Cumprimento de sentença 0800201-33.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800201-33.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 09:53

Trânsito em julgado

30/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Documento (Alvará)

16/04/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENO ESTRELA FERNANDES REU: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0800201-33.2024.8.15.2003 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeçam-se os respectivos alvarás do valor depositado no ID 131121197, observando-se os dados bancários indicados no ID 131123462. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) Em favor da parte autora, no valor de R$ 2.648,41, com os acréscimos legais; b) Em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.740,38, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 19 de março de 2026. Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENO ESTRELA FERNANDES REU: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0800201-33.2024.8.15.2003 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeçam-se os respectivos alvarás do valor depositado no ID 131121197, observando-se os dados bancários indicados no ID 131123462. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) Em favor da parte autora, no valor de R$ 2.648,41, com os acréscimos legais; b) Em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.740,38, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 19 de março de 2026. Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/02/2026, 09:06

Determinada a Redistribuição

12/02/2026, 18:28

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENO ESTRELA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES - PB27477, RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA - PB27791 REU: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA Advogados do(a) REU: JONAS SILVA DO NASCIMENTO - RN17996, JULIO CESAR GOULART LANES - PB46648-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0800201-33.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos. BRENO ESTRELA FERNANDES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) realizou, no dia 15/05/2023, uma compra para retirada na loja ré, no valor de R$ 249,17 (duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), a ser pago em 05 (cinco) parcelas de R$ 49,83 (quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), descontadas mensalmente no seu cartão de crédito; 2) após a confirmação do pagamento, observou que seu pedido iria demorar demais para chegar e acabou optando por cancelar a referida compra; 3) entrou em contato com a empresa ré para solicitar o cancelamento do pedido e a consequente restituição do valor pago; 4) até o ajuizamento da ação, não houve o estorno correspondente no cartão de crédito do autor, configurando descumprimento contratual e prejuízo financeiro injustificado; 5) a primeira tentativa de contato com o número de atendimento da loja se deu no dia 09/06/2023, na qual o atendente apenas mandou aguardar não dando quaisquer orientações sobre como prosseguir; 6) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar a promovida ao ressarcimento, em dobro, do valor não estornado, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou documentos. A demandada apresentou contestação no ID 97226223, aduzindo, em seara preliminar: a) a carência da ação por ausência de pretensão resistida; b) a perda do objeto. No mérito, alegou, em suma, que: 1) a parte autora sequer demonstra quais seriam os danos causados, ou seja, de que forma a conduta da empresa requerida atingiu sua esfera moral; 2) tão logo realizado o cancelamento, a empresa adotou todos os procedimentos possíveis para o melhor atendimento do cliente; 3) o promovente foi informado de que um vale troca estaria disponível para a sua utilização, no entanto, como não houve manifestação, o vale troca foi cancelado, sendo solicitado o estorno; 4) nada há de ilegal na conduta da empresa, visto que em momento algum agiu de forma indevida; 5) o caso dos autos trata de mero dissabor, contratempo e não de abalo moral, algumas complicações decorrentes da contratação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 98141817. A audiência conciliatória (termo no ID 101150201) restou infrutífera. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. No ID 102884836, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos cópias das faturas do cartão no período compreendido janeiro a julho de 2024. Já no ID 109543066, o promovente requereu a juntada das faturas retro (IDs 109543067/109543074). Manifestação da parte adversa no ID 114282744. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar, pela parte promovida. DAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir Em sede de preliminar, a parte promovida suscitou a ausência de pretensão resistida, aduzindo que houve a falta de prequestionamento pela via administrativa. No entanto, resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, inexistindo comando legal que estabeleça o esgotamento das vias administrativas para que o jurisdicionado possa acionar a Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DO AUTOR. DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NOVO EMPRÉSTIMO PARA AMORTIZAR ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É possível o deferimento da petição inicial quando há a narração adequada dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a apresentação dos documentos solicitados a fim de viabilizar a pretensão. 2. Pela teoria da causa madura, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito da lide (art. 1.013, § 3º, CPC). 3. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. 4. “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, tendo em vista quitação de outro financiamento, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e repetição do indébito”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000964-80.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). 5. Não preenchidos os requisitos do artigo 80, do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJPR - 15ª C.Cível - 0082657-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00826577220198160014 Londrina 0082657-72.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) (Grifei) Dessa forma, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Perda do objeto A promovida suscitou a perda superveniente do objeto, uma vez que efetuou a restituição do valor da compra, no cartão de crédito do autor. Em análise detida dos autos, observa-se que o pedido inicial dizia respeito a uma obrigação de restituir valores, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ocorre que, no dia 19/01/2024, ou seja, poucos dias após o ajuizamento da ação (15/01/2024) e antes que fosse prolatada a sentença, foi estornado o valor da compra do promovente, no importe de R$ 249,17 (duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), conforme fatura acostada no ID 109543067. Assim, de fato, restou caracterizada a perda superveniente do objeto da obrigação de restituir. No entanto, subsiste o pedido de indenização por danos morais, não sendo o caso, portanto, de extinção total do processo. Desta feita, ACOLHO EM PARTE a preliminar suscitada, para reconhecer a PERDA DO OBJETO em relação à RESTITUIÇÃO DE VALORES pleiteada na inicial. DO MÉRITO O caso em comento deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo. No caso em comento, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. O modo de seu fornecimento; II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ou seja, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Pois bem, da análise dos autos o que se extrai é que o autor, após adquirir, em 18/05/2023, junto à plataforma digital da requerida, várias roupas, pelo valor de R$ 249,17 (duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), a ser pago em 05 (cinco) parcelas de R$ 49,83 (quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), descontadas mensalmente no seu cartão de crédito, sendo que, em 09/06/2023, antes mesmo do recebimento do produto, resolveu cancelar sua compra (p. 02 do ID 84322258), pugnando pelo estorno do valor pago. Segundo restou comprovado, embora a solicitação de arrependimento tenha se dado em 09/06/2023, apenas em 19/01/2024 (fatura do cartão acostada no ID 109543067), portanto, mais de 06 (seis) meses após o cancelamento, houve o estorno do valor. E, na hipótese, não há falar em erro/engando justificável, mas sim em evidente descaso da empresa para com o seu cliente/consumidor, o qual, em que pese tenha agido conforme determina a lei e o regramento interno da própria empresa, não logrou êxito resolver amigavelmente a situação. No caso, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa infrutífera de, pela via administrativa, resolver o seu problema, extrapolou os limites do razoável, deixando de constituir meros aborrecimentos, para, no caso, configurar danos morais indenizáveis. Cumpre destacar, inclusive, que o promovente, por inúmeras vezes, buscou formas de solucionar a controvérsia na esfera extrajudicial, fazendo ligações para o SAC da demandada, sempre de modo desgastante, moroso e infrutífero, fato que, certamente, lhe causou muito mais que meros aborrecimentos, mas sim aflição, angústia, raiva e sensação de impotência, sentimentos esses que, sem dúvidas, caracterizam danos morais indenizáveis. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA ON-LINE - ARREPENDIMENTO - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Configura dano moral a omissão quanto ao estorno por compra realizada via internet, quando solicitado o cancelamento em tempo hábil, em decorrência do desgaste e tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. III - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito." (Apelação Cível 1.0000.23.168748-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Nessa perspectiva, impõe-se o reconhecimento da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, porque esse tempo gasto em contatos sucessivos, esclarecimentos reiterados e solicitações repetidas para o cumprimento de obrigações básicas configura um desperdício de recursos de tempo, que deveriam estar disponíveis para as atividades pessoais e produtivas do consumidor. Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido, devendo fixar o quantum indenizatório em patamar que se mostre capaz de compensar a dor sofrida pela vítima e de desestimular quem causou o dano a praticar novas agressões de igual natureza ao direito de outrem. No que se refere ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. Com estas considerações, e atendendo ao tamanho do dano, sua repercussão, o tempo em que ele perdurou e as demais circunstâncias constantes dos autos, arbitro o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, RECONHEÇO a PERDA DO OBJETO em relação ao pedido de restituição de valores e JULGO PARCIALMENTE o pedido para condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 20% (vinte por cento) a ser paga pela parte autora e 80% (oitenta por cento) a ser paga pela parte demandada, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do CPC, em relação à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRENO ESTRELA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES - PB27477, RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA - PB27791 REU: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA Advogados do(a) REU: JONAS SILVA DO NASCIMENTO - RN17996, JULIO CESAR GOULART LANES - PB46648-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800201-33.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que, no dia 15/05/2023, efetivou uma compra para retirada na loja ré, no valor de R$ 249,17 (duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) valor a ser pago em 05 (cinco) parcelas de R$ 49,83 (quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), descontadas mensalmente no cartão de crédito. No entanto, após a confirmação do pagamento, observou que seu pedido demoraria demais para chegar e acabou optando por cancelar a referida compra. Todavia, até o ajuizamento da ação, não houve o estorno correspondente no cartão de crédito, configurando descumprimento contratual e prejuízo financeiro injustificado. Por sua vez, a promovida alegou que efetivou o estorno do valor, em 18/01/2025, conforme documento de ID 97226226. Ao passo que a parte autora afirma que a lide não foi resolvida de forma administrativa. Apenas após ser citada nos presentes autos que a ré procedeu com a disponibilização do vale-troca e, posteriormente, o cancelamento deste e a solicitação de estorno (julho de 2024). Desta feita, considerando que existe pedido de repetição de indébito, CHAMO O FETO À ORDEM para determinar que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias das faturas do cartão no período compreendido janeiro a julho de 2024. Com a juntada do referido documento, independentemente e nova conclusão, intime-se a parte promovida para, em 10 (dez) dias, falar acerca do mencionado documento, vindo-me em seguida conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Todas as movimentações(65)