Execução Fiscal 0801660-16.2024.8.15.0081 - TJPB

Execução Fiscal 0801660-16.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 11:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:43

Mero expediente

23/04/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:18

Petição (Contraminuta)

18/04/2026, 17:08

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 18:08

Publicação

26/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801660-16.2024.8.15.0081. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: JOSE SOARES DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada colimando o desbloqueio de ativos financeiros constritos via sistema conveniado, sob a alegação de que as verbas seriam impenhoráveis. Sustenta o devedor, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, porquanto seriam oriundos de sua atividade profissional autônoma, enquadrando-se, assim, na proteção legal conferida pelo ordenamento processual civil. Para aparelhar sua pretensão, a parte executada colacionou aos autos comprovante de operação bancária, onde consta o recebimento de pagamento via pix, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)e uma transferência eletrônica no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), originada da fonte pagadora "Condomínio Caminho da Serra". Com espeque exclusivamente neste documento, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade da verba e pela imediata liberação do montante em seu favor. Instada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, sob o argumento de que não houve a devida comprovação da natureza alimentar ou da indispensabilidade da quantia para a subsistência do executado. O cerne da controvérsia reside em verificar se o montante bloqueado nos autos está albergado pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a constrição sobre "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e as montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nesse diapasão, o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, é peremptório ao estabelecer que incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Tal ônus processual exige a demonstração cabal da origem dos valores e de sua vinculação direta com a subsistência do devedor ou de seu núcleo familiar. No caso sub examine, compulsando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a parte executada limitou-se a apresentar um único comprovante de transferência bancária, constando o recebimento de pagamento via pix, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e uma transferência eletrônica no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). Embora o documento indique que o crédito provém de um condomínio, tal prova isolada é manifestamente insuficiente para demonstrar que o valor bloqueado decorre de atividade autônoma habitual ou que possui a natureza de remuneração indispensável. A mera transação bancária isolada não permite aferir a relação jurídica subjacente, não havendo nos autos contrato de prestação de serviços, notas fiscais, recibos de pagamento de autônomo (RPA) ou extratos bancários de período prolongado que evidenciem uma regularidade de recebimentos de natureza alimentar. A ausência de um conjunto probatório mínimo impede este Juízo de concluir que a verba em questão se amolda à proteção legal pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, mantendo hígida a constrição realizada nos autos, face à ausência de comprovação da impenhorabilidade da verba, nos moldes do art. 833, IV, c/c art. 854, § 3º, I, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se o respectivo alvará de levantamento ou transferência em favor da parte exequente, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:41

Outras Decisões

23/03/2026, 10:45

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801660-16.2024.8.15.0081. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: JOSE SOARES DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada colimando o desbloqueio de ativos financeiros constritos via sistema conveniado, sob a alegação de que as verbas seriam impenhoráveis. Sustenta o devedor, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, porquanto seriam oriundos de sua atividade profissional autônoma, enquadrando-se, assim, na proteção legal conferida pelo ordenamento processual civil. Para aparelhar sua pretensão, a parte executada colacionou aos autos comprovante de operação bancária, onde consta o recebimento de pagamento via pix, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)e uma transferência eletrônica no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), originada da fonte pagadora "Condomínio Caminho da Serra". Com espeque exclusivamente neste documento, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade da verba e pela imediata liberação do montante em seu favor. Instada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, sob o argumento de que não houve a devida comprovação da natureza alimentar ou da indispensabilidade da quantia para a subsistência do executado. O cerne da controvérsia reside em verificar se o montante bloqueado nos autos está albergado pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a constrição sobre "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e as montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nesse diapasão, o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, é peremptório ao estabelecer que incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Tal ônus processual exige a demonstração cabal da origem dos valores e de sua vinculação direta com a subsistência do devedor ou de seu núcleo familiar. No caso sub examine, compulsando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a parte executada limitou-se a apresentar um único comprovante de transferência bancária, constando o recebimento de pagamento via pix, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e uma transferência eletrônica no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). Embora o documento indique que o crédito provém de um condomínio, tal prova isolada é manifestamente insuficiente para demonstrar que o valor bloqueado decorre de atividade autônoma habitual ou que possui a natureza de remuneração indispensável. A mera transação bancária isolada não permite aferir a relação jurídica subjacente, não havendo nos autos contrato de prestação de serviços, notas fiscais, recibos de pagamento de autônomo (RPA) ou extratos bancários de período prolongado que evidenciem uma regularidade de recebimentos de natureza alimentar. A ausência de um conjunto probatório mínimo impede este Juízo de concluir que a verba em questão se amolda à proteção legal pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, mantendo hígida a constrição realizada nos autos, face à ausência de comprovação da impenhorabilidade da verba, nos moldes do art. 833, IV, c/c art. 854, § 3º, I, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se o respectivo alvará de levantamento ou transferência em favor da parte exequente, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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