Procedimento Comum Cível 0800483-08.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800483-08.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 16:31

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 12:13

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800483-08.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o indeferimento da suspensão do processo e a inexistência de acordo integral entre as partes, impõe-se o prosseguimento do feito. Assim, com amparo nos artigos 357 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, por seus respectivos patronos via sistema, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma detalhada as provas que efetivamente pretendem produzir. Saliente-se que os litigantes devem justificar, de maneira clara e objetiva, a relevância fática e a utilidade prática de cada meio probatório postulado, sob pena de preclusão, indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias e consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Diploma Processual Civil. Intime-se. Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800483-08.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o indeferimento da suspensão do processo e a inexistência de acordo integral entre as partes, impõe-se o prosseguimento do feito. Assim, com amparo nos artigos 357 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, por seus respectivos patronos via sistema, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma detalhada as provas que efetivamente pretendem produzir. Saliente-se que os litigantes devem justificar, de maneira clara e objetiva, a relevância fática e a utilidade prática de cada meio probatório postulado, sob pena de preclusão, indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias e consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Diploma Processual Civil. Intime-se. Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:26

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 08:02

Mero expediente

27/05/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:26

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800483-08.2025.8.15.0881 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por AMOBERTO OLIMPIO CAVALCANTE em face de MARCO ANTÔNIO DE PAIVA ROCHA, M. J. COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PERSIANAS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a integrar sociedade empresarial e, posteriormente, teve seu nome utilizado, sem consentimento, para contratação de quatro Cédulas de Crédito Bancário junto ao Banco do Brasil, nas quais figura como avalista, totalizando R$ 243.400,00. Sustenta a ocorrência de fraude, inexistência de anuência e ausência de proveito econômico, postulando a nulidade dos contratos, desconstituição dos débitos e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 114750621). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 121355781). Os réus apresentaram contestação. O réu Marco Antônio reconheceu a utilização dos valores e propôs a assunção da dívida. O Banco do Brasil sustentou a regularidade das contratações e ausência de responsabilidade. Posteriormente, os réus informaram a celebração de acordos extrajudiciais de parcelamento com o Banco do Brasil (IDs 125559888 e seguintes), requerendo a suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão do feito com base no art. 922 do CPC não merece acolhimento, porquanto referido dispositivo é aplicável exclusivamente aos processos de execução, não se adequando à presente fase de conhecimento, na qual se discute a própria validade dos débitos. No caso, a demanda não se limita à cobrança, abrangendo pretensão declaratória de nulidade contratual, exoneração de responsabilidade como avalista e indenização por danos morais. A autocomposição em processos de conhecimento se dá mediante transação (art. 840 do CC), a qual, para produzir efeitos processuais, exige manifestação de vontade de todas as partes e posterior homologação judicial (art. 487, III, “b”, do CPC). Entretanto, os acordos juntados foram celebrados exclusivamente entre os réus, inexistindo manifestação expressa de anuência da parte autora. Ademais, os documentos apresentados não evidenciam, de forma inequívoca, a regular formalização da transação, tampouco a participação válida de todos os envolvidos, uma vez que não há instrumento contratual devidamente subscrito pelas partes, nem comprovação de assinatura idônea ou poderes específicos para transigir. Ressalte-se que, embora a transação não exija forma solene no plano material, para fins processuais é imprescindível a existência de prova inequívoca do ajuste, mediante instrumento formal que permita aferir com segurança seus termos e a efetiva concordância dos litigantes, o que não se verifica no caso concreto. Ressalte-se, ainda, que o interesse da parte autora não se limita à quitação do débito, abrangendo também a desconstituição de sua responsabilidade como avalista e a reparação por danos morais, aspectos não abrangidos automaticamente pelo ajuste firmado entre os réus. Assim, inviável a homologação da transação ou a suspensão do feito nos termos requeridos, impondo-se a prévia oitiva da parte autora. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC; b) DETERMINO a intimação da parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos acordos juntados (IDs 125559892 e seguintes), esclarecendo se: i) anui com os termos da avença; ii) considera satisfeitas suas pretensões, inclusive quanto à exclusão de sua responsabilidade como avalista; iii) renuncia ao pedido de indenização por danos morais. Em caso de concordância, deverão as partes apresentar manifestação conjunta ou convergente, para fins de homologação e extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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