Execução Fiscal 0848510-62.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0848510-62.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848510-62.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada/embargante, objetivando a substituição da garantia processual anteriormente constituída nos autos. Conforme se depreende da petição de id: 132091040, a parte devedora pretende a substituição da apólice de seguro-garantia anteriormente oferecida pela modalidade de depósito judicial em dinheiro do montante integral do débito exequendo, conforme comprovante de depósito anexado. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão de substituição encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no princípio da menor onerosidade ao devedor, em harmonia com a máxima eficácia da execução. No que tange à gradação legal de bens penhoráveis, o art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece de forma inequívoca que o dinheiro é o ativo que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência, possuindo prioridade absoluta sobre as demais formas de garantia. Outrossim, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 15, inciso I, faculta expressamente ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária/seguro-garantia, independentemente da anuência da parte exequente, dada a liquidez imediata que o numerário proporciona ao juízo. No caso em tela, a conversão da garantia em depósito judicial em dinheiro aprimora a higidez da caução processual e resguarda, com maior segurança, o resultado útil do processo. No que tange aos efeitos tributários da medida, o depósito do montante integral da exação, nos moldes em que efetuado, opera automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tal suspensão é imperativo legal que obsta a prática de atos expropriatórios e a manutenção de restrições em face do contribuinte enquanto perdurar a discussão judicial acerca da obrigação tributária. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de substituição da garantia processual, aceitando o depósito judicial comprovado no (ID/Evento/Mov. [Inserir Número]) como garantia integral e idônea do juízo. DETERMINO a liberação e o levantamento da apólice de seguro-garantia (ou carta de fiança) anteriormente ofertada no Id: 132092253, autorizando a parte executada a proceder ao cancelamento junto à instituição emissora, servindo a presente decisão como alvará ou autorização para tal fim, se necessário. RECONHEÇO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente lide, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. DETERMINO a suspensão do curso da Execução Fiscal correlata até o julgamento definitivo dos presentes Embargos à Execução, visando evitar atos de constrição conflitantes ou desnecessários. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/03/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:38

Petição (Contraminuta)

29/01/2026, 16:16

Petição (Contraminuta)

19/08/2025, 16:32

Recebimento de Embargos à Execução

10/06/2025, 21:14

Documento (Outros documentos)

18/08/2024, 04:10

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/08/2023, 13:53

Documento (Certidão)

21/08/2023, 13:52

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848510-62.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada/embargante, objetivando a substituição da garantia processual anteriormente constituída nos autos. Conforme se depreende da petição de id: 132091040, a parte devedora pretende a substituição da apólice de seguro-garantia anteriormente oferecida pela modalidade de depósito judicial em dinheiro do montante integral do débito exequendo, conforme comprovante de depósito anexado. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão de substituição encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no princípio da menor onerosidade ao devedor, em harmonia com a máxima eficácia da execução. No que tange à gradação legal de bens penhoráveis, o art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece de forma inequívoca que o dinheiro é o ativo que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência, possuindo prioridade absoluta sobre as demais formas de garantia. Outrossim, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 15, inciso I, faculta expressamente ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária/seguro-garantia, independentemente da anuência da parte exequente, dada a liquidez imediata que o numerário proporciona ao juízo. No caso em tela, a conversão da garantia em depósito judicial em dinheiro aprimora a higidez da caução processual e resguarda, com maior segurança, o resultado útil do processo. No que tange aos efeitos tributários da medida, o depósito do montante integral da exação, nos moldes em que efetuado, opera automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tal suspensão é imperativo legal que obsta a prática de atos expropriatórios e a manutenção de restrições em face do contribuinte enquanto perdurar a discussão judicial acerca da obrigação tributária. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de substituição da garantia processual, aceitando o depósito judicial comprovado no (ID/Evento/Mov. [Inserir Número]) como garantia integral e idônea do juízo. DETERMINO a liberação e o levantamento da apólice de seguro-garantia (ou carta de fiança) anteriormente ofertada no Id: 132092253, autorizando a parte executada a proceder ao cancelamento junto à instituição emissora, servindo a presente decisão como alvará ou autorização para tal fim, se necessário. RECONHEÇO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente lide, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. DETERMINO a suspensão do curso da Execução Fiscal correlata até o julgamento definitivo dos presentes Embargos à Execução, visando evitar atos de constrição conflitantes ou desnecessários. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Recebimento de Embargos à Execução

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(24)