Procedimento Comum Cível 0803844-77.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803844-77.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE FRANCISCO IRMAO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para as contrarrazões ao apelo, em 15 dias. MAMANGUAPE-PB, 3 de julho de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] Processo nº 0803844-77.2024.8.15.0231

06/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE FRANCISCO IRMAO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para as contrarrazões ao apelo, em 15 dias. MAMANGUAPE-PB, 25 de junho de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] Processo nº 0803844-77.2024.8.15.0231

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:17

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO IRMAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803844-77.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos etc., Banco Bradesco S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos, alegando, em suma, a existência de omissão. Sustenta o embargante que a decisão judicial foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a prova de disponibilização do crédito de empréstimo pessoal na conta do autor, o que demonstraria a regularidade do negócio jurídico. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e pugnando pela rejeição integral do recurso recursal oposto. É o relatório. Decido. A pretensão do embargante não merece acolhimento, porquanto na sentença inexistiu qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A tese de que o valor do empréstimo teria sido disponibilizado e usufruído foi devidamente enfrentada. O comando decisório concluiu pela ausência de comprovação de repasse e de consentimento legítimo, destacando que a instituição financeira não juntou aos autos o contrato que legitimasse os descontos efetuados. O que pretende o banco embargante é a rediscussão do mérito da causa por não concordar com a valoração das provas adotada, finalidade que se mostra inviável na via estreita dos embargos de declaração. A jurisprudência deste Tribunal é firme sobre a impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844339-04.2018.8.15.2001 E MBARGANTE: UNIMED – João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá EMBARGADA: Marisa Guimarães Chaves de Souza EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA. Os embargos de declaração não se constituem instrumento hábil à rediscussão de matéria já debatida, decidida e fundamentada no julgado. Ausente vício e caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.(0841798-66.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) Por outro lado, embora a insurgência não comporte acolhimento, afasto o pedido de aplicação de multa protelatória formulado pelo embargado. O recurso do banco constitui mero exercício do direito de defesa e demonstra inconformismo recursal, sem configurar intuito protelatório abusivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID 156864480, mantendo em sua totalidade a sentença de ID 156315830 por seus próprios fundamentos jurídicos. Sem condenação em multa. Mamanguape/PB, data e assinatura digitais. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 12:02

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 10:31

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO IRMAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803844-77.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos etc., JOSÉ FRANCISCO IRMÃO, qualificado(a) nos autos, ingressou com Ação de repetição de indébito com indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado nos autos em epígrafe. Alega o(a) autor(a) que, desde meados 2021, vem sofrendo descontos irregulares, sob a nomenclatura de "Mora Crédito Pessoal", em sua aposentadora, causando-lhe prejuízo de R$ 1.202,34 (mil duzentos e dois reais e trinta e quatro centavos) no benefício. No entanto, a promovente aduz que jamais contratou ou consentiu ao negócio jurídico. Nesta senda, requer a condenação em danos materiais com repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O banco, citado, apresentou contestação, ocasião em que suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação de empréstimo prévio, originário dos descontos vergastados. O autor apresentou impugnação nos autos. Realizada audiência, colheu-se o depoimento pessoal do autor. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em sede preliminar, o contestante impugnou a gratuidade judiciária anteriormente concedida. Segundo redação do art. 100 do CPC: “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso”. No caso dos autos, se percebe que fora deferida a(o) demandante os benefícios da gratuidade judicial, sendo, tal pedido, impugnado pelo promovido. Ocorre que, o impugnante não juntou aos autos qualquer prova para desconstituir a gratuidade deferida ao autor, ou seja, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade financeira do promovente de arcar com as despesas processuais, se resumindo a meras suposições quanto a esse ponto. No que concerne a alegação de irregularidade no comprovante de residência coligido ao caderno processual, igualmente não assiste razão ao contestante, porquanto não há exigência legal de que o documento deva estar sob titularidade do(a) autor(a). Sobre o tema, já se posicionou o E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito. Ausência de Comprovante de Residência. Irresignação. Cassação. Retorno dos Autos ao Juízo de Origem. Provimento do Recurso. - A indicação do endereço das partes processuais é elemento obrigatório da exordial, todavia a juntada de comprovante de residência a em nome do autor ou de pessoa que mantenha vínculo familiar não é considerado requisito obrigatório da petição inicial. - Provimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0812432-74.2019.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2021). Finalmente, em relação à prejudicial de mérito, sem maiores delongas, é matéria pacífica e sedimentada na legislação e jurisprudência, que nos casos inseridos dentro do universo consumerista, não se utilizar o prazo prescricional do art. 206, §3º, do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. DESPROVIMENTO. - No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, ocorreu a prescrição. (TJ-PB - AC: 08034621120228150181, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. publicado em 04/05/2023). Com efeito, em prol do princípio da especialidade, na espécie, deve-se utilizar a regra específica disposta no art. 27 do Código do Consumidor (CDC), de sorte que a prescrição é quinquenal. Isto posto, desacolho as preliminares e a prejudicial de mérito, dispostas na contestação. Outrossim, adianto que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Passo, nesta oportunidade, passo à análise de mérito. Registro, ainda, que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o banco suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, conforme o verbete sumulado nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O cerne da controvérsia gira em torno de descontos realizados a decorrência de celebração de contrato de empréstimo, denominados "Mora empréstimo pessoal", sobre os quais a parte autora alega desconhecimento e ausência de contratação. Saliente-se, ainda, que se tratando de consumidor hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado, conforme decisão de id. 88194010 - Pág. 1/2. No caso em tela, a instituição financeira não juntou qualquer contrato, capaz de comprovar a anuência ao negócio jurídico vergastado, alegando, em suma, que o dinheiro foi disponibilizado na conta da autora, e que os descontos foram regulares. Em pese tais alegações, como o consentimento é matéria controvertida, seria responsabilidade do banco réu comprova-lo na espécie, ônus que não se desincumbiu. Saliente-se, inclusive, que o autor, em seu depoimento pessoal, realizado em audiência judicial, asseverou que jamais contratou qualquer serviço de crédito junto à instituição financeira. Tendo em vista que, como dito alhures, presumindo-se verossímeis os argumentos autorais e não havendo qualquer prova capaz de refutá-los nos autos, os fatos e provas processuais levam à conclusão de fraude, sendo acontecimento inerente aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição financeira, devendo esta ser responsabilizada por defeitos relativos à prestação de serviço: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Dessa forma, o banco réu deverá responder, independentemente da existência de culpa, pelo dano causado ao consumidor, sendo objetiva a sua responsabilidade. Como é cediço, a responsabilidade civil objetiva, vislumbra-se pelo preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: conduta, nexo e dano. Na espécie, a conduta ilícita do banco, ao realizar descontos ilegais em conta corrente de titularidade do(a) demandante, causou-lhe prejuízo suportado pela diminuição da sua renda mensal. Quanto à repetição de indébito, prevista no art. 42, § único do CDC, o fato de a instituição financeira não ter se munido de precauções necessárias para proteção do(a) consumidor(a), estabelecendo relação jurídica prejudicial e, ainda, beneficiando-se dela, é circunstância suficiente da presença de má-fé na conduta, cabendo, portanto, a repetição de indébito sobre as cobranças irregulares efetivamente pagas. Quanto ao pedido de dano moral, aquele que por sua conduta, comissiva ou omissiva, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art.186, CC), passível de reparação (art. 927, CC). É de se ressaltar que o valor do dano moral a ser arbitrado pela Justiça não tem a finalidade de recompor o patrimônio do(a) ofendido(a), mas tão-somente caráter inibitório. Devendo-se o(a) magistrado(a) levar em consideração o efetivo dano moral sofrido e sua extensão, bem como a capacidade do(a) promovido(a) em compensar, de maneira justa, a ofendida. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, também cabe a(o) julgador(a) observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida por bens materiais, sua fixação não a torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão ínfima que a torne inexpressiva. Para tanto, observa-se a conduta do demandado (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do(a) ofendido(a), a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida ao(s) responsável(is). No caso concreto, sopesadas as características pessoais do(a) autor(a) e do(a) demandado(a), tenho por bem fixar a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, e extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à devolução de R$ 2.404,68 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), já contabilizado com repetição de indébito; c) Condenar o promovido ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e do evento danoso, em relação aos danos morais e materiais, respectivamente; 2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora, por meio eletrônico. Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a eventual recurso, INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista qe, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape-PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

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