Procedimento Comum Cível 0842916-38.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842916-38.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MILENA DA NOBREGA DIAS ADVOGADOS: JULYANA DA NOBREGA FARIAS - OAB/PB 28.302 POLYANA DA NOBREGA FARIAS DE OLIVEIRA - OAB/PB 28.012 ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO - OAB/PB 5.481-A RECORRIDO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: DANIEL CAVALCANTE SILVA - OAB/DF 18.375 LUCIANO DOS SANTOS MARTINS - OAB/DF 20.529 EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - OAB/CE 23.160 JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - OAB/DF 21.695-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0842916-38.2020.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 36441608), interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 35907123), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CURSO DE MEDICINA. BENEFÍCIO DO PROUNI. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DA SEMESTRALIDADE CONTRATADA E O DO FINANCIADO PELO FIES. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. PROVIMENTO DO APELO [...].” Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega que o acórdão combatido violou: (i) os arts. 4º, incisos I e III, 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; bem como interpretou, de forma equivocada, a Lei nº 10.260/2001 (FIES), a Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e a Portaria Normativa nº 2/2008 do MEC; sustentando, em síntese, que houve afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do direito à informação clara, pois a instituição de ensino, ao ajustar o percentual do FIES para 50% de modo a complementar o PROUNI (50%) e alcançar 100% da semestralidade, teria gerado legítima expectativa de quitação integral, sendo abusiva a posterior cobrança retroativa fundada em suposta “mudança de entendimento”, sem amparo normativo. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, assentou premissas fáticas claras, no sentido de que a recorrente, ao aderir ao financiamento estudantil (FIES), teve ciência das cláusulas contratuais, bem como de que o financiamento incide apenas sobre a parcela remanescente da mensalidade após a dedução do PROUNI, resultando, assim, na obrigação de pagamento da coparticipação. Nesse contexto, concluiu pela legitimidade da cobrança, afastando a alegada abusividade e reconhecendo tratar-se de exercício regular de direito creditício. Assim, a pretensão recursal, tal como deduzida, demanda, necessariamente, a reinterpretação das cláusulas contratuais que regem a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de afastar as premissas adotadas pelo órgão julgador quanto à forma de incidência do financiamento, à ciência da contratante e à inexistência de conduta abusiva por parte da instituição de ensino. Logo, a revisão do entendimento firmado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que se aplicam tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Carta da República. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE EXCEDENTE DE MENSALIDADE EM CURSO FINANCIADO PELO FIES. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 3. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da cobrança ao aluno da diferença entre o valor da semestralidade e a parcela financiada pelo FIES, bem como quanto à existência de dano moral indenizável decorrente dessa cobrança indevida, implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. […] 6. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.473.758/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE ENCARGOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. [...]" (AgInt no REsp n. 1.974.553/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) “[...] 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.392.659/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MILENA DA NOBREGA DIAS ADVOGADOS: JULYANA DA NOBREGA FARIAS - OAB/PB 28.302 POLYANA DA NOBREGA FARIAS DE OLIVEIRA - OAB/PB 28.012 ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO - OAB/PB 5.481-A RECORRIDO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: DANIEL CAVALCANTE SILVA - OAB/DF 18.375 LUCIANO DOS SANTOS MARTINS - OAB/DF 20.529 EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - OAB/CE 23.160 JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - OAB/DF 21.695-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0842916-38.2020.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 36441608), interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 35907123), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CURSO DE MEDICINA. BENEFÍCIO DO PROUNI. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DA SEMESTRALIDADE CONTRATADA E O DO FINANCIADO PELO FIES. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. PROVIMENTO DO APELO [...].” Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega que o acórdão combatido violou: (i) os arts. 4º, incisos I e III, 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; bem como interpretou, de forma equivocada, a Lei nº 10.260/2001 (FIES), a Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e a Portaria Normativa nº 2/2008 do MEC; sustentando, em síntese, que houve afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do direito à informação clara, pois a instituição de ensino, ao ajustar o percentual do FIES para 50% de modo a complementar o PROUNI (50%) e alcançar 100% da semestralidade, teria gerado legítima expectativa de quitação integral, sendo abusiva a posterior cobrança retroativa fundada em suposta “mudança de entendimento”, sem amparo normativo. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, assentou premissas fáticas claras, no sentido de que a recorrente, ao aderir ao financiamento estudantil (FIES), teve ciência das cláusulas contratuais, bem como de que o financiamento incide apenas sobre a parcela remanescente da mensalidade após a dedução do PROUNI, resultando, assim, na obrigação de pagamento da coparticipação. Nesse contexto, concluiu pela legitimidade da cobrança, afastando a alegada abusividade e reconhecendo tratar-se de exercício regular de direito creditício. Assim, a pretensão recursal, tal como deduzida, demanda, necessariamente, a reinterpretação das cláusulas contratuais que regem a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de afastar as premissas adotadas pelo órgão julgador quanto à forma de incidência do financiamento, à ciência da contratante e à inexistência de conduta abusiva por parte da instituição de ensino. Logo, a revisão do entendimento firmado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que se aplicam tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Carta da República. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE EXCEDENTE DE MENSALIDADE EM CURSO FINANCIADO PELO FIES. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 3. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da cobrança ao aluno da diferença entre o valor da semestralidade e a parcela financiada pelo FIES, bem como quanto à existência de dano moral indenizável decorrente dessa cobrança indevida, implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. […] 6. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.473.758/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE ENCARGOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. [...]" (AgInt no REsp n. 1.974.553/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) “[...] 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.392.659/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 08 de Julho de 2025, às 09h00.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 08 de Julho de 2025, às 09h00.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842916-38.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 22:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 17:16

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MILENA DA NOBREGA DIAS ADVOGADOS: JULYANA DA NOBREGA FARIAS - OAB/PB 28.302 POLYANA DA NOBREGA FARIAS DE OLIVEIRA - OAB/PB 28.012 ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO - OAB/PB 5.481-A RECORRIDO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: DANIEL CAVALCANTE SILVA - OAB/DF 18.375 LUCIANO DOS SANTOS MARTINS - OAB/DF 20.529 EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - OAB/CE 23.160 JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - OAB/DF 21.695-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0842916-38.2020.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 36441608), interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 35907123), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CURSO DE MEDICINA. BENEFÍCIO DO PROUNI. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DA SEMESTRALIDADE CONTRATADA E O DO FINANCIADO PELO FIES. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. PROVIMENTO DO APELO [...].” Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega que o acórdão combatido violou: (i) os arts. 4º, incisos I e III, 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; bem como interpretou, de forma equivocada, a Lei nº 10.260/2001 (FIES), a Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e a Portaria Normativa nº 2/2008 do MEC; sustentando, em síntese, que houve afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do direito à informação clara, pois a instituição de ensino, ao ajustar o percentual do FIES para 50% de modo a complementar o PROUNI (50%) e alcançar 100% da semestralidade, teria gerado legítima expectativa de quitação integral, sendo abusiva a posterior cobrança retroativa fundada em suposta “mudança de entendimento”, sem amparo normativo. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, assentou premissas fáticas claras, no sentido de que a recorrente, ao aderir ao financiamento estudantil (FIES), teve ciência das cláusulas contratuais, bem como de que o financiamento incide apenas sobre a parcela remanescente da mensalidade após a dedução do PROUNI, resultando, assim, na obrigação de pagamento da coparticipação. Nesse contexto, concluiu pela legitimidade da cobrança, afastando a alegada abusividade e reconhecendo tratar-se de exercício regular de direito creditício. Assim, a pretensão recursal, tal como deduzida, demanda, necessariamente, a reinterpretação das cláusulas contratuais que regem a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de afastar as premissas adotadas pelo órgão julgador quanto à forma de incidência do financiamento, à ciência da contratante e à inexistência de conduta abusiva por parte da instituição de ensino. Logo, a revisão do entendimento firmado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que se aplicam tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Carta da República. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE EXCEDENTE DE MENSALIDADE EM CURSO FINANCIADO PELO FIES. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 3. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da cobrança ao aluno da diferença entre o valor da semestralidade e a parcela financiada pelo FIES, bem como quanto à existência de dano moral indenizável decorrente dessa cobrança indevida, implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. […] 6. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.473.758/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE ENCARGOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. [...]" (AgInt no REsp n. 1.974.553/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) “[...] 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.392.659/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842916-38.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILENA DA NOBREGA DIAS REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA DE SEMESTRES POSTERIORES AO PERÍODO RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842916-38.2020.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção, Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MILENA DA NÓBREGA DIAS em face da sentença anteriormente proferida, que reconheceu a inexistência de débito referente ao semestre 2020.1. Contudo, a parte embargante aponta omissão na decisão quanto à abrangência dos semestres subsequentes, até o semestre 2021.2, cujas pendências decorrem do mesmo débito cuja inexistência foi declarada. A embargante sustenta que a ausência de análise acerca dos semestres seguintes compromete a eficácia do julgado, considerando que o óbice enfrentado na matrícula dos períodos subsequentes deriva da mesma suposta dívida indevida. A parte contrária apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em análise, verifica-se a existência de omissão na sentença quanto à abrangência da declaração de inexistência de débito para os semestres posteriores a 2020.1, até o semestre 2021.2. A controvérsia central aponta que a inadimplência alegada pela instituição de ensino, que impediu a regularização da matrícula nos semestres subsequentes, decorre exclusivamente do mesmo débito cuja inexistência foi reconhecida pela decisão inicial. É evidente que a declaração de inexistência de débito referente ao semestre 2020.1 abrange, por consequência lógica, os efeitos para os semestres posteriores, uma vez que a mesma dívida foi utilizada pela parte ré como fundamento para o impedimento de matrículas consecutivas. Portanto, faz-se necessária a integração da sentença para abarcar os semestres 2020.2 à 2021.2, determinando a inexistência de quaisquer débitos para esses períodos, sob pena de perpetuação de lesão ao direito da autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MILENA DA NÓBREGA DIAS, para sanar a omissão apontada, integrando a sentença nos seguintes termos: Declaro a inexistência de débito referente aos semestres subsequentes a 2020.1, abrangendo os períodos de 2020.2 até 2021.2, considerando que a suposta dívida utilizada para justificar o impedimento das matrículas subsequentes é a mesma cuja inexistência foi reconhecida na sentença proferida por este juízo. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842916-38.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da sentença de id 98114896: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (ID 33744574) e DECLARAR a inexistência do débito referente ao semestre 2020.1, no valor de R$ 7.815,50, devendo ser considerado que 50% do valor semestralidade é abrangida pelo ProUni e 50% pelo FIES. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios do advogado da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." João Pessoa - PB, em 13 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842916-38.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA, demandada nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na decisão de Id. 45953674 Intimada, a parte autora ofereceu contrarrazões à insurgência. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, conforme petição de Id. 46486340. Pois bem, o art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Isto posto, analisando a decisão proferida, constato que a argumentação da parte embargante, fundamentada em suposto vício de omissão, não se verifica nos presentes autos, haja vista que os elementos que compõem a estrutura da referida decisão judicial encontram-se em perfeita consonância. Em verdade, há de se destacar que como a argumentação utilizada pela parte embargante sequer consiste em pontos omissos do julgado, mas sim mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos, seu objetivo deve ser buscado por meio de agravo de instrumento. Dessa forma, analisando a decisão em questão, o vício apontado pelo embargante não é verificado. Outrossim, não se constata também nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a determinação fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)