Procedimento Comum Cível 0816108-83.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816108-83.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 11:19

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 11:19

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 12:13

Gratuidade da Justiça

22/05/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:46

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 16:36

Publicação

26/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUDSON MEDEIROS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501, SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900 REU: CENTRAL PARK EMPRESARIALREPRESENTANTE: ADRIANA MACHADO MARQUES DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816108-83.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:40

Emenda à Inicial

09/03/2026, 09:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/03/2026, 01:16

Distribuição (sorteio)

08/03/2026, 01:16

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)