Cumprimento de sentença 0809029-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809029-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 11:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/06/2026, 11:40

Evolução da Classe Processual

16/06/2026, 11:40

Trânsito em julgado

16/06/2026, 11:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Publicação

26/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: BRUNO LINS DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809029-87.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. O BANCO BRADESCO S.A. ajuizou Ação Monitória contra BRUNO LINS DO NASCIMENTO, visando receber R$ 128.184,54. A dívida tem origem em Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 24 de maio de 2024, referente à renegociação de débito anterior, com previsão de pagamento em 36 parcelas. O autor aponta o inadimplemento a partir da 5ª parcela. O réu apresentou embargos monitórios alegando litispendência com ação de cobrança anterior e questionando a validade do título. Sustentou a existência de abusividades nos juros e encargos, pediu a nulidade da cláusula de vencimento antecipado e solicitou perícia contábil. O autor impugnou os embargos, defendendo que houve novação da dívida e que os encargos são legais. Refutou a necessidade de perícia por se tratar de matéria de direito e prova documental. Inicialmente, o processo foi extinto por litispendência. No entanto, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou a sentença, afastou a litispendência por reconhecer a ocorrência de novação objetiva e determinou o retorno dos autos para julgamento do mérito. O acórdão transitou em julgado em fevereiro de 2026. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Fundamentação Superada a questão da litispendência pelo TJPB, o foco reside na validade dos encargos do contrato de confissão de dívida. A celebração do novo acordo (ID 108108592) estabeleceu obrigação autônoma por meio de novação, conforme o artigo 360, I, do Código Civil. O réu alegou abusividades nos juros e multas, mas não apresentou provas ou comparativos de mercado que demonstrassem excesso nas taxas pactuadas. Os juros de 12,68% ao ano, a capitalização diária prevista em contrato, a multa de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência para o setor bancário. A cláusula de vencimento antecipado também é legal e decorre diretamente do inadimplemento, conforme o artigo 394 do Código Civil. Quanto à perícia contábil, o pedido deve ser indeferido. A documentação apresentada, composta pelo contrato e pelo demonstrativo de débito, é suficiente para a análise da dívida. Sendo a discussão meramente jurídica sobre cláusulas contratuais, a prova pericial é desnecessária. Assim, não havendo provas de irregularidades, o título apresentado é certo, líquido e exigível. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do BANCO BRADESCO S.A. no valor de R$ 128.184,54, atualizado até 19 de fevereiro de 2025. Sobre o valor, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, conforme o contrato, desde a data do cálculo inicial até o pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo novos pedidos, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 21:49

Procedência

04/03/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 07:31

Recebimento

09/02/2026, 09:26

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: BRUNO LINS DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809029-87.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. O BANCO BRADESCO S.A. ajuizou Ação Monitória contra BRUNO LINS DO NASCIMENTO, visando receber R$ 128.184,54. A dívida tem origem em Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 24 de maio de 2024, referente à renegociação de débito anterior, com previsão de pagamento em 36 parcelas. O autor aponta o inadimplemento a partir da 5ª parcela. O réu apresentou embargos monitórios alegando litispendência com ação de cobrança anterior e questionando a validade do título. Sustentou a existência de abusividades nos juros e encargos, pediu a nulidade da cláusula de vencimento antecipado e solicitou perícia contábil. O autor impugnou os embargos, defendendo que houve novação da dívida e que os encargos são legais. Refutou a necessidade de perícia por se tratar de matéria de direito e prova documental. Inicialmente, o processo foi extinto por litispendência. No entanto, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou a sentença, afastou a litispendência por reconhecer a ocorrência de novação objetiva e determinou o retorno dos autos para julgamento do mérito. O acórdão transitou em julgado em fevereiro de 2026. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Fundamentação Superada a questão da litispendência pelo TJPB, o foco reside na validade dos encargos do contrato de confissão de dívida. A celebração do novo acordo (ID 108108592) estabeleceu obrigação autônoma por meio de novação, conforme o artigo 360, I, do Código Civil. O réu alegou abusividades nos juros e multas, mas não apresentou provas ou comparativos de mercado que demonstrassem excesso nas taxas pactuadas. Os juros de 12,68% ao ano, a capitalização diária prevista em contrato, a multa de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência para o setor bancário. A cláusula de vencimento antecipado também é legal e decorre diretamente do inadimplemento, conforme o artigo 394 do Código Civil. Quanto à perícia contábil, o pedido deve ser indeferido. A documentação apresentada, composta pelo contrato e pelo demonstrativo de débito, é suficiente para a análise da dívida. Sendo a discussão meramente jurídica sobre cláusulas contratuais, a prova pericial é desnecessária. Assim, não havendo provas de irregularidades, o título apresentado é certo, líquido e exigível. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do BANCO BRADESCO S.A. no valor de R$ 128.184,54, atualizado até 19 de fevereiro de 2025. Sobre o valor, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, conforme o contrato, desde a data do cálculo inicial até o pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo novos pedidos, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809029-87.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: BRUNO LINS DO NASCIMENTO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. AUTOR: BANCO BRADESCO. em face do(a) REU: BRUNO LINS DO NASCIMENTO, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade uma vez que o embargante alega a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada, sustentando que a sentença deixou de analisar expressamente a natureza jurídica autônoma do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 435315883, bem como de examinar a incompatibilidade entre as obrigações originária e derivada para fins de caracterização da novação. Aduz ainda contradição interna no decisum, que teria reconhecido a existência de cláusulas e condições específicas no novo instrumento, mas concluído pela inexistência de novação sem fundamentação adequada. Por fim, aponta obscuridade na aplicação da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para afastar a novação. Requer o acolhimento dos embargos para saneamento dos vícios apontados, com o consequente afastamento do reconhecimento da litispendência e prosseguimento regular da ação monitória. Intimado os embargados para responderem, estes não o fizeram. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos foram tempestivamente interpostos e não merecem acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado exclusivamente ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades existentes na decisão judicial, consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à modificação do julgado ou à rediscussão do mérito da causa, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua. No caso vertente, a análise detida dos argumentos expendidos pelo embargante revela que não se configuram os vícios alegados na decisão embargada. Quanto às supostas omissões, a sentença examinou minuciosamente a natureza jurídica do instrumento de confissão de dívida, analisando seu conteúdo e concluindo fundamentadamente que se tratava de mera renegociação da dívida anterior, e não de novação propriamente dita. O decisum consignou expressamente que o documento mencionava "renegociação de dívida anterior" e que não continha cláusula expressa de novação ou extinção da obrigação primitiva, demonstrando a ausência da incompatibilidade total entre as obrigações exigida pelo artigo 360, inciso I, do Código Civil para a configuração do instituto novativo. A circunstância de o novo instrumento prever condições específicas de pagamento, parcelamento e encargos não desnatura sua qualidade de renegociação, tampouco implica necessariamente a extinção da obrigação anterior com criação de nova relação jurídica substancialmente diversa. A decisão judicial enfrentou adequadamente a questão da incompatibilidade entre as obrigações, concluindo pela sua ausência com base na análise do teor do instrumento e na própria terminologia empregada pelas partes contratantes, que expressamente se referiram à "renegociação" da dívida preexistente. O reconhecimento de que o novo título possui características próprias não configura contradição com a conclusão pela inexistência de novação, porquanto a modificação de condições contratuais não implica automaticamente a extinção da obrigação primitiva, podendo constituir mera alteração dos termos do cumprimento da mesma obrigação fundamental. No tocante à alegada obscuridade na aplicação da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a decisão utilizou o referido enunciado como elemento corroborativo de sua conclusão, e não como fundamento exclusivo ou principal. A súmula em questão estabelece que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", pressupondo logicamente que a renegociação mantém a vinculação com a relação jurídica originária, o que reforça a identidade de causa de pedir entre as demandas. A aplicação do enunciado sumular mostrou-se pertinente e adequada ao caso concreto, não gerando obscuridade no julgado. A tríplice identidade exigida pelo artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil para a configuração da litispendência restou devidamente demonstrada na sentença embargada. A identidade subjetiva é incontroversa, envolvendo as mesmas partes em ambas as ações. A identidade objetiva também se verifica, uma vez que ambas as demandas visam à cobrança de valores decorrentes da mesma relação contratual fundamental. Por fim, a identidade de causa de pedir, tanto remota quanto próxima, encontra-se caracterizada, porquanto ambas as ações decorrem do inadimplemento de obrigações oriundas do mesmo contrato de cartão de crédito, não se descaracterizando pelo fato de a segunda ação basear-se em renegociação da dívida objeto da primeira demanda. Ademais, o embargante busca, em última análise, a reforma da decisão que reconheceu a litispendência, pretendendo o prosseguimento da ação monitória, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios e invade seara própria do recurso de apelação. Os argumentos expendidos visam essencialmente à modificação do entendimento adotado na sentença, e não ao saneamento de vícios processuais, revelando o caráter infringente da pretensão recursal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0809029-87.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a) Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência das omissões, contradições ou obscuridades alegadas pelo embargante, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809029-87.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: BRUNO LINS DO NASCIMENTO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0809029-87.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRUNO LINS DO NASCIMENTO, distribuída em 19/02/2025, com valor da causa de R$ 128.184,54, tendo por objeto a cobrança de dívida fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 435315883, assinado em 24/05/2024. O autor alega que o réu renegociou dívida anterior e se comprometeu a pagar R$ 132.000,00 em 36 parcelas mensais de R$ 4.440,71, com primeira parcela vencendo em 24/07/2024. Sustenta que o réu incorreu em mora com o inadimplemento da 5ª parcela, vencida em 24/11/2024, perfazendo o valor atualizado de R$ 128.184,54 até 19/02/2025. Postulou a expedição de mandado monitório. O réu apresentou Embargos à Ação Monitória c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Em preliminar, o embargante alegou litispendência com ação de cobrança anterior (processo nº 0836257-71.2024.8.15.2001, da 15ª Vara Cível), sustentando que a confissão de dívida refere-se ao mesmo objeto da ação anterior - dívida de cartão de crédito Visa Infinite. Requereu tutela de urgência para abstenção de constituição de título executivo judicial. No mérito, embora reconhecendo a confissão de dívida, questionou sua imunidade ao controle judicial, alegando abusividade dos encargos financeiros (taxa de juros remuneratórios de 12,68% a.a. capitalizados, multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês), desproporcionalidade da cláusula de vencimento antecipado e postulou prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido. O autor apresentou impugnação aos embargos (petição Id. 113758298 e documento principal Id. 113759350), refutando a litispendência ao argumento de que a ação anterior tinha por objeto faturas de cartão de crédito, enquanto a presente baseia-se em novo título executivo autônomo. Defendeu que a confissão de dívida constitui novação da obrigação primitiva (CC, art. 360, I), afastando a identidade de causa de pedir. Quanto ao mérito, sustentou a validade da confissão de dívida e inexistência de provas concretas de abusividade, pugnando pelo indeferimento da prova pericial. É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA LITISPENDÊNCIA A litispendência está prevista no art. 337, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil: "Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Para configuração da litispendência, exige-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Da análise dos autos e documentos acostados, verifica-se que: a) Identidade de partes: Ambas as ações têm como partes o Banco Bradesco S/A (autor) e Bruno Lins do Nascimento (réu). b) Identidade de pedido: Ambas as ações buscam a cobrança de valores em face do réu. c) Identidade de causa de pedir: Este é o ponto controvertido. O embargante sustenta que a confissão de dívida (Instrumento Particular nº 435315883) tem origem na mesma dívida de cartão de crédito Visa Infinite objeto da ação de cobrança nº 0836257-71.2024.8.15.2001. O embargado, por sua vez, alega que a confissão de dívida constitui novação da obrigação primitiva, nos termos do art. 360, I do Código Civil: "Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;" A questão cerne reside em determinar se o Instrumento Particular de Confissão de Dívida constitui efetiva novação ou mera renegociação da dívida preexistente. Para que ocorra a novação é necessário que haja incompatibilidade total entre a obrigação primitiva e a nova, de modo que não possam coexistir. Analisando o Instrumento de Confissão de Dívida (Id. 10810 8592), observa-se que "o documento expressamente menciona tratar-se de "renegociação de dívida anterior"; Além do mais, não há cláusula expressa de novação ou extinção da obrigação primitiva; O próprio embargante, invocando a Súmula 286 do STJ, reconhece que "mesmo com a renegociação da dívida, é possível discutir eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", o que indica continuidade da relação jurídica originária. A Súmula 286 do STJ dispõe: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Esta súmula pressupõe precisamente que a renegociação ou confissão não extingue a obrigação anterior, mantendo-se a mesma causa de pedir remota. Assim, considerando que a ação de cobrança nº 0836257-71.2024.8.15.2001 (15ª Vara Cível) tem por objeto dívida oriunda de cartão de crédito Visa Infinite nº 04066699928273574, no valor de R$ 148.483,36 e que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente monitória refere-se expressamente à "renegociação de dívida anterior" relacionada ao mesmo cartão de crédito, não há elementos que comprovem efetiva novação com extinção da obrigação primitiva; A própria fundamentação do embargante quanto à aplicabilidade da Súmula 286/STJ confirma a continuidade da mesma relação obrigacional; Concluo pela configuração da litispendência, eis que presentes a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º do CPC. A causa de pedir remota (inadimplemento contratual de cartão de crédito) e próxima (descumprimento de obrigação pecuniária) são idênticas em ambas as demandas, não se descaracterizando pelo fato de a segunda ação basear-se em renegociação da mesma dívida. Nestes termos, art. 485, V do Código de Processo Civil determina: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a preliminar de litispendência suscitada pelo embargante e, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §2 do NCPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809029-87.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809029-87.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 24 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Recebimento

Todas as movimentações(87)