Ação Penal - Procedimento Sumário 0800488-58.2023.8.15.0571 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800488-58.2023.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB) Réu: Genival Pedro da Silva GENIVAL PEDRO DA SILVA DECISÃO META 8 1. DO RELATÓRIO O representante do MP/PB com atribuição sobre o Juízo Criminal desta Comarca ofertou Denúncia em face de Genival Pedro da Silva por, supostamente, ter praticado conduta criminosa tipificada no art. 147 do Código Penal c/c a Lei n° 11.340/2006. Narra a acusação que no dia 18 de junho de 2023, por volta das 17h30min, o denunciado, com vontade livre e consciente, ameaçou causar mal injusto e grave Zuleide Maria da Silva, sua companheira. De acordo com os elementos de informação angariados no inquérito sob referência, na data e horas alhures mencionados, o denunciado, iniciou uma discussão com a vítima, e sem motivos aparentes a ameaçou de morte, proferindo “vou lhe matar e vou colocar fogo na casa...” Consta ainda que após proferir as ameaças, o acusado correu atrás da vítima com uma faca em punho, contudo ela conseguiu escapar se escondendo no mato. Temendo por sua vida, a ofendida se dirigiu a Delegacia de Polícia, momento em que manifestou o desejo de representar contra o acusado, bem como solicitou medidas protetivas de urgência. Decisão Interlocutória, ao ID. 98370701, recebendo a Denúncia e determinando a citação pessoal do acusado para oferta de resposta escrita à acusação. Citado pessoalmente, conforme Certidão ID.117301136, o increpado ofertou resposta escrita à acusação, ao ID. 121082687. Vejo que o advogado do réu não acostou procuração, requerendo prazo para sua juntada. Por se tratar de processo de meta 8 do CNJ, que demanda celeridade, este Juízo entende pelo prosseguimento do feito, concedendo prazo para regularização da representação processual até a data da audiência que será designada. Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão, conforme determina o art. 399, caput, do Código de Processo Penal vigente (CPP). É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar de ausência de justa causa Quanto à preliminar de ausência de justa causa arguida pela defesa, verifica-se que a denúncia narra os fatos com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando as condutas, em estrita conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal. Os elementos de informação colhidos no inquérito policial, tais como o relato da vítima Zuleide Maria da Silva sobre as ameaças e a perseguição com faca (ID. 83884715), corroborados pelo auto de apreensão de uma faca, constituem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. A alegação de "palavra contra palavra" e a ausência de testemunhas civis oculares são questões que demandam aprofundamento na fase instrutória, não configurando, neste momento, a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ademais, o reconhecimento de ausência de periculosidade na audiência de custódia não afasta a necessidade de apuração dos fatos criminosos imputados. Desta forma, entendo que, dos autos, há indícios de materialidade e autoria quanto ao crime investigado o réu neste processo, suficientes para o seguimento da ação penal e melhor elucidação durante a instrução criminal. 2.2 Da não absolvição sumária Bem analisando o caso dos autos, não resta evidenciada, neste caderno processual criminal eletrônico, nenhuma causa manifesta de exclusão da tipicidade ou da antijuridicidade das condutas narradas na peça acusatória ou, mesmo, manifesta causa excludente da culpabilidade do suposto criminoso, o que não autoriza, assim, a absolvição sumária com base no art. 397, I, II e III, do CPP. Desta forma, entendo que, dos autos, há indícios de materialidade e autoria quando ao crime que investigado o réu neste processo, suficientes para o seguimento da ação penal e melhor elucidação durante a instrução criminal. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800488-58.2023.8.15.0571 Natureza: Ação Penal Pública Ante o exposto, não tendo as respostas escritas à acusação logrado êxito em comprovar qualquer circunstância que determine a absolvição sumária do réu, medida de Direito é a abertura da fase instrutória deste feito, para possibilitação de eventual formação da culpa do réu ou juízo de absolvição. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, não sendo o caso de absolvição sumária do réu, bem como em atenção ao disposto no art. 399, caput, do CPP, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 21 de maio de 2026, às 08h. INTIME-SE o MP/PB pessoalmente, pelo Sistema PJe, desta Decisão e da AIJ designada, para que a esta compareça, ficando intimado, na oportunidade, das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo. INTIME-SE o advogado constituído, desta Decisão e da AIJ designada, para que a esta compareça, trazendo a testemunha arrolada pela defesa, ficando intimado, na oportunidade, das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo e que deverá anexar procuração nos autos até a data da audiência, para fins de regularizar a representação processual. INTIMEM-SE e as testemunhas/declarantes arroladas pelos MP/PB para que compareçam. INTIME-SE o réu, pessoalmente, por mandado, da audiência designada. REQUISITEM-SE os Policias Militares arrolados pelo MP/PB como testemunhas na forma de praxe, se houver. Destaca-se que a audiência será PRESENCIAL no Fórum da Comarca de Pedras de Fogo/PB, nos termos da Resolução CNJ Nº 481/2022, não se enquadrando o presente ato nas excepcionalidades previstas no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ Nº 354/2020. Justifico a presente medida ante os benefícios da realização do ato de forma presencial. Entre os benefícios do ato presencial, destaco: a) comunicação mais clara e direta entre as partes, testemunhas e juízo; b) viabilização da avaliação mais precisa das expressões corporais entre os envolvidos; c) interação humana que aproxima os advogados, ministério público e julgador à realidade do caso; d) menor interferência de ordem técnica ao ato; e) maior garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas. Por fim, registro, ainda, que as audiências híbridas (semipresencial), com a participação de algumas partes e testemunhas de forma presencial e de outras de forma virtual, vêm se tornando um ato confuso, complexo e ineficiente para as próprias partes e concretude da justiça. Entretanto, AUTORIZO, desde já, a participação virtual dos advogados, MP e DP, bem como dos policiais militares, ante a relevância do serviço público que prestam, a fim de evitar deslocamentos ao fórum em prejuízo ao patrulhamento efetivo em benefício à sociedade. Advirto, desde já, que as partes deverão comparecer preferencialmente de forma PRESENCIAL, e que participação virtual será de inteira responsabilidade e risco do requerente, devendo tais informações constarem expressamente nas intimações. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - baixar o *aplicativo Zoom* na *Play store* (Android) ou *Apple store* (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - será necessário uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

02/04/2026, 00:00

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Documento (Guia de Recolhimento Penal)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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