Procedimento Comum Cível 0820093-60.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820093-60.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 17:23

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:11

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:20

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 10:11

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 14:21

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 17:36

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 09:05

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 11:22

Publicação

06/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INES CRISTINA SELBMANN. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Este Juízo, nos termos da decisão proferida ao id. 156265716, retificou a guia de custas iniciais, reduzindo-as em 90% e permitindo o parcelamento em 6 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas. As despesas com diligências (expedição de carta) foram recolhidas. Porém, caso seja necessário gerar guia referente à expedição de mandado (por oficial de justiça), frise-se que a própria parte autora poderá proceder com tal providência. Posto isso, cumpra a decisão de id. 156265716, intimando a parte autora para recolher a primeira parcela das custas iniciais, em 05 dias, e, recolhidas, expedir a serventia mandado de citação e intimação ao réu. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - LIMINAR PENDENTE DE CUMPRIMENTO. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0820093-60.2026.8.15.2001 [Bancários].

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:15

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INES CRISTINA SELBMANN. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Trata de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por INES CRISTINA SELBMANN em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, ter sido vítima de uma complexa fraude bancária ocorrida entre os dias 23 e 31 de outubro de 2025. Alega que, após enfrentar dificuldades de acesso ao aplicativo do banco réu, foi contatada por supostos prepostos da instituição, incluindo uma pessoa que se passou por sua antiga gerente, e induzida a instalar aplicativos de acesso remoto em seu celular. Assevera que, a partir de então, foram realizadas inúmeras transações financeiras fraudulentas, incluindo resgates de investimentos, transferências via PIX e TED, a contratação de um empréstimo e diversas compras em seus cartões de crédito, tudo em valores exorbitantes e manifestamente destoantes de seu perfil de consumo. Sustenta, ainda, que o próprio banco réu, após ser comunicado da fraude, teria realizado um resgate antecipado e indevido de uma aplicação em LCI para quitar o empréstimo fraudulento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que este Juízo determine que a parte ré proceda ao imediato congelamento/suspensão dos débitos correspondentes às compras não reconhecidas, feitas nos cartões de crédito Visa e Elo, impedindo a exigibilidade, cobrança, débitos automáticos, negativação do nome da parte autora ou qualquer outra medida restritiva relacionada às compras realizadas nos dias 30 e 31/10/2025, até o julgamento final da presente demanda. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Da gratuidade judiciária O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil asseguram o direito à gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), que pode ser afastada por evidências em contrário. No caso, a autora aufere renda líquida mensal de R$ 17.285,15 (id. 156257800, fl. 6), montante que, isoladamente, a distancia da condição de hipossuficiência para fins de isenção total das custas. Contudo, a análise deve considerar o contexto fático. A requerente demonstra despesas educacionais mensais que totalizam R$ 15.877,00 (ids. 156257800, fls. 2, 3 e 5), valor que absorve quase a totalidade de seus proventos. Soma-se a isso o fato de a presente ação versar sobre um suposto golpe que teria dizimado suas economias e gerado um endividamento extraordinário. Nesse cenário, o pagamento integral das custas iniciais (R$ 30.158,71) representaria, de fato, um obstáculo desproporcional ao acesso à justiça. O Código de Processo Civil prevê soluções intermediárias para tais casos. O art. 98, § 5º, autoriza a concessão de redução percentual das despesas processuais. Essa medida se mostra a mais adequada para equilibrar a capacidade contributiva da parte, ainda que abalada, e a necessidade de remuneração do serviço judiciário. Assim, o pedido subsidiário de redução de 90% sobre o valor das custas, permitido o parcelamento em cinco vezes, mostra-se razoável e proporcional, viabilizando o prosseguimento da demanda sem impor sacrifício financeiro excessivo à autora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0820093-60.2026.8.15.2001 [Bancários]. Ante o exposto, considerando a natureza jurídica da lide, o patrimônio da autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais e taxas judiciárias; autorizando, se assim entender necessário, a parte autora, o parcelamento em 6 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, resultando em R$ 3.015,87. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). A beneficiária poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas. Da tutela provisória de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, há a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que, os fatos narrados, corroborados pelos documentos juntados, apontam para uma sucessão de eventos que, em conjunto, configuram uma aparente falha no dever de segurança do banco réu. A narrativa descreve um suposto golpe de engenharia social altamente sofisticado, que se iniciou a partir de uma falha técnica no próprio sistema do banco (a inoperância do aplicativo) e se valeu de informações privilegiadas, como os nomes e o histórico de gerentes que atenderam a cliente, o que sugere fortemente um vazamento de dados cadastrais. A confiança da autora foi conquistada pelo uso de informações que deveriam estar sob a guarda segura da instituição financeira. A verossimilhança das alegações é reforçada pela atipicidade das operações financeiras. Os extratos de conta e de cartões de crédito de meses anteriores (ids. 156256697, 156256698) demonstram um padrão de consumo e movimentação financeira completamente distinto da avalanche de transações fraudulentas ocorridas em apenas dois dias. Ademais, a autora demonstrou, através do histórico de chamadas (id. 156256694), que buscou ativamente o cancelamento dos cartões por quatro vezes, sem sucesso, enquanto a fraude ainda estava em curso. A omissão do banco em atender a um pedido urgente e fundamental para a contenção do dano agrava sua responsabilidade. O perigo de dano também se apresenta de forma cristalina e iminente. A autora está sendo cobrada por faturas de cartão de crédito em valores exorbitantes (ids. 156257802, 156257804), que manifestamente não possui condições de adimplir, conforme se depreende de sua argumentação e dos prejuízos financeiros já suportados. A manutenção da exigibilidade desses débitos durante o trâmite processual sujeita a autora a um dano grave e de difícil reparação, que se desdobra em: i) Risco de Negativação: O não pagamento das faturas levará, inevitavelmente, à inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.), o que lhe causaria severos constrangimentos e restrições na vida civil, abalando sua honra e reputação de boa pagadora; ii) Agravamento do Prejuízo Financeiro: A incidência de juros, multas e encargos de rotativo sobre os valores contestados criaria uma dívida impagável, tornando o dano progressivamente maior e o eventual ressarcimento ao final do processo insuficiente para restabelecer o status quo ante; iii) Comprometimento do Sustento: A autora é pessoa idosa, aposentada, e a cobrança de tais valores, ainda que mínimos, comprometeria sua subsistência e a de sua família. A urgência é, portanto, inquestionável. Exigir que a vítima da suposta fraude suporte o ônus financeiro e o abalo creditício enquanto se discute a responsabilidade da instituição financeira, cuja falha de segurança parece evidente, em um Juízo de cognição sumária, não exauriente, seria impor um sacrifício desproporcional e injusto, esvaziando a efetividade de uma futura decisão de mérito favorável. Por derradeiro, a medida pleiteada é plenamente reversível, conforme exige o § 3º do artigo 300 do CPC. A decisão de suspender a exigibilidade dos débitos contestados tem caráter provisório. Caso, ao final da instrução processual, se conclua pela legitimidade das transações, o banco réu poderá simplesmente restabelecer os lançamentos nas faturas subsequentes da autora. O prejuízo para a instituição financeira seria, no máximo, a postergação do recebimento de um crédito, enquanto para a autora o prejuízo é imediato, concreto e de difícil reparação. A recente jurisprudência assenta que, em hipótese de aparente fraude, como a do caso concreto, principalmente diante das movimentações financeiras e mudança no "padrão de vida" da parte autora, autoriza a suspensão das cobranças: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida para a suspensão imediata das transações bancárias que teriam sido realizadas mediante fraude. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade da medida em atendimento ao disposto no § 3º, art. 300 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23377228720258260000 Indaiatuba, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 13/03/2026, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2026) Dispositivo Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 72 horas, proceda à imediata suspensão dos débitos correspondentes às compras não reconhecidas, impugnadas na petição inicial, feitas nos cartões de crédito Visa e Elo, impedindo a exigibilidade, cobrança, débitos automáticos e negativação do nome da parte autora ou qualquer outra medida restritiva relacionada às compras realizadas nos dias 30 e 31/10/2025, até o julgamento final da presente demanda ou deliberação ulterior. Descumpridas as determinações, sujeita-se a parte ré a estas penalidades: fixação de multa diária à pessoa jurídica, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como multa diária e pessoal ao representante legal, no valor de R$ 2.500,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00, sem prejuízo de majoração, bem como crime por desobediência à ordem judicial (art. 330, CP), afora outras medidas típicas e atípicas necessárias à efetivação da presente decisão. - Determinações: 1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, bem como das despesas referentes à expedição de mandado, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). 2- Recolhidas as custas iniciais e as despesas com mandado, expeça, COM URGÊNCIA, MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO à promovida para cumprir com a Tutela Antecipada ora deferida, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias; 2.1- Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. 2.2- Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. 2.3- As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 3- DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 4- Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA COM URGÊNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

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