Procedimento Comum Cível 0801596-25.2026.8.15.0731 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801596-25.2026.8.15.0731. AUTOR: KELISSE MACHADO DE SOUSA REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KELISSE MACHADO DE SOUSA em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou, em 27 de outubro de 2023, contrato de financiamento de veículo com a instituição ré (na qualidade de cessionária da Omni S/A), tendo como objeto um automóvel FIAT/PALIO SPORTING, ano/modelo 2016, placa PIO1636. Sustenta que o valor total financiado foi de R$35.776,60, conforme consta da Cédula de Crédito Bancário juntada sob o ID 155925979, com previsão de pagamento em 48 parcelas de R$1.430,63. Aduz que o pacto está eivado de nulidades e abusividades que oneram excessivamente a relação de consumo, destacando que a taxa de juros remuneratórios de 3,06% ao mês (43,58% ao ano) é flagrantemente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período, que seria de 1,96% ao mês. Alega, outrossim, a ocorrência de venda casada pela inclusão compulsória de seguro prestamista no valor de R$1.999,58, além de serviços de assistência veicular e residencial. Questiona a legalidade da tarifa de cadastro (R$ 1.300,00) e da tarifa de avaliação do bem (R$270,00), argumentando inexistir prova da efetiva prestação do serviço. Ressalta que já adimpliu 25 parcelas do contrato, o que representaria esforço financeiro considerável. Discorre sobre a essencialidade do veículo, afirmando ser indispensável para o transporte de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Sustenta que a presença de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Requer que seja concedida a tutela de urgência para suspender busca e apreensão, a revisão das cláusulas contratuais com a limitação dos juros à taxa média do BACEN, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 156288479), oportunidade em que este Juízo, após analisar a manifestação de (ID 156201277), deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 161440922), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e irregularidade de representação por procuração genérica. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas ante a liberdade de contratação e o risco operacional do mercado de veículos usados. Sustentou a validade das tarifas e do seguro, negando a ocorrência de venda casada ou danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 163008526, oportunidade em que noticiou fato superveniente relevante: a alienação do veículo a terceiros pela instituição financeira em 27/05/2026, conforme documento de ID 163017348, pugnando pela conversão da obrigação de restituir em perdas e danos. Instadas a especificarem provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito, conforme manifestações de ID 163425725 e ID 164087409. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, SENDO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas (art. 355, NCPC) ante o farto arcabouço probatório dos autos. Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, deve- se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual ( CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, mantenho o benefício deferido. A análise dos documentos de ID 156201286 (contracheque do cônjuge) confrontada com os comprovantes de despesas de ID 156201287, ID 156201288 e os laudos médicos que atestam a necessidade de tratamento especializado para o filho menor da autora, evidencia que a renda familiar está substancialmente comprometida. A hipossuficiência, no sentido jurídico, não exige miserabilidade extrema, mas a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do sustento familiar, o que restou demonstrado. Afasto a preliminar de irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração acostada ao ID 155925977 outorga poderes gerais para o foro ("ad judicia"), atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. A inexistência de menção específica ao número do contrato ou ao nome da ré no corpo do mandato não macula sua validade, sendo a finalidade da outorga perfeitamente identificável pelo ajuizamento da presente demanda. Não havendo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo à análise do mérito. Pois bem. A parte autora, como se vê, pretende a revisão de cláusulas contratuais com apuração de débito e repetição de indébito em dobro alegando que firmou contrato e que observou que a ré lhe cobrava valores abusivos, com cobranças de encargos abusivos e indevidos, quais sejam: juros remuneratório, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro e venda casada. Pois bem. Muito embora se saiba que o contrato faz lei entre as partes, é dever do Magistrado analisar algumas questões contratuais, por força do disposto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº. 8.078/90, toda baseada no princípio da boa fé objetiva, com o fim de equilibrar as relações jurídicas de consumo, já que “No regime jurídico do CDC as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las, porque normas de ordem pública são insuscetíveis de preclusão” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora Forense, pg. 367). Assim, no que diz respeito às cláusulas atacadas e que foram reconhecidas na contestação, que se limitou a dizer da legalidade das mesmas porque livremente pactuadas, tem-se que: No que se refere à Capitalização de Juros e Juros Remuneratórios, é comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual.contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).” Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros se confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações. ” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da celebração do contrato, o consumidor viu-se atraído pelo valor da parcela, o qual reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de execução do contrato, e após uma análise detalhada de tal documento, tenha considerado inviável o método composto de formação dos.juros. Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: “Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. ” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante, não é admissível que em momento posterior qualquer das fases do contrato haja em total contradição com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Neste sentido, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC – TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014).” Desta forma, mantenho as pactuadas taxas de juros remuneratórios. Relativamente à Tarifa de Cadastro, a jurisprudência majoritária, entende que é válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA). Precedentes: - REsp nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (STJ, art. 543-C, CPC) - AC 780.328-1-TJPR-17ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, v.u., j. 24/09/2014, DJPR 08/10/2014. - AC 1007949-1-TJPR-17ª Câmara Cível, rel. Juiz Francisco Jorge, v.u., j. 22/10/14, DJPR, 07/11/2014. - AC 1.193.379-2-TJPR-18ª Câmara Cível, rel. Des. Vitor Roberto Silva, v.u., j. 17/09/2014, DJPR 02/10/2014. Assim, a tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, o que restou ratificado no artigo 3 da Resolução 3.518/07 c/c a Circular n° 3.371/07 do Banco Central. No presente feito, foi cobrado o valor da tarifa administrativa de cadastro no contrato na quantia de R$1.300,00, uma única vez. Assim, verifica-se ser válida a referida cobrança. Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem, pactuada de forma clara no contrato, não ofende a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, considerando que é direito da Instituição Financeira verificar em quais circunstâncias se encontra o bem que receberá em garantia do contratante. Não obstante, para ser considerada como válida a sua cobrança, o serviço deve ter sido efetivamente prestado, e o valor não pode se mostrar excessivo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso, verifica-se que foi realizada a avaliação do bem garantido pelo contratante, e o valor cobrado não diverge da média praticada, portanto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, eis que a cobrança desta é válida. De outra banda, verifica-se que assiste razão à parte autora no que tange à alegação de venda casada referente ao Seguro Prestamista (R$ 1.999,58), Assistência Veicular (R$ 200,00) e Assistência Residencial (R$ 199,00). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso I, proíbe expressamente que o fornecedor condicione o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro (venda casada). No âmbito dos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A análise técnica dos registros de assinatura eletrônica (ID 161440925 e ID 161440927) revela um dado fático irrefutável: a Cédula de Crédito Bancário foi assinada às 09:55:03, enquanto a Proposta de Adesão ao Seguro foi assinada às 09:55:40. O interregno de apenas 37 segundos entre a assinatura do contrato principal e do contrato acessório evidencia que a adesão ao seguro e às assistências ocorreu dentro de um fluxo automatizado e indissociável, sem que fosse oportunizado à consumidora o tempo mínimo necessário para leitura, compreensão e, sobretudo, a faculdade de buscar outras cotações no mercado. A celeridade do ato demonstra que a contratação dos serviços assessórios foi imposta como condição implícita para a liberação do crédito. Ressalte-se, ainda, a abusividade manifesta na inclusão de "Assistência Residencial" em um contrato cujo objeto exclusivo é o financiamento de um veículo automotor, o que denota a ausência de nexo causal e utilidade prática para o consumidor, servindo apenas para majorar o lucro da instituição financeira. Assim, reconheço a nulidade da cobrança do seguro prestamista e das assistências veicular e residencial, devendo os respectivos valores ser excluídos do montante financiado, com a consequente restituição simples das quantias pagas a esse título, autorizada a compensação. Por fim, não havendo revisão da taxa de juros remuneratórios (encargo da normalidade), não há que se falar em descaracterização da mora, permanecendo hígidos os efeitos do inadimplemento quanto às parcelas em atraso, conforme a Orientação nº 2 do REsp 1.061.530/RS (Tema 28). Quanto aos danos morais, entendo que a inclusão de encargos acessórios indevidos, embora configure prática abusiva, não transborda para o campo da lesão aos direitos da personalidade. Trata-se de mero descumprimento contratual e discussão acerca de valores financeiros, passíveis de reparação patrimonial, sem prova de sofrimento extraordinário ou humilhação que atinja a dignidade da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente DECLARAR a nulidade das cláusulas e cobranças relativas ao Seguro Prestamista (R$ 1.999,58), Assistência Veicular (R$ 200,00) e Assistência Residencial (R$ 199,00), em razão da configuração de venda casada (art. 39, I, CDC e Tema 972 STJ). Por consequência, DETERMINO o recálculo do contrato, excluindo tais valores do saldo devedor original, incidindo sobre o novo montante os demais encargos contratualmente previstos (juros remuneratórios de 3,06% a.m.);bem como CONDENO a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente a título de seguro e assistências nas 25 parcelas já quitadas, montante a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Bem assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, revisão da tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, descaracterização da mora e indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), na proporção de 70% a cargo da autora e 30% a cargo da ré. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801596-25.2026.8.15.0731. AUTOR: KELISSE MACHADO DE SOUSA REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KELISSE MACHADO DE SOUSA em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou, em 27 de outubro de 2023, contrato de financiamento de veículo com a instituição ré (na qualidade de cessionária da Omni S/A), tendo como objeto um automóvel FIAT/PALIO SPORTING, ano/modelo 2016, placa PIO1636. Sustenta que o valor total financiado foi de R$35.776,60, conforme consta da Cédula de Crédito Bancário juntada sob o ID 155925979, com previsão de pagamento em 48 parcelas de R$1.430,63. Aduz que o pacto está eivado de nulidades e abusividades que oneram excessivamente a relação de consumo, destacando que a taxa de juros remuneratórios de 3,06% ao mês (43,58% ao ano) é flagrantemente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período, que seria de 1,96% ao mês. Alega, outrossim, a ocorrência de venda casada pela inclusão compulsória de seguro prestamista no valor de R$1.999,58, além de serviços de assistência veicular e residencial. Questiona a legalidade da tarifa de cadastro (R$ 1.300,00) e da tarifa de avaliação do bem (R$270,00), argumentando inexistir prova da efetiva prestação do serviço. Ressalta que já adimpliu 25 parcelas do contrato, o que representaria esforço financeiro considerável. Discorre sobre a essencialidade do veículo, afirmando ser indispensável para o transporte de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Sustenta que a presença de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Requer que seja concedida a tutela de urgência para suspender busca e apreensão, a revisão das cláusulas contratuais com a limitação dos juros à taxa média do BACEN, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 156288479), oportunidade em que este Juízo, após analisar a manifestação de (ID 156201277), deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 161440922), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e irregularidade de representação por procuração genérica. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas ante a liberdade de contratação e o risco operacional do mercado de veículos usados. Sustentou a validade das tarifas e do seguro, negando a ocorrência de venda casada ou danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 163008526, oportunidade em que noticiou fato superveniente relevante: a alienação do veículo a terceiros pela instituição financeira em 27/05/2026, conforme documento de ID 163017348, pugnando pela conversão da obrigação de restituir em perdas e danos. Instadas a especificarem provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito, conforme manifestações de ID 163425725 e ID 164087409. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, SENDO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas (art. 355, NCPC) ante o farto arcabouço probatório dos autos. Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, deve- se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual ( CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, mantenho o benefício deferido. A análise dos documentos de ID 156201286 (contracheque do cônjuge) confrontada com os comprovantes de despesas de ID 156201287, ID 156201288 e os laudos médicos que atestam a necessidade de tratamento especializado para o filho menor da autora, evidencia que a renda familiar está substancialmente comprometida. A hipossuficiência, no sentido jurídico, não exige miserabilidade extrema, mas a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do sustento familiar, o que restou demonstrado. Afasto a preliminar de irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração acostada ao ID 155925977 outorga poderes gerais para o foro ("ad judicia"), atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. A inexistência de menção específica ao número do contrato ou ao nome da ré no corpo do mandato não macula sua validade, sendo a finalidade da outorga perfeitamente identificável pelo ajuizamento da presente demanda. Não havendo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo à análise do mérito. Pois bem. A parte autora, como se vê, pretende a revisão de cláusulas contratuais com apuração de débito e repetição de indébito em dobro alegando que firmou contrato e que observou que a ré lhe cobrava valores abusivos, com cobranças de encargos abusivos e indevidos, quais sejam: juros remuneratório, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro e venda casada. Pois bem. Muito embora se saiba que o contrato faz lei entre as partes, é dever do Magistrado analisar algumas questões contratuais, por força do disposto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº. 8.078/90, toda baseada no princípio da boa fé objetiva, com o fim de equilibrar as relações jurídicas de consumo, já que “No regime jurídico do CDC as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las, porque normas de ordem pública são insuscetíveis de preclusão” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora Forense, pg. 367). Assim, no que diz respeito às cláusulas atacadas e que foram reconhecidas na contestação, que se limitou a dizer da legalidade das mesmas porque livremente pactuadas, tem-se que: No que se refere à Capitalização de Juros e Juros Remuneratórios, é comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual.contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).” Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros se confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações. ” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da celebração do contrato, o consumidor viu-se atraído pelo valor da parcela, o qual reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de execução do contrato, e após uma análise detalhada de tal documento, tenha considerado inviável o método composto de formação dos.juros. Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: “Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. ” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante, não é admissível que em momento posterior qualquer das fases do contrato haja em total contradição com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Neste sentido, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC – TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014).” Desta forma, mantenho as pactuadas taxas de juros remuneratórios. Relativamente à Tarifa de Cadastro, a jurisprudência majoritária, entende que é válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA). Precedentes: - REsp nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (STJ, art. 543-C, CPC) - AC 780.328-1-TJPR-17ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, v.u., j. 24/09/2014, DJPR 08/10/2014. - AC 1007949-1-TJPR-17ª Câmara Cível, rel. Juiz Francisco Jorge, v.u., j. 22/10/14, DJPR, 07/11/2014. - AC 1.193.379-2-TJPR-18ª Câmara Cível, rel. Des. Vitor Roberto Silva, v.u., j. 17/09/2014, DJPR 02/10/2014. Assim, a tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, o que restou ratificado no artigo 3 da Resolução 3.518/07 c/c a Circular n° 3.371/07 do Banco Central. No presente feito, foi cobrado o valor da tarifa administrativa de cadastro no contrato na quantia de R$1.300,00, uma única vez. Assim, verifica-se ser válida a referida cobrança. Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem, pactuada de forma clara no contrato, não ofende a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, considerando que é direito da Instituição Financeira verificar em quais circunstâncias se encontra o bem que receberá em garantia do contratante. Não obstante, para ser considerada como válida a sua cobrança, o serviço deve ter sido efetivamente prestado, e o valor não pode se mostrar excessivo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso, verifica-se que foi realizada a avaliação do bem garantido pelo contratante, e o valor cobrado não diverge da média praticada, portanto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, eis que a cobrança desta é válida. De outra banda, verifica-se que assiste razão à parte autora no que tange à alegação de venda casada referente ao Seguro Prestamista (R$ 1.999,58), Assistência Veicular (R$ 200,00) e Assistência Residencial (R$ 199,00). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso I, proíbe expressamente que o fornecedor condicione o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro (venda casada). No âmbito dos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A análise técnica dos registros de assinatura eletrônica (ID 161440925 e ID 161440927) revela um dado fático irrefutável: a Cédula de Crédito Bancário foi assinada às 09:55:03, enquanto a Proposta de Adesão ao Seguro foi assinada às 09:55:40. O interregno de apenas 37 segundos entre a assinatura do contrato principal e do contrato acessório evidencia que a adesão ao seguro e às assistências ocorreu dentro de um fluxo automatizado e indissociável, sem que fosse oportunizado à consumidora o tempo mínimo necessário para leitura, compreensão e, sobretudo, a faculdade de buscar outras cotações no mercado. A celeridade do ato demonstra que a contratação dos serviços assessórios foi imposta como condição implícita para a liberação do crédito. Ressalte-se, ainda, a abusividade manifesta na inclusão de "Assistência Residencial" em um contrato cujo objeto exclusivo é o financiamento de um veículo automotor, o que denota a ausência de nexo causal e utilidade prática para o consumidor, servindo apenas para majorar o lucro da instituição financeira. Assim, reconheço a nulidade da cobrança do seguro prestamista e das assistências veicular e residencial, devendo os respectivos valores ser excluídos do montante financiado, com a consequente restituição simples das quantias pagas a esse título, autorizada a compensação. Por fim, não havendo revisão da taxa de juros remuneratórios (encargo da normalidade), não há que se falar em descaracterização da mora, permanecendo hígidos os efeitos do inadimplemento quanto às parcelas em atraso, conforme a Orientação nº 2 do REsp 1.061.530/RS (Tema 28). Quanto aos danos morais, entendo que a inclusão de encargos acessórios indevidos, embora configure prática abusiva, não transborda para o campo da lesão aos direitos da personalidade. Trata-se de mero descumprimento contratual e discussão acerca de valores financeiros, passíveis de reparação patrimonial, sem prova de sofrimento extraordinário ou humilhação que atinja a dignidade da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente DECLARAR a nulidade das cláusulas e cobranças relativas ao Seguro Prestamista (R$ 1.999,58), Assistência Veicular (R$ 200,00) e Assistência Residencial (R$ 199,00), em razão da configuração de venda casada (art. 39, I, CDC e Tema 972 STJ). Por consequência, DETERMINO o recálculo do contrato, excluindo tais valores do saldo devedor original, incidindo sobre o novo montante os demais encargos contratualmente previstos (juros remuneratórios de 3,06% a.m.);bem como CONDENO a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente a título de seguro e assistências nas 25 parcelas já quitadas, montante a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Bem assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, revisão da tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, descaracterização da mora e indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), na proporção de 70% a cargo da autora e 30% a cargo da ré. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801596-25.2026.8.15.0731. AUTOR: KELISSE MACHADO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada impugnação à contestação pela parte promovente nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 9 de julho de 2026 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801596-25.2026.8.15.0731. AUTOR: KELISSE MACHADO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada impugnação à contestação pela parte promovente nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 9 de julho de 2026 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

10/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 05:05

Expedição de documento (Carta)

08/05/2026, 10:38

Sem descrição

30/04/2026, 22:52

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:59

Sem descrição

13/04/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 20:46

Petição (Contraminuta)

29/03/2026, 11:38

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801596-25.2026.8.15.0731. AUTOR: KELISSE MACHADO DE SOUSA REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KELISSE MACHADO DE SOUSA em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou, em 27 de outubro de 2023, contrato de financiamento de veículo com a instituição ré (na qualidade de cessionária da Omni S/A), tendo como objeto um automóvel FIAT/PALIO SPORTING, ano/modelo 2016, placa PIO1636. Sustenta que o valor total financiado foi de R$35.776,60, conforme consta da Cédula de Crédito Bancário juntada sob o ID 155925979, com previsão de pagamento em 48 parcelas de R$1.430,63. Aduz que o pacto está eivado de nulidades e abusividades que oneram excessivamente a relação de consumo, destacando que a taxa de juros remuneratórios de 3,06% ao mês (43,58% ao ano) é flagrantemente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período, que seria de 1,96% ao mês. Alega, outrossim, a ocorrência de venda casada pela inclusão compulsória de seguro prestamista no valor de R$1.999,58, além de serviços de assistência veicular e residencial. Questiona a legalidade da tarifa de cadastro (R$ 1.300,00) e da tarifa de avaliação do bem (R$270,00), argumentando inexistir prova da efetiva prestação do serviço. Ressalta que já adimpliu 25 parcelas do contrato, o que representaria esforço financeiro considerável. Discorre sobre a essencialidade do veículo, afirmando ser indispensável para o transporte de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Sustenta que a presença de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Requer que seja concedida a tutela de urgência para suspender busca e apreensão, a revisão das cláusulas contratuais com a limitação dos juros à taxa média do BACEN, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 156288479), oportunidade em que este Juízo, após analisar a manifestação de (ID 156201277), deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 161440922), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e irregularidade de representação por procuração genérica. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas ante a liberdade de contratação e o risco operacional do mercado de veículos usados. Sustentou a validade das tarifas e do seguro, negando a ocorrência de venda casada ou danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 163008526, oportunidade em que noticiou fato superveniente relevante: a alienação do veículo a terceiros pela instituição financeira em 27/05/2026, conforme documento de ID 163017348, pugnando pela conversão da obrigação de restituir em perdas e danos. Instadas a especificarem provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito, conforme manifestações de ID 163425725 e ID 164087409. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, SENDO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas (art. 355, NCPC) ante o farto arcabouço probatório dos autos. Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, deve- se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual ( CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, mantenho o benefício deferido. A análise dos documentos de ID 156201286 (contracheque do cônjuge) confrontada com os comprovantes de despesas de ID 156201287, ID 156201288 e os laudos médicos que atestam a necessidade de tratamento especializado para o filho menor da autora, evidencia que a renda familiar está substancialmente comprometida. A hipossuficiência, no sentido jurídico, não exige miserabilidade extrema, mas a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do sustento familiar, o que restou demonstrado. Afasto a preliminar de irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração acostada ao ID 155925977 outorga poderes gerais para o foro ("ad judicia"), atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. A inexistência de menção específica ao número do contrato ou ao nome da ré no corpo do mandato não macula sua validade, sendo a finalidade da outorga perfeitamente identificável pelo ajuizamento da presente demanda. Não havendo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo à análise do mérito. Pois bem. A parte autora, como se vê, pretende a revisão de cláusulas contratuais com apuração de débito e repetição de indébito em dobro alegando que firmou contrato e que observou que a ré lhe cobrava valores abusivos, com cobranças de encargos abusivos e indevidos, quais sejam: juros remuneratório, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro e venda casada. Pois bem. Muito embora se saiba que o contrato faz lei entre as partes, é dever do Magistrado analisar algumas questões contratuais, por força do disposto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº. 8.078/90, toda baseada no princípio da boa fé objetiva, com o fim de equilibrar as relações jurídicas de consumo, já que “No regime jurídico do CDC as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las, porque normas de ordem pública são insuscetíveis de preclusão” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora Forense, pg. 367). Assim, no que diz respeito às cláusulas atacadas e que foram reconhecidas na contestação, que se limitou a dizer da legalidade das mesmas porque livremente pactuadas, tem-se que: No que se refere à Capitalização de Juros e Juros Remuneratórios, é comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual.contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).” Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros se confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações. ” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da celebração do contrato, o consumidor viu-se atraído pelo valor da parcela, o qual reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de execução do contrato, e após uma análise detalhada de tal documento, tenha considerado inviável o método composto de formação dos.juros. Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: “Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. ” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante, não é admissível que em momento posterior qualquer das fases do contrato haja em total contradição com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Neste sentido, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC – TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014).” Desta forma, mantenho as pactuadas taxas de juros remuneratórios. Relativamente à Tarifa de Cadastro, a jurisprudência majoritária, entende que é válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA). Precedentes: - REsp nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (STJ, art. 543-C, CPC) - AC 780.328-1-TJPR-17ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, v.u., j. 24/09/2014, DJPR 08/10/2014. - AC 1007949-1-TJPR-17ª Câmara Cível, rel. Juiz Francisco Jorge, v.u., j. 22/10/14, DJPR, 07/11/2014. - AC 1.193.379-2-TJPR-18ª Câmara Cível, rel. Des. Vitor Roberto Silva, v.u., j. 17/09/2014, DJPR 02/10/2014. Assim, a tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, o que restou ratificado no artigo 3 da Resolução 3.518/07 c/c a Circular n° 3.371/07 do Banco Central. No presente feito, foi cobrado o valor da tarifa administrativa de cadastro no contrato na quantia de R$1.300,00, uma única vez. Assim, verifica-se ser válida a referida cobrança. Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem, pactuada de forma clara no contrato, não ofende a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, considerando que é direito da Instituição Financeira verificar em quais circunstâncias se encontra o bem que receberá em garantia do contratante. Não obstante, para ser considerada como válida a sua cobrança, o serviço deve ter sido efetivamente prestado, e o valor não pode se mostrar excessivo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso, verifica-se que foi realizada a avaliação do bem garantido pelo contratante, e o valor cobrado não diverge da média praticada, portanto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, eis que a cobrança desta é válida. De outra banda, verifica-se que assiste razão à parte autora no que tange à alegação de venda casada referente ao Seguro Prestamista (R$ 1.999,58), Assistência Veicular (R$ 200,00) e Assistência Residencial (R$ 199,00). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso I, proíbe expressamente que o fornecedor condicione o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro (venda casada). No âmbito dos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A análise técnica dos registros de assinatura eletrônica (ID 161440925 e ID 161440927) revela um dado fático irrefutável: a Cédula de Crédito Bancário foi assinada às 09:55:03, enquanto a Proposta de Adesão ao Seguro foi assinada às 09:55:40. O interregno de apenas 37 segundos entre a assinatura do contrato principal e do contrato acessório evidencia que a adesão ao seguro e às assistências ocorreu dentro de um fluxo automatizado e indissociável, sem que fosse oportunizado à consumidora o tempo mínimo necessário para leitura, compreensão e, sobretudo, a faculdade de buscar outras cotações no mercado. A celeridade do ato demonstra que a contratação dos serviços assessórios foi imposta como condição implícita para a liberação do crédito. Ressalte-se, ainda, a abusividade manifesta na inclusão de "Assistência Residencial" em um contrato cujo objeto exclusivo é o financiamento de um veículo automotor, o que denota a ausência de nexo causal e utilidade prática para o consumidor, servindo apenas para majorar o lucro da instituição financeira. Assim, reconheço a nulidade da cobrança do seguro prestamista e das assistências veicular e residencial, devendo os respectivos valores ser excluídos do montante financiado, com a consequente restituição simples das quantias pagas a esse título, autorizada a compensação. Por fim, não havendo revisão da taxa de juros remuneratórios (encargo da normalidade), não há que se falar em descaracterização da mora, permanecendo hígidos os efeitos do inadimplemento quanto às parcelas em atraso, conforme a Orientação nº 2 do REsp 1.061.530/RS (Tema 28). Quanto aos danos morais, entendo que a inclusão de encargos acessórios indevidos, embora configure prática abusiva, não transborda para o campo da lesão aos direitos da personalidade. Trata-se de mero descumprimento contratual e discussão acerca de valores financeiros, passíveis de reparação patrimonial, sem prova de sofrimento extraordinário ou humilhação que atinja a dignidade da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente DECLARAR a nulidade das cláusulas e cobranças relativas ao Seguro Prestamista (R$ 1.999,58), Assistência Veicular (R$ 200,00) e Assistência Residencial (R$ 199,00), em razão da configuração de venda casada (art. 39, I, CDC e Tema 972 STJ). Por consequência, DETERMINO o recálculo do contrato, excluindo tais valores do saldo devedor original, incidindo sobre o novo montante os demais encargos contratualmente previstos (juros remuneratórios de 3,06% a.m.);bem como CONDENO a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente a título de seguro e assistências nas 25 parcelas já quitadas, montante a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Bem assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, revisão da tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, descaracterização da mora e indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), na proporção de 70% a cargo da autora e 30% a cargo da ré. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801596-25.2026.8.15.0731. AUTOR: KELISSE MACHADO DE SOUSA REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KELISSE MACHADO DE SOUSA em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou, em 27 de outubro de 2023, contrato de financiamento de veículo com a instituição ré (originalmente Omni S/A), tendo como objeto um automóvel FIAT/PALIO SPORTING, ano/modelo 2016, placa PIO1636. Sustenta que o valor total financiado foi de R$ 35.776,60 (ID 155925979), a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.430,63. Aduz que a avença está eivada de nulidades e abusividades contratuais que oneram excessivamente a relação de consumo. Aponta que a taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,06% ao mês (43,58% ao ano) é flagrantemente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período, que seria de 1,96% ao mês. Alega, ainda, a ocorrência de "venda casada" pela inclusão compulsória de seguro prestamista no valor de R$ 1.999,58, além de assistências veicular e residencial. Questiona a legalidade da tarifa de cadastro, fixada em R$ 1.300,00, e da tarifa de avaliação do bem, no importe de R$ 270,00, argumentando inexistir prova da efetiva prestação do serviço. Ressalta que já adimpliu 25 parcelas do contrato, o que representaria o adimplemento substancial da dívida sob a ótica da boa-fé. Discorre sobre a essencialidade do veículo, afirmando que este é indispensável para o transporte de seu filho menor, Heitor Luiz, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), que necessita de acompanhamento terapêutico semanal (IDs 155925958 e 155925968). Defende que a presença de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer que seja concedida a tutela de urgência para suspender os efeitos da busca e apreensão deferida nos autos do processo nº 0801259-36.2026.8.15.0731 (ID 155922897), mantendo-se a autora na posse do bem e autorizando-se o depósito mensal do valor que entende incontroverso, no montante de R$ 996,31. No mérito, pugna pela revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruíram a inicial documentos como procuração (ID 155925977), CNH (ID 155922894), Cédula de Crédito Bancário (ID 155925979), laudos neuropsicológicos do menor (IDs 155925963 e 155925970), certidão de nascimento (ID 155925980) e demonstrativos de taxas do BACEN (ID 155925991). Em despacho de ID 155929686, foi determinada a intimação da autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta, a requerente colacionou manifestação e documentos, reiterando o pedido de gratuidade judiciária e de urgência. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora tal presunção seja relativa (juris tantum), as provas carreadas aos autos após a determinação judicial de ID 155929686 demonstram que a autora, profissional autônoma (professora de pilates), possui uma estrutura familiar composta por três filhos, sendo dois deles menores de idade. O contracheque do cônjuge (ID 156201286) indica uma renda líquida de aproximadamente R$4.985,59, valor que, à primeira vista, poderia afastar a hipossuficiência. Todavia, a análise deve ser pautada pelo binômio renda-despesa. Analisando os documentos acostados pela autora, observa-se que a renda per capita do núcleo familiar, composta por cinco integrantes, revela-se reduzida frente ao elevado custo de vida e às necessidades especiais de saúde demonstradas. Assim, restando comprovado que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento da família e a continuidade dos cuidados médicos do menor, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência antecipada, consistente na suspensão da liminar de busca e apreensão do veículo, manutenção da posse em favor da autora e autorização para o depósito de valores incontroversos, além da abstenção de inscrição em cadastros restritivos. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, após análise detida das alegações e documentos, entendo que tais requisitos não se encontram plenamente satisfeitos para uma intervenção liminar inaudita altera parte. No que tange à probabilidade do direito, a autora sustenta a descaracterização da mora com base na abusividade de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios, tarifas e seguro). É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 28), assentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Todavia, a referida abusividade deve ser cabalmente demonstrada de plano. Quanto aos juros remuneratórios, a Súmula 382 do STJ preceitua que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A intervenção judicial sobre a taxa pactuada somente se justifica quando restar comprovada a sua discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e época, o que, via de regra, demanda dilação probatória técnica (perícia contábil) sob o crivo do contraditório. Embora a autora aponte uma diferença entre os 3,06% a.m. contratados e os 1,96% a.m. da média do BACEN, tal análise em sede de cognição sumária é precária, não permitindo concluir, de imediato, pela ilegalidade capaz de sustar os efeitos da mora. Relativamente às tarifas de cadastro e avaliação, bem como ao seguro prestamista, o STJ possui teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 566, 958 e 972). Contudo, a jurisprudência majoritária entende que a abusividade de encargos assessórios ou moratórios não possui o condão de descaracterizar a mora, eficácia esta reservada apenas aos encargos incidentes na normalidade (juros e capitalização), conforme a orientação fixada no julgamento da Orientação nº 2 do mencionado REsp 1.061.530/RS. No que concerne ao pedido de manutenção na posse do bem e suspensão da busca e apreensão, vigora o entendimento consolidado pela Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". A posse do devedor fiduciante sobre o bem objeto de alienação fiduciária é precária e resolúvel, condicionada ao adimplemento. A existência de uma ação revisional, por si só, não impede o credor fiduciário de exercer as faculdades previstas no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente quando já há decisão liminar de busca e apreensão proferida por juízo competente (ID 155922897). A pretensão da autora de sustar os efeitos de decisão proferida em processo distinto, em sede de cognição sumária na ação revisional, esbarra na necessidade de observância dos ritos próprios da execução da garantia fiduciária. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso (R$996,31), o montante oferecido pela autora é significativamente inferior ao valor da parcela contratada (R$1.430,63), correspondendo a uma redução unilateral de aproximadamente 30%. O STJ, ao tratar da suspensão de medidas executivas e da proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes, exige, para além da aparência de bom direito, o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea, conforme o entendimento fixado na Orientação nº 4 do REsp 1.061.530/RS. O depósito de valor apurado unilateralmente, sem a concordância do credor e sem demonstração de erro grosseiro no cálculo do banco, não é suficiente para elidir a mora, subsistindo o direito da instituição financeira de perseguir o crédito ou a garantia. No tocante ao argumento da essencialidade do bem face à saúde do menor Heitor, embora este Juízo se sensibilize com a condição clínica demonstrada nos laudos (IDs 155925968 e 155925970), o ordenamento jurídico vigente não prevê a impenhorabilidade de veículo gravado com alienação fiduciária sob o fundamento de essencialidade doméstica ou de saúde, salvo situações excepcionalíssimas de absoluta impossibilidade de locomoção por outros meios, o que não restou sobejamente provado, considerando a existência de transportes alternativos e públicos para a finalidade terapêutica. O direito patrimonial do credor, fundado em garantia real, prevalece no rito especial do Decreto-Lei 911/69 enquanto não houver o depósito da integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º). Dessa forma, ausente a prova inequívoca da abusividade capaz de descaracterizar a mora em sede liminar, e não sendo o depósito do valor parcial suficiente para obstar as medidas coercitivas inerentes ao contrato de alienação fiduciária, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; e INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, mantendo hígidos os efeitos da mora e permitindo à instituição financeira o exercício de seus direitos contratuais e legais de cobrança e busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; assim como INDEFIRO o pedido de manutenção de posse e de proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ante a insuficiência do depósito parcial proposto para fins de elisão da mora; Caso seja do interesse da autora, deverá ajuizar procedimento específico para fins de depósito judicial das parcelas no valor que entende incontroverso, por sua conta e risco, todavia, esclarecendo-se que tal ato não possui o condão de afastar os efeitos da mora, nem de impedir o prosseguimento da ação de busca e apreensão ou a negativação de seu nome, servindo apenas para demonstração de boa-fé e futura compensação de valores, em caso de eventual procedência parcial da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 334 do CPC), visando velar pela duração razoável do processo; CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca desta decisão. Cumpra-se com urgência. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/03/2026, 00:00

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