Cumprimento de sentença 0803630-47.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803630-47.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCILENE PACHECO EXECUTADO: WILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0803630-47.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. INTIME a parte exequente, mais uma e pela última vez, para cumprir integralmente, em 15 (quinze) dias, o que restou determinado no ID: 122886892 e apontar de forma objetiva, indicando os ID´S: de onde se encontram os recibos dos valores mensais de R$ 430,00, constantes na planilha de ID: 85592160. CUMPRA. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 08:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Requisição de Informações

08/01/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:53

Publicação

12/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCILENE PACHECO EXECUTADO: WILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803630-47.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ordem de bloqueio foi de R$ 31.566,90. Todavia, o valor efetivamente bloqueado foi de R$ 173,10. Antes de qualquer providência, inclusive para analisar um possível excesso na execução (matéria de ordem pública, portanto não se sujeita a preclusão), INTIME a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias, apontar de forma objetiva, indicando os ID´S de onde se encontram os recibos dos valores mensais de R$ 430,00, constantes na planilha de ID: 85592160. Segue ordem de transferência do valor constrito para conta judicial, entretanto a liberação do referido valor, dependerá do julgamento da impugnação. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 05 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Determinação de Diligência

05/09/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 20:38

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCILENE PACHECO EXECUTADO: WILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E C I S Ã O PROCESSO Nº: 0803630-47.2020.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimado para efetuar o pagamento da condenação, o promovido interpôs embargos à execução, que não foram conhecidos. Em seguida, interpôs exceção de pré-executividade, sustentando a inexigibilidade do título, questiona os recibos e contratos de locação apresentados na fase cognitiva, requerendo que seja declarado excesso na execução do valor de R$ 20.465,60 (Vinte mil reais quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), ante a inexigibilidade do título. Resposta à exceção nos autos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido: A exceção de pré-executividade surgiu da construção jurisprudencial e doutrinária, podendo ser manejada pelo executado, com intuito de impugnar o processo de execução, por outro meio, que não sejam os embargos à execução. A diferença entre os dois institutos é que no segundo existe uma maior dilação probatória que o primeiro, até para se evitar um assemelhamento de meios processuais. É sabido e ressabido que além das matérias de ordem pública, toda e qualquer outra questão pode ser defendida em sede de objeção de pré-executividade, desde que não se faça necessário a dilação probatória. Pois bem. A ação foi embasada no descumprimento do contrato de promessa de compra e venda pactuado entre os litigantes, encartado no id. 32249191 e com escritura pública lavrada (id. 32249192), não tido sido constatado nenhum vício de consentimento. O promovido foi revel. O descumprimento das obrigações assumidas ficou comprovado nos autos (atraso da obra), o que ensejou a procedência parcial dos pedidos da parte autora, cuja sentença foi mantida pelo TJ/PB e se encontra com trânsito em julgado. As questões levantadas pelo exequente necessitam de produção de provas e, portanto, não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, até mesmo porque já existe um título executivo judicial em favor da exequente, onde, repito, não foi constatado vício de consentimento, pelo contrário, comprovado o descumprimento do contrato pelo promovido (executado), o que ensejou a procedência parcial dos pedidos da autora. Em suma, a exceção é aceitável, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina as condições da ação, ou fato outro que dispensa dilação probatória, o que não é o caso em tela. ISSO POSTO e tudo mais que dos autos constam, REJEITO a presente exceção de pré executividade, determinando a continuidade do feito Deixo de condenar em custas e honorários, por se tratar de decisão interlocutória, não tendo sido declarada a extinção da execução. Publicações e Intimações eletrônicos INTIME a exequente para trazer planilha atualizada do débito, com as penalidades do §1º do art. 523 do C.P.C, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Cumpra. João Pessoa, 09 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Requisição de Informações

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Petição (Petição (outras))

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