Procedimento Comum Cível 0801859-58.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801859-58.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0801859-58.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos. Conforme determinado na decisão anterior, foi realizada a pesquisa de endereço da parte promovida por meio do sistema SisbaJud, cujo resultado (em anexo) logrou êxito em encontrar novo endereço. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Após, cumpra-se conforme o requerido. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:31

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:31

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:13

deferimento

13/05/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:07

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 09:08

Publicação

26/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0801859-58.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 03/2026 do TJPB). Considerando a certidão ou o decurso do prazo sem manifestação da parte, conforme movimentação processual, aguarde-se o interesse da parte autora por 30 (trinta) dias, em Cartório. Após, intime-se o promovente, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, atendendo ao despacho ou ato ordinatório retro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 07:40

Mero expediente

09/03/2026, 23:49

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:16

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Petição (Contraminuta)

22/01/2026, 22:07

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA VERA LÚCIA DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801859-58.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA VERA LÚCIA DA SILVA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados. Afirma a parte promovente que é aposentada da previdência social, titular do benefício nº. 168.629.013-3, e ao consultar seu histórico de crédito tomou conhecimento que está sendo submetida a descontos indevidos/fraudulentos feitos diretamente no valor do seu benefício previdenciário, referentes à Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS, que desconhece, desde 03/2024. Salienta que os descontos ocorrem sob o código 267 – CONTRIB. CAAP 0800 580 3639, no valor de R$ 42,36 (03 a 12/2024) e R$ 45,54 (01/2025 até o momento). Os descontos começaram no mês 03/2024 e perduram até o momento. Informa que não contratou/aderiu referido serviço, não assinou nenhum contrato com a empresa requerida e tampouco autorizou fossem efetuados descontos diretamente na folha de pagamento de seu benefício. Assegura também que ao tentar solucionar o problema, o autor entrou em contato com o Banco onde recebe a pensão e nada souberam lhe informar. Pleiteia, além da gratuidade judiciária, a concessão da tutela de urgência de forma a obrigar a promovida a se abster de efetuar qualquer desconto referente a contribuição associativa no benefício previdenciário do autor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento da decisão a ser proferida. É o relatório. Decido. Inicialmente, ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte promovente, o que faço com espeque no artigo 98, do Código de Processo Civil. Trata-se, na espécie, de pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pleiteia o deferimento de seu pedido liminar, a fim de que a requerida seja imediatamente PROIBIDA de realizar qualquer tipo de descontos no benefício previdenciário da autora (sob a alcunha de CONTRIB. CAAP 0800 580 3639) até o resultado final do processo. O art. 300 do C.P.C. preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Segundo Vicente Greco Filho, "para a aferição dessa probabilidade não se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognição superficial e sumária, em razão mesmo da provisoriedade da medida. O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito." (in Direito Processual Civil Brasileiro, v. 3, p. 153/154, 9ª, ed. Saraiva). Neste momento processual, verifico que algumas questões explanadas pela autora exigem dilação probatória e só poderão ser melhor analisadas após a oitiva da parte contrária. A promovente alega desconhecer qualquer contratação para com o promovido, informa, ainda, que, embora tenha tentado contato telefônico com a requerida, as tentativas foram infrutíferas. Ocorre, todavia que os descontos tiveram início em março de 2024, entretanto esta ação só veio a ser ajuizada 01 (um) ano após o primeiro desconto, mais precisamente em 25/03/2025. Ou seja, durante todo esse tempo, os descontos vem ocorrendo normalmente, sem que autora fizesse qualquer tipo de questionamento. Inexiste, inclusive comprovação de que tenha, de fato, tentado resolver administrativamente o problema, sendo certo que há plataformas legais, a exemplo do site consumidor.gov, colocado à disposição dos consumidores para solucionar problemas deste viés. Não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que a promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação (mais de 01 (um) ano). Tudo isto afasta a probabilidade do direito invocado, pois não é crível que alguém suporte, por 01 (UM) ANO, descontos consignados, sem que exista qualquer relação a justificá-los, não havendo como afastar a certeza de que não conseguindo resolver a questão administrativamente, já teria procurado o Judiciário há muito tempo. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Em que pese se tratar de relação de consumo, a parte promovente precisa comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito invocado. Assim, somente com a resposta do promovido é que este Juízo poderá formar um convencimento de valor mais apurado, não se mostrando suficiente, para deferimento do pedido de tutela, tão somente, nesta fase cognitiva, a negativa da contratação. Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados, sob o contraditório, pois somente com a defesa e apresentação de documentos é que se pode formar um juízo de valor sobre a efetiva contratação do serviço ofertado pela empresa promovida. Não observo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação de tutela pretendida, apesar da natureza pecuniária, seja porque os descontos já estão sendo feitos desde o início do ano de 2024, sem nenhum questionamento, o que leva a crer que não prejudicam o sustento da demandante, por já fazer parte do seu orçamento, seja porque o demandado tem solvabilidade suficiente para restituir os prejuízos, caso os pedidos sejam procedentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C. DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETUADOS HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO E DOIS MESES. DECURSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A PROPALADA ILEGALIDADE E URGÊNCIA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016693-20.2024.8.19.0000 202400224603, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 26/04/2024). Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada nesta oportunidade. Por fim, por se tratar de evidente relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do C.D.C. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, já que não se alcança formalização de acordo. Em razão disso, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: INTIME-SE o promovido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo e se há interesse na realização da audiência de conciliação. Requerida a produção de provas e/ou a audiência de conciliação, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 25 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Contraminuta)

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