judicial da antiga vara para a nova vara, foi realizada nesta data, devendo a escrivania adotar as providências necessárias para vincular também o depósito da prestação informado na petição de id. nº 155488067. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 18 de março de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000669-33.2006.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra INDÚSTRIA DE PREFABRICADOS ALFA LTDA ME, e, posteriormente, contra os corresponsáveis tributários (ID 24610344, p. 29), VALDEMIRO GABRIEL DO NASCIMENTO E ERENILDA DIAS DO NASCIMENTO, o feito remonta o ano de 2006, tendo por escopo a cobrança de créditos tributários consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a IRPJ, PIS e COFINS devidos pela pessoa jurídica, totalizando, à época da distribuição em 07 de março de 2006, o montante de R$ 17.940,56 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) (ID 24610344, p. 1-2). Desde a distribuição, o processo revela uma intrincada e longa sucessão de atos processuais voltados à satisfação do crédito público, contrastada pela inequívoca resistência e contumácia da parte executada em obstar o curso da dívida. Inicialmente, após a citação da devedora principal e a inclusão do administrador (VALDEMIRO GABRIEL DO NASCIMENTO) no polo passivo da execução (ID 24610344, p. 29), foram intentadas, sem sucesso, diversas diligências constritivas, incluindo tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud nos anos de 2010 e 2013 (ID 24610344, p. 38-40 e 60-62), que resultaram em valores ínfimos e insuficientes para a garantia integral do débito fiscal. O feito permaneceu paralisado em certos períodos, ora por ausência de bens penhoráveis, ora em virtude de parcelamentos administrativos concedidos ao executado pessoa jurídica, os quais, invariavelmente, tiveram sua exigibilidade suspensa apenas para, em seguida, serem abruptamente rescindidos por inadimplência da parte (ID 24610344, p. 51-54, 43900177). A persistente frustração na localização de numerário forçou a Fazenda Nacional a redirecionar a execução para a constrição de bens imóveis, recaindo a penhora, após complexas diligências envolvendo Cartas Precatórias à Justiça Federal (processo de nº 0802413-19.2017.4.05.8200) e Oficiais de Justiça, sobre os imóveis de propriedade do corresponsável tributário e de sua esposa, a saber: o Apartamento nº 202 (Matrícula nº 63.022) e o Apartamento nº 302 (Matrícula nº 63.023), ambos situados no Bloco B do Edifício Versalhes, na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 429, no Jardim Luna, em João Pessoa/PB (ID 24610345, p. 77-83; fls. 161 a 164v da numeração física), cuja avaliação remonta o ano de 2017. Contra essa constrição, o executado e sua esposa opuseram Embargos à Execução (processo nº 0000927-57.2017.815.0751), os quais foram julgados integralmente improcedentes, confirmando a higidez, liquidez e certeza dos títulos executivos, com decisão transitada em julgado, conforme certificado (ID 33865878, 33865879). Posteriormente, sobreveio nova Exceção de Pré-Executividade (ID 41383119) aventando a impenhorabilidade de um dos bens (AP 302) por se tratar de bem de família, tese esta que foi indeferida por este Juízo em 13 de abril de 2021 (ID 41738306), por ausência de prova pré-constituída e indícios de residência em endereço diverso, consoante o registro do Oficial de Justiça quando da diligência de penhora (ID 24610345, p. 80). Finalmente, após notificação da nova rescisão do parcelamento anteriormente concedido (ID 66216244), foi determinada a alienação forçada dos bens penhorados (ID 85932689), culminando no Leilão Judicial realizado em 16 de maio de 2024, no qual o imóvel foi arrematado por CESAR BRITTO MARTINS. A arrematação foi devidamente homologada por este Juízo em 24 de julho de 2024 (ID 97295559), sendo, inclusive, determinada a expedição da Carta de Arrematação e a Carta Precatória para Imissão na Posse. A executada, em sequência processual que denota intento meramente protelatório, interpôs impugnação à arrematação (ID 97513297) e Embargos de Declaração contra a decisão de homologação (ID 106801580), ambos integralmente rejeitados por este Juízo (ID 105435393 e ID 111607015). A irresignação foi levada ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba por meio de Agravo de Instrumento, no qual, após sucessivos recursos, a alienação judicial foi mantida em todas as instâncias recursais (IDs 122638822, 127552211, 127709607, dentre outros), com Acórdão que reconheceu a irretratabilidade da arrematação e a inadequação da via recursal eleita pela executada para rediscutir a matéria, restando, portanto, consolidado o direito do arrematante. Em face de tal consolidação, a Carta de Arrematação foi regularmente expedida em 10 de junho de 2025 (ID 114270080) e devidamente registrada nas matrículas dos imóveis em 07 de outubro de 2025 (IDs 125019872 e 125019873). II. Do Objeto da Exceção de Pré-Executividade (EPE) e seu Intento Protelatório. Protocolada em 02 de dezembro de 2025 (ID 128266305), a executada INDUSTRIA DE PREFABRICADOS ALFA LTDA. ME, através de seus patronos, apresenta nova Exceção de Pré-Executividade, desta feita arguindo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, aduzindo que, por se tratar de execução fiscal da União Federal (créditos relativos a IRPJ), a competência exclusiva seria da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A executada pleiteia em sua peça que seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, com a consequente remessa integral dos autos à Justiça Federal, e, por via oblíqua, busca a anulação dos atos decisórios já praticados. O arrematante CESAR BRITTO MARTINS, como terceiro interessado, apresentou Impugnação à Exceção (ID 128439646), sustentando a legitimidade da jurisdição estadual e a natureza protelatória da nova manifestação da executada. É, em síntese, o relatório, decido. III. Fundamentação do Indeferimento A Exceção de Pré-Executividade em tela, embora se fundamente em matéria de ordem pública cognoscível de ofício, qual seja, a incompetência absoluta, revela-se manifestamente improcedente e tardia, diante do contexto fático processual consolidado e da clara previsão legal e constitucional que valida a atuação desta Justiça Estadual na Execução Fiscal em comento. III.1. Da Incompetência Absoluta e a Inaplicabilidade da Tese da Excipiente A alegação central da excipiente de que a competência para processar a execução fiscal da União (Fazenda Nacional) seria privativa da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, padece de equívoco, uma vez que, a distribuição da presente execução fiscal ocorreu antes da mudança da legislação. Embora o § 3º do art. 109 da CF/88 trate expressamente de causas previdenciárias, a delegação para julgar execuções fiscais da União nas comarcas do interior onde não houver sede de Vara Federal estava prevista no art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66 (Lei da Organização da Justiça Federal). A Lei 13.043/2014, que revogou o art. 15, Inciso I da Lei 5.010/1965, estabeleceu que as execuções fiscais já ajuizadas permaneceriam na Justiça Comum1 e mesmo com a alteração posterior da CF pela EC-13/2019, não houve modificação neste ponto. A jurisprudência é neste norte: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (CC n. 188.373/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) IV. Dispositivo Pelas razões expostas, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de Incompetência (ID 128266305), por considerá-la manifestamente improcedente. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Após o prazo do Agravo, expeça-se carta precatória à Justiça Federal de João Pessoa-PB para a imissão de posse, independente de nova determinação Cumpra-se com urgência. Bayeux/PB, 09 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 75 da Lei 13.043/2014. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000669-33.2006.8.15.0751 EDITAL DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000669-33.2006.8.15.0751 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): INDUSTRIA DE PREFABRICADOS ALFA LTDA - ME DATAS: 1º Leilão no dia 16/05/2024 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 16/05/2024, a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.337,36 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais, e trinta e seis centavos) em 17 de novembro de 2022. BEM(NS): ITEM 01: 01 (um) Apartamento sob n.º 202, bloco B, Edifício Versalhes, situado à Rua Catulo da Paixão Cearense, 429, Jardim Luna, nesta Capital, contendo 2 salas em L com varanda, 3 quartos sendo 1 suíte, WC social, cozinha, área de serviço, dependência para empregada, 1 vaga de garagem, com área real de construção de 126,73m², área de uso comum de 45,34m², área total de 172,07m². Registrado na matrícula n.º 63.022, do Cartório Eunápio Torres. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); ITEM 02: 01 (um) Apartamento sob n.º 302, bloco B, Edifício Versalhes, situado à Rua Catulo da Paixão Cearense, 429, Jardim Luna, nesta Capital, contendo 2 salas em L com varanda, 3 quartos sendo 1 suíte, WC social, cozinha, área de serviço, dependência de empregada, 1 vaga de garagem, com área real de construção de 126,73m², área de uso comum de 45,34m², área total de 172,07m². Registrado na matrícula n.º 63.023, do Cartório Eunápio Torres. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 29 de maio de 2017. DEPOSITÁRIO: VALDEMIRO GABRIEL DO NASCIMENTO. LOCALIZAÇÃO DO(s) BEM(ns): Rua Catulo da Paixão Cearense, 429, Jardim Luna, João Pessoa/PB. ÔNUS: Consta Penhora referente ao processo de n.º 0802413-19.2017.4.05.8200, que tramita na 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba - Justiça Federal de Primeira Instância, movida pela FAZENDA NACIONAL, contra ALFA INDUSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS LTDA; e outros eventuais ônus constantes nas matrículas imobiliárias. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, poderá apresentar proposta de parcelamento antes do início do leilão, através do E-mail: [email protected], sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Atenção! O valor de cada parcela, a partir da arrematação, deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga qualquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de 50% a título de multa de mora. Além disso, o saldo devedor, acrescido da multa de mora de 50%, será inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) INDUSTRIA DE PREFABRICADOS ALFA LTDA – ME e seu(s) representante(s) legal(ais) VALDEMIRO GABRIEL DO NASCIMENTO e sua esposa ERENILDA DIAS DO NASCIMENTO, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Bayeux/PB, aos 1 de abril de 2024. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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