Procedimento Comum Cível 0815926-97.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815926-97.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815926-97.2026.8.15.2001. Intimação - ID do Documento 161157184 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 12/06/2026 15:46:41 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção legal da veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, sem prejuízo de eventual impugnação. Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 09:19

Gratuidade da Justiça

12/06/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:55

Petição (Contraminuta)

12/04/2026, 16:14

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815926-97.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:35

Mero expediente

09/03/2026, 10:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/03/2026, 12:38

Distribuição (sorteio)

06/03/2026, 12:38

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)