Procedimento Comum Cível 0800941-91.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800941-91.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE Nº 23.255 APELADO: ANTONIO DE PADUA SOUSA ADVOGADO: RUAN GONÇALVES DOSO - OAB/PB Nº 25.005 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800941-91.2024.8.15.0741 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOQUEIRÃO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Vistos, etc. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal decorre de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se questiona a contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, vinculada ao benefício previdenciário da parte autora. A sentença declarou a inexistência e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 13984871 e da respectiva Reserva de Margem Consignável, condenando a instituição financeira, entre outras obrigações, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No recurso de apelação, o Banco BMG S.A. sustenta a regularidade da contratação e impugna expressamente a condenação por danos morais, requerendo seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. A matéria referente à configuração de dano moral presumido decorrente da invalidação dessa modalidade contratual foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos no Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, cuja afetação se deu no Recurso Especial nº 2.145.244/SC, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo. Confira-se a ementa da decisão de afetação a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BANCÁRIO. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.145.244/SC, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Inicialmente, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, que versassem sobre idêntica questão jurídica. Posteriormente, o Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinou, ad referendum, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratassem da mesma questão jurídica e tramitassem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Em questão de ordem apreciada em 8 de abril de 2026, a Segunda Seção, por unanimidade, referendou a decisão e determinou a suspensão nacional dos processos relacionados aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, ressalvados os cumprimentos de sentença. No caso em análise, embora a invalidação do contrato tenha sido fundamentada na falsidade das assinaturas constatada mediante perícia grafotécnica, a apelação devolve ao Tribunal, de forma expressa, a discussão acerca da configuração do dano moral e da possibilidade de sua presunção em razão da invalidação de contrato de cartão de crédito consignado com RMC incidente sobre benefício previdenciário. Verifica-se, portanto, correspondência entre um dos capítulos impugnados no recurso e a questão jurídica submetida ao Tema 1.328 do STJ, circunstância que impõe o sobrestamento do feito, em observância à ordem de suspensão nacional emanada da Corte Superior. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.328 do STJ ou até ulterior deliberação da Corte Superior. Ao NUGEPNAC, para as providências cabíveis. João Pessoa, data do registro eletrônico. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

27/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE PADUA SOUSA REU: BANCO BMG SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S) - EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800941-91.2024.8.15.0741 Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias. Boqueirão/PB, 16 de junho de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:55

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 16:54

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 16:36

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 18:50

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 10:31

Publicação

12/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800941-91.2024.8.15.0741. AUTOR: ANTONIO DE PADUA SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA ANTONIO DE PADUA SOUSA propôs a presente ação em face do(a) BANCO BMG S/A alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB: 157.489.621-8) sob a rubrica de Reserva de Margem para Cartão (RMC), decorrentes do contrato n. 13984871, o qual afirma jamais ter celebrado. Diante disso, requereu: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o promovido suscitou preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Saneamento. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença. No curso da instrução, foi realizada perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco, tendo as partes se manifestado sobre o laudo. Não há necessidade de produção de outras provas, sendo o acervo documental e pericial suficiente para o deslinde da controvérsia. No tocante à prescrição, em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 10/08/2024, encontram-se prescritas as pretensões relativas às parcelas descontadas antes de 10/08/2019. Contudo, como o último desconto é recente e o contrato é de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas pretéritas ao quinquênio, não o fundo do direito. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/08/2019. A antiguidade da procuração ad judicia não invalida a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, de modo que, não tendo prazo certo, a procuração é válida até a revogação pelo mandante ou renúncia por parte do mandatário. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Não há que falar em inépcia da petição inicial, pois embora o Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sabe-se que nas ações em que o pedido inicial se funda em uma declaração negativa de existência de negócio jurídico, o ônus de comprovar a relação negocial transfere-se para o réu, diante da dificuldade ou mesmo da impossibilidade de se provar a inocorrência de algum fato. Em relação à preliminar de inépcia por comprovante de residência desatualizado, verifico que o autor acostou documento datado de janeiro de 2024 para uma ação proposta em agosto do mesmo ano, o que se mostra razoável para a fixação do domicílio. Ademais, inexiste, nos autos, qualquer elemento capaz de ensejar dúvida quanto à regularidade das informações sobre o domicílio e residência do(a) demandante, sobretudo porque este declarou o seu endereço na procuração e no documento de identificação, atendendo ao art. 319, II, do CPC. De acordo com os artigos 54 e 55 do CPC, a competência relativa pode ser modificada pelo instituto da conexão, caracterizado quando entre duas ou mais ações lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos poderão ser julgados no juízo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se forem decididos separadamente. Conquanto as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, são diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos, inexistindo, no caso, a possibilidade de decisões conflitantes e de prejudicialidade entre as demandas. A esse respeito: TJPB: 0814308-77.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2024. Logo, não há justificativa para a reunião dos processos por conexão, tampouco prevenção de juízo. No tocante à impugnação ao valor da causa, é ônus do impugnante indicar o quantum correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da ação, ante a inadmissibilidade de impugnação genérica. Sobre o assunto: TJ-RN - AI: 20160054318 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 12/07/2016, 3ª Câmara Cível. Diante disso, não tendo o(a) impugnante apresentado elementos concretos e aptos a justificar a alteração do valor da causa, rejeito a impugnação. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Não há que falar em lide temerária, pois não há elementos suficientes que indiquem tal prática pela parte autora. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário demonstrar que a parte agiu com a intenção de prejudicar ou lesar a parte adversa, o que não restou comprovado nos autos. A mera existência de uma controvérsia jurídica não caracteriza, por si só, má-fé processual. Também não há que se falar em advocacia predatória. A procuração outorgada possui poderes "para o foro em geral", não sendo exigido, por lei, que contenha a especificação do objeto da demanda. A caracterização de advocacia predatória exige elementos concretos que indiquem litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, o que não se verifica nos autos. A petição inicial é individualizada e acompanhada dos documentos necessários, inexistindo indícios de uso abusivo do processo ou prática reiterada de demandas infundadas. Portanto, não há elementos que justifiquem o enquadramento da demanda como predatória. Por fim, o réu requereu o depoimento pessoal do autor. Todavia, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, na medida em que a controvérsia reside na autenticidade de assinatura, questão técnica já dirimida por perícia grafotécnica, sendo a prova oral inócua para infirmar a conclusão científica do expert. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. Consta dos autos que a instituição demandada efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do autor (R$ 70,60 mensais) em razão de uma Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato nº 13984871. A parte promovente nega veementemente a relação contratual. Realizada a perícia grafotécnica (Id 156322982), o perito judicial concluiu que a assinatura aposta no instrumento não partiu do punho do autor: Portanto, ficou demonstrada a inexistência do contrato de empréstimo consignado. Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CPC. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Em contrapartida, consta nos autos que o réu disponibilizou a quantia de R$ 1.198,90 via TED em 04/06/2018 (Id 100275887). Apelante: Banco Daycoval S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula – OAB/PB 32.505-A. Apelada: Maria da Conceição Ferreira de Oliveira Advogado: Pedro Rafaell Flor dos Santos – OAB/PB 24.127-A. Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível, Empréstimo consignado não contratado. Falsidade de assinatura. Ausência de juntada da via original. Ônus da parte que produziu o documento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato. Responsabilidade objetiva do banco. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Correção monetária sobre o crédito disponibilizado. Provimento parcial do apelo. [...]. III. Razões de decidir 3. Incabível o argumento da instituição financeira recorrente de cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial fora deferida com o consequente recolhimento dos honorários periciais, contudo deixou de ser realizada por ausência de apresentação da via original do contrato em questão, mesmo sendo intimado para tanto. 4. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, nos casos em que a parte nega que tenha firmado o documento, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, ou seja, ao banco demandado. 5. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, tendo em vista a má-fé do banco, que realizou descontos indevidos sem a autorização do autor e sem contrato válido. 6. Os danos morais estão configurados devido ao prejuízo sofrido pelo autor, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos não autorizados, gerando transtornos de ordem moral e econômica. A indenização deve ser reduzida para R$5.000,00, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O pedido de compensação dos valores pagos com os valores a serem devolvidos é acolhido, para evitar enriquecimento ilícito. [...].". (TJPB: 0800899-19.2022.8.15.0351, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) - Grifos acrescentados. Esclareço que o caso em tela se trata de responsabilidade de natureza extracontratual, haja vista que não houve comprovação da relação jurídica entre as partes em litígio. Dessa forma, no tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral e material, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, é sabido que deve ocorrer a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula n. 54 do STJ. No tocante à correção monetária do dano material, esta deve incidir a partir da data de seu desembolso; em relação ao dano moral, incide a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Alegação genérica de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Falta de emissão de juízo de valor acerca da comprovação dos danos materiais, concomitante com ausência de regular invocação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, configura falta de prequestionamento do tema. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 846923 RJ 2016/0012060-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016) - Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de uma consequência lógica do retorno ao status quo ante que o autor devolva tal quantia, sob pena de enriquecimento sem causa. A devolução deve ser feita de forma simples, mediante compensação com o crédito da condenação, sem incidência de juros ou correção, visto que o autor não deu causa ao depósito indevido. No que se refere à indenização por danos morais, o constrangimento suportado pela parte autora é evidente, decorrente da não contratação de empréstimo consignado e dos descontos indevidos em seus proventos. A vinculação a uma obrigação inexistente, por meio de assinatura falsificada, representa grave violação aos seus direitos da personalidade, afetando não apenas seu patrimônio, mas também sua honra e tranquilidade. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço bancário e caracteriza ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria do risco do empreendimento. Diante disso, mostra-se devida a reparação pelos danos morais experimentados, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando a função compensatória com a finalidade pedagógica da condenação. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido [...], devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência” (REsp 305566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.08.2001). No caso concreto, tendo em vista a gravidade da fraude, a condição de pessoa idosa e aposentada da autora, e o dever de diligência da instituição financeira, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os objetivos reparatórios e inibitórios da medida, sem implicar em enriquecimento sem causa. Tal quantia está em harmonia com a jurisprudência do TJPB. Vejamos: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800899-19.2022.815.0351 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DE PADUA SOUSA contra o(a) BANCO BMG SA para: (i) Declarar a inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n. 13984871 (Id 100275888) e da Reserva de Margem Consignável (RMC) a ele vinculada; (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas do benefício do autor, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a 10/08/2019), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e com juros da Selic (englobando juros e correção após a citação), nos termos da Lei 14.905/2024; (iii) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde a presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto) - Súmula n. 54 do STJ; e (iv) Determinar que a parte autora devolva a quantia de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), recebida via TED em 04/06/2018, valor este que deverá ser compensado do montante a ser restituído pelo réu. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:35

Procedência

07/05/2026, 10:12

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 06:36

Documentos

EXPEDIENTE

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800941-91.2024.8.15.0741. AUTOR: ANTONIO DE PADUA SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA ANTONIO DE PADUA SOUSA propôs a presente ação em face do(a) BANCO BMG S/A alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB: 157.489.621-8) sob a rubrica de Reserva de Margem para Cartão (RMC), decorrentes do contrato n. 13984871, o qual afirma jamais ter celebrado. Diante disso, requereu: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o promovido suscitou preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Saneamento. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença. No curso da instrução, foi realizada perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco, tendo as partes se manifestado sobre o laudo. Não há necessidade de produção de outras provas, sendo o acervo documental e pericial suficiente para o deslinde da controvérsia. No tocante à prescrição, em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 10/08/2024, encontram-se prescritas as pretensões relativas às parcelas descontadas antes de 10/08/2019. Contudo, como o último desconto é recente e o contrato é de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas pretéritas ao quinquênio, não o fundo do direito. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/08/2019. A antiguidade da procuração ad judicia não invalida a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, de modo que, não tendo prazo certo, a procuração é válida até a revogação pelo mandante ou renúncia por parte do mandatário. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Não há que falar em inépcia da petição inicial, pois embora o Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sabe-se que nas ações em que o pedido inicial se funda em uma declaração negativa de existência de negócio jurídico, o ônus de comprovar a relação negocial transfere-se para o réu, diante da dificuldade ou mesmo da impossibilidade de se provar a inocorrência de algum fato. Em relação à preliminar de inépcia por comprovante de residência desatualizado, verifico que o autor acostou documento datado de janeiro de 2024 para uma ação proposta em agosto do mesmo ano, o que se mostra razoável para a fixação do domicílio. Ademais, inexiste, nos autos, qualquer elemento capaz de ensejar dúvida quanto à regularidade das informações sobre o domicílio e residência do(a) demandante, sobretudo porque este declarou o seu endereço na procuração e no documento de identificação, atendendo ao art. 319, II, do CPC. De acordo com os artigos 54 e 55 do CPC, a competência relativa pode ser modificada pelo instituto da conexão, caracterizado quando entre duas ou mais ações lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos poderão ser julgados no juízo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se forem decididos separadamente. Conquanto as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, são diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos, inexistindo, no caso, a possibilidade de decisões conflitantes e de prejudicialidade entre as demandas. A esse respeito: TJPB: 0814308-77.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2024. Logo, não há justificativa para a reunião dos processos por conexão, tampouco prevenção de juízo. No tocante à impugnação ao valor da causa, é ônus do impugnante indicar o quantum correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da ação, ante a inadmissibilidade de impugnação genérica. Sobre o assunto: TJ-RN - AI: 20160054318 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 12/07/2016, 3ª Câmara Cível**. Diante disso, não tendo o(a) impugnante apresentado elementos concretos e aptos a justificar a alteração do valor da causa, rejeito a impugnação.** Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Não há que falar em lide temerária, pois não há elementos suficientes que indiquem tal prática pela parte autora. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário demonstrar que a parte agiu com a intenção de prejudicar ou lesar a parte adversa, o que não restou comprovado nos autos. A mera existência de uma controvérsia jurídica não caracteriza, por si só, má-fé processual. Também não há que se falar em advocacia predatória. A procuração outorgada possui poderes "para o foro em geral", não sendo exigido, por lei, que contenha a especificação do objeto da demanda. A caracterização de advocacia predatória exige elementos concretos que indiquem litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, o que não se verifica nos autos. A petição inicial é individualizada e acompanhada dos documentos necessários, inexistindo indícios de uso abusivo do processo ou prática reiterada de demandas infundadas. Portanto, não há elementos que justifiquem o enquadramento da demanda como predatória. Por fim, o réu requereu o depoimento pessoal do autor. Todavia, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, na medida em que a controvérsia reside na autenticidade de assinatura, questão técnica já dirimida por perícia grafotécnica, sendo a prova oral inócua para infirmar a conclusão científica do expert. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. Consta dos autos que a instituição demandada efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do autor (R$ 70,60 mensais) em razão de uma Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato nº 13984871. A parte promovente nega veementemente a relação contratual. Realizada a perícia grafotécnica (Id 156322982), o perito judicial concluiu que a assinatura aposta no instrumento não partiu do punho do autor: Portanto, ficou demonstrada a inexistência do contrato de empréstimo consignado. Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CPC. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Em contrapartida, consta nos autos que o réu disponibilizou a quantia de R$ 1.198,90 via TED em 04/06/2018 (Id 100275887). Apelante: Banco Daycoval S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula – OAB/PB 32.505-A. Apelada: Maria da Conceição Ferreira de Oliveira Advogado: Pedro Rafaell Flor dos Santos – OAB/PB 24.127-A. Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível, Empréstimo consignado não contratado. Falsidade de assinatura. Ausência de juntada da via original. Ônus da parte que produziu o documento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato. Responsabilidade objetiva do banco. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Correção monetária sobre o crédito disponibilizado. Provimento parcial do apelo. [...]. III. Razões de decidir 3. Incabível o argumento da instituição financeira recorrente de cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial fora deferida com o consequente recolhimento dos honorários periciais, contudo deixou de ser realizada por ausência de apresentação da via original do contrato em questão, mesmo sendo intimado para tanto. 4. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, nos casos em que a parte nega que tenha firmado o documento, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, ou seja, ao banco demandado. 5. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, tendo em vista a má-fé do banco, que realizou descontos indevidos sem a autorização do autor e sem contrato válido. 6. Os danos morais estão configurados devido ao prejuízo sofrido pelo autor, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos não autorizados, gerando transtornos de ordem moral e econômica. A indenização deve ser reduzida para R$5.000,00, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O pedido de compensação dos valores pagos com os valores a serem devolvidos é acolhido, para evitar enriquecimento ilícito. [...].". (TJPB: 0800899-19.2022.8.15.0351, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) - Grifos acrescentados. Esclareço que o caso em tela se trata de responsabilidade de natureza extracontratual, haja vista que não houve comprovação da relação jurídica entre as partes em litígio. Dessa forma, no tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral e material, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, é sabido que deve ocorrer a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula n. 54 do STJ. No tocante à correção monetária do dano material, esta deve incidir a partir da data de seu desembolso; em relação ao dano moral, incide a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Alegação genérica de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Falta de emissão de juízo de valor acerca da comprovação dos danos materiais, concomitante com ausência de regular invocação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, configura falta de prequestionamento do tema. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 846923 RJ 2016/0012060-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016) - Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de uma consequência lógica do retorno ao status quo ante que o autor devolva tal quantia, sob pena de enriquecimento sem causa. A devolução deve ser feita de forma simples, mediante compensação com o crédito da condenação, sem incidência de juros ou correção, visto que o autor não deu causa ao depósito indevido. No que se refere à indenização por danos morais, o constrangimento suportado pela parte autora é evidente, decorrente da não contratação de empréstimo consignado e dos descontos indevidos em seus proventos. A vinculação a uma obrigação inexistente, por meio de assinatura falsificada, representa grave violação aos seus direitos da personalidade, afetando não apenas seu patrimônio, mas também sua honra e tranquilidade. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço bancário e caracteriza ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria do risco do empreendimento. Diante disso, mostra-se devida a reparação pelos danos morais experimentados, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando a função compensatória com a finalidade pedagógica da condenação. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido [...], devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência” (REsp 305566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.08.2001). No caso concreto, tendo em vista a gravidade da fraude, a condição de pessoa idosa e aposentada da autora, e o dever de diligência da instituição financeira, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os objetivos reparatórios e inibitórios da medida, sem implicar em enriquecimento sem causa. Tal quantia está em harmonia com a jurisprudência do TJPB. Vejamos: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800899-19.2022.815.0351 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DE PADUA SOUSA contra o(a) BANCO BMG SA para: (i) Declarar a inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n. 13984871 (Id 100275888) e da Reserva de Margem Consignável (RMC) a ele vinculada; (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas do benefício do autor, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a 10/08/2019), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e com juros da Selic (englobando juros e correção após a citação), nos termos da Lei 14.905/2024; (iii) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde a presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto) - Súmula n. 54 do STJ; e (iv) Determinar que a parte autora devolva a quantia de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), recebida via TED em 04/06/2018, valor este que deverá ser compensado do montante a ser restituído pelo réu. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800941-91.2024.8.15.0741. AUTOR: ANTONIO DE PADUA SOUSA REU: BANCO BMG SA DECISÃO A parte requerida negou-se a efetuar o pagamento dos honorários periciais. Pois bem, mesmo que não se considere a necessária inversão do ônus da prova em prol do consumidor, parte hipossuficiente, o art. 429 do CPC dispõe, expressamente que “Incumbe o ônus da prova quando (…) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". - Grifos acrescentados. Sendo assim, considerando que foi o Banco réu quem anexou o instrumento contratual aos autos, é quem deve arcar com o ônus da sua autenticidade. Não somente isso, recentemente, o STJ uniformizou seu entendimento, ao julgar, sob o regime dos recursos repetitivos, afetado ao Tema 1.061, o REsp 1.846.649/MA, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6.º, 368 e 429, II). No mesmo sentido, precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806780-26.2023.8.15.0000 RELATOR: Exmo. Dr. Aluizio Bezerra Filho – Juiz Convocado AGRAVANTE: Banco BMG S.A ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa – OAB BA17023-A AGRAVADO: Maria de Fátima Félix de Oliveira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. DECISÃO A SER MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE EM FACE DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Tema 1.061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6.º, 368 e 429, II). (TJ-PB: 0806780-26.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2023) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0801116-91.2021.8.15.0191 APELANTE: MARIA LINDACI ALVES DE OLIVEIRA SOUSA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO COMUM DAS PARTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NEGATIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL Dada a imprecisão a respeito da higidez da assinatura no contrato que a autora afirma não reconhecer ou ter autorizado, torna-se necessária a realização da perícia para melhor dirimir a questão. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com anulação da sentença para oportunizar a confecção da prova técnica. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (ProAfR no REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJ-PB: 0801116-91.2021.8.15.0191, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2022) – Grifos acrescentados. Uma vez que a parte demandada anexou contrato supostamente assinado pela parte autora, é seu ônus comprovar a autenticidade da assinatura. Negando-se, assume os efeitos de sua inércia probatória. Posto isso, intime-se o(a) BANCO BMG SA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado. Caso permaneça inerte, concluso. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE PADUA SOUSA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800941-91.2024.8.15.0741 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Considerando que há divergência em relação a autenticidade do contrato objeto do presente litígio, defiro a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela parte promovente. Nomeio como perito do Juízo o grafocopista FELIPE QUEIROGA GADELHA, telefone (83)99332-2907, e-mail: [email protected], com endereço profissional na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, nº 21, apt. 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390. Ressalte-se que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira promovida o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contratos produzidos pelo Banco promovido, incumbe a este comprovar a autenticidade dos documentos e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura dos contratos em discussão é do promovido, porquanto este produziu os documentos, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim, intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do perito e para, na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de quinze dias, indiquem assistente técnico e apresentarem quesitos. Decorrido o prazo anterior, notifique-se o perito nomeado por carta e por contato telefônico, a fim de que, no prazo de (05) cinco dias, informe se aceita ou não o encargo e apresente sua proposta de honorários. Informado esta, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários e o promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Após comprovação do depósito, intime-se o promovente, pessoalmente, para que compareça em Juízo, após agendamento através do celular funcional (83) 9.9144-0479 (c/ whatsapp), no horário único das 07h às 13h e, na presença do serventuário, escreva por extenso, em uma folha de papel avulsa, o seu respectivo nome, tudo o quanto prévia identificação, como também lance sua rubrica, em outra folha, dez vezes, tudo quanto mediante certidão nos autos. De posse das assinaturas, encaminhe-se ao perito, junto com os documentos em apuração e outros que forem solicitados pelo expert, bem como os quesitos apresentados pelas partes, para realização do exame grafotécnico. Fixo o prazo de 30 dias úteis para conclusão do trabalho pericial. Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, do valor depositado e a título de honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Cumpridas as diligências, e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(62)