Procedimento Comum Cível 0801560-90.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801560-90.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801560-90.2025.8.15.0351. Autor: ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA – Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 – Promovido: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. – Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados(as), para, querendo, requerer o que entender de direito em 15 dias. 30 de julho de 2026 JOSENILSON ALBUQUERQUE MONTEIRO DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - } -

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801560-90.2025.8.15.0351. Autor: ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA – Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 – Promovido: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. – Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados(as), para, querendo, requerer o que entender de direito em 15 dias. 30 de julho de 2026 JOSENILSON ALBUQUERQUE MONTEIRO DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - } -

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor do(a)(s) despacho(s)/decisão(ões)/acórdão(s) de ID(') 43043458.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 10:39

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801560-90.2025.8.15.0351. AUTOR: ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no art. 363, do Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15. 22 de abril de 2026 JOSENILSON ALBUQUERQUE MONTEIRO DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Bancários]

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:04

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:07

Documentos

EXPEDIENTE

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA. REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. SENTENÇA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que o autor, pessoa idosa e analfabeta, questiona a legitimidade de descontos mensais sob a rubrica “Eagle Sociedade de Credito Diret” em sua conta bancária de recebimento de benefício previdenciário, alegando jamais ter contratado ou autorizado tais deduções. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de prova da manifestação de vontade do autor em contratar o serviço; (ii) analisar a validade de suposta contratação eletrônica com idoso analfabeto à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021 e do art. 595 do Código Civil; (iii) determinar o dever de restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) analisar a ocorrência de danos morais decorrentes da privação indevida de verba de natureza alimentar. III. Razões de decidir: A relação jurídica submete-se ao CDC, incumbindo à requerida o ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). A demandada não apresentou instrumento contratual assinado fisicamente, a rogo ou com testemunhas, limitando-se a colacionar certificado unilateral sem assinatura. O descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021 e das formalidades para contratação com analfabeto torna a cobrança ilícita. A restituição deve ocorrer de forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a violação da boa-fé objetiva. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em verba alimentar de pessoa idosa e analfabeta, o que ultrapassa o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado procedente para declarar a inexistência da relação contratual, condenar a ré à repetição em dobro do indébito comprovado e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Tese: É nula a contratação de serviços com pessoa idosa analfabeta quando inobservada a exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021 e as formalidades do art. 595 do CC, gerando o dever de restituição dobrada e indenização por danos morais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801560-90.2025.8.15.0351 [Bancários]. Vistos. I- DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., todos devidamente qualificados. Conforme narrado na peça inaugural (id. 112626704), a parte autora, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A., a título de “Eagle Sociedade de Credito Diret”. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço da empresa demandada e que os débitos, que totalizam R$ 898,20 (oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), ocorreram sem sua autorização, comprometendo sua renda de natureza alimentar. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.796,40 (mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), e uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão inicial (id. 112967499), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designada audiência de conciliação. Realizadas duas sessões de conciliação (id. 115125293 e 117270369), ambas restaram infrutíferas. A parte promovida, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., apresentou contestação (id. 116220184), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os descontos são provenientes de contratação realizada junto à empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a ré apenas como mera operacionalizadora dos descontos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a existência de apenas 10 descontos no valor de R$ 49,90 cada, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar e de repetir o indébito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou um certificado de contratação da empresa "Verbin Seguros" sem assinatura (id. 116220188). A parte autora apresentou réplica (id. 116975264), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando a ausência de contrato assinado e a aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 119375367). A parte promovida, por sua vez, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, embora envolva matéria de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, e a parte demandada não manifestou interesse na dilação probatória. Antes de adentrar ao mérito, analiso a preliminar suscitada pela parte promovida. Quanto à ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. A própria demandada admite em sua contestação que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa que supostamente teria contratado com o autor e que atua como operacionalizadora dos descontos. A teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, legitimam a permanência da ré no polo passivo da demanda. Havendo imputação de falha na prestação de serviço decorrente de descontos em conta bancária, cuja rubrica menciona o nome da ré, há vínculo jurídico aparente a justificar sua responsabilização. Eventual acerto de contas entre as empresas do mesmo grupo econômico é questão alheia à relação com o consumidor. Portanto, a referida preliminar merece rejeição. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, não há dúvidas sobre a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) no caso concreto, por se tratar de típica relação de consumo, na qual o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a demandada no de fornecedora de serviços de natureza financeira e securitária (art. 3º, § 2º, do CDC). Aplica-se, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse cenário, em sede contestatória, e diante da inversão do ônus da prova, que se impõe pela hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, cabia à promovida demonstrar que a contratação se deu de forma lícita e com a ciência do autor, apresentando vínculo contratual devidamente formalizado. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na validade da contratação que originou os descontos automáticos na conta corrente do promovente. A parte autora nega veementemente ter celebrado qualquer contrato, enquanto a empresa demandada defende a sua regularidade. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa, nascida em 05/05/1957 (id. 112626709), e analfabeta, comprovou, através dos extratos bancários (id. 112626707), a ocorrência de múltiplos descontos em sua conta sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" e variações, no valor unitário de R$ 49,90. Com a inversão do ônus da prova, cabia à demandada demonstrar a existência e a regularidade da relação jurídica que originou as cobranças. A empresa, contudo, limitou-se a juntar um "Certificado de Contratação" da empresa "Verbin Seguros" (id. 116220188), o qual não possui qualquer assinatura, seja física ou digital, do autor. Tal documento, produzido unilateralmente e em nome de terceiro, é manifestamente insuficiente para validar o negócio jurídico em questão. No Estado da Paraíba, vige a Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027. O referido diploma legal, em seu artigo 1º, estabelece: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. O artigo 2º da mesma lei complementa que a ausência de disponibilização do contrato em meio físico e da respectiva assinatura acarreta a nulidade do compromisso. No caso concreto, a parte autora é pessoa idosa, e a contratação, se existente, teria ocorrido por meio não presencial. A parte promovida, contudo, não apresentou qualquer instrumento contratual com a assinatura física do promovente, descumprindo a exigência legal e não se desincumbindo de seu ônus probatório. A ausência de prova da contratação regular e a violação de norma estadual de proteção ao consumidor idoso tornam a cobrança ilegítima e o contrato nulo de pleno direito. Portanto, restou devidamente comprovado pela parte autora os descontos indevidos através dos documentos encartados, enquanto a parte ré não comprovou a existência de contrato legítimo entre os envolvidos. Impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e do débito a ela vinculado. Assim, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a repetição em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida configurar uma conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (dolo) por parte do fornecedor. No caso concreto, verifica este Juízo que os extratos bancários (id 112626707) comprovam inequivocamente os descontos sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" e variações (como "CONECTAR SEGUROS / EAGLE"), todos no valor de R$ 49,90 cada, ocorridos nas seguintes datas: 27/04/2023, 17/05/2023, 30/06/2023, 26/07/2023, 30/08/2023, 28/09/2023, 29/11/2023, 27/12/2023, 30/01/2024 e 28/02/2024. No total, restaram comprovados 10 (dez) descontos indevidos, perfazendo o montante histórico de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). Ressalte-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o valor total alegado na inicial (R$ 898,20), uma vez que os extratos de 2024 foram juntados de forma parcial. Assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro do valor efetivamente comprovado, o que totaliza R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Quanto à quantificação do dano moral, passa este Juízo a adotar o método bifásico estabelecido pelo STJ a partir de julgado de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a saber: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃOINDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVOPELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ).9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011) Na primeira etapa, observando os últimos julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o tema (apelações cíveis nº 0800186-59.2018.8.15.0941/ 0062762-84.2014.8.15.2001/ 0800103-09.2018.8.15.1211), verifica este Juízo que os valores de reparação variam de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Na segunda etapa, tendo em vista se tratar de consumidor idoso e analfabeto, o que eleva a vulnerabilidade na espécie, bem como o fato de os descontos terem atingido verba de natureza alimentar sem qualquer lastro contratual, entende este Juízo ser razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a questão preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes, referentes aos descontos sob a rubrica "Eagle Sociedade de Credito Diret" discutidos nos autos; b) condenar o promovido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos extratos de id. 112626707, o que totaliza R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389 do CC) e juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o valor do IPCA a contar da citação (art. 406, §1º do CC); c) condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (S 362 STJ) e juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o valor do IPCA a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o promovido ao ônus da sucumbência, com o pagamento das custas e despesas processuais respectivas (art. 82, §2º, do CPC), bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimações necessárias. Superado o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801560-90.2025.8.15.0351. REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 26/06/2025 09:30) Promovente: ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 26/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: (https://meet.google.com/czu-tppy-ymi) Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 23 de maio de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Bancários] [LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - CPF: 019.543.164-29 (ADVOGADO), ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA - CPF: 001.288.967-95 (AUTOR), MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - CPF: 104.749.924-03 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (REU)]

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor do(a)(s) despacho(s)/decisão(ões)/acórdão(s) de ID(') 43043458.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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