Procedimento Comum Cível 0826530-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826530-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/06/2026, 08:28

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:59

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Publicação

26/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ONEIDE MENDES FERREIRA FERNANDES REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Imputação do Pagamento, Adimplemento e Extinção] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0826530-59.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em atendimento ao comando judicial pretérito, declarou expressamente que não renuncia ao valor que exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que o novo valor da causa ultrapassa o teto de competência fixado para o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, e diante da manifestação da parte quanto à manutenção da pretensão integral, o processamento do feito sob o rito especial torna-se inviável, impondo-se a sua tramitação pelas regras do procedimento comum. Ante o exposto, DETERMINO o redirecionamento do presente feito para o Rito Comum, em observância às normas de competência e ao rito processual adequado à expressão econômica da lide. Em consequência, o Cartório Judicial deverá proceder, imediatamente, às seguintes retificações no sistema PJe: A atualização do valor da causa para R$ 69.710,40 (sessenta e nove mil setecentos e dez reais e quarenta centavos); A retificação da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Decorrido o prazo recursal desta decisão, venham os autos conclusos para a prolação de decisão de saneamento ou para o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado da fase instrutória e a relevância das provas requeridas e não produzidas. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:01

Retificação de Classe Processual

24/03/2026, 10:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

10/02/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 07:28

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 07:45

Publicação

23/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:13

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ONEIDE MENDES FERREIRA FERNANDES REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Imputação do Pagamento, Adimplemento e Extinção] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826530-59.2022.8.15.2001 Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Processo Encaminhado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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