Cumprimento de sentença 0802809-38.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802809-38.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 10:34

Determinado o arquivamento

10/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 21:45

Conclusos para despacho

22/08/2025, 22:16

Juntada de Certidão

22/08/2025, 22:11

Transitado em Julgado em 19/08/2025

21/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:40

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:34

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:25

Publicado Intimação em 30/07/2025.

31/07/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)INTIMAR o devedor, mais uma vez, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e SerasaJUD, aplicadas cumulativamente. Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Não havendo o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023 c/c Decreto n. 32.193/2011 com as alterações impostas pelo Decreto n. 37.572/17 da Paraíba, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a 10 (dez) salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no serasajud e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD.(...)"

29/07/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

28/07/2025, 09:55

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 12:18

Decisão

•28/04/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISABETH SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802809-38.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Em 17/06/2025, a exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação da parte executada para efetuar o pagamento. Cálculos apresentados – ID: 114803966. Intimada, a executada apresentou impugnação, requerendo, preliminarmente, a revogação da gratuidade concedida à autora. No mérito, sustenta excesso na execução, tendo a exequente atualizado o valor da verba indenizatória desde o dia 29/04/2024, enquanto que o acórdão data de 22/05/2025. E que o valor de R$ 15.000,00 depositado por força da liminar para pagar honorários médicos deve ser deduzido da execução ou devolvido à promovida. Defende que o valor efetivamente devido é de R$ 30.756,12 (trinta mil setecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), havendo um excesso executado de R$ 592,36. Requer o acolhimento da presente impugnação, com a condenação da exequente em honorários. Dentro do prazo legal, efetuou o depósito de R$ 15.756,12 asseverando ser o complemento do valor efetivamente devido. Instada a se manifestar, a exequente defende inexistir excesso na execução, mas que, diante do valor irrisório tido pela executada como excesso (R$ 592,36), prezando pela celeridade processual, diz concordar com o valor indicado como devido. Requer a expedição dos alvarás, com destaque dos honorários contratuais. É o breve relato. DECIDO. Da Revogação da Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, com base na documentação apresentada e no estado de saúde, entendeu-se pelo deferimento do benefício à autora. Dessarte, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à promovente. Do excesso na execução Inicialmente, urge registrar que o valor depositado judicialmente – R$ 15.000,00, realizado em 24/05/2023, refere-se aos honorários médicos – ver ID: 73786726 - Pág. 1, determinado na decisão que concedeu liminar. Todavia, como, no curso da lide, a autora realizou o procedimento com médico cooperado, o referido valor será utilizado no valor da condenação devido pela parte promovida, ao invés de ser devolvido à Unimed. Não tendo a exequente se insurgindo contra os cálculos da impugnante, sem muitas delongas, imperioso o reconhecimento do excesso de execução, para acolher os cálculos da parte executada e, consequentemente extinguir o presente cumprimento de sentença. Desta forma, tendo a exequente concordando com os cálculos da impugnante, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, declaro como valor devido, pela executada, a quantia de R$ 30.756,12 (trinta mil setecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) e, assim o faço, extinguindo a presente execução, com espeque nos artigos 526 c/c 924, II do C.P.C., exceto quanto ao pagamento das custas finais. Condeno a exequente ao pagamento da verba honorária, em favor da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. (REsp 1134186/RS. Tema nº 410, STJ). Indefiro o pedido de ofício ao BB para apresentação do extrato da conta judicial n. 2200127931637, referente ao depósito de 73786721/73786726 (honorários médicos), tendo em vista que o referido depósito foi feito em cumprimento a uma determinação judicial (liminar concedida) e deduzido do valor efetivamente devido pela executada, não tendo havido nenhum prejuízo para a executada e nem enriquecimento ilícito da exequente. Transitada em julgado ou expressa concordância das partes com esta sentença, considerando que os depósitos e o contrato de honorários se encontram nos autos: I – EXPEÇAM-SE alvarás, como requerido na petição de ID: 116666321. Das custas finais: INTIMAR o devedor, mais uma vez, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e SerasaJUD, aplicadas cumulativamente. Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Não havendo o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023 c/c Decreto n. 32.193/2011 com as alterações impostas pelo Decreto n. 37.572/17 da Paraíba, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a 10 (dez) salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no serasajud e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 22 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

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