Procedimento Comum Cível 0818825-68.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818825-68.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818825-68.2026.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CREDUNI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA em face de CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados na petição inicial (ID 155859154). A parte autora alega, em síntese, que o promovido, na condição de seu cooperado desde o ano de 2017, celebrou dois contratos de empréstimo, cujos pagamentos das parcelas seriam realizados mediante desconto direto em sua conta corrente mantida junto à própria cooperativa, onde recebia seus proventos. Informa que os contratos em questão são o de número 28693, com saldo devedor de R$ 3.531,36 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), e o de número 892-5, com saldo devedor de R$ 16.756,96 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), totalizando uma dívida de R$ 20.288,32 (vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). Narra a autora que, de forma unilateral e sem prévia comunicação, o promovido realizou a mudança de seu domicílio bancário, passando a receber seus proventos em outra instituição financeira. Tal ato, segundo a demandante, impossibilitou a continuidade dos descontos mensais para a amortização dos empréstimos, resultando na inadimplência do réu. Sustenta que essa conduta viola as obrigações contratuais e estatutárias assumidas pelo cooperado, que se comprometeu a manter seus vencimentos na conta vinculada à cooperativa como forma de garantia do pagamento dos débitos contraídos, o que, inclusive, lhe assegurou condições de crédito mais favoráveis. Com base nesses fatos e argumentando a presença dos requisitos legais, a parte autora pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o restabelecimento do desconto em folha, com a expedição de ofício ao órgão pagador do promovido, a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. Alternativamente, requer que o réu seja compelido a efetuar o depósito judicial das parcelas inadimplidas e das que se vencerem no curso do processo, sob pena de multa diária. Ao final, pede a confirmação da tutela e a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópias do Estatuto Social (ID 155859156), dos contratos de empréstimo (ID 155859161 e 155859163) e dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID 156194005 e 156194007), conforme determinado no despacho inicial (ID 155858286). É o relatório. Decido. O pleito de urgência merece análise imediata, conforme faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a parte autora busca, liminarmente, uma medida que assegure o cumprimento da obrigação contratual assumida pelo réu, que se encontra inadimplente. O primeiro requisito, a probabilidade do direito, mostra-se suficientemente evidenciado pelos documentos que instruem a inicial. As Cédulas de Crédito Bancário de nº C20430118-8 (ID 155859161) e nº C20430205-2 (ID 155859163) comprovam a relação jurídica entre as partes e os termos dos empréstimos concedidos, nos valores de R$ 11.995,55 (onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 9.313,37 (nove mil, trezentos e treze reais e trinta e sete centavos), respectivamente. A petição inicial especifica a existência de cláusulas contratuais que estabelecem o débito em conta corrente como forma de pagamento das parcelas, sendo esta a conta na qual o promovido recebia seus proventos. A Cédula de Crédito Bancário de ID 155859163, em sua página 14, contém a cláusula "AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA", onde o associado autoriza expressamente a cooperativa a debitar de sua conta corrente os valores exigíveis. Além disso, o documento "ANEXO 02 - Notificação do Empregador" (ID 155859163, pág. 17) reforça o compromisso de desconto em folha de pagamento, com a ciência do empregado, ora réu. Tais disposições contratuais, somadas à condição de associado do promovido, que o vincula ao Estatuto Social da cooperativa (ID 155859156, art. 8º), conferem robusta plausibilidade à alegação de que a mudança de domicílio bancário, sem a devida quitação ou renegociação da dívida, representa um descumprimento contratual. O segundo requisito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também se faz presente. A autora é uma cooperativa de crédito, cuja saúde financeira depende diretamente do adimplemento das obrigações por parte de seus associados. A inadimplência contínua do réu não apenas gera um prejuízo financeiro direto, mas também compromete o sistema de mutualismo que rege a cooperativa, impactando todos os demais cooperados. A demora natural do trâmite processual agravaria esse prejuízo, tornando a recuperação do crédito mais difícil e onerosa, além de permitir que a dívida do promovido alcance um patamar que, eventualmente, se torne impagável. Portanto, a urgência da medida se justifica para evitar o agravamento do dano e para assegurar a efetividade de uma futura decisão de mérito. Contudo, o pedido principal da autora, que consiste na expedição de ofício ao órgão pagador para restabelecer o recebimento do salário na conta da cooperativa, representa uma medida de grande impacto na esfera jurídica do réu, que, neste momento processual, ainda não teve a oportunidade de apresentar sua defesa. Determinar, de imediato, a alteração da conta em que o réu recebe seus proventos, sem ouvi-lo, afigura-se uma providência excessivamente gravosa. O pedido alternativo, por outro lado, revela-se mais proporcional e adequado para o presente momento processual. A determinação para que o réu efetue o depósito judicial mensal dos valores correspondentes às parcelas dos contratos vigentes é medida que, ao mesmo tempo, resguarda o direito da autora de ver seu crédito adimplido, evitando o crescimento da dívida, e preserva o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa, pois os valores ficarão à disposição do juízo até a solução final da lide. A análise dos contratos juntados (ID 155859161 e 155859163) indica que as parcelas mensais são de R$ 319,15 (Contrato C20430118-8) e R$ 224,25 (Contrato C20430205-2), totalizando o valor mensal de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). É razoável que o réu seja compelido a depositar tanto as parcelas vencidas quanto as que se vencerem no curso do processo, a fim de mitigar os prejuízos da mora e demonstrar sua boa-fé. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, efetue o depósito judicial dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas dos contratos de empréstimo celebrados com a autora, enquanto perdurar a presente demanda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada, discriminando o valor total das parcelas já vencidas e não pagas. Após a juntada da planilha, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por oficial de justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do montante vencido e, subsequentemente, depositar mensalmente, até o dia do vencimento de cada parcela, o valor de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O réu deverá, ainda, no mesmo mandado, ser citado para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação da parte autora (ID 155859154), deixo de designar audiência de conciliação neste momento, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818825-68.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

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