Procedimento Comum Cível 0800880-24.2024.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800880-24.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800880-24.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Conforme o trâmite processual, a parte autora, JOSUALDO MARTINS BARRETO, reiterou o pedido de produção de prova pericial (ID 109154475 e ID 123026928), sob o fundamento de que a controvérsia principal, relativa à dinâmica do acidente de trânsito e à real responsabilidade pelo sinistro, demanda conhecimento técnico, especialmente para dirimir as inconsistências entre o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) (ID 101771498) e o parecer técnico particular apresentado pelo Autor (ID 101772962). A controvérsia reside, notadamente, nos seguintes aspectos que requerem análise técnica, conforme manifestação da parte autora (ID 123026928): (i) a determinação das velocidades dos veículos na iminência da colisão; (ii) a análise sobre a prioridade de tráfego no local do evento; e (iii) a conclusão acerca da inevitabilidade do sinistro. Assim, tendo em vista a complexidade da matéria fática e a necessidade de instrução probatória complementar por meio de perícia técnica, defiro a produção da prova pericial requerida, com fulcro no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o encargo de Perito Judicial, nomeio: Daniel Candido da Silva Profissão/Área: Administrador/Perito Automotivo / Acidentes de Transito / Perito Acidentologo / Trafego e Trânsito / Mecânico / Pericia Veicular / Avaliação de veículos / Identificação Veícular / Avaliador de Bens Móveis/Avaliação de veículos em geral e todas as categorias Engenheiro Automotivo/Perito Automotivo / Acidentes de Transito / Perito Acidentologo / Trafego e Trânsito / Mecânico / Pericia Veicular / Avaliação de veículos / Identificação Veícular / Grafocopistas/Grafotécnico e Documentoscópico Endereço: Rua Damares Batista de Moraes, 86, Apto 404, Novo, Guarabira/PB Telefone: (61) 98264-9663 Email: [email protected] Referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, em conformidade com o art. 466 do Código de Processo Civil. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem arcados pela parte autora, que solicitou a prova, conforme o art. 95 do Código de Processo Civil, e que será depositado em conta judicial. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) QUAIS ERAM AS VELOCIDADES APROXIMADAS DOS VEÍCULOS (VW/NOVO VOYAGE - V1 e TOYOTA/COROLLA GRS - V2) NA IMINÊNCIA DA COLISÃO, CONSIDERANDO OS DANOS REGISTRADOS E AS CONDIÇÕES DA VIA? 2º) COM BASE NA DINÂMICA DO ACIDENTE, CONFORME TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUINDO O LAUDO DA PRF E O PARECER PARTICULAR, APONTE QUAL VEÍCULO DETINHA A PRIORIDADE DE TRÁFEGO E SE HOUVE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR PARTE DE ALGUM DOS CONDUTORES. 3º) CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, A COLISÃO ERA UM FATO INEVITÁVEL OU PODERIA TER SIDO EVITADA POR ALGUM DOS CONDUTORES, E POR QUAL MOTIVO? 4º) QUAL O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DOS CONDUTORES E OS DANOS OCORRIDOS NOS VEÍCULOS? 5º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO PARA O DESLINDE DA CAUSA? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição à nomeação e aos honorários, ou decorrido o prazo legal, inclua-se o perito Daniel Candido da Silva como “terceiro interessado” no sistema PJe e intime-o, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação e do valor dos honorários periciais (R$ 1.500,00), bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitar o encargo: (i) confirmar o aceite; e (ii) apresentar proposta de honorários complementares, caso o valor fixado não seja suficiente, justificando-o. Com o aceite e a confirmação do valor dos honorários (R$ 1.500,00), intime-se a parte autora para pagamento dos honorários com depósito em conta judicial, em 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local da perícia, que deve ocorrer preferencialmente em local adequado ou, se necessária, por meio de análise dos documentos e/ou inspeção veicular, comunicando a este juízo com antecedência razoável para intimação das partes. O laudo deverá vir aos autos em 30 (trinta) dias, contados da comunicação do perito quanto ao início dos trabalhos (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), e a apresentarem suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0800880-24.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, notadamente quando a legislação processual civil admite atualmente a redução e/ou o parcelamento do valor das custas. Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifo nosso). Analisando os autos presentes, constato que a parte requerente juntou comprovante de depósito em conta poupança, no valor de R$ 43.976,88, o que afasta, a meu ver, a sua condição de hipossuficiência. Além disso, o requerente está sendo representado por advogada particular, o que sugere uma capacidade financeira que lhe permite arcar com as custas iniciais. Portanto, determino que as custas judiciais iniciais sejam pagas, embora com uma redução para R$ 300,00. Vale salientar que o recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. Desse modo, tenho por invocar o CPC, no § 5º do art. 98, que, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e, no § 6º do mesmo dispositivo, prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante disso, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, contudo, reduzo para R$ 300,00 o valor das custas iniciais. Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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