Procedimento Comum Cível 0802085-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802085-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A exigência de exaurimento da via administrativa não se aplica em ações de ressarcimento por responsabilidade civil, prevalecendo a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica (art. 37, § 6º, CF e art. 14 do CDC). Paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF). O nexo de causalidade entre a falha no fornecimento e a avaria no equipamento ficou demonstrado por laudo técnico idôneo, cabendo à ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802085-40.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada. A parte autora narra que mantinha contrato de seguro com o EDIFÍCIO RESIDENCIAL PALAZZO IMPERIAL, formalizado pela apólice de nº 116 71 4001917, a qual previa cobertura para danos elétricos. Alega que, em 12 de novembro de 2022, em virtude de uma perturbação na rede de energia elétrica fornecida pela ré, ocorreram danos no inversor de frequência do elevador do condomínio segurado. Em decorrência do sinistro, e após a devida regulação, a seguradora autora efetuou o pagamento da indenização ao seu segurado, no valor de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais), conforme comprovante de pagamento anexado (ID 68054359). Fundamentando sua pretensão no direito de sub-rogação, a autora busca o ressarcimento do valor desembolsado. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo a apólice de seguro, o aviso de sinistro, laudos técnicos, o comprovante de pagamento da indenização e outros documentos pertinentes. Após o recolhimento das custas processuais (ID 68104438), a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 75339020). Em sua defesa, a promovida arguiu, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para o ressarcimento do dano ocorrido. No mérito, a ré sustentou a improcedência do pedido, alegando, em suma: a ausência de comprovação do nexo de causalidade; a fragilidade dos laudos apresentados; que não houve registro de ocorrência em seus sistemas internos; e a inocorrência de falha na prestação do serviço público de energia elétrica. Juntou documentos, incluindo telas de seu sistema interno e relatórios de ocorrências (ID 75339023). A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 76260877. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas (IDs 136764140, 156511815 e 159718882). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE: Da Ausência de Interesse Processual A ré suscita a carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando a inexistência de prévio requerimento administrativo por parte do segurado ou da seguradora para o ressarcimento do dano elétrico ocorrido em 12 de novembro de 2022. A preliminar não procede. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de exaurimento da via administrativa configura exceção restrita às hipóteses expressamente previstas no texto constitucional ou em lei, o que não ocorre em ações de indenização e regresso por responsabilidade civil. Nas relações de consumo e de responsabilidade civil, o interesse de agir decorre da necessidade do provimento jurisdicional perante a alegação de violação a direito. A pretensão resistida evidencia-se no contexto processual, em que a ré impugna expressamente o pedido de ressarcimento. Ademais, a autora demonstrou o envio de notificação extrajudicial prévia (ID 68054362), restando demonstrada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional buscada. Rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e não há nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. A questão controvertida consiste em definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados no equipamento do condomínio segurado e a obrigação de ressarcir o valor despendido pela seguradora autora. A relação jurídica original entre o Edifício Residencial Palazzo Imperial e a concessionária ENERGISA PARAÍBA é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), enquadrando-se o condomínio como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica. A seguradora autora, ao indenizar seu segurado, sub-roga-se nos direitos e ações que a este competiam, nos exatos termos do artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação legal do segurador. Esse direito é consolidado pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". A seguradora, portanto, assume a exata posição jurídica do segurado, incluindo as prerrogativas de direito material previstas na legislação consumerista. Por seu turno, a ré, como prestadora de serviço público, tem responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se da teoria da responsabilidade objetiva, fundamentada no risco da atividade, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa da concessionária. Assim, para que o dever de indenizar se configure, basta a demonstração da conduta (a falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles. A ré somente se eximiria de sua responsabilidade se comprovasse a ocorrência de uma das causas excludentes de nexo causal, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito externo. Todavia, a promovida não se desincumbiu de seu ônus. Por outro lado, a parte autora se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, de modo que comporta acolhimento de seu pleito inicial, eis que restou devidamente demonstrada a relação contratual de seguro e o pagamento da indenização, exsurgindo, assim, o direito regressivo. O Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o dever de ressarcimento em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANE EM ELEVADOR. DESPESAS EFETIVADAS PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. VIABILIDADE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PROMOVIDO QUE INOBSERVA A REGRA DO ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Restando provada a oscilação da rede elétrica e os danos sofridos pelos aparelhos elétricos do segurado e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, evidencia-se a má prestação de serviço como causa determinante, o que enseja o direito ao ressarcimento regressivo em favor da seguradora.” - À luz do que estabelecem os artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, e a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, é garantido à empresa seguradora, nos contratos de seguro, a sub-rogação nos direitos e ações que competirem ao cliente/segurado contra o causador originário dos danos, ao pagar indenização decorrente de sinistro. - Comprovado o sinistro, o nexo causal e o pagamento da indenização securitária, a seguradora assume, para todos os efeitos, a posição de consumidora originária, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. (0881635-26.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0857343-40.2020.8.15.2001, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13 de março de 2024) No caso concreto, o dano material e o valor despendido pela autora estão devidamente comprovados. O Laudo Técnico da H1 Elevadores (ID 68054352) atesta o dano no inversor de frequência do elevador de serviços do edifício segurado. O Orçamento nº 0218/2022 (ID 68054353) e a Planilha de Apuração (ID 68054356) detalham o custo de substituição em R$ 11.980,00. A quitação da indenização no montante líquido de R$ 8.980,00, descontada a franquia contratual de R$ 3.000,00, está demonstrada no comprovante de transferência bancária de ID 68054359. O nexo de causalidade decorre da constatação de que a avaria no inversor de frequência resultou de sobrecarga e oscilação de tensão na rede elétrica externa de alimentação do prédio, conforme laudo técnico juntado aos autos. A concessionária tem o dever legal e regulatório (artigo 22 do CDC e normas da ANEEL) de fornecer energia contínua e estável, com equipamentos de proteção contra oscilações e descargas elétricas. Eventuais intempéries ou oscilações na rede de distribuição caracterizam fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial desenvolvida pela concessionária de energia, não constituindo causa excludente de responsabilidade. À ré competia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, tais como vícios na rede elétrica interna do condomínio ou conduta inadequada do segurado. Contudo, a promovida apresentou apenas telas sistêmicas internas e alegações genéricas, sem apresentar qualquer contraprova técnica que infirmasse o laudo técnico contemporâneo à data do sinistro.bilidade de sua rede de distribuição no período que antecedeu o sinistro. O Tribunal de Justiça deste Estado tem o mesmo entendimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O segurador, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos materiais do segurado contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do CC e da Súmula 188 do STF. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de oscilações na rede, configurando fortuito interno. 3. O laudo técnico produzido pela seguradora constitui meio idôneo de prova do nexo causal, cabendo à concessionária o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de prévio requerimento administrativo ou a inobservância de prazos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 não afasta o dever de indenizar nem impede o exercício do direito de regresso da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 349, 389, 406, § 1º, e 786, § 2º; CDC, arts. 3º, 12 e 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp 2092308/SP (Tema 1282, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/02/2025); TJ/PB, Apelações Cíveis nº 0808337-52.2024.8.15.0731, nº 0815014-76.2021.8.15.2001 e nº 0830803-57.2017.8.15.2001. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08357132020238152001, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, publicado em 17/12/2025) Demonstrados a falha na prestação do serviço, o dano material e o nexo causal, impõe-se a procedência do pedido de ressarcimento da quantia paga pela seguradora autora ao seu segurado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a pagar à autora, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a contar da data do efetivo desembolso (28/11/2022, conforme ID 68054359) e juros de mora pela taxa legalm a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A exigência de exaurimento da via administrativa não se aplica em ações de ressarcimento por responsabilidade civil, prevalecendo a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica (art. 37, § 6º, CF e art. 14 do CDC). Paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF). O nexo de causalidade entre a falha no fornecimento e a avaria no equipamento ficou demonstrado por laudo técnico idôneo, cabendo à ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802085-40.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada. A parte autora narra que mantinha contrato de seguro com o EDIFÍCIO RESIDENCIAL PALAZZO IMPERIAL, formalizado pela apólice de nº 116 71 4001917, a qual previa cobertura para danos elétricos. Alega que, em 12 de novembro de 2022, em virtude de uma perturbação na rede de energia elétrica fornecida pela ré, ocorreram danos no inversor de frequência do elevador do condomínio segurado. Em decorrência do sinistro, e após a devida regulação, a seguradora autora efetuou o pagamento da indenização ao seu segurado, no valor de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais), conforme comprovante de pagamento anexado (ID 68054359). Fundamentando sua pretensão no direito de sub-rogação, a autora busca o ressarcimento do valor desembolsado. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo a apólice de seguro, o aviso de sinistro, laudos técnicos, o comprovante de pagamento da indenização e outros documentos pertinentes. Após o recolhimento das custas processuais (ID 68104438), a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 75339020). Em sua defesa, a promovida arguiu, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para o ressarcimento do dano ocorrido. No mérito, a ré sustentou a improcedência do pedido, alegando, em suma: a ausência de comprovação do nexo de causalidade; a fragilidade dos laudos apresentados; que não houve registro de ocorrência em seus sistemas internos; e a inocorrência de falha na prestação do serviço público de energia elétrica. Juntou documentos, incluindo telas de seu sistema interno e relatórios de ocorrências (ID 75339023). A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 76260877. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas (IDs 136764140, 156511815 e 159718882). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE: Da Ausência de Interesse Processual A ré suscita a carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando a inexistência de prévio requerimento administrativo por parte do segurado ou da seguradora para o ressarcimento do dano elétrico ocorrido em 12 de novembro de 2022. A preliminar não procede. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de exaurimento da via administrativa configura exceção restrita às hipóteses expressamente previstas no texto constitucional ou em lei, o que não ocorre em ações de indenização e regresso por responsabilidade civil. Nas relações de consumo e de responsabilidade civil, o interesse de agir decorre da necessidade do provimento jurisdicional perante a alegação de violação a direito. A pretensão resistida evidencia-se no contexto processual, em que a ré impugna expressamente o pedido de ressarcimento. Ademais, a autora demonstrou o envio de notificação extrajudicial prévia (ID 68054362), restando demonstrada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional buscada. Rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e não há nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. A questão controvertida consiste em definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados no equipamento do condomínio segurado e a obrigação de ressarcir o valor despendido pela seguradora autora. A relação jurídica original entre o Edifício Residencial Palazzo Imperial e a concessionária ENERGISA PARAÍBA é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), enquadrando-se o condomínio como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica. A seguradora autora, ao indenizar seu segurado, sub-roga-se nos direitos e ações que a este competiam, nos exatos termos do artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação legal do segurador. Esse direito é consolidado pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". A seguradora, portanto, assume a exata posição jurídica do segurado, incluindo as prerrogativas de direito material previstas na legislação consumerista. Por seu turno, a ré, como prestadora de serviço público, tem responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se da teoria da responsabilidade objetiva, fundamentada no risco da atividade, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa da concessionária. Assim, para que o dever de indenizar se configure, basta a demonstração da conduta (a falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles. A ré somente se eximiria de sua responsabilidade se comprovasse a ocorrência de uma das causas excludentes de nexo causal, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito externo. Todavia, a promovida não se desincumbiu de seu ônus. Por outro lado, a parte autora se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, de modo que comporta acolhimento de seu pleito inicial, eis que restou devidamente demonstrada a relação contratual de seguro e o pagamento da indenização, exsurgindo, assim, o direito regressivo. O Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o dever de ressarcimento em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANE EM ELEVADOR. DESPESAS EFETIVADAS PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. VIABILIDADE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PROMOVIDO QUE INOBSERVA A REGRA DO ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Restando provada a oscilação da rede elétrica e os danos sofridos pelos aparelhos elétricos do segurado e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, evidencia-se a má prestação de serviço como causa determinante, o que enseja o direito ao ressarcimento regressivo em favor da seguradora.” - À luz do que estabelecem os artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, e a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, é garantido à empresa seguradora, nos contratos de seguro, a sub-rogação nos direitos e ações que competirem ao cliente/segurado contra o causador originário dos danos, ao pagar indenização decorrente de sinistro. - Comprovado o sinistro, o nexo causal e o pagamento da indenização securitária, a seguradora assume, para todos os efeitos, a posição de consumidora originária, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. (0881635-26.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0857343-40.2020.8.15.2001, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13 de março de 2024) No caso concreto, o dano material e o valor despendido pela autora estão devidamente comprovados. O Laudo Técnico da H1 Elevadores (ID 68054352) atesta o dano no inversor de frequência do elevador de serviços do edifício segurado. O Orçamento nº 0218/2022 (ID 68054353) e a Planilha de Apuração (ID 68054356) detalham o custo de substituição em R$ 11.980,00. A quitação da indenização no montante líquido de R$ 8.980,00, descontada a franquia contratual de R$ 3.000,00, está demonstrada no comprovante de transferência bancária de ID 68054359. O nexo de causalidade decorre da constatação de que a avaria no inversor de frequência resultou de sobrecarga e oscilação de tensão na rede elétrica externa de alimentação do prédio, conforme laudo técnico juntado aos autos. A concessionária tem o dever legal e regulatório (artigo 22 do CDC e normas da ANEEL) de fornecer energia contínua e estável, com equipamentos de proteção contra oscilações e descargas elétricas. Eventuais intempéries ou oscilações na rede de distribuição caracterizam fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial desenvolvida pela concessionária de energia, não constituindo causa excludente de responsabilidade. À ré competia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, tais como vícios na rede elétrica interna do condomínio ou conduta inadequada do segurado. Contudo, a promovida apresentou apenas telas sistêmicas internas e alegações genéricas, sem apresentar qualquer contraprova técnica que infirmasse o laudo técnico contemporâneo à data do sinistro.bilidade de sua rede de distribuição no período que antecedeu o sinistro. O Tribunal de Justiça deste Estado tem o mesmo entendimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O segurador, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos materiais do segurado contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do CC e da Súmula 188 do STF. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de oscilações na rede, configurando fortuito interno. 3. O laudo técnico produzido pela seguradora constitui meio idôneo de prova do nexo causal, cabendo à concessionária o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de prévio requerimento administrativo ou a inobservância de prazos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 não afasta o dever de indenizar nem impede o exercício do direito de regresso da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 349, 389, 406, § 1º, e 786, § 2º; CDC, arts. 3º, 12 e 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp 2092308/SP (Tema 1282, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/02/2025); TJ/PB, Apelações Cíveis nº 0808337-52.2024.8.15.0731, nº 0815014-76.2021.8.15.2001 e nº 0830803-57.2017.8.15.2001. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08357132020238152001, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, publicado em 17/12/2025) Demonstrados a falha na prestação do serviço, o dano material e o nexo causal, impõe-se a procedência do pedido de ressarcimento da quantia paga pela seguradora autora ao seu segurado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a pagar à autora, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a contar da data do efetivo desembolso (28/11/2022, conforme ID 68054359) e juros de mora pela taxa legalm a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802085-40.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Autos redistribuídos a este Juízo em decorrência da criação das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução, o que ensejou a redefinição da competência material e a consequente redistribuição de processos na fase de conhecimento às Varas Cíveis não especializadas. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 136764140). No entanto, o juízo onde tramitava a ação designou audiência de instrução para tomada de prova oral. Neste contexto, intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir provas em audiência ou se concordam com o julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802085-40.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Autos redistribuídos a este Juízo em decorrência da criação das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução, o que ensejou a redefinição da competência material e a consequente redistribuição de processos na fase de conhecimento às Varas Cíveis não especializadas. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 136764140). No entanto, o juízo onde tramitava a ação designou audiência de instrução para tomada de prova oral. Neste contexto, intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir provas em audiência ou se concordam com o julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 08:48

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:25

Mero expediente

09/03/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 15:32

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:28

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A exigência de exaurimento da via administrativa não se aplica em ações de ressarcimento por responsabilidade civil, prevalecendo a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica (art. 37, § 6º, CF e art. 14 do CDC). Paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF). O nexo de causalidade entre a falha no fornecimento e a avaria no equipamento ficou demonstrado por laudo técnico idôneo, cabendo à ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802085-40.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada. A parte autora narra que mantinha contrato de seguro com o EDIFÍCIO RESIDENCIAL PALAZZO IMPERIAL, formalizado pela apólice de nº 116 71 4001917, a qual previa cobertura para danos elétricos. Alega que, em 12 de novembro de 2022, em virtude de uma perturbação na rede de energia elétrica fornecida pela ré, ocorreram danos no inversor de frequência do elevador do condomínio segurado. Em decorrência do sinistro, e após a devida regulação, a seguradora autora efetuou o pagamento da indenização ao seu segurado, no valor de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais), conforme comprovante de pagamento anexado (ID 68054359). Fundamentando sua pretensão no direito de sub-rogação, a autora busca o ressarcimento do valor desembolsado. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo a apólice de seguro, o aviso de sinistro, laudos técnicos, o comprovante de pagamento da indenização e outros documentos pertinentes. Após o recolhimento das custas processuais (ID 68104438), a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 75339020). Em sua defesa, a promovida arguiu, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para o ressarcimento do dano ocorrido. No mérito, a ré sustentou a improcedência do pedido, alegando, em suma: a ausência de comprovação do nexo de causalidade; a fragilidade dos laudos apresentados; que não houve registro de ocorrência em seus sistemas internos; e a inocorrência de falha na prestação do serviço público de energia elétrica. Juntou documentos, incluindo telas de seu sistema interno e relatórios de ocorrências (ID 75339023). A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 76260877. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas (IDs 136764140, 156511815 e 159718882). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE: Da Ausência de Interesse Processual A ré suscita a carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando a inexistência de prévio requerimento administrativo por parte do segurado ou da seguradora para o ressarcimento do dano elétrico ocorrido em 12 de novembro de 2022. A preliminar não procede. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de exaurimento da via administrativa configura exceção restrita às hipóteses expressamente previstas no texto constitucional ou em lei, o que não ocorre em ações de indenização e regresso por responsabilidade civil. Nas relações de consumo e de responsabilidade civil, o interesse de agir decorre da necessidade do provimento jurisdicional perante a alegação de violação a direito. A pretensão resistida evidencia-se no contexto processual, em que a ré impugna expressamente o pedido de ressarcimento. Ademais, a autora demonstrou o envio de notificação extrajudicial prévia (ID 68054362), restando demonstrada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional buscada. Rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e não há nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. A questão controvertida consiste em definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados no equipamento do condomínio segurado e a obrigação de ressarcir o valor despendido pela seguradora autora. A relação jurídica original entre o Edifício Residencial Palazzo Imperial e a concessionária ENERGISA PARAÍBA é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), enquadrando-se o condomínio como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica. A seguradora autora, ao indenizar seu segurado, sub-roga-se nos direitos e ações que a este competiam, nos exatos termos do artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação legal do segurador. Esse direito é consolidado pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". A seguradora, portanto, assume a exata posição jurídica do segurado, incluindo as prerrogativas de direito material previstas na legislação consumerista. Por seu turno, a ré, como prestadora de serviço público, tem responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se da teoria da responsabilidade objetiva, fundamentada no risco da atividade, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa da concessionária. Assim, para que o dever de indenizar se configure, basta a demonstração da conduta (a falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles. A ré somente se eximiria de sua responsabilidade se comprovasse a ocorrência de uma das causas excludentes de nexo causal, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito externo. Todavia, a promovida não se desincumbiu de seu ônus. Por outro lado, a parte autora se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, de modo que comporta acolhimento de seu pleito inicial, eis que restou devidamente demonstrada a relação contratual de seguro e o pagamento da indenização, exsurgindo, assim, o direito regressivo. O Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o dever de ressarcimento em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANE EM ELEVADOR. DESPESAS EFETIVADAS PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. VIABILIDADE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PROMOVIDO QUE INOBSERVA A REGRA DO ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Restando provada a oscilação da rede elétrica e os danos sofridos pelos aparelhos elétricos do segurado e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, evidencia-se a má prestação de serviço como causa determinante, o que enseja o direito ao ressarcimento regressivo em favor da seguradora.” - À luz do que estabelecem os artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, e a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, é garantido à empresa seguradora, nos contratos de seguro, a sub-rogação nos direitos e ações que competirem ao cliente/segurado contra o causador originário dos danos, ao pagar indenização decorrente de sinistro. - Comprovado o sinistro, o nexo causal e o pagamento da indenização securitária, a seguradora assume, para todos os efeitos, a posição de consumidora originária, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. (0881635-26.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0857343-40.2020.8.15.2001, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13 de março de 2024) No caso concreto, o dano material e o valor despendido pela autora estão devidamente comprovados. O Laudo Técnico da H1 Elevadores (ID 68054352) atesta o dano no inversor de frequência do elevador de serviços do edifício segurado. O Orçamento nº 0218/2022 (ID 68054353) e a Planilha de Apuração (ID 68054356) detalham o custo de substituição em R$ 11.980,00. A quitação da indenização no montante líquido de R$ 8.980,00, descontada a franquia contratual de R$ 3.000,00, está demonstrada no comprovante de transferência bancária de ID 68054359. O nexo de causalidade decorre da constatação de que a avaria no inversor de frequência resultou de sobrecarga e oscilação de tensão na rede elétrica externa de alimentação do prédio, conforme laudo técnico juntado aos autos. A concessionária tem o dever legal e regulatório (artigo 22 do CDC e normas da ANEEL) de fornecer energia contínua e estável, com equipamentos de proteção contra oscilações e descargas elétricas. Eventuais intempéries ou oscilações na rede de distribuição caracterizam fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial desenvolvida pela concessionária de energia, não constituindo causa excludente de responsabilidade. À ré competia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, tais como vícios na rede elétrica interna do condomínio ou conduta inadequada do segurado. Contudo, a promovida apresentou apenas telas sistêmicas internas e alegações genéricas, sem apresentar qualquer contraprova técnica que infirmasse o laudo técnico contemporâneo à data do sinistro.bilidade de sua rede de distribuição no período que antecedeu o sinistro. O Tribunal de Justiça deste Estado tem o mesmo entendimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O segurador, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos materiais do segurado contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do CC e da Súmula 188 do STF. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de oscilações na rede, configurando fortuito interno. 3. O laudo técnico produzido pela seguradora constitui meio idôneo de prova do nexo causal, cabendo à concessionária o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de prévio requerimento administrativo ou a inobservância de prazos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 não afasta o dever de indenizar nem impede o exercício do direito de regresso da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 349, 389, 406, § 1º, e 786, § 2º; CDC, arts. 3º, 12 e 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp 2092308/SP (Tema 1282, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/02/2025); TJ/PB, Apelações Cíveis nº 0808337-52.2024.8.15.0731, nº 0815014-76.2021.8.15.2001 e nº 0830803-57.2017.8.15.2001. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08357132020238152001, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, publicado em 17/12/2025) Demonstrados a falha na prestação do serviço, o dano material e o nexo causal, impõe-se a procedência do pedido de ressarcimento da quantia paga pela seguradora autora ao seu segurado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a pagar à autora, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a contar da data do efetivo desembolso (28/11/2022, conforme ID 68054359) e juros de mora pela taxa legalm a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO Tendo em vista a perspectiva de que, a partir de janeiro de 2026, esta Vara terá transformada a sua competência, passando a ser privativa de execução de títulos extrajudiciais e cumprimento de sentenças, os processos de conhecimento serão redistribuídos para as demais Varas Cíveis, não haverá tempo hábil para realização das audiências de instrução a serem designadas, antes do recesso de final de ano, por se encontrar a pauta totalmente comprometida para este ano, como também não se mostra razoável designá-la para o ano vindouro. Assim, deixo de designar audiência de instrução, devolvendo os autos, para que seja designada audiência no Juízo para o qual for redistribuída a ação. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011814465067000000064262195 Porto - Atos e contrato social Procuração 23011814465102200000064262196 Porto - Atos Societários_compressed (1) Procuração 23011814465175400000064262197 Porto Seguro - Procuração 2020 Procuração 23011814465212700000064262201 Porto - substabelecimento 2022 Substabelecimento 23011814465298200000064262198 1.Apólice Outros Documentos 23011814465332400000064262202 2.Aviso de sinistro Outros Documentos 23011814465377300000064262203 3.Laudo Outros Documentos 23011814465398100000064262204 4.Orçamento Outros Documentos 23011814465436000000064262205 5.Ordem de serviço Outros Documentos 23011814465462900000064262206 6.Planilha apuração Outros Documentos 23011814465495000000064262208 7.Resumo de sinistro Outros Documentos 23011814465516800000064262209 8. 11664602022_cp_Cecob Outros Documentos 23011814465537100000064262211 9.Aneel João Pessoa-PB Outros Documentos 23011814465553900000064262213 10.RESSARCIMENTO - Sinistro Dano Elétrico-101162022006460 Outros Documentos 23011814465580400000064262214 Despacho Despacho 23011908052999100000064266631 Expediente Expediente 23011908053152000000064278077 Custas iniciais Petição 23011918294356700000064309134 4400.2442 custas iniciais PB 761,34 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23011918294372500000064309136 4400.2442 Banco do Brasil Documento de Comprovação 23011918294390200000064309138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012522001372400000064489916 Expediente Expediente 23012522001372400000064489916 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23020712171005500000064943606 0_peticao Outros Documentos 23020712171029800000064943608 1_ata Outros Documentos 23020712171093600000064943610 2_age Outros Documentos 23020712171113000000064943614 3_age Outros Documentos 23020712171193200000064943620 4_procuracao Procuração 23020712171210500000064943622 5_procuracao Procuração 23020712171250600000064944226 Informação Informação 23042807301565900000068330136 Despacho Despacho 23050223043931600000068450087 Petição Petição 23050916072254800000068832629 4400.2442 postal 31,40 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050916072324400000068832630 44002442 postal 31,40 Documento de Comprovação 23050916072421800000068832633 Carta Carta 23052313585925500000069471192 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062708251357100000070880249 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062708284862400000070880259 AR.ENERGISA.POSITIVO.0802085-40.2023 Aviso de Recebimento 23062708284913900000070880261 Contestação Contestação 23062814375738200000070979094 Dados Cliente Outros Documentos 23062814375873100000070979097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070118113939100000071116645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070118113939100000071116645 Réplica Réplica 23071815133685200000071833530 Petição Petição 23071815182074000000071833548 4400.2442 Especificação de provas Outros Documentos 23071815182121600000071833554 Petição Petição 23071916345865400000071900390 Informação Informação 23072022154857800000071966712 Despacho Decisão 23082222505868300000073482896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082808404442000000073719049 Intimação Intimação 23082808411902800000073719059 Intimação Intimação 23082808411902800000073719059 Rol de testemunha Petição 23082912260549200000073812804 Decisão Decisão 23100420071066600000075411454 Decisão Decisão 23101117534045200000075765372 Petição Petição 23101917103497700000076148091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102712262522400000076544091 Expediente Expediente 23102712262522400000076544091 Expediente Expediente 23102712262522400000076544091 Petição Petição 23103109415447800000076682302 Informação Informação 23120412583788900000078139280 Decisão Decisão 23120422155775400000078190024 Intimação Intimação 23121208232628300000078507099 Intimação Intimação 23121208232628300000078507099 Petição Petição 23121311431607900000078591926 Decisão Decisão 24012313432945800000079585125 Informação Informação 24020711455435200000080257351 Despacho Despacho 24062121520465600000086913910 Reiteração do Rol de Testemuhas Petição 24062510144565600000086978307 Intimação Intimação 24062813085692100000087202811 Despacho Despacho 24062121520465600000086913910 Petição Petição 24081521023784900000092657684 4400.2442 TELEGRAMA1.0 Documento de Comprovação 24081521023856700000092657685 4400.2442 TELEGRAMA1.1 Documento de Comprovação 24081521023931200000092657686 4400.2442 TELEGRAMA2.0 Documento de Comprovação 24081521023997000000092657687 4400.2442 TELEGRAMA2.1 Documento de Comprovação 24081521024060500000092657688 Petição Petição 24081911442821700000092882096 Substabelecimento - Andre Luiz Substabelecimento 24081911442856300000092882097 5 - Procuração Prepostos (1) Outros Documentos 24081911442922500000092882110 Carta de Preposição Padrão - EPB (1) Outros Documentos 24081911442993600000092882111 Petição Petição 24082009592154800000092942872 4400.2442 subs Substabelecimento 24082009592348100000092942874 Termo de Audiência Termo de Audiência 24082112103183100000092955715 Petição Petição 24100713535640200000095496836 4400.2442 Custas para intimação de testemunhas OJ Outros Documentos 24100713535699800000095496838 44002442 Recibo OJ 175,08 Outros Documentos 24100713535772100000095496839 Informação Informação 24110621061631400000097119746 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112610234696300000098030933 Decisão Decisão 25022516342855500000101808109 Petição Petição 25030712221704100000102214505 Petição Petição 25031011112182100000102293288 Intimação Intimação 25040907511467500000103919877 Intimação Intimação 25040907511467500000103919877 Informação Informação 25061108154783000000107289635 Petição Petição 25071117325026000000108923709 Petição Petição 25082814520735700000114280819 4400.2442 TELEGRAMA1.0 Documento de Comprovação 25082814520799400000114280821 4400.2442 TELEGRAMA1.1 Documento de Comprovação 25082814520861400000114280822 4400.2442 TELEGRAMA2.0 Documento de Comprovação 25082814520919700000114280823 4400.2442 TELEGRAMA2.1 Documento de Comprovação 25082814520981800000114281177 Substabelecimento Substabelecimento 25090116020133900000115078010 Petição Petição 25090208233923500000115105616 4400.2442 subs1 Substabelecimento 25090208233981800000115105618 Termo de Audiência Termo de Audiência 25090209562544900000115118007 TERMO INSTRUÇÃO Termo de Audiência 25090209562581500000115118014 Informação Informação 25090209580143400000115119083 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23042807301565900000068330136, Expediente: 23011908053152000000064278077, Outros Documentos: 23011814465436000000064262205, Procuração: 23011814465102200000064262196, Procuração: 23011814465175400000064262197, Substabelecimento: 23011814465298200000064262198, Procuração: 23011814465212700000064262201, Outros Documentos: 23011814465332400000064262202, Outros Documentos: 23011814465377300000064262203, Outros Documentos: 23011814465398100000064262204] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802085-40.2023.8.15.2001

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 02/09/2025 às 09:30h, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802085-40.2023.8.15.2001 Designo servidor(a) da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011814465067000000064262195 Porto - Atos e contrato social Procuração 23011814465102200000064262196 Porto - Atos Societários_compressed (1) Procuração 23011814465175400000064262197 Porto Seguro - Procuração 2020 Procuração 23011814465212700000064262201 Porto - substabelecimento 2022 Substabelecimento 23011814465298200000064262198 1.Apólice Outros Documentos 23011814465332400000064262202 2.Aviso de sinistro Outros Documentos 23011814465377300000064262203 3.Laudo Outros Documentos 23011814465398100000064262204 4.Orçamento Outros Documentos 23011814465436000000064262205 5.Ordem de serviço Outros Documentos 23011814465462900000064262206 6.Planilha apuração Outros Documentos 23011814465495000000064262208 7.Resumo de sinistro Outros Documentos 23011814465516800000064262209 8. 11664602022_cp_Cecob Outros Documentos 23011814465537100000064262211 9.Aneel João Pessoa-PB Outros Documentos 23011814465553900000064262213 10.RESSARCIMENTO - Sinistro Dano Elétrico-101162022006460 Outros Documentos 23011814465580400000064262214 Despacho Despacho 23011908052999100000064266631 Expediente Expediente 23011908053152000000064278077 Custas iniciais Petição 23011918294356700000064309134 4400.2442 custas iniciais PB 761,34 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23011918294372500000064309136 4400.2442 Banco do Brasil Documento de Comprovação 23011918294390200000064309138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012522001372400000064489916 Expediente Expediente 23012522001372400000064489916 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23020712171005500000064943606 0_peticao Outros Documentos 23020712171029800000064943608 1_ata Outros Documentos 23020712171093600000064943610 2_age Outros Documentos 23020712171113000000064943614 3_age Outros Documentos 23020712171193200000064943620 4_procuracao Procuração 23020712171210500000064943622 5_procuracao Procuração 23020712171250600000064944226 Informação Informação 23042807301565900000068330136 Despacho Despacho 23050223043931600000068450087 Petição Petição 23050916072254800000068832629 4400.2442 postal 31,40 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050916072324400000068832630 44002442 postal 31,40 Documento de Comprovação 23050916072421800000068832633 Carta Carta 23052313585925500000069471192 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062708251357100000070880249 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062708284862400000070880259 AR.ENERGISA.POSITIVO.0802085-40.2023 Aviso de Recebimento 23062708284913900000070880261 Contestação Contestação 23062814375738200000070979094 Dados Cliente Outros Documentos 23062814375873100000070979097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070118113939100000071116645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070118113939100000071116645 Réplica Réplica 23071815133685200000071833530 Petição Petição 23071815182074000000071833548 4400.2442 Especificação de provas Outros Documentos 23071815182121600000071833554 Petição Petição 23071916345865400000071900390 Informação Informação 23072022154857800000071966712 Despacho Decisão 23082222505868300000073482896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082808404442000000073719049 Intimação Intimação 23082808411902800000073719059 Intimação Intimação 23082808411902800000073719059 Rol de testemunha Petição 23082912260549200000073812804 Decisão Decisão 23100420071066600000075411454 Decisão Decisão 23101117534045200000075765372 Petição Petição 23101917103497700000076148091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102712262522400000076544091 Expediente Expediente 23102712262522400000076544091 Expediente Expediente 23102712262522400000076544091 Petição Petição 23103109415447800000076682302 Informação Informação 23120412583788900000078139280 Decisão Decisão 23120422155775400000078190024 Intimação Intimação 23121208232628300000078507099 Intimação Intimação 23121208232628300000078507099 Petição Petição 23121311431607900000078591926 Decisão Decisão 24012313432945800000079585125 Informação Informação 24020711455435200000080257351 Despacho Despacho 24062121520465600000086913910 Reiteração do Rol de Testemuhas Petição 24062510144565600000086978307 Intimação Intimação 24062813085692100000087202811 Despacho Despacho 24062121520465600000086913910 Petição Petição 24081521023784900000092657684 4400.2442 TELEGRAMA1.0 Documento de Comprovação 24081521023856700000092657685 4400.2442 TELEGRAMA1.1 Documento de Comprovação 24081521023931200000092657686 4400.2442 TELEGRAMA2.0 Documento de Comprovação 24081521023997000000092657687 4400.2442 TELEGRAMA2.1 Documento de Comprovação 24081521024060500000092657688 Petição Petição 24081911442821700000092882096 Substabelecimento - Andre Luiz Substabelecimento 24081911442856300000092882097 5 - Procuração Prepostos (1) Outros Documentos 24081911442922500000092882110 Carta de Preposição Padrão - EPB (1) Outros Documentos 24081911442993600000092882111 Petição Petição 24082009592154800000092942872 4400.2442 subs Substabelecimento 24082009592348100000092942874 Termo de Audiência Termo de Audiência 24082112103183100000092955715 Petição Petição 24100713535640200000095496836 4400.2442 Custas para intimação de testemunhas OJ Outros Documentos 24100713535699800000095496838 44002442 Recibo OJ 175,08 Outros Documentos 24100713535772100000095496839 Informação Informação 24110621061631400000097119746 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112610234696300000098030933 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 24112610234696300000098030933, Informação: 24110621061631400000097119746, Outros Documentos: 24100713535772100000095496839, Outros Documentos: 24100713535699800000095496838, Petição: 24100713535640200000095496836, Termo de Audiência: 24082112103183100000092955715, Substabelecimento: 24082009592348100000092942874, Petição: 24082009592154800000092942872, Outros Documentos: 24081911442993600000092882111, Outros Documentos: 24081911442922500000092882110]

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, no dia 20 de agosto de 2024, às 11:00,ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp (83) 99143-4800 PROCESSO Nº 0802085-40.2023.8.15.2001 Designo a servidora da Vara, Suzana Cavalcanti Sousa Braz, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

01/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Na petição de ID 81496134, a parte autora requer a realização da audiência instrução na modalidade de videoconferência, tendo em vista que "os patronos da autora têm endereço profissional em Comarca diversa deste r. juízo". Considerando o Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ que estabelece a retomada das atividades presenciais por magistrados e magistradas, Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802085-40.2023.8.15.2001 INDEFIRO o pedido da parte autora. Aguarde a realização da audiência designada. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120412583788900000078139280, Petição: 23103109415447800000076682302, Expediente: 23102712262522400000076544091, Expediente: 23102712262522400000076544091, Ato Ordinatório: 23102712262522400000076544091, Petição: 23101917103497700000076148091, Decisão: 23101117534045200000075765372, Decisão: 23100420071066600000075411454, Petição: 23082912260549200000073812804, Intimação: 23082808411902800000073719059]

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Na petição de ID 81496134, a parte autora requer a realização da audiência instrução na modalidade de videoconferência, tendo em vista que "os patronos da autora têm endereço profissional em Comarca diversa deste r. juízo". Considerando o Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ que estabelece a retomada das atividades presenciais por magistrados e magistradas, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802085-40.2023.8.15.2001 INDEFIRO o pedido da parte autora. Aguarde a realização da audiência designada. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120412583788900000078139280, Petição: 23103109415447800000076682302, Expediente: 23102712262522400000076544091, Expediente: 23102712262522400000076544091, Ato Ordinatório: 23102712262522400000076544091, Petição: 23101917103497700000076148091, Decisão: 23101117534045200000075765372, Decisão: 23100420071066600000075411454, Petição: 23082912260549200000073812804, Intimação: 23082808411902800000073719059]

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Na decisão de ID 72738427, o feito foi retirado de pauta para analisar o pedido de inversão de ônus da prova e a preliminar de ausência de interesse processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Observando os termos do art. 349 e 786, do CC: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. E a jurisprudência consolidada do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/ 1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC. 3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Não conheço do recurso especial. (REsp 802.442/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010) Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802085-40.2023.8.15.2001 DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida aduz a parte autora não requereu administrativamente, por isso que a ação deveria ser extinta sem julgamento do mérito. A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em que pese a alegação da parte promovida que a parte promovente deixou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desta feita, não resta dúvidas acerca da ausência da falta do interesse de agir. Saneado o feito, retorne a pauta de audiência, conforme decisão de ID 78035416. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23100420071066600000075411454, Petição: 23082912260549200000073812804, Intimação: 23082808411902800000073719059, Intimação: 23082808411902800000073719059, Ato Ordinatório: 23082808404442000000073719049, Decisão: 23082222505868300000073482896, Informação: 23072022154857800000071966712, Petição: 23071916345865400000071900390, Outros Documentos: 23071815182121600000071833554, Petição: 23071815182074000000071833548]

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802085-40.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Procedimento COMUM, proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fatos e direitos expostos na exordial. Analisando os autos, verifica-se que há necessidade de saneamento e organização do processo antes da realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Dessa forma, retire de pauta para analisar o pedido de inversão do ônus da prova, na exordial (ID 68053843) e a preliminar de Ausência de Interesse Processual, arguido pela promovida na Contestação (ID 75339020). Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23082912260549200000073812804, Intimação: 23082808411902800000073719059, Intimação: 23082808411902800000073719059, Ato Ordinatório: 23082808404442000000073719049, Decisão: 23082222505868300000073482896, Informação: 23072022154857800000071966712, Petição: 23071916345865400000071900390, Outros Documentos: 23071815182121600000071833554, Petição: 23071815182074000000071833548, Réplica: 23071815133685200000071833530]

05/10/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802085-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2023 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/07/2023, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)