Procedimento Comum Cível 0806754-62.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806754-62.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 11:49

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:48

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 16:42

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:13

Publicação

04/05/2026, 00:52

Documentos

EXPEDIENTE

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ADERALDO DE LIMA FERREIRA. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Processo n. 0806754-62.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 156896771) opostos pelo BANCO BV S.A. em face da sentença de ID 156347144, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.000,00) e morais (R$ 5.000,00), com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês. Em suas razões (ID 156896774), o embargante alega a ocorrência de vícios na decisão, sustentando: a) Nulidade por cerceamento de defesa, ante a suposta omissão quanto ao pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) para esclarecer as circunstâncias da fraude; b) Omissão quanto aos índices de atualização, defendendo a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, com base no REsp 1.795.982/STJ e na Lei n.º 14.905/2024. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 157048817), argumentando que o indeferimento da prova oral foi devidamente motivado e que a nova legislação sobre a Taxa SELIC não retroage para atingir fatos ocorridos em janeiro de 2024. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por intuito protelatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade e Tempestividade Os embargos são tempestivos, pois a sentença foi publicada em 25/03/2026 e a insurgência protocolada em 01/04/2026, respeitando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, conheço do recurso. 2.2. Do Alegado Cerceamento de Defesa (Prova Oral) O banco embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não realizar a audiência de instrução para oitiva do autor. Sem razão o embargante. Diferente do alegado, não houve omissão. Este juízo enfrentou a questão de forma clara e expressa no tópico II.1 (Do Julgamento Antecipado da Lide) da sentença embargada (ID 156347144, fl. 3), nos seguintes termos: "Embora a parte ré tenha requerido a produção de prova oral para 'esclarecer como a parte autora teve acesso ao boleto' (ID 129277802), tal diligência se mostra desnecessária e protelatória. A questão central não reside na forma como o autor obteve o boleto, mas sim em apurar a responsabilidade da instituição financeira pela falha de segurança que permitiu a terceiros fraudadores terem acesso a dados contratuais sigilosos (...)" Portanto, o que se observa é o mero inconformismo do banco com o indeferimento da prova, matéria que desafia recurso próprio (Apelação) e não embargos de declaração. O magistrado, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis quando o acervo documental já é suficiente para o livre convencimento, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. 2.3. Da Omissão quanto aos Índices de Atualização (Taxa SELIC) Neste ponto, assiste razão parcial ao embargante quanto à existência de omissão técnica. Embora este juízo tenha fixado os consectários legais (INPC + juros de 1%), não houve a análise expressa da tese defensiva apresentada na contestação (ID 127659514, pág. 26) sobre a aplicação da Taxa SELIC prevista na Lei n.º 14.905/2024. Passo, portanto, a suprir a omissão. A Lei n.º 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelece que, quando os juros moratórios não forem convencionados, eles devem corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. No entanto, no âmbito das relações de consumo e de indenizações por ato ilícito, a jurisprudência e a doutrina contemporânea esclarecem que a utilização da SELIC (que engloba juros e correção monetária em um único índice) pode resultar em sub-reparação da vítima, violando o princípio da reparação integral previsto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os fatos que geraram a lide (a fraude bancária) ocorreram em janeiro de 2024 (ID 125340982), período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (publicada em julho de 2024). Conforme o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF), a nova regra de juros legais não deve retroagir para alcançar obrigações originadas de atos ilícitos consumados sob a égide da legislação anterior. Por fim, o índice INPC é o que melhor reflete a inflação e garante a manutenção do poder de compra da moeda, enquanto os juros de 1% ao mês exercem a função de sanção pelo atraso no cumprimento da obrigação. Assim, mantenho os índices fixados na sentença, integrando a fundamentação para rejeitar a aplicação da SELIC no caso concreto. 2.4. Da Multa por Embargos Protelatórios A parte embargada requereu a condenação do banco em multa (ID 157048817). Indefiro o pedido. A existência de omissão quanto à tese da SELIC — ainda que rejeitada no mérito — justifica a oposição dos embargos para fins de integração e prequestionamento, não configurando o intuito manifestamente protelatório exigido pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BV S.A., apenas para sanar a omissão apontada e integrar à fundamentação da sentença a análise sobre a Lei n.º 14.905/2024, mantendo, contudo, os índices de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) conforme fixados no dispositivo da sentença originária (ID 156347144). No mais, a sentença permanece inalterada em seus próprios termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADERALDO DE LIMA FERREIRA. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO 1. RELATÓRIO Processo n. 0806754-62.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 156896771) opostos pelo BANCO BV S.A. em face da sentença de ID 156347144, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.000,00) e morais (R$ 5.000,00), com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês. Em suas razões (ID 156896774), o embargante alega a ocorrência de vícios na decisão, sustentando: a) Nulidade por cerceamento de defesa, ante a suposta omissão quanto ao pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) para esclarecer as circunstâncias da fraude; b) Omissão quanto aos índices de atualização, defendendo a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, com base no REsp 1.795.982/STJ e na Lei n.º 14.905/2024. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 157048817), argumentando que o indeferimento da prova oral foi devidamente motivado e que a nova legislação sobre a Taxa SELIC não retroage para atingir fatos ocorridos em janeiro de 2024. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por intuito protelatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade e Tempestividade Os embargos são tempestivos, pois a sentença foi publicada em 25/03/2026 e a insurgência protocolada em 01/04/2026, respeitando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, conheço do recurso. 2.2. Do Alegado Cerceamento de Defesa (Prova Oral) O banco embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não realizar a audiência de instrução para oitiva do autor. Sem razão o embargante. Diferente do alegado, não houve omissão. Este juízo enfrentou a questão de forma clara e expressa no tópico II.1 (Do Julgamento Antecipado da Lide) da sentença embargada (ID 156347144, fl. 3), nos seguintes termos: "Embora a parte ré tenha requerido a produção de prova oral para 'esclarecer como a parte autora teve acesso ao boleto' (ID 129277802), tal diligência se mostra desnecessária e protelatória. A questão central não reside na forma como o autor obteve o boleto, mas sim em apurar a responsabilidade da instituição financeira pela falha de segurança que permitiu a terceiros fraudadores terem acesso a dados contratuais sigilosos (...)" Portanto, o que se observa é o mero inconformismo do banco com o indeferimento da prova, matéria que desafia recurso próprio (Apelação) e não embargos de declaração. O magistrado, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis quando o acervo documental já é suficiente para o livre convencimento, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. 2.3. Da Omissão quanto aos Índices de Atualização (Taxa SELIC) Neste ponto, assiste razão parcial ao embargante quanto à existência de omissão técnica. Embora este juízo tenha fixado os consectários legais (INPC + juros de 1%), não houve a análise expressa da tese defensiva apresentada na contestação (ID 127659514, pág. 26) sobre a aplicação da Taxa SELIC prevista na Lei n.º 14.905/2024. Passo, portanto, a suprir a omissão. A Lei n.º 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelece que, quando os juros moratórios não forem convencionados, eles devem corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. No entanto, no âmbito das relações de consumo e de indenizações por ato ilícito, a jurisprudência e a doutrina contemporânea esclarecem que a utilização da SELIC (que engloba juros e correção monetária em um único índice) pode resultar em sub-reparação da vítima, violando o princípio da reparação integral previsto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os fatos que geraram a lide (a fraude bancária) ocorreram em janeiro de 2024 (ID 125340982), período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (publicada em julho de 2024). Conforme o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF), a nova regra de juros legais não deve retroagir para alcançar obrigações originadas de atos ilícitos consumados sob a égide da legislação anterior. Por fim, o índice INPC é o que melhor reflete a inflação e garante a manutenção do poder de compra da moeda, enquanto os juros de 1% ao mês exercem a função de sanção pelo atraso no cumprimento da obrigação. Assim, mantenho os índices fixados na sentença, integrando a fundamentação para rejeitar a aplicação da SELIC no caso concreto. 2.4. Da Multa por Embargos Protelatórios A parte embargada requereu a condenação do banco em multa (ID 157048817). Indefiro o pedido. A existência de omissão quanto à tese da SELIC — ainda que rejeitada no mérito — justifica a oposição dos embargos para fins de integração e prequestionamento, não configurando o intuito manifestamente protelatório exigido pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BV S.A., apenas para sanar a omissão apontada e integrar à fundamentação da sentença a análise sobre a Lei n.º 14.905/2024, mantendo, contudo, os índices de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) conforme fixados no dispositivo da sentença originária (ID 156347144). No mais, a sentença permanece inalterada em seus próprios termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADERALDO DE LIMA FERREIRA. REU: BANCO BV S.A.. SENTENÇA I. Relatório Processo n. 0806754-62.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito, ajuizada por JOSE ADERALDO DE LIMA FERREIRA em face do BANCO BV S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em sua petição inicial (ID 125340970), que é cliente da instituição financeira ré, mantendo com ela um contrato de financiamento de veículo sob o número 12054000252188. Afirma que, em 02 de janeiro de 2024, foi contatado por telefone por uma pessoa que se apresentou como advogada da BV Financeira, oferecendo uma proposta para quitação do financiamento. Durante a negociação, a suposta preposta demonstrou ter acesso a dados sigilosos e detalhados do contrato, como nome completo do autor, CPF, número exato do contrato, quantidade de parcelas pagas e a forma de pagamento, o que conferiu alta credibilidade à abordagem. Diante da aparente legitimidade da oferta, o autor aceitou a proposta de quitação pelo valor de R$ 2.000,00 e, após verificar que o CNPJ do beneficiário no boleto recebido correspondia ao da ré, efetuou o pagamento. Posteriormente, foi novamente contatado, desta vez sob a alegação de um problema no sistema que exigiria um novo pagamento para estorno do anterior, e, induzido a erro, realizou uma segunda transação no valor de R$ 2.000,00, totalizando um prejuízo de R$ 4.000,00, desta vez para a empresa PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (ID 125340982). Sustenta que a fraude só foi possível devido a uma falha na segurança do banco réu, que permitiu o vazamento de seus dados confidenciais, caracterizando um fortuito interno. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, requer a concessão da justiça gratuita; a citação do réu; a inversão do ônus da prova; a condenação do banco à restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 8.000,00; a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a declaração de quitação do contrato de financiamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.000,00 e juntou documentos, incluindo comprovante de renda (ID 125340977), conversas com os fraudadores (ID 125340983) e os comprovantes de pagamento (ID 125340982). O benefício da justiça gratuita foi deferido e a citação da parte ré foi determinada através do despacho de ID 125472139. Regularmente citado, o BANCO BV S.A. apresentou contestação (ID 127659514), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, como a integralidade das conversas e o boleto supostamente fraudado. Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi o beneficiário dos valores transferidos, indicando que os pagamentos foram direcionados a terceiros (JESSICA GUIOMA e PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.). No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva ao consumidor, que teria agido com imprudência e negligência ao negociar por canais não oficiais e não conferir os dados do beneficiário. Classifica o evento como fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Argumenta que disponibiliza canais seguros e informações sobre prevenção a fraudes em seu site oficial. Impugna o pedido de repetição de indébito, por ausência de cobrança indevida e de má-fé, e o pedido de danos morais, por inexistir ato ilícito praticado pelo banco. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de eventual indenização em patamar razoável e a impossibilidade de cumular a quitação do contrato com a devolução dos valores, sob pena de bis in idem. Requereu a improcedência total dos pedidos e juntou documentos, incluindo relatório de investigação interna (ID 127659515) e extrato do contrato do autor (ID 127659516). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 128340344), rechaçando as preliminares e reforçando a tese de responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança e vazamento de dados, o que configura fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ. Reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 128358757), a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ID 129277802), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é eminentemente de direito e os documentos são suficientes (ID 131917612). É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes para a solução da controvérsia encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos. Embora a parte ré tenha requerido a produção de prova oral para "esclarecer como a parte autora teve acesso ao boleto" (ID 129277802), tal diligência se mostra desnecessária e protelatória. A questão central não reside na forma como o autor obteve o boleto, mas sim em apurar a responsabilidade da instituição financeira pela falha de segurança que permitiu a terceiros fraudadores terem acesso a dados contratuais sigilosos e, com base neles, aplicarem um golpe com alta aparência de legitimidade. A análise da responsabilidade civil no presente caso depende da verificação do nexo de causalidade entre a conduta do banco (dever de guarda e sigilo de dados) e o dano sofrido pelo consumidor, o que pode ser feito exclusivamente com base na prova documental já produzida. A oitiva do autor em nada acrescentaria para a elucidação da falha de segurança interna do banco, sendo a prova documental suficiente para formar o convencimento deste juízo. A parte autora, por sua vez, manifestou expresso desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento imediato da causa (ID 131917612). Assim, sendo o juiz o destinatário final das provas e estando convencido de que o acervo probatório é suficiente, o julgamento antecipado é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. II.2. Das Questões Preliminares Antes de adentrar o mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas pela instituição financeira ré em sua contestação. a) Da Inépcia da Inicial A parte ré alega que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente a integralidade da conversa de WhatsApp e o boleto fraudado, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial (ID 125340970) atende a todos os requisitos legais, descrevendo de forma clara e lógica os fatos, os fundamentos jurídicos e formulando pedidos certos e determinados. O autor juntou os trechos das conversas que considerou relevantes para demonstrar a abordagem dos fraudadores e o uso de suas informações sigilosas (ID 125340983), bem como os comprovantes de pagamento que demonstram o prejuízo sofrido (ID 125340982). Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles sem os quais o mérito da causa não pode ser analisado, o que não é o caso. Os documentos apresentados são suficientes para a compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta foi capaz de apresentar uma contestação detalhada, refutando ponto a ponto os argumentos autorais e juntando, inclusive, seu próprio relatório de investigação sobre os fatos (ID 127659515). A exigência da "integralidade" das conversas se mostra excessiva e desproporcional. Os fragmentos juntados já evidenciam o modus operandi dos criminosos e o conhecimento de informações como número do contrato, CPF e detalhes do financiamento, o que é o ponto fulcral para a análise da responsabilidade. Portanto, estando a petição inicial apta a inaugurar a relação processual e a permitir o pleno exercício do direito de defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Da Ilegitimidade Passiva ad causam A instituição financeira sustenta, ainda, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foi a beneficiária final dos pagamentos, que foram direcionados a terceiros fraudadores. Tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da causa e, como tal, será analisada. Contudo, desde já, adianta-se que a legitimidade do banco não decorre do recebimento do valor, mas da sua posição de fornecedor na relação de consumo e da imputação de falha na prestação do serviço de segurança que teria permitido a ocorrência da fraude. A teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência, estabelece que as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. O autor imputa ao banco réu a responsabilidade pelo evento danoso em decorrência de uma falha em seu dever de segurança. Essa afirmação, por si só, é suficiente para estabelecer a pertinência subjetiva do banco para figurar no polo passivo da demanda. Se a responsabilidade de fato existe, trata-se de questão de mérito que será decidida a seguir. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela. A relação entre o autor, como destinatário final de um serviço de financiamento, e a instituição financeira ré, como prestadora de serviços no mercado de consumo, enquadra-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Este entendimento está, aliás, consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sendo a relação de consumo, incidem todos os princípios e regras protetivas previstas na legislação consumerista, incluindo a facilitação da defesa do consumidor em juízo. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes. A verossimilhança das alegações do autor é extraída da narrativa coerente e, principalmente, dos documentos que a acompanham, como as capturas de tela das conversas (ID 125340983) que demonstram que os fraudadores detinham informações detalhadas e sigilosas do seu contrato de financiamento, o que torna a história crível. É pouco provável que um consumidor comum fosse enganado por uma proposta de quitação se os golpistas não dispusessem de dados concretos que gerassem uma forte aparência de legitimidade. Ademais, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira é manifesta. O banco detém todo o conhecimento e controle sobre seus sistemas de segurança, registros de acesso, políticas de proteção de dados e mecanismos para apurar a origem de eventuais vazamentos. Exigir que o consumidor produza prova de uma falha ocorrida dentro da estrutura interna do banco seria impor-lhe um ônus probatório diabólico, ou seja, impossível de ser cumprido. Dessa forma, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu comprovar que não houve falha na prestação do serviço de segurança ou que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sem qualquer relação com sua atividade. II.4. Do Mérito: A Responsabilidade da Instituição Financeira A controvérsia central da presente demanda reside em definir se o BANCO BV S.A. deve ser responsabilizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, vítima de fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram de dados sigilosos de seu contrato bancário. A responsabilidade das instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O réu fundamenta sua defesa na tese da culpa exclusiva do consumidor e, consequentemente, na ocorrência de um fortuito externo. Alega que o autor foi imprudente ao negociar por canais não oficiais (WhatsApp) e ao não verificar os dados do beneficiário antes de efetuar os pagamentos. Contudo, a argumentação do banco não se sustenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479, é clara ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O ponto crucial que distingue o fortuito interno do externo é a relação do evento com a atividade empresarial do fornecedor. O fortuito interno é o evento que, embora causado por terceiro, está diretamente ligado aos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. A possibilidade de fraudes, golpes e vazamento de dados é um risco intrínseco e previsível da atividade bancária na era digital. No caso dos autos, a fraude não foi um evento aleatório e desconectado da atividade do réu. Pelo contrário, ela foi construída e viabilizada a partir de uma grave falha de segurança da instituição financeira. Conforme se extrai das conversas de WhatsApp (ID 125340983), os estelionatários abordaram o autor munidos de informações altamente específicas e confidenciais: Nome completo: JOSE ADERALDO DE LIMA FERREIRA CPF: *.007.884- Número do contrato: 12054000252188 Detalhes do veículo financiado: VECTRA ELITE 2.4 16V AT FLEXPOWER 4P Quantidade de parcelas pagas e saldo devedor. Esses dados não são de conhecimento público. São informações sigilosas, protegidas pela legislação e que deveriam estar seguramente armazenadas nos sistemas do banco. O vazamento dessas informações, que permitiu aos criminosos criar uma abordagem personalizada e extremamente convincente, caracteriza o defeito na prestação do serviço de segurança, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC, e viola diretamente o dever de proteção imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 46. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não prospera, pois a conduta do autor deve ser analisada sob a ótica do homem médio, que, ao ser contatado por alguém que detém todos os seus dados contratuais e se apresenta como preposto do banco, é legitimamente levado a acreditar na veracidade da comunicação. A sofisticação do golpe, possibilitada pela falha do banco, quebrou o dever de confiança que rege as relações de consumo. Não se pode exigir do consumidor uma diligência extraordinária ou conhecimentos técnicos de segurança digital para identificar fraudes que se originam de falhas do próprio fornecedor. O fato de o pagamento ter sido realizado a um terceiro não rompe o nexo causal. A destinação final do dinheiro é apenas o último elo de uma cadeia de eventos iniciada pela falha de segurança do banco. A responsabilidade do fornecedor, nesse contexto, é solidária, conforme o parágrafo único do artigo 7º do CDC. A instituição financeira, ao lucrar com uma atividade de risco, deve também arcar com os ônus dela decorrentes, não podendo transferi-los ao consumidor lesado. Portanto, reconheço a falha na prestação do serviço pelo BANCO BV S.A., consistente no defeito de segurança que permitiu o vazamento de dados sigilosos do consumidor e viabilizou a fraude, caracterizando fortuito interno e atraindo sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos. II.5. Dos Danos Materiais e da Repetição do Indébito O autor comprovou ter sofrido um prejuízo material no montante de R$ 4.000,00, decorrente de dois pagamentos indevidos realizados aos fraudadores (ID 125340982 e ID 127659515, pág. 10). Tendo sido reconhecida a responsabilidade do banco pelo evento danoso, o ressarcimento integral desse valor é medida que se impõe. O autor postula, contudo, a restituição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". A aplicação de tal sanção exige a existência de uma cobrança indevida por parte do fornecedor e um pagamento em excesso pelo consumidor. No caso, embora a fraude tenha decorrido de falha do banco, não houve uma "cobrança" direta perpetrada pela instituição financeira, mas sim pagamentos feitos a terceiros em virtude do golpe. A situação se amolda melhor a um ato ilícito que gerou dano material (dano emergente) do que a uma cobrança indevida nos estritos termos do artigo 42 do CDC. Dessa forma, a restituição do valor deve se dar na forma simples, como reparação pelo dano material sofrido, e não em dobro. O valor de R$ 4.000,00 deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso (03/01/2024 e 08/01/2024) e acrescido de juros de mora a partir da citação. II.6. Da Declaração de Quitação do Contrato O autor requer, ainda, a declaração de quitação do contrato de financiamento n.º 12054000252188, argumentando que os pagamentos foram realizados com o intuito de liquidar a dívida, sendo induzido a erro por falha da ré. Este pedido, contudo, não pode ser acolhido. Embora a responsabilidade do banco pela fraude seja clara, o fato é que a instituição financeira, credora do financiamento, não recebeu os valores pagos pelo autor. Os pagamentos foram desviados para contas de terceiros estelionatários. Declarar o contrato quitado, além de determinar a restituição do valor pago, configuraria um enriquecimento sem causa do autor, que teria seu veículo quitado sem que o credor recebesse o pagamento devido, e ainda receberia de volta o valor que pagou aos golpistas, o que representaria uma dupla penalidade ao banco (argumento de bis in idem levantado na contestação - ID 127659514). A reparação do dano deve restabelecer o status quo ante, ou seja, recompor o patrimônio do consumidor lesado, mas não lhe proporcionar uma vantagem indevida. A solução justa e proporcional é a restituição do valor de R$ 4.000,00 ao autor, para que ele não arque com o prejuízo da fraude, mantendo-se, contudo, o contrato de financiamento hígido em relação ao saldo devedor remanescente, que deverá ser pago nas condições originalmente pactuadas, pois o credor não recebeu os valores destinados à quitação. Portanto, julgo improcedente o pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento. II.7. Dos Danos Morais O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00. O dano moral, na hipótese, é evidente e ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pelo autor foi de extrema gravidade, gerando angústia, insegurança e frustração. A quebra da confiança depositada na instituição financeira, somada ao vazamento de seus dados pessoais e financeiros mais sensíveis, expôs o consumidor a uma situação de vulnerabilidade e risco. A sensação de impotência ao perceber que foi vítima de um golpe sofisticado, a perda financeira de R$ 4.000,00 – valor significativo para um servidor público com a renda demonstrada nos autos (ID 125340977) – e o tempo e energia despendidos na tentativa de resolver o problema administrativamente e, por fim, judicialmente, configuram abalo psicológico passível de reparação. A responsabilidade por dano moral em casos de fraude bancária decorrente de falha na segurança é pacífica. A falha do banco não apenas causou prejuízo material, mas violou direitos da personalidade do consumidor, como a privacidade (pelo vazamento de dados), a tranquilidade e a segurança que legitimamente se espera de um serviço bancário. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do fornecedor. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha de segurança, o prejuízo financeiro sofrido pelo autor e a capacidade econômica da instituição ré, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem gerar enriquecimento ilícito. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o BANCO BV S.A. a restituir à parte autora, na forma simples, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONDENAR o BANCO BV S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento de veículo nº 12054000252188. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno a instituição financeira ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Os 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e honorários ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

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