Procedimento Comum Cível 0824690-19.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824690-19.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 08:04

Trânsito em julgado

28/04/2026, 08:04

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824690-19.2019.8.15.2001. AUTOR: ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA - PB12107, THIAGO PAES FONSECA DANTAS - PB15254 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Endereço: AC Central de João Pessoa_, 70, 2 andar, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-970 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: GISELDA NUNES BANDEIRA Endereço: Rua João Ramalho Leite_, 19, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58050-620 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de cobrança, ajuizada por GISELDA NUNES BANDEIRA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. A demanda foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho em 29 de novembro de 2017, sob o número 0001665-95.2017.5.13.0025, buscando o pagamento de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e indenização compensatória por ausência de PIS/PASEP. A parte autora alegou ter sido admitida pelo Município de João Pessoa em 02 de julho de 1984, sob o regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de agente administrativo. Aduziu que, em 1990, com a edição da Lei Municipal nº 6.505/90, que instituiu o Regime Jurídico Único, seu regime foi indevidamente convertido de celetista para estatutário. Em decorrência dessa mudança, sustentou que o Município deixou de recolher os valores de FGTS a partir de 12 de novembro de 1990, data da publicação da referida lei, causando-lhe prejuízos. Requereu, assim, a condenação do réu ao depósito dos valores de FGTS desde 12/11/1990 até a sua aposentadoria, além de indenização compensatória pela ausência de pagamento de PIS/PASEP. A ação foi, em um primeiro momento, extinta sem resolução do mérito pela 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, sob o fundamento de que os pedidos não estavam devidamente liquidados, conforme exigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, em sede de Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região deu provimento ao apelo da autora em 25 de outubro de 2018, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento, sob o entendimento de que a liquidação dos pedidos seria dispensável quando a determinação do valor depender de ato a ser praticado pelo réu, nos termos do art. 324, § 1º, III, do CPC. Posteriormente, a Justiça do Trabalho declinou da competência, reconhecendo a natureza jurídico-administrativa da relação em discussão para o período posterior à transmudação de regime, remetendo os autos à Justiça Comum Estadual, o que ocorreu em 22 de maio de 2019, sendo distribuído a esta Vara. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, regularmente citado, apresentou contestação em 18 de março de 2022. Em preliminar de mérito, arguiu a prescrição bienal da pretensão, sob o argumento de que a mudança do regime celetista para o estatutário, ocorrida em 12/11/1990, equipara-se à extinção do contrato de trabalho, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos para a cobrança do FGTS, nos termos da Súmula 382 do TST e do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Subsidiariamente, suscitou a prescrição quinquenal para as pretensões contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 709212), que estabeleceu a prescrição quinquenal para o FGTS, observando-se o prazo de dois anos após o término do contrato. No mérito, o Município defendeu a constitucionalidade da transmudação de regime jurídico, afirmando que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, e que a Lei Municipal nº 6.505/90 apenas concretizou o preceito constitucional do regime jurídico único. Argumentou que o FGTS é devido apenas a celetistas, não se aplicando aos servidores estatutários após a mudança de regime. Destacou os aspectos previdenciários, afirmando que a declaração de nulidade do regime estatutário implicaria a exclusão da autora do Regime Próprio de Previdência Municipal e a restituição de benefícios recebidos, gerando prejuízos à servidora. Por fim, citou precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese da prescrição bienal e a improcedência do pedido de FGTS para servidores estatutários. A parte autora foi intimada para impugnar a contestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis. Em 13 de abril de 2023, os autos foram suspensos em razão da vinculação ao IRDR 10 (Processo Padigma 0812984-28.2019.815.0000), por determinação do Desembargador Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Em 02 de dezembro de 2024, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão ou julgamento antecipado da lide, com a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Em 04 de dezembro de 2024, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA protocolou petição informando não ter interesse em produzir provas, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e que não tinha interesse em conciliar. A parte autora foi intimada em 03 de dezembro de 2024 para especificar provas, conforme mandado juntado em 03 de dezembro de 2024. Não houve manifestação da parte autora quanto à produção de provas após esta intimação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre o direito de servidora pública municipal, que ingressou no serviço público sem concurso antes da Constituição Federal de 1988, ao recolhimento de FGTS após a transmudação de seu regime celetista para estatutário por força de lei municipal. A questão central envolve a constitucionalidade e os efeitos dessa alteração de regime jurídico na percepção do benefício do FGTS. Conforme o histórico processual, as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA manifestou expressamente seu desinteresse na produção de provas adicionais, por considerar a matéria exclusivamente de direito. A parte autora, por sua vez, embora intimada, quedou-se inerte, o que, nos termos do despacho, implica anuência ao julgamento antecipado da lide. Considerando que a controvérsia se restringe à interpretação de normas jurídicas aplicáveis aos fatos narrados e que a produção de provas adicionais não se mostra indispensável para a formação do convencimento deste juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Município de João Pessoa arguiu a prescrição bienal da pretensão autoral, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e na Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Defendeu que a Lei Municipal nº 6.505/90, que instituiu o Regime Jurídico Único em 12 de novembro de 1990, extinguiu os contratos de trabalho celetistas, configurando o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos. De fato, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a alteração do regime celetista para o estatutário, por força de lei, implica a extinção do contrato de trabalho anterior. Para fins de pretensão a direitos trabalhistas, como o FGTS, o prazo prescricional aplicável é o bienal, contado da data da referida transmudação. A Lei Municipal nº 6.505/90 foi publicada em 12 de novembro de 1990. A presente ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho em 29 de novembro de 2017, e posteriormente remetida a esta Justiça Comum em 22 de maio de 2019. Verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu muito após o transcurso do prazo bienal (dois anos) da extinção do vínculo celetista, que se deu com a publicação da Lei Municipal em 1990. A inércia da parte autora por mais de vinte e cinco anos após o marco inicial da prescrição fulminou sua pretensão de exigir os depósitos de FGTS do período celetista que se findou. Desse modo, a pretensão da parte autora para o recolhimento do FGTS, que se refere ao período posterior à transmudação de regime ocorrida em 12 de novembro de 1990, encontra-se atingida pela prescrição bienal. O direito de ação para postular tais verbas exauriu-se dois anos após a extinção do vínculo trabalhista. Mesmo que a prescrição bienal não fosse aplicada, e apenas para fins de análise exauriente, é imperioso abordar a questão de fundo. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA argumentou que a transmudação do regime celetista para o estatutário pela Lei Municipal nº 6.505/90 é constitucional e que o servidor público não possui direito adquirido a um regime jurídico específico. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a necessidade de regime jurídico único para os servidores públicos. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores reconhece a validade da instituição do regime jurídico único por lei específica, que resulta na extinção dos contratos de trabalho regidos pela CLT e na submissão dos servidores ao regime estatutário. A tese da impossibilidade de transmudação de regime sem a realização de concurso público aplica-se à investidura em cargos efetivos, mas não impede que servidores celetistas, mesmo sem concurso, passem a ser regidos por um novo regime estatutário, sem que isso implique o provimento automático em cargo efetivo. Uma vez operada a transmudação, o vínculo entre o servidor e a Administração Pública adquire natureza estatutária. As verbas devidas aos servidores estatutários são aquelas previstas no regime próprio, não se incluindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é um direito social assegurado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, após 12 de novembro de 1990, data de publicação da Lei Municipal nº 6.505/90, a autora passou a ser regida pelo regime estatutário, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. No que tange ao pedido de indenização compensatória relativa ao PIS/PASEP, a pretensão da autora também se vincula à manutenção do vínculo celetista, o que, conforme exposto, foi alterado para estatutário em 1990. Uma vez que o regime de PIS/PASEP se aplica a empregados do setor privado e do setor público (no caso do PASEP), a ausência de recolhimentos ou informações pode gerar responsabilidade, porém, a legitimidade para tal pleito na Justiça Comum dependeria da análise da natureza do vínculo e da legislação aplicável aos servidores estatutários, que, via de regra, não se submetem às mesmas regras de fundo de garantia aplicáveis aos celetistas. No caso, a pretensão de indenização por ausência de PIS/PASEP também não se sustenta no regime estatutário, e está igualmente abarcada pela prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão do reconhecimento da prescrição bienal da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:37

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Improcedência

07/02/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 22:02

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:35

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 20:17

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

06/01/2025, 23:38

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824690-19.2019.8.15.2001. AUTOR: ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA - PB12107, THIAGO PAES FONSECA DANTAS - PB15254 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Endereço: AC Central de João Pessoa_**, 70, 2 andar, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-970 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: GISELDA NUNES BANDEIRA Endereço: Rua João Ramalho Leite_**, 19, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58050-620 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de cobrança, ajuizada por GISELDA NUNES BANDEIRA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. A demanda foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho em 29 de novembro de 2017, sob o número 0001665-95.2017.5.13.0025, buscando o pagamento de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e indenização compensatória por ausência de PIS/PASEP. A parte autora alegou ter sido admitida pelo Município de João Pessoa em 02 de julho de 1984, sob o regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de agente administrativo. Aduziu que, em 1990, com a edição da Lei Municipal nº 6.505/90, que instituiu o Regime Jurídico Único, seu regime foi indevidamente convertido de celetista para estatutário. Em decorrência dessa mudança, sustentou que o Município deixou de recolher os valores de FGTS a partir de 12 de novembro de 1990, data da publicação da referida lei, causando-lhe prejuízos. Requereu, assim, a condenação do réu ao depósito dos valores de FGTS desde 12/11/1990 até a sua aposentadoria, além de indenização compensatória pela ausência de pagamento de PIS/PASEP. A ação foi, em um primeiro momento, extinta sem resolução do mérito pela 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, sob o fundamento de que os pedidos não estavam devidamente liquidados, conforme exigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, em sede de Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região deu provimento ao apelo da autora em 25 de outubro de 2018, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento, sob o entendimento de que a liquidação dos pedidos seria dispensável quando a determinação do valor depender de ato a ser praticado pelo réu, nos termos do art. 324, § 1º, III, do CPC. Posteriormente, a Justiça do Trabalho declinou da competência, reconhecendo a natureza jurídico-administrativa da relação em discussão para o período posterior à transmudação de regime, remetendo os autos à Justiça Comum Estadual, o que ocorreu em 22 de maio de 2019, sendo distribuído a esta Vara. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, regularmente citado, apresentou contestação em 18 de março de 2022. Em preliminar de mérito, arguiu a prescrição bienal da pretensão, sob o argumento de que a mudança do regime celetista para o estatutário, ocorrida em 12/11/1990, equipara-se à extinção do contrato de trabalho, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos para a cobrança do FGTS, nos termos da Súmula 382 do TST e do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Subsidiariamente, suscitou a prescrição quinquenal para as pretensões contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 709212), que estabeleceu a prescrição quinquenal para o FGTS, observando-se o prazo de dois anos após o término do contrato. No mérito, o Município defendeu a constitucionalidade da transmudação de regime jurídico, afirmando que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, e que a Lei Municipal nº 6.505/90 apenas concretizou o preceito constitucional do regime jurídico único. Argumentou que o FGTS é devido apenas a celetistas, não se aplicando aos servidores estatutários após a mudança de regime. Destacou os aspectos previdenciários, afirmando que a declaração de nulidade do regime estatutário implicaria a exclusão da autora do Regime Próprio de Previdência Municipal e a restituição de benefícios recebidos, gerando prejuízos à servidora. Por fim, citou precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese da prescrição bienal e a improcedência do pedido de FGTS para servidores estatutários. A parte autora foi intimada para impugnar a contestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis. Em 13 de abril de 2023, os autos foram suspensos em razão da vinculação ao IRDR 10 (Processo Padigma 0812984-28.2019.815.0000), por determinação do Desembargador Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Em 02 de dezembro de 2024, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão ou julgamento antecipado da lide, com a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Em 04 de dezembro de 2024, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA protocolou petição informando não ter interesse em produzir provas, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e que não tinha interesse em conciliar. A parte autora foi intimada em 03 de dezembro de 2024 para especificar provas, conforme mandado juntado em 03 de dezembro de 2024. Não houve manifestação da parte autora quanto à produção de provas após esta intimação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre o direito de servidora pública municipal, que ingressou no serviço público sem concurso antes da Constituição Federal de 1988, ao recolhimento de FGTS após a transmudação de seu regime celetista para estatutário por força de lei municipal. A questão central envolve a constitucionalidade e os efeitos dessa alteração de regime jurídico na percepção do benefício do FGTS. Conforme o histórico processual, as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA manifestou expressamente seu desinteresse na produção de provas adicionais, por considerar a matéria exclusivamente de direito. A parte autora, por sua vez, embora intimada, quedou-se inerte, o que, nos termos do despacho, implica anuência ao julgamento antecipado da lide. Considerando que a controvérsia se restringe à interpretação de normas jurídicas aplicáveis aos fatos narrados e que a produção de provas adicionais não se mostra indispensável para a formação do convencimento deste juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Município de João Pessoa arguiu a prescrição bienal da pretensão autoral, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e na Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Defendeu que a Lei Municipal nº 6.505/90, que instituiu o Regime Jurídico Único em 12 de novembro de 1990, extinguiu os contratos de trabalho celetistas, configurando o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos. De fato, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a alteração do regime celetista para o estatutário, por força de lei, implica a extinção do contrato de trabalho anterior. Para fins de pretensão a direitos trabalhistas, como o FGTS, o prazo prescricional aplicável é o bienal, contado da data da referida transmudação. A Lei Municipal nº 6.505/90 foi publicada em 12 de novembro de 1990. A presente ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho em 29 de novembro de 2017, e posteriormente remetida a esta Justiça Comum em 22 de maio de 2019. Verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu muito após o transcurso do prazo bienal (dois anos) da extinção do vínculo celetista, que se deu com a publicação da Lei Municipal em 1990. A inércia da parte autora por mais de vinte e cinco anos após o marco inicial da prescrição fulminou sua pretensão de exigir os depósitos de FGTS do período celetista que se findou. Desse modo, a pretensão da parte autora para o recolhimento do FGTS, que se refere ao período posterior à transmudação de regime ocorrida em 12 de novembro de 1990, encontra-se atingida pela prescrição bienal. O direito de ação para postular tais verbas exauriu-se dois anos após a extinção do vínculo trabalhista. Mesmo que a prescrição bienal não fosse aplicada, e apenas para fins de análise exauriente, é imperioso abordar a questão de fundo. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA argumentou que a transmudação do regime celetista para o estatutário pela Lei Municipal nº 6.505/90 é constitucional e que o servidor público não possui direito adquirido a um regime jurídico específico. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a necessidade de regime jurídico único para os servidores públicos. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores reconhece a validade da instituição do regime jurídico único por lei específica, que resulta na extinção dos contratos de trabalho regidos pela CLT e na submissão dos servidores ao regime estatutário. A tese da impossibilidade de transmudação de regime sem a realização de concurso público aplica-se à investidura em cargos efetivos, mas não impede que servidores celetistas, mesmo sem concurso, passem a ser regidos por um novo regime estatutário, sem que isso implique o provimento automático em cargo efetivo. Uma vez operada a transmudação, o vínculo entre o servidor e a Administração Pública adquire natureza estatutária. As verbas devidas aos servidores estatutários são aquelas previstas no regime próprio, não se incluindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é um direito social assegurado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, após 12 de novembro de 1990, data de publicação da Lei Municipal nº 6.505/90, a autora passou a ser regida pelo regime estatutário, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. No que tange ao pedido de indenização compensatória relativa ao PIS/PASEP, a pretensão da autora também se vincula à manutenção do vínculo celetista, o que, conforme exposto, foi alterado para estatutário em 1990. Uma vez que o regime de PIS/PASEP se aplica a empregados do setor privado e do setor público (no caso do PASEP), a ausência de recolhimentos ou informações pode gerar responsabilidade, porém, a legitimidade para tal pleito na Justiça Comum dependeria da análise da natureza do vínculo e da legislação aplicável aos servidores estatutários, que, via de regra, não se submetem às mesmas regras de fundo de garantia aplicáveis aos celetistas. No caso, a pretensão de indenização por ausência de PIS/PASEP também não se sustenta no regime estatutário, e está igualmente abarcada pela prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão do reconhecimento da prescrição bienal da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

25/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Improcedência

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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