Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0831796-22.2025.8.15.2001 Assunto: [Inadimplemento] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TACIANO CORREIA DA SILVA(079.470.434-42); TACIANO CORREIA DA SILVA(079.470.434-42); Polo passivo: SEVERINA RAMOS DA COSTA(057.680.994-25); SENTENÇA EXECUÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO. Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. O processo teve início com a execução de título extrajudicial proposta por TACIANO CORREIA DA SILVA em face de SEVERINA RAMOS DA COSTA, visando ao recebimento de honorários advocatícios contratuais (ID. 114129848). Foram realizadas múltiplas tentativas de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. As ordens de bloqueio, por sua vez, resultaram na constrição parcial de valores, o que se mostrou insuficiente para a quitação integral do débito. Posteriormente, o exequente requereu a penhora de 30% do benefício de Auxílio-Acidente percebido pela executada (ID. 156818255). Contudo, o pedido foi indeferido por este juízo, conforme decisão de ID. 156876587. Na mesma decisão, o exequente foi novamente intimado para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, outros bens passíveis de penhora ou apresentar elementos que comprovassem a viabilidade do prosseguimento da execução. Com efeito, a parte exequente devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada/promovida, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide.
Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito