Execução de Título Extrajudicial 0800581-45.2026.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800581-45.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800581-45.2026.8.15.0141. EXEQUENTE: EDIVAL ALVES MAIA EXECUTADO: VANIESSE GARCIA DANTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDIVAL ALVES MAIA em face de VANIESSE GARCIA DANTAS, no valor total de R$ 20.256,59, conforme atualização inicial. O executado foi citado, mas não efetuou o pagamento voluntário do débito, não garantiu o juízo e não ofereceu bens à penhora. Em 01/06/2026, o exequente protocolou petição noticiando que o patrimônio do executado, que com mais de 20 veículos, havia sido reduzido para apenas 14 veículos. Diante do risco de esvaziamento patrimonial, este Juízo proferiu a decisão de ID 160600973, determinando o bloqueio RENAJUD de transferência e licenciamento sobre os 14 veículos então identificados. No cumprimento da ordem, certificado nos IDs 161264709, 161264717 e 161264718, apenas 12 veículos puderam ser efetivamente restringidos, pois os veículos JEEP/COMPASS LONGITUDE D (placa QFU5C66) e CHEV/PRISMA 1.4AT LT (placa QGT4B69) já constavam em CPF diverso quando da tentativa de bloqueio. O executado apresentou manifestação (ID 161531674) requerendo o desbloqueio dos veículos, sustentando a inaplicabilidade das restrições e a inexistência de obrigação legal de indicar o paradeiro dos bens, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e em precedentes jurisprudenciais relativos a ações de busca e apreensão de alienação fiduciária. O exequente, por sua vez, requereu a rejeição integral do pedido de desbloqueio, a manutenção das restrições RENAJUD já efetivadas e o deferimento de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento. O executado sustenta sua pretensão com base no Decreto-Lei nº 911/69 e em precedentes jurisprudenciais relativos a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, alegando que o devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do bem. Ocorre que a presente demanda não é ação de busca e apreensão fiduciária. Não há credor fiduciário, não há bem dado em garantia fiduciária, não há relação jurídica regida pelo DL 911/69. A execução em curso é fundada em cheques, títulos executivos extrajudiciais regidos pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e que a execução se realiza no interesse do exequente. No caso dos autos, o executado foi regularmente citado e dispunha do prazo legal para pagamento voluntário, garantia do juízo, oferecimento de embargos ou indicação de bens substitutos, tendo quedado inerte. O executado se limitou a pedir o desbloqueio sem contrapartida, o que configuraria esvaziamento da utilidade da execução e violação aos princípios que regem o processo executivo. A pretensão de desbloqueio, sem pagamento, sem garantia, sem substituição e sem qualquer comprovação dos requisitos legais, não encontra amparo no sistema processual vigente e deve ser rejeitada. Assim, a manutenção das restrições RENAJUD sobre os 12 veículos já bloqueados é medida que se impõe diante do risco concreto de frustração da execução, amplamente demonstrado nos autos, principalmente quando consideramos que após a decisão deste Juízo que determinou o bloqueio dos 14 veículos (ID 160600973), o cumprimento da ordem certificou que apenas 12 veículos foram efetivamente restringidos, pois outros dois veículos já constavam registrados em CPF diverso quando do cumprimento da ordem. Essa sequência de redução progressiva do patrimônio veicular do executado, que ocorreu após sua ciência inequívoca da execução, após sua citação e após o pedido formal de constrição formulado pelo exequente, revela risco iminente de esvaziamento patrimonial que justifica a manutenção das medidas protetivas já adotadas. O art. 835, IV, do CPC admite expressamente a penhora de veículos de via terrestre como meio de satisfação do crédito executado. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões e à efetivação da tutela jurisdicional. As restrições de transferência e licenciamento ora mantidas não implicam expropriação imediata, mas tão somente preservam os bens para futura constrição, impedindo novas alienações enquanto o débito permanecer inadimplido. A manutenção das restrições é medida proporcional e necessária diante do caso concreto, tendo em vista que o executado não apontou qualquer excesso, não demonstrou impenhorabilidade, não ofereceu bens substitutos idôneos e não efetuou o pagamento. Quando ao pedido de pesquisa no SISBAJUD, entendo que deve ser deferido como medida complementar. O art. 835, I, do CPC estabelece o dinheiro como primeira opção na ordem de preferência legal da penhora. O art. 854 do CPC autoriza expressamente o juiz, a requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, sem necessidade de ciência prévia do executado acerca da medida. A pesquisa via SISBAJUD poderá localizar ativos financeiros aptos à satisfação integral ou parcial do crédito e, não havendo valores suficientes, servirá para documentar a insuficiência de bens dessa natureza e viabilizar o prosseguimento dos atos executivos sobre os veículos já bloqueados. Defiro, portanto, o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC, limitado ao valor atualizado do débito, sem ciência prévia do executado. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado VANIESSE GARCIA DANTAS em sua manifestação de ID 161531674, mantendo-se as restrições RENAJUD de transferência e licenciamento já efetivadas sobre os 12 veículos de sua propriedade atualmente bloqueados nos autos. Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC e do art. 854 do CPC, limitado ao valor atualizado do débito executado, a ser processado sem ciência prévia do executado. Intime-se o exequente para ciência. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído, acerca das providências ora deferidas. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnarem a penhora. Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: EDIVAL ALVES MAIA Endereço: Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara, 20, CENTRO, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 Nome: VANIESSE GARCIA DANTAS Endereço: Sítio Castanho de Cima, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800581-45.2026.8.15.0141. EXEQUENTE: EDIVAL ALVES MAIA EXECUTADO: VANIESSE GARCIA DANTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDIVAL ALVES MAIA em face de VANIESSE GARCIA DANTAS, no valor total de R$ 20.256,59, conforme atualização inicial. O executado foi citado, mas não efetuou o pagamento voluntário do débito, não garantiu o juízo e não ofereceu bens à penhora. Em 01/06/2026, o exequente protocolou petição noticiando que o patrimônio do executado, que com mais de 20 veículos, havia sido reduzido para apenas 14 veículos. Diante do risco de esvaziamento patrimonial, este Juízo proferiu a decisão de ID 160600973, determinando o bloqueio RENAJUD de transferência e licenciamento sobre os 14 veículos então identificados. No cumprimento da ordem, certificado nos IDs 161264709, 161264717 e 161264718, apenas 12 veículos puderam ser efetivamente restringidos, pois os veículos JEEP/COMPASS LONGITUDE D (placa QFU5C66) e CHEV/PRISMA 1.4AT LT (placa QGT4B69) já constavam em CPF diverso quando da tentativa de bloqueio. O executado apresentou manifestação (ID 161531674) requerendo o desbloqueio dos veículos, sustentando a inaplicabilidade das restrições e a inexistência de obrigação legal de indicar o paradeiro dos bens, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e em precedentes jurisprudenciais relativos a ações de busca e apreensão de alienação fiduciária. O exequente, por sua vez, requereu a rejeição integral do pedido de desbloqueio, a manutenção das restrições RENAJUD já efetivadas e o deferimento de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento. O executado sustenta sua pretensão com base no Decreto-Lei nº 911/69 e em precedentes jurisprudenciais relativos a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, alegando que o devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do bem. Ocorre que a presente demanda não é ação de busca e apreensão fiduciária. Não há credor fiduciário, não há bem dado em garantia fiduciária, não há relação jurídica regida pelo DL 911/69. A execução em curso é fundada em cheques, títulos executivos extrajudiciais regidos pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e que a execução se realiza no interesse do exequente. No caso dos autos, o executado foi regularmente citado e dispunha do prazo legal para pagamento voluntário, garantia do juízo, oferecimento de embargos ou indicação de bens substitutos, tendo quedado inerte. O executado se limitou a pedir o desbloqueio sem contrapartida, o que configuraria esvaziamento da utilidade da execução e violação aos princípios que regem o processo executivo. A pretensão de desbloqueio, sem pagamento, sem garantia, sem substituição e sem qualquer comprovação dos requisitos legais, não encontra amparo no sistema processual vigente e deve ser rejeitada. Assim, a manutenção das restrições RENAJUD sobre os 12 veículos já bloqueados é medida que se impõe diante do risco concreto de frustração da execução, amplamente demonstrado nos autos, principalmente quando consideramos que após a decisão deste Juízo que determinou o bloqueio dos 14 veículos (ID 160600973), o cumprimento da ordem certificou que apenas 12 veículos foram efetivamente restringidos, pois outros dois veículos já constavam registrados em CPF diverso quando do cumprimento da ordem. Essa sequência de redução progressiva do patrimônio veicular do executado, que ocorreu após sua ciência inequívoca da execução, após sua citação e após o pedido formal de constrição formulado pelo exequente, revela risco iminente de esvaziamento patrimonial que justifica a manutenção das medidas protetivas já adotadas. O art. 835, IV, do CPC admite expressamente a penhora de veículos de via terrestre como meio de satisfação do crédito executado. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões e à efetivação da tutela jurisdicional. As restrições de transferência e licenciamento ora mantidas não implicam expropriação imediata, mas tão somente preservam os bens para futura constrição, impedindo novas alienações enquanto o débito permanecer inadimplido. A manutenção das restrições é medida proporcional e necessária diante do caso concreto, tendo em vista que o executado não apontou qualquer excesso, não demonstrou impenhorabilidade, não ofereceu bens substitutos idôneos e não efetuou o pagamento. Quando ao pedido de pesquisa no SISBAJUD, entendo que deve ser deferido como medida complementar. O art. 835, I, do CPC estabelece o dinheiro como primeira opção na ordem de preferência legal da penhora. O art. 854 do CPC autoriza expressamente o juiz, a requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, sem necessidade de ciência prévia do executado acerca da medida. A pesquisa via SISBAJUD poderá localizar ativos financeiros aptos à satisfação integral ou parcial do crédito e, não havendo valores suficientes, servirá para documentar a insuficiência de bens dessa natureza e viabilizar o prosseguimento dos atos executivos sobre os veículos já bloqueados. Defiro, portanto, o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC, limitado ao valor atualizado do débito, sem ciência prévia do executado. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado VANIESSE GARCIA DANTAS em sua manifestação de ID 161531674, mantendo-se as restrições RENAJUD de transferência e licenciamento já efetivadas sobre os 12 veículos de sua propriedade atualmente bloqueados nos autos. Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC e do art. 854 do CPC, limitado ao valor atualizado do débito executado, a ser processado sem ciência prévia do executado. Intime-se o exequente para ciência. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído, acerca das providências ora deferidas. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnarem a penhora. Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: EDIVAL ALVES MAIA Endereço: Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara, 20, CENTRO, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 Nome: VANIESSE GARCIA DANTAS Endereço: Sítio Castanho de Cima, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 07:29

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 10:26

Mero expediente

19/06/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 05:30

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800581-45.2026.8.15.0141. Polo ativo: EDIVAL ALVES MAIA Polo passivo: VANIESSE GARCIA DANTAS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - ART. 203, § 4º, CPC - ART. 93, INCISO XIV, DA CF) Nesta data, INTIMO o executado, por meio de seu advogado devidamente constituído nos autos, acerca das restrições efetuadas e para que preste informações sobre a localização dos veículos indicados no prazo de 5 dias, devendo se manifestar nos autos. Catolé do Rocha-PB, 12 de junho de 2026 (Assinatura Eletrônica) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:45

Ato ordinatório

12/06/2026, 16:44

Documento (Informações)

12/06/2026, 16:42

Determinação de Diligência

02/06/2026, 09:26

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 09:16

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800581-45.2026.8.15.0141. EXEQUENTE: EDIVAL ALVES MAIA EXECUTADO: VANIESSE GARCIA DANTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDIVAL ALVES MAIA em face de VANIESSE GARCIA DANTAS, no valor total de R$ 20.256,59, conforme atualização inicial. O executado foi citado, mas não efetuou o pagamento voluntário do débito, não garantiu o juízo e não ofereceu bens à penhora. Em 01/06/2026, o exequente protocolou petição noticiando que o patrimônio do executado, que com mais de 20 veículos, havia sido reduzido para apenas 14 veículos. Diante do risco de esvaziamento patrimonial, este Juízo proferiu a decisão de ID 160600973, determinando o bloqueio RENAJUD de transferência e licenciamento sobre os 14 veículos então identificados. No cumprimento da ordem, certificado nos IDs 161264709, 161264717 e 161264718, apenas 12 veículos puderam ser efetivamente restringidos, pois os veículos JEEP/COMPASS LONGITUDE D (placa QFU5C66) e CHEV/PRISMA 1.4AT LT (placa QGT4B69) já constavam em CPF diverso quando da tentativa de bloqueio. O executado apresentou manifestação (ID 161531674) requerendo o desbloqueio dos veículos, sustentando a inaplicabilidade das restrições e a inexistência de obrigação legal de indicar o paradeiro dos bens, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e em precedentes jurisprudenciais relativos a ações de busca e apreensão de alienação fiduciária. O exequente, por sua vez, requereu a rejeição integral do pedido de desbloqueio, a manutenção das restrições RENAJUD já efetivadas e o deferimento de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento. O executado sustenta sua pretensão com base no Decreto-Lei nº 911/69 e em precedentes jurisprudenciais relativos a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, alegando que o devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do bem. Ocorre que a presente demanda não é ação de busca e apreensão fiduciária. Não há credor fiduciário, não há bem dado em garantia fiduciária, não há relação jurídica regida pelo DL 911/69. A execução em curso é fundada em cheques, títulos executivos extrajudiciais regidos pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e que a execução se realiza no interesse do exequente. No caso dos autos, o executado foi regularmente citado e dispunha do prazo legal para pagamento voluntário, garantia do juízo, oferecimento de embargos ou indicação de bens substitutos, tendo quedado inerte. O executado se limitou a pedir o desbloqueio sem contrapartida, o que configuraria esvaziamento da utilidade da execução e violação aos princípios que regem o processo executivo. A pretensão de desbloqueio, sem pagamento, sem garantia, sem substituição e sem qualquer comprovação dos requisitos legais, não encontra amparo no sistema processual vigente e deve ser rejeitada. Assim, a manutenção das restrições RENAJUD sobre os 12 veículos já bloqueados é medida que se impõe diante do risco concreto de frustração da execução, amplamente demonstrado nos autos, principalmente quando consideramos que após a decisão deste Juízo que determinou o bloqueio dos 14 veículos (ID 160600973), o cumprimento da ordem certificou que apenas 12 veículos foram efetivamente restringidos, pois outros dois veículos já constavam registrados em CPF diverso quando do cumprimento da ordem. Essa sequência de redução progressiva do patrimônio veicular do executado, que ocorreu após sua ciência inequívoca da execução, após sua citação e após o pedido formal de constrição formulado pelo exequente, revela risco iminente de esvaziamento patrimonial que justifica a manutenção das medidas protetivas já adotadas. O art. 835, IV, do CPC admite expressamente a penhora de veículos de via terrestre como meio de satisfação do crédito executado. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões e à efetivação da tutela jurisdicional. As restrições de transferência e licenciamento ora mantidas não implicam expropriação imediata, mas tão somente preservam os bens para futura constrição, impedindo novas alienações enquanto o débito permanecer inadimplido. A manutenção das restrições é medida proporcional e necessária diante do caso concreto, tendo em vista que o executado não apontou qualquer excesso, não demonstrou impenhorabilidade, não ofereceu bens substitutos idôneos e não efetuou o pagamento. Quando ao pedido de pesquisa no SISBAJUD, entendo que deve ser deferido como medida complementar. O art. 835, I, do CPC estabelece o dinheiro como primeira opção na ordem de preferência legal da penhora. O art. 854 do CPC autoriza expressamente o juiz, a requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, sem necessidade de ciência prévia do executado acerca da medida. A pesquisa via SISBAJUD poderá localizar ativos financeiros aptos à satisfação integral ou parcial do crédito e, não havendo valores suficientes, servirá para documentar a insuficiência de bens dessa natureza e viabilizar o prosseguimento dos atos executivos sobre os veículos já bloqueados. Defiro, portanto, o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC, limitado ao valor atualizado do débito, sem ciência prévia do executado. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado VANIESSE GARCIA DANTAS em sua manifestação de ID 161531674, mantendo-se as restrições RENAJUD de transferência e licenciamento já efetivadas sobre os 12 veículos de sua propriedade atualmente bloqueados nos autos. Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC e do art. 854 do CPC, limitado ao valor atualizado do débito executado, a ser processado sem ciência prévia do executado. Intime-se o exequente para ciência. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído, acerca das providências ora deferidas. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnarem a penhora. Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: EDIVAL ALVES MAIA Endereço: Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara, 20, CENTRO, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 Nome: VANIESSE GARCIA DANTAS Endereço: Sítio Castanho de Cima, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

16/07/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Determinação de Diligência

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(30)