Apelação / Remessa Necessária 0800243-57.2026.8.15.0081 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0800243-57.2026.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800243-57.2026.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 14.557,52 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: JOSEFA PEDRO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: JOSEFA PEDRO DOS SANTOS Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, sS/N, RUA FRANCISCO P. FRAZÃO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSEFA PEDRO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial (ID 136247475), a parte autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, contando com 66 anos de idade, possui baixo grau de instrução e sobrevive exclusivamente de seus proventos de aposentadoria e pensão por morte (NB 201.905.631-8 e 092.788.420-8). Afirma que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a existência de diversos descontos mensais indevidos em sua conta-benefício sob as rubricas de "TARIFA BANCÁRIA", "TARIFA EMISSÃO EXTRATO", "AP MEDULAR PREMIAVEL" e "SEGURO PRESTAMISTA". Sustenta que jamais solicitou ou autorizou tais contratações, tratando-se de conduta abusiva e venda casada imposta pela instituição financeira ré. Ressalta sua condição de vulnerabilidade e o fato de que tais descontos, embora pareçam individualmente de pequena monta, comprometem significativamente sua renda mensal de caráter alimentar. Pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica referente a tais cobranças, pela repetição do indébito em dobro, totalizando a quantia de R$ 1.278,76 (conforme tabela de ID 136247493), e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Acompanharam a inicial: procuração e declaração de hipossuficiência (ID 136247476), extratos bancários (ID 136247478), histórico de créditos do INSS (ID 136247479), dados cadastrais do CNIS (ID 136247490) e prova de tentativa de resolução administrativa (ID 136247491 e 136247492). Decisão interlocutória proferida no ID 136589358 deferiu os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), indeferindo, contudo, o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 156286232). Em sede preliminar, arguiu a ocorrência de lide abusiva (demanda predatória), falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade das cobranças, sustentando que a autora aderiu voluntariamente a um "pacote de serviços" e que utilizou a conta de forma a exceder os serviços essenciais gratuitos. Defendeu a validade dos seguros contratados e pugnou pela aplicação do princípio do venire contra factum proprium e do dever de mitigar a própria perda (duty to mitigate the loss), ante o tempo decorrido entre o início das cobranças e o ajuizamento da ação. Por fim, refutou a existência de danos morais e a possibilidade de repetição em dobro. Juntou ficha proposta (ID 157896363) e cartão de assinaturas (ID 157896366). A parte autora apresentou réplica (ID 157504570), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando que, por ser analfabeta e tratar-se de conta para recebimento de benefício previdenciário, a cobrança de tarifas e seguros sem o cumprimento das formalidades legais para contratação com analfabetos e sem o seu consentimento informado é nula. Intimadas a especificarem provas (ID 157564162), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 157771673 e 157896362). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, mas os elementos de prova constantes nos autos — especialmente a documentação bancária e os registros previdenciários — são suficientes para o deslinde da causa, prescindindo de dilação probatória em audiência. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo o exaurimento da via administrativa condição sine qua non para o acesso ao Judiciário. Ademais, a parte autora demonstrou ter buscado informações administrativamente (ID 136247491), sem êxito satisfatório. Quanto à alegação de "demanda predatória", esta não encontra respaldo fático neste processo específico. A parte autora colacionou prova documental robusta de sua relação com o banco e dos descontos impugnados. O exercício do direito de ação, ainda que por patronos que detenham outros casos análogos, é prerrogativa constitucional, inexistindo indícios de má-fé processual que justifiquem a extinção do feito ou a expedição de ofícios. A impugnação à justiça gratuita também é rejeitada. A parte autora comprovou receber benefício previdenciário em valores modestos (ID 136247479), e a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não tendo o banco réu apresentado contraprova capaz de elidir a situação de pobreza jurídica da demandante. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora, referentes a tarifas de pacotes de serviços ("Cesta de Serviços"), tarifas de emissão de extrato e seguros ("AP Medular" e "Prestamista"). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é pessoa analfabeta, fato confirmado pelos dados cadastrais do CNIS (ID 136247490) e pelo modo de coleta de digitais/assinatura trêmula nos documentos. Em casos que envolvem contratação com pessoas analfabetas ou de extrema vulnerabilidade, a validade do negócio jurídico exige o cumprimento estrito do dever de informação e, em regra, a formalização por meio de instrumento público ou assinatura a rogo por procurador devidamente constituído (art. 595 do Código Civil). O banco réu colacionou aos autos uma "Ficha Proposta" (ID 157896363). Contudo, tal documento revela-se genérico, com cláusulas de adesão pré-impressas e de difícil compreensão para um consumidor médio, quanto mais para uma pessoa idosa e analfabeta. Não há no caderno processual prova de que a autora tenha sido informada, de maneira clara e precisa, sobre a opção de manter uma conta exclusivamente com serviços essenciais gratuitos, conforme assegurado pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. A cobrança de "Cesta de Serviços" em contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários presume-se indevida quando não demonstrada a efetiva vantagem para o consumidor ou a sua escolha consciente por um pacote tarifado em detrimento dos serviços gratuitos. No caso em tela, o banco não se desincumbiu do ônus de provar que a autora solicitou tais serviços adicionais de forma livre e informada. O simples uso da conta para saques e consultas de saldo não autoriza a migração automática para pacotes tarifados, pois tais atos estão compreendidos nos serviços essenciais. No que tange aos seguros ("AP MEDULAR PREMIAVEL" e "SEGURO PRESTAMISTA"), a ilegalidade é ainda mais evidente. O banco não apresentou as apólices ou contratos individuais assinados pela autora que demonstrassem a anuência com tais produtos. A prática de inserir cobranças de seguros e produtos de capitalização em contas de idosos, sem solicitação expressa, configura a chamada "venda casada" e viola o dever de boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 39, I, do CDC). Portanto, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica em relação a esses produtos e a consequente nulidade dos débitos. Reconhecida a ilegalidade das cobranças, assiste à autora o direito à restituição dos valores indevidamente subtraídos. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de erro justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, consolidou a tese de que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a conduta da instituição financeira em efetuar descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável, sem lastro contratual hígido e sem observar as formalidades legais, configura clara violação aos deveres de lealdade, transparência e cuidado. Não houve erro justificável, mas sim falha operacional e administrativa deliberada no gerenciamento da conta. Assim, os valores descontados até a data da citação, conforme a tabela de ID 136247493, que somam R$ 1.278,76, devem ser restituídos em dobro, totalizando R$ 2.557,52, sem prejuízo da restituição (também em dobro) de eventuais valores descontados no curso do processo. Apesar da flagrante irregularidade dos descontos, entendo que, no caso específico dos autos, não restou configurado o dano moral indenizável. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a mera cobrança indevida de tarifas bancárias ou prêmios de seguro em conta-corrente, sem que disso decorra a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a privação de recursos essenciais à subsistência de forma drástica e comprovada, não gera dano moral in re ipsa. Trata-se, em verdade, de descumprimento contratual e ilícito civil que se resolve na esfera patrimonial. Embora a situação cause aborrecimento e indignação, não se vislumbra uma agressão profunda à dignidade ou aos direitos da personalidade da autora que extrapole os limites dos dissabores do cotidiano. A recomposição do patrimônio através da repetição do indébito em dobro já exerce a função punitiva e pedagógica necessária à hipótese. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das contratações referentes às rubricas "TARIFA BANCÁRIA" (ou cestas de serviços correlatas), "TARIFA EMISSÃO EXTRATO", "AP MEDULAR PREMIAVEL" e "SEGURO PRESTAMISTA" vinculadas às contas da autora; DETERMINAR que o réu cesse, imediatamente, quaisquer descontos sob tais rubricas nas contas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido; CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à repetição do indébito, EM DOBRO, dos valores indevidamente descontados, os quais totalizam R$ 2.557,52 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referentes ao período comprovado no ID 136247493, acrescidos de eventuais valores descontados no curso da demanda. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Ante a sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao dano moral, tendo obtido êxito na declaração de nulidade e na repetição do indébito), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 22 de Abril de 2026, 10:25:52 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800243-57.2026.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 14.557,52 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, podendo indicar as questões de fato sobre as quais pretende exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretende produzir, apontando sua necessidade e pertinência, ciente de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SOCORRO DE FATIMA COSTA DA SILVA Chefe de Cartório Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: JOSEFA PEDRO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: JOSEFA PEDRO DOS SANTOS Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, sS/N, RUA FRANCISCO P. FRAZÃO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800243-57.2026.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 VALOR DA CAUSA: R$ 14.557,52 DECISÃO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: JOSEFA PEDRO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: JOSEFA PEDRO DOS SANTOS Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, sS/N, RUA FRANCISCO P. FRAZÃO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSEFA PEDRO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e beneficiária da Previdência Social. Narra que, ao verificar seus extratos bancários, percebeu a existência de diversos descontos mensais indevidos em sua conta benefício, sob as rubricas de "TARIFA BANCÁRIA", "TARIFA EMISSÃO EXTRATO", "AP MEDULAR PREMIAVEL" e "SEGURO PRESTAMISTA". Sustenta que jamais contratou tais serviços ou autorizou tais débitos, alegando tratar-se de venda casada e prática abusiva, em violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos impugnados. No mérito, requer a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica referente a estas cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a documentação acostada comprova que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 1959). Anote-se. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. No que tange ao pedido de gratuidade judiciária, a parte autora declarou sua hipossuficiência e os extratos bancários/benefício (R$ 1.518,00 mensais) demonstram que aufere renda modesta, compatível com a benesse pleiteada. Assim, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e verificada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora — agravada pela sua condição de pessoa analfabeta —, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação dos serviços impugnados (Tarifas, Seguros e Capitalização), apresentando os respectivos contratos devidamente assinados (observadas as formalidades legais para analfabetos, se for o caso) ou a autorização expressa para os descontos. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em que pese a relevância dos argumentos da parte autora e sua condição de vulnerabilidade, entendo que, em sede de cognição sumária, não se encontram preenchidos todos os requisitos para o deferimento da medida liminar inaudita altera pars. A probabilidade do direito, neste momento inicial, não se afigura inequívoca. Embora a parte autora alegue o desconhecimento das contratações, os extratos bancários acostados (Id. 136247478 e seguintes) demonstram que a relação jurídica entre as partes e a incidência de tarifas e seguros ocorrem há um período considerável (extratos datados desde 2021). Essa circunstância enfraquece, a priori, a alegação de total desconhecimento e ausência de consentimento, demandando uma análise mais aprofundada sob o crivo do contraditório. É necessário verificar se houve a contratação válida (adesão a pacotes de serviços ou seguros vinculados a empréstimos, por exemplo) ou se, de fato, trata-se de cobrança indevida. Ademais, o periculum in mora resta mitigado pelo fato de os descontos virem ocorrendo de forma reiterada ao longo dos anos, sem que a parte autora tenha buscado a via judicial anteriormente para cessá-los de imediato. Tal lapso temporal sugere que a espera pela formação do contraditório e a apresentação da defesa pelo banco não trará prejuízo irreparável que justifique a medida excepcional antes da oitiva da parte contrária. Portanto, por entender que a matéria demanda dilação probatória e que não estão presentes, de forma cumulativa e inequívoca, os requisitos do art. 300 do CPC, a prudência recomenda o indeferimento do pleito antecipatório neste momento processual. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise após a contestação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Terça-feira, 10 de março⋅09:30 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026, 13:05:30 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor do(a)(s) despacho(s)/decisão(ões)/acórdão(s) de ID(') 43287882.

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Provimento em Parte

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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