Procedimento Comum Cível 0806940-85.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806940-85.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEILTON DANIEL DE BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, "B" DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806940-85.2025.8.15.2003 [Práticas Abusivas, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. ADEILTON DANIEL DE BRITO ajuizou ação em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes firmaram acordo, apresentando a proposta (id. 155572967), a aceitação (id. 155627155) e o comprovante de pagamento (id. 158039283), e requerendo a homologação. É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, as partes firmaram transação relativo ao objeto da lide, tendo apresentado os termos do acordo (id. 155572967 e id. 155627155) e o respectivo comprovante de adimplemento (id. 158039283). Isso posto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEILTON DANIEL DE BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, "B" DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806940-85.2025.8.15.2003 [Práticas Abusivas, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. ADEILTON DANIEL DE BRITO ajuizou ação em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes firmaram acordo, apresentando a proposta (id. 155572967), a aceitação (id. 155627155) e o comprovante de pagamento (id. 158039283), e requerendo a homologação. É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, as partes firmaram transação relativo ao objeto da lide, tendo apresentado os termos do acordo (id. 155572967 e id. 155627155) e o respectivo comprovante de adimplemento (id. 158039283). Isso posto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806940-85.2025.8.15.2003. AUTOR: ADEILTON DANIEL DE BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição do autor ao id. 155627155, informando que concorda com a proposta de acordo. Ao cartório para cancelar a audiência designada para o dia 24/03/2026. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:58

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

24/03/2026, 10:58

Mero expediente

16/03/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:43

de Conciliação (Juiz(a); designada)

12/12/2025, 07:37

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:42

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806940-85.2025.8.15.2003. AUTOR: ADEILTON DANIEL DE BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Abusivas c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Materiais, Devolução em Dobro e Tutela Antecipada, ajuizada por ADEILTON DANIEL DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., igualmente qualificado. Conforme se depreende da petição inicial (ID 125712181), o autor narra que, ao abrir a conta corrente de número 01-091258-8 na agência 0213 do Banco Santander para recebimento de seu salário, foram inseridos, sem sua comunicação, solicitação ou anuência, uma série de serviços e produtos. Dentre os serviços não contratados, o Autor destaca um título de capitalização denominado "DINDIN", com débito mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), e um seguro residencial, com débito mensal de R$ 50,06 (cinquenta reais e seis centavos). Além desses, o Autor alega a existência de outros débitos não identificados ou reconhecidos, que, somados à cesta de serviços, resultavam em valores subtraídos de seu salário logo após o recebimento. O promovente afirma que jamais foi comunicado sobre a contratação de tais serviços, tampouco os solicitou ou assinou qualquer documento que os formalizasse. A descoberta das cobranças indevidas ocorreu após a análise de seus extratos bancários (Extratos Adailton - ID 125712191 e Extrato cobrança indevida Adailton - ID 125712190), onde constatou a recorrência de débitos relativos a "seguros", "pacotes de serviços", "taxas de manutenção diferenciadas" e "assistências diversas". Diante da persistência das cobranças, mesmo após tentativas administrativas de resolução junto à instituição financeira, o Autor buscou a tutela jurisdicional. Sustenta que as condutas do réu configuram violação ao dever de informação, à boa-fé objetiva e ao princípio da transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando, em sua visão, a prática de "venda casada". Alega, ainda, que tais descontos, embora individualmente de pequeno valor, acumulam-se ao longo dos meses, gerando prejuízo material e transtornos significativos, culminando, inclusive, na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, conforme comunicado do SPC (ID 125712192). Com base nesses fatos, a exordial requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira e endividamento; o deferimento da tutela de urgência para suspender imediatamente os serviços não contratados; remoção de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; proibição de negativação ou promova qualquer tipo de ação contra o autor. Inicialmente, o processo foi distribuído a uma das Varas Regionais Cíveis de Mangabeira. Contudo, por meio da decisão de ID 126482652, foi declinada a competência para processar e julgar a ação, determinando-se a redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa, em razão do domicílio do promovente (Gramame) não se enquadrar na jurisdição territorial do foro regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55/2012 do TJPB. Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos liminares. É o relatório. DECIDO Do Pedido de Justiça Gratuita O autor pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme exposto na petição inicial (ID 125712181). Para corroborar sua alegação, juntou aos autos documentos que indicam seu endividamento e a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em consonância com o preceito constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, embora relativa, confere ao requerente um ônus probatório mitigado, cabendo ao magistrado, caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos, nos termos do § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor na petição inicial é corroborada pelos documentos que instruem o feito, os quais indicam a existência de débitos em sua conta corrente e a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Tais elementos, em conjunto com a presunção legal, são suficientes, neste momento processual, para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. A finalidade do benefício da gratuidade da justiça é justamente garantir o acesso à justiça àqueles que, embora não necessariamente em estado de miserabilidade absoluta, não possuem condições de arcar com os custos de um processo sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Dessa forma, considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural e os elementos probatórios iniciais que a corroboram, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita é medida que se impõe, em estrita observância aos ditames constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, pelo que DEFIRO o pedido de gratuidade processual. Do Pedido de Tutela de Urgência O Autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos imediatamente os serviços não contratados, removido seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e impedido o réu de promover qualquer tipo de ação ou constrangimento contra ele, bem como de tornar a negativar seu nome. A tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise desses requisitos exige um juízo de cognição sumária, pautado na verossimilhança das alegações e na plausibilidade do direito invocado, sem, contudo, adentrar no mérito da causa de forma exauriente. No presente caso, o requerente alega a ocorrência de "venda casada" e a realização de débitos indevidos em sua conta corrente, sem sua prévia comunicação, solicitação ou anuência, o que, em tese, configuraria uma falha na prestação do serviço bancário e uma violação aos direitos do consumidor, especialmente o dever de informação e a boa-fé objetiva, conforme artigos 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Contudo, embora as alegações do autor sejam relevantes e, em um primeiro momento, possam indicar a existência de irregularidades, a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, não se mostra suficientemente robusta neste estágio processual. A efetiva ausência de contratação dos serviços e a inexistência de autorização para os débitos são questões fáticas que demandam uma dilação probatória mais aprofundada. Os extratos bancários (ID 125712191 e ID 125712190) e o comunicado do SPC (ID 125712192) demonstram a existência dos débitos e da negativação, mas não são, por si só, prova cabal e inequívoca da ausência de consentimento ou da abusividade da contratação, que é o cerne da controvérsia. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e no artigo 373, § 1º, do CPC, é um mecanismo processual de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que será aplicada no curso da instrução processual. Contudo, a mera possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensa a necessidade de um mínimo de elementos que confiram verossimilhança às alegações do autor para fins de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. A presunção de veracidade das alegações do consumidor, para fins de inversão do ônus da prova, não se confunde com a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência, que demanda um grau de convencimento mais elevado sobre a plausibilidade do direito material invocado. Ademais, a concessão de medidas tão drásticas como a suspensão de débitos e a exclusão do nome de cadastros de inadimplentes sem a prévia oitiva da parte contrária pode configurar uma supressão do direito de defesa e do contraditório, princípios basilares do processo civil, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no artigo 7º do Código de Processo Civil. A tutela de urgência, especialmente quando deferida liminarmente, é medida excepcional que somente se justifica em situações de urgência manifesta e de prova inequívoca da probabilidade do direito, o que não se verifica com a clareza necessária neste momento. O perigo de dano alegado pelo Autor, embora relevante, não se sobrepõe à necessidade de se garantir o devido processo legal e o contraditório. A manutenção dos débitos e da negativação, embora causem transtornos e prejuízos, não se mostram, neste juízo preliminar, como irreversíveis ou de difícil reparação a ponto de justificar a intervenção judicial imediata sem a oitiva do Réu. A complexidade da matéria, que envolve a análise de contratos bancários e a verificação da validade do consentimento, exige uma instrução probatória completa, com a apresentação da contestação pelo Banco Santander e a produção das provas pertinentes, para que se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a existência e a extensão do direito alegado. Ainda, é importante considerar que o processo foi recentemente redistribuído para este Juízo (ID 126482652), encontrando-se em fase embrionária, o que reforça a prudência na análise de medidas liminares que possam antecipar o próprio mérito da demanda. Portanto, a despeito da gravidade das alegações e da proteção conferida ao consumidor, a ausência de elementos probatórios que, de plano, demonstrem a probabilidade do direito de forma inequívoca, aliada à necessidade de se preservar o contraditório e a ampla defesa, impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência neste momento processual. Nada impede, contudo, que a questão seja reavaliada após a apresentação da contestação e a produção de outras provas que possam robustecer a tese autoral. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em favor do autor ADEILTON DANIEL DE BRITO. Por outro lado, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de dilação probatória e a observância do contraditório, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial (ID 125712181). Ao cartório para designar audiência de conciliação a ser realizada na modalidade remota, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo autor. Citação e intimações necessárias. P.I. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEILTON DANIEL DE BRITO. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO A ação foi ajuizada no domicílio do promovente, que fica no bairro de Gramame (ID 125712184), uma vez que a promovente tem sede em São Paulo/SP. A resolução 55/2012 da Presidência do TJPB define os bairros que integram a jurisdição deste foro regional, passando então a caracterizar competência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declinada de ofício. Art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJPB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, encontra-se inserido o de Barra de Gramame, mas não Gramame. Embora com nomes parecidos, são duas localidades distintas e objetivamente identificáveis no mapa de João Pessoa. Em sendo assim, não tendo as partes domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira (a promovida tem domicílio em Gramame e o promovente em São Paulo), este processo não deveria ter sido distribuído a este foro regional. Como já dito, a competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta (nesse sentido: 0807201-89.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2020). Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa. Intime a parte autora, dando-lhe ciência da redistribuição. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806940-85.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Práticas Abusivas, Defeito, nulidade ou anulação]

07/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Juiz(a); designada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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