Apelação Criminal 0803702-92.2024.8.15.2003 - TJPB

Apelação Criminal 0803702-92.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEONARDO IRINEU APELADO: 4ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva Processo nº: 0803702-92.2024.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Vistos. Cuida-se de recurso apelatório manejado pelo réu Leonardo Irineu - id 42375975, em face de sentença condenatória – id 42375974, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal desta comarca da Capital. Inicialmente, determino o retorno dos autos à Gerência Judiciária, a fim de retificar a autuação, fazendo registrar como apelante Leonardo Irineu e apelado Ministério Público do Estado da Paraíba. Em sequência, intimem-se a parte recorrente, através de seu patrono, para, no prazo de 8 (oito) dias, oferte as razões recursais, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal. Apresentadas as razões, retornem-se os autos à instância a quo, a fim de que o(a) Representante Ministerial ofereça, querendo, as respectivas contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal. Com o retorno dos autos, dê-se vista a douta Procuradoria de Justiça, pelo Sistema PJe, para ofertar o parecer de estilo, no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gabinete 10 - Desembargador João Benedito da Silva RELATOR

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 12:40

Mero expediente

09/07/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 16:48

Redistribuição (incompetência; prevenção)

03/07/2026, 16:48

Redistribuição por prevenção

29/05/2026, 09:51

Recebimento

25/05/2026, 21:27

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 21:27

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0803702-92.2024.8.15.2003. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 dias do mês de maio de 2026, às 11h30min, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências virtual da 5ª Vara Criminal, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, comigo Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta AUDIÊNCIA. PRESENTES Ministério Público: DR. MARCUS ANTONIUS DA SILVA LEITE; Defesa: DR. JOSÉ VINÍCIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - OAB/PB 12.214; Acusado: LEONARDO IRINEU; Endereço: Rua Severino Gomes de Andrade, S/n, perto da reciclagem pais e filhos, Testemunhas arroladas na denúncia: ELISMARA DOS SANTOS BERNARDO; Servidor: SEVERINO CARLOS DE ANDRADE; Assessoras Jurídicas: DEYSE SARAIVA e FERNANDA SOARES; Estagiária: SARAH BANDEIRA. AUSENTES Testemunhas arroladas na denúncia: ROMULO LUAN SOUSA BANDEIRA DE MELO, RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, as partes presentes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Pelo MM. Juiz de Direito foi dito: “A Resolução CNJ n. 345 disciplina: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Ante o exposto, considerando que nesta audiência as partes presentes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, determino, na forma da Resolução CNJ n. 345, o cadastro do presente feito como “Juízo 100% Digital”. Além disso, conforme Resolução nº 645 de 24 de setembro de 2025 do CNJ, ficam advertidas as partes que: Art. 3º, (...) § 3º Fica assegurado às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade, os atos processuais dos quais participem, independentemente de as gravações terem sido realizadas pelos sistemas oficiais do Poder Judiciário ou do Ministério Público, desde que respeitadas as disposições do art. 5º. § 4º A gravação clandestina pelas partes, por seus advogados ou por terceiros configura violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis às sanções processuais, civis e penais legalmente cabíveis. (redação dada pela Resolução n. 645, de 24.09.2025) Art. 4º Na hipótese do art. 3º, iniciada a gravação, deve a autoridade presidente: I - informar que a coleta audiovisual será realizada por meio de ferramenta tecnológica disponibilizada pela instituição e terá a finalidade específica para utilização no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes; II - advertir às partes, aos advogados e aos presentes quanto à responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares, bem como acerca das consequências legais pelo descumprimento desta determinação, destinada à proteção do direito fundamental à privacidade e à tutela dos dados pessoais. III - constar no termo de registro do ato as seguintes obrigações, aplicáveis a todas as pessoas com acesso direto ao conteúdo da gravação: a) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia com total observância às normas e princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com respeito ao direito fundamental da proteção dos dados pessoais; b) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia recebida para a finalidade específica da sua utilização no procedimento relacionado ou na defesa de direitos em procedimento formal, com vedação ao compartilhamento com terceiros e à utilização para finalidades diversas, sobretudo divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line; c) compromisso de respeito à integridade, e, se houver, também à confidencialidade, ao sigilo e à privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) compromisso de respeito à incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 456 do CPC; e) compromisso de adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais dos titulares de acessos não autorizados e de situações que impliquem tratamento inadequado dos dados pessoais contidos na cópia recebida; f) compromisso de efetuar a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, conforme o art. 48 da LGPD; g) na hipótese da alínea anterior, caso o incidente de segurança envolva dados pessoais decorrentes de atos do Poder Judiciário, a comunicação também deve ser efetuada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em atos do Ministério Público, à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); h) responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos morais e materiais que venha a ocasionar em razão do tratamento indevido dos dados pessoais em questão, sobretudo pelo uso indevido da cópia das gravações para fins diversos, conforme previsto no art. 42 e seguintes da LGPD; i) responsabilidade por resguardar o sigilo das imagens e das informações que identifiquem criança e/ou adolescente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além das sanções decorrentes da LGPD; IV – oportunizar o acesso à cópia integral da gravação, por requerimento do interessado que não tenha acesso direto aos autos, mediante assinatura de termo de compromisso contendo todas as obrigações do inciso III. Foi lida a denúncia, e foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação ELISMARA DOS SANTOS BERNARDO. O Ministério Público requereu a dispensa da testemunha ROMULO LUAN SOUSA BANDEIRA DE MELO, sem objeção da defesa, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Em seguida, foi garantido ao acusado o direito de entrevista prévia e reservadamente com sua respectiva Defesa. Em continuação, após ser comunicado ao acusado acerca do direito constitucional de permanecer calado, sem que o silêncio possa vir a lhe causar prejuízo, foi qualificado e interrogado o acusado Leonardo Irineu. As partes não requereram nenhuma diligências,conforme gravação em anexo pelo PJE MÍDIAS. Apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público, eis que o Ilustre representante se posicionou, em síntese, conforme PJE mídias, pela condenação nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Por sua vez, a defesa requereu, conforme PJe Mídias, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pena-base fixada no mínimo legal e direito de recorrer em liberdade. Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Vistos, etc. O Ministério Público denunciou de LEONARDO IRINEU, brasileiro, portador do CPF n° 107.449.484-95, filho de Vera Lúcia Pereira de Lima e Luiz Irineu, natural de Santo Antônio/RN, nascido em 27/06/1990, com 33 anos de idade à época, residente e domiciliado na Rua do Arame, n.° 655, bairro do Grotão, na cidade de João Pessoa/PB, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia narra, em síntese, que: “Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 3 de maio de 2024, por volta das 21h00, na rua do Arame, no bairro do Grotão, nesta capital, o denunciado acima qualificado foi preso em flagrante delito detinha posse de substâncias assemelhadas às drogas 'Cocaína, Crack e Maconha' aptas a causar dependência psíquica, conforme disposto na portaria nº 344/SVS/MS/1998, lista 'F2', em desacordo com a determinação legal e em condições totalmente incompatíveis com o consumo próprio. Infere-se dos autos de Inquérito Policial que no dia e hora do ocorrido, em rondas durante policiamento preventivo no local acima indicado, conhecida pelo comércio de drogas, uma guarnição da Polícia Militar pôde visualizar um grupo de indivíduos, em atitude suspeita, tendo os policiais, imediatamente, realizado abordagem padrão, seguida de buscas pessoais. Sequencialmente, durante os trabalhos de abordagem, foi possível apreender com um dos indivíduos, identificado como LEONARDO IRINEU, uma quantidade significativa de substâncias análogas às drogas 'Cocaína, Maconha e Crak', mais precisamente 66 (sessenta e seis) unidades/porções, além de quantia em moeda real de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) fracionadas em notas de menor valor. Ato contínuo, após o flagrante identificado, a equipe de policiais, observou, pintado em um muro próximo ao local onde o acusado foi abordado, a numeração de uma chave PIX, sendo: 'PIX (83) 98772-6374', oportunidade em que foi confirmado que o nome do acusado coincide com o proprietário da conta vinculada à chave PIX mencionada. Mediante a situação de flagrante delito e um cenário inequívoco de traficância, o indiciado foi encaminhado à Central de Flagrantes, para lavratura do auto de prisão e apreensão dos referidos objetos” Em audiência de custódia realizada no dia 04/05/2024, a prisão foi convertida em preventiva (ID 98741652). Posteriormente, em 19/08/2024, o juízo concedeu a liberdade provisória ao denunciado, mediante o cumprimento de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira de monitoramento eletrônico (ID 98741652 - pág. 2). Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público informou que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) teria restado prejudicado, em face das circunstâncias e da quantidade de drogas apreendidas indicarem que a medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Com a peça acusatória, foram apresentados os documentos: Auto de Apresentação e Apreensão (ID 91404146 - Pág. 9) e Laudos definitivos de drogas nº 02.01.05.052024.015765 (ID 91543478 - Pág. 7), nº 02.01.05.052024.015771 (ID 91543478 - pág. 11) e nº 02.01.05.052024.015768 (ID 91543478 - pág. 14). O acusado apresentou defesa escrita por meio de advogado constituído, alegando condições pessoais favoráveis e ausência de fundamentos para a custódia, requerendo a revogação da prisão preventiva e, no mérito, a absolvição ou desclassificação para o crime de consumo pessoal (ID 98597623). A denúncia foi recebida em 19/08/2024 e não tendo havido preliminar acolhida e nem sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, foi designada audiência e instrução (ID 98741652). Em 01.02.2026, vieram os autos redistribuídos a este juízo em razão da Resolução nº 07/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que extinguiu as Varas de Entorpecentes da Capital (ID 132861649). A audiência de instrução ocorreu no dia de hoje (21.05.2026), com a oitiva da testemunha arrolada pela acusação: Elismara dos Santos Bernardo. O Ministério Público requereu a dispensa da testemunha Romulo Luan Sousa Bandeira de Melo e, após, foi feita a qualificação e o interrogatório do acusado Leonardo Irineu. Não houve requerimento de diligências. Apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público, eis que o Ilustre representante se posicionou, em síntese, conforme PJE mídias, pela condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Por sua vez, a defesa requereu, conforme PJe Mídias, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pena-base fixada no mínimo legal e direito de recorrer em liberdade. Eis o breve relatório. Passo a decidir: 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Também, convém ressaltar que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pois respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. 2. DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. A Lei n.º 11.343/06 dispõe sobre o delito de tráfico de drogas nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso e na forma do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Leis Penais e Processuais Comentadas, Vol.1, Forense, 15ª Ed. p. 399, atesta que e um crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente na efetiva lesão à saúde de alguém); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se arrasta no tempo) nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar; de perigo abstrato (não depende de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado); unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente); unissubsistente (praticado em um único ato) ou plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos); admite tentativa na forma plurissubsistente, embora de difícil configuração. É um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, posto que, ao todo, são dezoito núcleos previstos no caput do supra decantado tipo penal, descrevendo condutas que podem ser perpetradas de forma isolada ou sequencial, sendo que a prática de qualquer delas configura o delito. É também misto alternativo, visto que se o agente perpetrar mais de uma conduta responde por apenas um delito, salvo se entre as condutas transcorrer um período excessivamente extenso. O bem jurídico protegido é a saúde pública, não havendo necessidade de ocorrência do dano, uma vez que o perigo é presumido em caráter absoluto, pois se trata de um crime de perigo abstrato. Trata-se de um crime formal, pois não se exige resultado naturalístico (pode ocorrer ou não) para a sua consumação. Na conjuntura delineada na exordial acusatória, a imputação que recai sobre o denunciado consiste eminentemente nas condutas de ter em sua posse substâncias assemelhadas às drogas e aos entorpecentes apreendidos. No caso em análise, a materialidade delitiva foi demonstrada por meio do auto de apresentação e apreensão (ID 91404146 - pág. 13), que discrimina detalhadamente os materiais encontrados: drogas semelhantes à cocaína, crack e maconha, além da quantia de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) em espécie, fracionada em diversas cédulas: A certeza quanto à natureza ilícita das substâncias advém dos laudos de exame definitivo de drogas. Primeiro, o laudo nº 02.01.05.052024.015765 confirmou que as 20 porções de substância consistem em COCAÍNA, com peso total de 12 gramas (ID 91543478 - Pág. 7). Também o laudo nº 02.01.05.052024.015771 atestou 40 porções, com peso total de 4,20g, também possui composição compatível com a COCAÍNA, em sua forma de CRACK (ID 91543478 - pág. 11). Por fim, o laudo nº 02.01.05.052024.015768 identificou a presença de Delta-9-Tetrahidrocanabinol (THC) nas 06 (seis) porções vegetais, substância psicoativa da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como MACONHA (ID 91543478 - pág. 14). A apreensão de substâncias de naturezas distintas (maconha, cocaína e crack), aliada à forma de acondicionamento e à presença de dinheiro fracionado, cristaliza a prova da materialidade necessária ao prosseguimento da análise meritória. Ademais, a prova oral colhida em audiência reforça a comprovação da materialidade do crime, como demonstra o depoimento da policial ouvida. Em juízo, a PM. Elismara dos Santos Bernardo disse que várias guarnições foram no local onde há prática constante de tráfico. Que ao chegar no local, abordou um grupo e em poder do acusado foi encontrado material, e na parede havia escrito o seu primeiro nome com um telefone (chave pix). Que como faz tempo não lembra qual droga foi encontrada. Que após este fato, houve outra prisão o acusado estava preso por porte ilegal de arma de fogo. Que foi outro policial que fez uma busca pessoal no acusado. Saliente-se a importância do depoimento prestado pela policial, conforme matéria sumulada pelo TJPB, nos termos do enunciado da Súmula 23, in verbis: “É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, dês que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal” (Súmula 23 do TJ/PB).” O depoimento da policial que atuou na diligência somente pode ser desprezado se demonstrado, de modo concreto, que agiram sob suspeição, o que definitivamente não é o caso. De fato, o testemunho policial não vale mais que outras testemunhas, mas também não valem menos, e em face da corroboração e coerência demonstradas em seus elementos, devem ser aceitos como verdadeiros, a teor dos parâmetros do HC 768440, do STJ. Na situação posta em exame, não é de conhecimento deste juízo que a depoente tenha respondido por crime de falso testemunho ou qualquer outro ilícito que coloque em dúvida a autenticidade das suas declarações, tampouco que tenha inimizade prévia com o denunciado. O que se observa, no caso, é que as provas apresentadas pela acusação apontam como certa e indubitável a prática do tráfico de drogas pelo acusado, de tal sorte que o Ministério Público conseguiu carrear dados suficientes para demonstrar sua culpabilidade, ou seja, cumpriu com êxito seu papel acusatório, que é provar a existência do crime e o seu autor. 2.1. DO NÃO CABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06) Analisando o histórico criminal de LEONARDO IRINEU, verifico que ele não faz jus à referida minorante. Conforme certidão de antecedentes acostada aos autos, o acusado ostenta condenação criminal definitiva pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), no processo nº 0000661-92.2020.8.15.2003, com trânsito em julgado em 20/09/2021 (ID 136955171 - pág. 4). A existência de condenação anterior com trânsito em julgado configura a reincidência penal, o que constitui óbice objetivo e intransponível à concessão do privilégio legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica ao assentar que a reincidência, ainda que não específica, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o acusado deixa de ostentar os requisitos da primariedade e da boa antecedência exigidos na norma: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE S. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO INTERPOSTO. PROVIMENTO PARCIAL QUE REDUZIU A PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES E COMO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. FATOR QUE FOI SOPESADO APENAS NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO §4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que falar em bis in idem se a condenação anterior foi utilizada, apenas, como circunstância agravante e não influenciou na fixação da pena-base. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 quando não preenchidos os requisitos necessários para a configuração do privilégio. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “ a reincidência, ainda que não específica, é fator impeditivo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por expressa previsão legal ” (AgRg no HC n. 802.549/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (0826365-30.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, REVISÃO CRIMINAL, Órgão Especial, juntada em 12/05/2025) Assim, diante da comprovada reincidência do denunciado, afasto a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devendo a reprimenda ser fixada conforme o preceito secundário do caput, observadas as agravantes pertinentes na fase dosimétrica. 3. DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se por seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). A prova oral produzida em juízo aponta a autoria delitiva que recai em desfavor do acusado Leonardo Irineu. A PM. Elismara dos Santos Bernardo afirmou em juízo que se recorda da ocorrência realizada na área de mercancia, e que o acusado presente em juízo é a pessoa que foi presa no dia dos fatos. Que se recorda que havia um número (chave Pix) escrito na parede e, ao fazer a simulação de uma transação, identificou que se tratava da chave pix de conta de titularidade do nome denunciado. Soma-se a isto o fato de que o acusado Leonardo Irineu, durante o seu interrogatório, confessou a prática delitiva, afirmando em juízo que estava desempregado. Afirma ainda que o pix escrito na parede era de fato seu, que no dia que foi preso, estava vendendo drogas no local e que já usou aquele Pix para receber dinheiro de drogas. Portanto, demonstradas, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime pelo conjunto probatório, restando induvidosa a prática do delito prescrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 por parte do acusado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA DENÚNCIA e, por conseguinte, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO O ACUSADO LEONARDO IRINEU, qualificado nestes autos, nas sanções do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 5. DOSIMETRIA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado não tem maus antecedentes, pois, apesar de ter uma condenação anterior em sua biografia criminal, tal fato não será considerado como maus antecedentes, para evitar bis in idem, uma vez que será observado quando do agravante da reincidência. Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo, que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidas como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não pode ser analisado negativamente, prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, não havendo vetores desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE Considerando que o réu foi condenado pelo processo n. 0000661-92.2020.8.15.2003, portanto, reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), o que importa na majoração de 1/6 (um sexto) da pena. O réu confessou espontaneamente a autoria do ilícito quando interrogado judicialmente. Reconheço a atenuante (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), o que importa na redução de 1/6 (um sexto) da pena. Nos termos da nova redação da Súmula 545 do STJ, consolidada em 18/09/2025 no julgamento do REsp 2.001.973 sob o rito dos repetitivos, a confissão do acusado gera a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. Súmula 545 do STJ (enunciado revisado). Assim, ainda que parcial, qualificada ou retratada, a confissão espontânea deve ser obrigatoriamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, em consonância com a orientação jurisprudencial mais recente do STJ. Não há outras atenuantes a aplicar ao caso. Compenso a circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, apresento o precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (trecho extraído da ementa: STJ, HC 407805/SP, julgado em 12/12/2017). Não há outras circunstâncias agravantes e nem atenuantes para aplicar, razão pela qual mantenho a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE Não há causas especiais de aumento, nem tampouco qualquer causa especial de diminuição para aplicar, pelo que TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA LEONARDO IRINEU EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Cálculo da pena relacionado a dias-multa, realizado pela calculadora do site do TJPR <<https://portal.tjpr.jus.br/e-mandado/calculadora/calculadora_dosimetria_penal/calculadora_dosimetria_penal.html>> Acesso em 21. Mai. 2026. 5.1. DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, pelo que fixo a pena de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, atualmente preso por outro processo, fixo o valor do DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 3 de maio de 2024 (art. 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. A pena definitiva aplicada foi de 05 (cinco) anos de reclusão, portanto, superior a 04 e inferior a 08 (oito) anos, o que implica na fixação do regime semiaberto. Entretanto, o acusado é reincidente, o que implica na fixação de regime mais grave que o originalmente previsto, a impor a fixação do regime FECHADO. Por outro lado, o tempo de prisão provisória (108 DIAS - 03.05.2024 a 19.08.2024) representa menos de 20% da punição privativa de liberdade aplicada (art. 112, III, da LEP - III – se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena, razão pela qual é incabível a detração neste momento. Assim, considerando o montante da pena e a primariedade da acusada, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por LEONARDO IRINEU, em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). Ressalto, que caberá ao Juízo da Execução fazer a unificação devida desta condenação com outras e decidir sobre direitos ou deveres decorrentes da unificação e ulterior mudança de regime. 7. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois o seu patamar extrapola o limite legal, além do que a reincidência é causa de óbice à concessão da substituição da pena, nos termos do art.44, II, do CP. Deixo, ainda, de suspender condicionalmente a pena fixada ao réu, pois esta é superior a dois anos (artigo 77 do Código Penal) e o acusado é reincidente. 8. PRISÃO CAUTELAR. Não obstante provadas a autoria e a materialidade delitiva, importa ressaltar que mesmo sendo fixado o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, estão ausentes os fundamentos da prisão preventiva, pois o acusado respondeu o processo em liberdade, não sendo registrado novo risco à sociedade. No caso, não estão presentes os fundamentos da segregação provisória (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), NÃO é necessária a decretação de prisão cautelar, cabendo ao juízo da execução fazer a unificação devida desta condenação com outras e decidir sobre direitos ou deveres decorrentes da unificação e ulterior mudança de regime. 9. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DA DROGA E DO VALOR APREENDIDOS. A droga deve ser destruída pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido, conforme prevê o art. 50, § 3º da Lei nº. 11.343/2006, devendo a autoridade ser comunicada nesta sentença, na forma do art. 102 do Provimento nº 49/2019 CGJ/TJPB, e para juntar aos autos o comprovante da destruição. Ainda, decreto a perda do numerário apreendido em favor da União, porquanto aparentemente angariado com recursos oriundos do narcotráfico, valor que deverá ser revertido em favor do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. 10. REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (artigo 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. 11. CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno o réu nas custas processuais, ficando suspenso o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 804 do Código de Processo Penal e art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 12. DISPOSIÇÕES FINAIS. Imediatamente encaminhe-se cópia desta sentença à VEP para conhecimento. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 12.1. Preencha-se e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 12.2. Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 12.3. Expeça-se a guia definitiva para a VEP. Consignando-se que, quanto à pena de multa, deve aquele juízo intimar o Ministério Público para, querendo, promover a sua execução. Decorrido o prazo nonagesimal sem manifestação, intime-se a Fazenda Pública para adoção das providências cabíveis. 12.4 Caso existam bens apreendidos nos autos, cumpra-se a Resolução CNJ nº 483/2022, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ nº 626/2025, em conformidade com o Ofício-Circular nº 84/2025 - GAPRES/TJPB, fazendo-se o devido cadastro e atualização no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). 12.5 Caso não haja requerimento de interessado no prazo de 30 (trinta) dias, após a devida intimação, e persistam bens apreendidos sem destinação e não reclamados no prazo legal, certifique-se o estado onde se encontram e proceda-se com a avaliação dos mesmos, após, abra-se vista ao Ministério Público para as suas considerações, no prazo de 03 (três) dias. 12.5.1. Sem requerimento ou oposição do MP, caso o valor dos bens não ultrapasse dois salários-mínimos e não se trate de veículo automotor, desde já, diante da inviabilidade para realização de leilão, encaminhe-se o objeto: 12.5.1.1. se em bom do estado de conservação, para a doação para a órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos, comprovadamente cadastrados, juntando, em qualquer caso, certidão aos autos ou termo desta destinação (art. 281 do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB), certificando-se nos autos. 12.5.1.2. Ou, no caso, de inexistirem instituições interessadas, para destruição ou inutilização, nos termos do Provimento nº 10/2006, da Corregedoria Geral de Justiça/PB e do Manual de Bens Apreendidos do CNJ, juntando-se termo nos autos. 12.5.2. Em casos de bens com valor superior a dois salários-mínimos, não se tratando de veículos automotores, encaminhe-se para arrematação em hasta pública, posto que fica declarado perdido em favor da União. Não havendo licitantes ou não alcançando o bem lance superior à avaliação, proceda-se ao segundo pregão, no mesmo local, alienando-se o bem pelo maior lance, desde que não seja por preço vil, cujo valor deve ser depositado em conta do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, devendo a escrivania tomar as providências cabíveis para o depósito, juntando comprovante nos autos. 12.5.3. Em se tratando de aparelho celular ou equipamento eletrônico, em qualquer dos casos, o equipamento deverá ser entregue sem HD ou dispositivos de armazenamento, que serão destruídos mediante termo a ser juntado pelo cartório, com auxílio da DITEC do TJPB para preservar eventuais dados pessoais armazenados, na forma da LGPD. 12.5.4. Em se tratando de veículos automotores, cumpra-se o Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2022, solicite-se ao DETRAN/PB, para realização das providências contidas na Cláusula Quinta, visando a alienação do(s) veículo(s) apreendido(s), desde logo autorizando a sua remoção. Registro, por fim, que a sentença foi proferida de forma oral e registrada de forma escrita, tendo validade a totalidade de seus fundamentos, conforme já decidido pelo STJ: É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição. O § 2º do art. 405 do CPP, que autoriza o registro audiovisual dos depoimentos, sem necessidade de transcrição, deve ser aplicado também para os demais atos da audiência, dentre eles os debates orais e a sentença. O registro audiovisual da sentença prolatada oralmente em audiência é uma medida que garante mais segurança e celeridade. Não há sentido lógico em se exigir a degravação da sentença registrada em meio audiovisual, sendo um desserviço à celeridade. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório nem a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. STJ. 3ª Seção. HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019. Cumpra-se todas as determinações, com providências legais e cautelas necessárias. Sentença prolatada em audiência, registrada eletronicamente, partes e presentes cientes e intimadas. Pela ordem, o Ministério Público se deu por ciente, em audiência, e requereu a dispensa do prazo recursal da aludida sentença em relação à referida instituição, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Por sua vez, pelo advogado de Defesa, este requereu vistas dos autos para analisar o cabimento de Recurso de Apelação, tendo o MM Juiz determinado que dê-se vistas dos autos, à Defesa, por meio de expediente do PJE, imediatamente. Audiência realizada por meio de videoconferência e/ou telepresencial na plataforma digital ZOOM, a gravação será inserida posteriormente no sistema PJE, que poderá ser consultado pelo número do processo. Nada mais foi dito ou consignado, razão pela qual eu, Severino Carlos de Andrade, digitei e conferi o presente termo que foi lido e mostrado pela plataforma zoom a todos os presentes na audiência, que não tiveram objeção conforme termo de gravação nos autos, e será a mesma lançada no PJE digitalmente assinada apenas pelo Magistrado, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ N. 185/2013. Serve este despacho como expediente (artigo 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB).

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0803702-92.2024.8.15.2003. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 5 dias do mês de maio de 2026, às 8h30min, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências virtual da 5ª Vara Criminal, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dra. SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES, comigo Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta AUDIÊNCIA. PRESENTES Ministério Público: MARCUS ANTONIUS DA SILVA LEITE; Defesa: DR. JOSÉ VINÍCIUS ALEXANDRE DOS SANTOS OAB/PB 12.214 Acusado: LEONARDO IRINEU - INTIMADO E REQUISITADO 156943812 Testemunhas arroladas na denúncia: ROMULO LUAN SOUSA BANDEIRA DE MELO - INTIMADO ID 156340982 ELISMARA DOS SANTOS BERNARDO - REQUISITADO ID 156340982 Servidor: SEVERINO CARLOS DE ANDRADE; Assessoras Jurídicas: DEYSE SARAIVA e FERNANDA SOARES; Estagiária: SARAH BANDEIRA. RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Vistos, etc. Considerando o choque de pautas no mesmo horário e a necessidade legal de conferir prioridade ao feito com réu preso, bem como considerando que o patrono da parte aguardou a realização do ato até as 10h30min, momento em que informou à assessoria e ao servidor do Severino Carlos de Andrade a impossibilidade de continuar no aguardo; redesigno a audiência de instrução para o dia 21 de maio de 2026, às 11h30min Nada mais foi dito ou consignado, razão pela qual eu, Severino Carlos de Andrade, digitei e conferi o presente termo que foi lido e mostrado pela plataforma zoom a todos os presentes na audiência, que não tiveram objeção conforme termo de gravação nos autos, e será a mesma lançada no PJE digitalmente assinada apenas pelo Magistrado, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ N. 185/2013. Serve este despacho como expediente (art. 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: LEONARDO IRINEU. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0803702-92.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Trata-se de processo redistribuído em razão da Resolução nº 07/2026 do TJPB. Considerando que já foi recebida a denúncia (ID 98741652), e designada audiência de instrução para o dia 10.02.2026 (ID 102855222), determino: Tendo em vista a necessidade de adequação à pauta deste juízo, suspendo a audiência designada para o dia 10.02.2026 e, dando continuidade à marcha processual, designo o dia 05 de maio de 2026, às 08H30MIN, para ter lugar a AUDIÊNCIA de instrução, que poderá ser de modo presencial ou telepresencial através da plataforma digital Balcão Virtual TJPB, em face da adesão ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ n. 345 e Resolução TJPB n. 30/2021. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 1. Desta decisão e da audiência agendada, intime-se, neste momento, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa. 2. Intime-se o acusado. 3. Intime testemunhas e declarantes eventualmente arrolados. 4. Intime a vítima, se for o caso. 5. Ao expedir as intimações quanto à designação da audiência, deve a escrivania informar o link de acesso à plataforma digital GBalcão Virtual TJPB. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 EM CASO DE DÚVIDA: 83 9 9144-9814 Cumpra-se com providências legais e cautelas necessárias. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

25/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•13/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)