Execução Fiscal 0001714-27.2013.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0001714-27.2013.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 16:37

Trânsito em julgado

11/06/2026, 16:16

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001714-27.2013.8.15.0331. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CARIOFLEX ESTOFADOS LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2013, com citação da empresa em agosto de 2013 (ID.16389658 - Pág.10). Ato contínuo, após um parcelamento do débito em 2014, o qual foi rompido, e cujo prazo de suspensão de 03 (três) meses findou em março de 2015 (ID.16389658 - Pág.39), o processo permaneceu sem diligências frutíferas. A exequente apenas voltou a requerer medidas efetivas em dezembro de 2022 (ID.67312873). É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período superior a 6 (seis) anos, a contar do término da suspensão referente ao parcelamento. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da Súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). No caso dos autos, o prazo de suspensão de 1 (um) ano do art. 40, da Lei 6.830/80, iniciou-se em março de 2015, após o fim da suspensão concedida em razão do parcelamento do débito. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a fluir em março de 2016, encerrando-se em março de 2021. As diligências requeridas pela exequente nesse ínterim não obtiveram êxito em localizar bens ou satisfazer o crédito, não sendo, portanto, aptas a interromper a contagem do prazo prescricional. A Fazenda Pública só veio a requerer o redirecionamento e novas diligências em dezembro de 2022 (ID.67312873), quando já escoado o prazo. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há que se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente foi intimado sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente pelo despacho de 03 de fevereiro de 2020 (ID. 27904157) e se manifestou no feito (ID. 28661090). Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2026, 09:55

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

08/08/2025, 19:25

Conclusão (para despacho; para despacho)

12/07/2024, 09:43

Petição (Contraminuta)

17/06/2024, 16:11

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001714-27.2013.8.15.0331. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CARIOFLEX ESTOFADOS LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2013, com citação da empresa em agosto de 2013 (ID.16389658 - Pág.10). Ato contínuo, após um parcelamento do débito em 2014, o qual foi rompido, e cujo prazo de suspensão de 03 (três) meses findou em março de 2015 (ID.16389658 - Pág.39), o processo permaneceu sem diligências frutíferas. A exequente apenas voltou a requerer medidas efetivas em dezembro de 2022 (ID.67312873). É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período superior a 6 (seis) anos, a contar do término da suspensão referente ao parcelamento. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da Súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). No caso dos autos, o prazo de suspensão de 1 (um) ano do art. 40, da Lei 6.830/80, iniciou-se em março de 2015, após o fim da suspensão concedida em razão do parcelamento do débito. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a fluir em março de 2016, encerrando-se em março de 2021. As diligências requeridas pela exequente nesse ínterim não obtiveram êxito em localizar bens ou satisfazer o crédito, não sendo, portanto, aptas a interromper a contagem do prazo prescricional. A Fazenda Pública só veio a requerer o redirecionamento e novas diligências em dezembro de 2022 (ID.67312873), quando já escoado o prazo. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há que se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente foi intimado sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente pelo despacho de 03 de fevereiro de 2020 (ID. 27904157) e se manifestou no feito (ID. 28661090). Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Conclusão (para despacho; para despacho)

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