Procedimento Comum Cível 0858570-65.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858570-65.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 09:12

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 11:48

Publicação

27/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858570-65.2020.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COSTA DE ALBUQUERQUE REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 23 de abril de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:44

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:15

Documentos

EXPEDIENTE

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COSTA DE ALBUQUERQUE REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS COSTA DE ALBUQUERQUE propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ao argumento de que foi servidor público municipal entre 10/10/2003 até 30/12/2018 (ou 31/03/2019 conforme prova posterior), sem que jamais tivesse recebido FGTS, bem como as férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Desse modo, pediu a condenação do Município no pagamento de tais verbas. Em contestação (id. 38531805), o Município alegou preliminarmente a prescrição quinquenal, e no mérito defendeu a validade da contratação temporária fundamentada na Lei Municipal nº 12.467/2013. Sustentou que a parte autora não comprovou suas alegações e que a natureza da relação jurídica não permite a condenação em verbas tipicamente celetistas como o FGTS, férias e décimo terceiro, tendo em vista que o contrato é de natureza administrativa. Réplica id. 43022197. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir e o réu requereu o julgamento antecipado. Por determinação deste juízo, a parte autora juntou documento (id. 106541090) que confirma o período trabalhado. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo consta na inicial, o autor afirma que foi contratado pelo reclamado para exercer a função de Professor de Geografia durante o período de 2003 até 2018/2019. In casu, a controvérsia reside no pagamento ou não de verbas salariais devidas ao autor pelo município demandado, sendo certo que a parte autora foi admitida ao serviço público por contrato temporário por longo período — o que, inclusive, firma a competência desta Vara Comum Estadual para o processamento do pedido, bem como afasta a possibilidade de utilização das normas celetistas. A parte autora foi contratada para exercer a função de professor, e a excepcionalidade, bem como a temporariedade ficam afastadas pelas sucessivas renovações da contratação temporária que perdurou por mais de 15 anos. Destarte, o contrato firmado entre as partes sofreu inúmeras e sucessivas renovações ao longo dos anos, violando flagrantemente a Carta Magna e descaracterizando a natureza temporária da contratação, o que atrai a aplicação do entendimento da Suprema Corte sobre a nulidade do vínculo. Do FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito que assiste aos trabalhadores regidos pela CLT, por expressa disposição constitucional, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da CF, razão pela qual, este direito não foi expressamente estendido aos servidores públicos. Contudo, o artigo 9.º, da Medida Provisória n.º 2.164-41/91, ao acrescentar o artigo 19-A à Lei n.º 8.036/1990, contemplou com o FGTS o empregado investido em cargo público por ato nulo, in verbis: "Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". Ademais, o STF, no julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e do RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento no sentido de que, uma vez reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do artigo 37, § 2.º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS. Desta feita, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador e a multa de 40%, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, indene de dúvidas acerca do caráter contínuo e permanente da contratação, razão pela qual o autor faz jus ao recebimento do FGTS, bem como da multa de 40%. Das férias e do 13º salário É cediço que o pagamento das férias e do 13º (décimo terceiro) salário são direitos sociais fundamentais de observância compulsória por todos os entes federados, tanto é que a própria Constituição Federal, no seu artigo 39, § 3º, impõe que sejam aplicados aos servidores públicos determinados direitos elencados no artigo 7º. Por força do vínculo administrativo, todos os referidos direitos são, pois, devidos aos servidores públicos, ainda que temporários. Veja-se que, em caso de interrupção do vínculo antes de se completar o período necessário ao pagamento da integralidade de tais verbas, o pagamento deve ser feito proporcionalmente, sob pena de se negar vigência ao próprio texto constitucional e configurar enriquecimento sem causa em favor da Administração Pública. Quanto à comprovação do inadimplemento, caberia ao devedor comprovar que efetuou o pagamento, de acordo com o art. 373, inc. II, do CPC, pois incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, o Município demandado não se desincumbiu deste ônus, não apresentando recibos que quitem o período pleiteado. Em tempo, afasta-se o pagamento em dobro das férias, visto que não se aplica aos contratos de natureza administrativa. Da prescrição quinquenal Quanto à prescrição, o art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos. Considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2020, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2015. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858570-65.2020.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: ao pagamento do FGTS e da multa de 40%, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal; ao pagamento das férias simples e respectivo terço constitucional e do décimo terceiro salário, referente ao exercício de proporcional, observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios e a correção monetária devem observar o decidido pelo STF e a Emenda Constitucional 113/2021, com a aplicação da taxa SELIC a partir da citação. Antes da citação, correção monetária pelo IPCA-E. Custas processuais pela demandada, com incidência da isenção legal. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% da condenação, em atenção ao artigo 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

25/03/2026, 00:00