Procedimento Comum Cível 0072150-11.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0072150-11.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41498181 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

25/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:31

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:39

Publicação

24/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0072150-11.2014.8.15.2001. AUTOR: LINDAURA PEREIRA DA SILVA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 22 de outubro de 2025 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Anulação de Débito Fiscal]

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:28

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:27

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:12

Petição (Contraminuta)

30/06/2025, 14:34

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDAURA PEREIRA DA SILVA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0072150-11.2014.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra sentença (id. 86185356), alegando que o ato judicial foi omisso, pois “na fixação dos honorários de sucumbência em favor da autora, deixando de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelo Estado na petição de id 74489415, capazes de infirmar a conclusão adotada.”, id. 86586609. A parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Na análise dos embargos declaratórios cabe verificar a presença das hipóteses previstas no artigo do 1.022 do CPC, que descreve os vícios do ato judicial passíveis de ensejar a sua correção, a saber: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento, em parte, a alegação da embargante, uma vez que a decisão id. 86185356 foi omissa tendo em vista não ter observado alguns pontos importantes. Logo, no momento da condenação em honorários à parte sucumbente, este juízo, com fulcro no dispositivo legal deveria ter atentado apenas ao que prevê o §10, do art. 85, do CPC. Vejamos: 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º(...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Isto porque, no caso em análise, a sentença foi proferida em razão da perda do objeto. Na tramitação da ação, id. 74489415, viu-se que o embargante – Estado da Paraíba, requereu a extinção da ação por perda do objeto, alegando que: “ [...] foram deflagrados os trâmites administrativos internos com vistas ao reconhecimento da prescrição de fundo dos débitos impugnados e, por conseguinte, ao cancelamento da CDA em questão, o que foi concluído em 05/06/2023”. E assim, requereu a redução dos honorários sucumbenciais à metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ora, não se trata de “reconhecimento do pedido” ou “cumprimento de prestações”, como previsto no art. 90, §4º do CPC, conforme quis alegar o embargante. O que ocorreu, na prática, foi que, durante a instrução do processo administrativo, a Fazenda Pública, ‘em consulta ao sistema ATF, verificou-se que, embora a dívida tenha sido inscrita em 2014, não consta ter sido objeto de execução fiscal desde então.’ Sendo assim, viu-se que ocorreu a prescrição. Ou seja, a Fazenda Pública deixou escoar o prazo sem executar. Desta forma, constata-se que quem deu causa para a instauração da presente ação foi o embargante. Repise-se o §10, do art. 85, do CPC: “§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” In casu, aplica-se o instituto da causalidade, que prescreve: “aquele que der causa à uma demanda ou incidente processual, responde pelas despesas daí decorrentes.” Diante do exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, mantendo os fundamentos da sentença proferida no id. 86185356, determinar que a parte dispositiva da sentença, conste os seguintes termos: “Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 10 do CPC. “ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se e intime-se a parte vencedora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. No caso de inércia, arquivem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDAURA PEREIRA DA SILVA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO PRESCRITO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O processo será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0072150-11.2014.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal] Vistos, etc. LINDAURA PEREIRA DA SILVA - ME, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificado, visando anular o auto de infração que lhe imputou o débito fiscal, descrito na exordial. O feito seguia seus trâmites regulares quando, pela parte promovida, foram apresentados documentos que comprovam a inexistência de ação de execução fiscal distribuída em desfavor da parte autora, no intuito de desconstituir o débito em questão, bem como restou comprovando o cancelamento da CDA, fundamentado no reconhecimento da prescrição de fundo do débito impugnado. Foi convertido o feito em diligência para manifestação da promovente sobre as provas apresentadas, todavia, a mesma permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas, onde a parte autora buscava a desconstituição de um auto de infração lavrado em seu favor, que a fez incidir em débito fiscal, entretanto, jamais houve distribuição de ação de execução fiscal em seu desfavor, bem como o crédito que se buscava impugnar foi declarado prescrito pela própria Administração, o que culminou com o cancelamento da CDA. Sendo assim, tendo em vista o desaparecimento da obrigação, constata-se a perda superveniente do objeto da presente ação. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do CPC. Sem custas. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § §§ 1º, 8º e 10 do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41498181 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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