Procedimento Comum Cível 0800533-97.2026.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800533-97.2026.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0800533-97.2026.8.15.0881 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS) ajuizada por JOSÉ SAMUEL ALVES RAMALHO, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação da benesse. Analisando sumariamente a pretensão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar. A despeito da documentação médica apresentada pela parte autora (ID 155596056), o documento oficial de ID 155596058 demonstra que o pleito foi indeferido na esfera administrativa após avaliação conjunta. Embora o INSS tenha reconhecido a existência de impedimento de longo prazo, concluiu que o quadro clínico e social do menor não atende aos critérios da Lei nº 8.742/1993 para fins de acesso ao benefício, especialmente no que tange à restrição de participação social e funcionalidade. Prevalece, neste estágio processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório. A divergência entre o laudo médico particular e o resultado da perícia autárquica instaura controvérsia técnica que impossibilita o reconhecimento da probabilidade do direito initio litis. A verificação da real condição biopsicossocial do autor e do grau de miserabilidade do núcleo familiar exige, obrigatoriamente, a estrita dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Portanto, diante da necessidade de instrução processual e da prévia negativa fundamentada da autarquia previdenciária, a probabilidade do direito mostra-se mitigada nesta fase de cognição sumária. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, por reputar presentes os requisitos permissivos para a concessão do benefício, na forma do art. 98 do CPC/2015. Tendo em vista a alta demanda de ações de idêntica natureza, sem êxito nas conciliações, deixo de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC ou a audiência UNA, do art. 20, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito, caso o promovido a requeira. A Comarca conta com elevada distribuição, de modo que o agendamento de ato infrutífero vai de encontro ao princípio da celeridade processual, sem que a supressão em comento traga prejuízo às partes. Cite-se a parte promovida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo legal, contados na forma do art. 183, NCPC, devendo advertir-se, ainda, que caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal informação, para análise quanto a necessidade de designação de audiência. Ao Cartório para que proceda à anotação da prioridade de tramitação do feito. Cumpra-se com URGÊNCIA. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:53

Gratuidade da Justiça

11/05/2026, 19:41

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:33

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0800533-97.2026.8.15.0881 DECISÃO É o breve relatório. DECIDO. Com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada; (b) comprovante de residência atualizado. Prejudicada a apreciação da tutela de urgência em sede liminar, sem prejuízo de eventual deliberação judicial em caso de integralmente cumprida a emenda à inicial. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberar. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0800533-97.2026.8.15.0881 DECISÃO É o breve relatório. DECIDO. Com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada; (b) comprovante de residência atualizado. Prejudicada a apreciação da tutela de urgência em sede liminar, sem prejuízo de eventual deliberação judicial em caso de integralmente cumprida a emenda à inicial. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberar. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:31

Emenda à Inicial

24/03/2026, 07:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/03/2026, 15:39

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 15:39

Documentos

•14/05/2026, 00:00