Execução Fiscal 0801140-69.2018.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0801140-69.2018.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 15:06

Trânsito em julgado

12/06/2026, 15:05

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801140-69.2018.8.15.0371. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Juros] Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE SOUSA em face de N CLAUDINO & CIA LTDA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada à inicial. Houve despacho citatório. Após, o feito foi suspenso e arquivado provisoriamente. O Exequente foi intimado para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A lei de execução fiscal dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (artigo 40, caput); que, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos” (artigo 40, § 2º); e, que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (artigo 40, § 4º). Ressalto que o STJ firmou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Fixadas tais premissas, observo que, no caso dos presentes autos, a execução fiscal foi suspensa em 06/06/2019 (Id n. 30986477), tendo transcorrido mais de 6 (seis) anos (um de suspensão mais cinco de arquivamento) desde esta data sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado, razão pela qual se mostra inquestionável a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Destaco que eventuais requerimentos para realização de diligências realizadas a partir de 06/06/2025, data em que se consumou a prescrição intercorrente, ainda que se mostrem frutíferas em localizar bens do devedor, não interrompem o prazo prescricional, já consumado desde a referida data. Nesse sentido, cito o presente julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ E RESP 1.340.553 RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Magistrado sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. 2. Para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, devem existir bens de propriedade do devedor aptos a serem penhorados. Acaso inexistentes, o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. - Incidência da súmula 314 do STJ e do entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.340.553 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. - Precedentes deste TJCE. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE AC 0001039-48.2008.8.06.0086; Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Horizonte; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 16/03/2020) - Grifos acrescentados. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, constantes das CDAs de n. 2017400670 e 2018039935 (Id n. 13429187), o que faço com lastro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. A Fazenda Pública é isenta de custas. Não há condenação de honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 - Info 660. STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 - Info 646. STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o Exequente, uma vez que inexiste interesse recursal pela parte executada. Desde logo advirto à parte que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário, pois de valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil), conforme aferido na data da propositura da ação. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Se a parte executada, embora citada, não possuir advogado constituído nos autos, fica dispensada a sua intimação pessoal para apresentar contrarrazões. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:42

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:12

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 10:26

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 15:35

Mero expediente

11/09/2025, 20:58

Evolução da Classe Processual

11/09/2025, 20:43

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801140-69.2018.8.15.0371. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Juros] Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE SOUSA em face de N CLAUDINO & CIA LTDA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada à inicial. Houve despacho citatório. Após, o feito foi suspenso e arquivado provisoriamente. O Exequente foi intimado para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A lei de execução fiscal dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (artigo 40, caput); que, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos” (artigo 40, § 2º); e, que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (artigo 40, § 4º). Ressalto que o STJ firmou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Fixadas tais premissas, observo que, no caso dos presentes autos, a execução fiscal foi suspensa em 06/06/2019 (Id n. 30986477), tendo transcorrido mais de 6 (seis) anos (um de suspensão mais cinco de arquivamento) desde esta data sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado, razão pela qual se mostra inquestionável a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Destaco que eventuais requerimentos para realização de diligências realizadas a partir de 06/06/2025, data em que se consumou a prescrição intercorrente, ainda que se mostrem frutíferas em localizar bens do devedor, não interrompem o prazo prescricional, já consumado desde a referida data. Nesse sentido, cito o presente julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ E RESP 1.340.553 RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Magistrado sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. 2. Para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, devem existir bens de propriedade do devedor aptos a serem penhorados. Acaso inexistentes, o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. - Incidência da súmula 314 do STJ e do entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.340.553 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. - Precedentes deste TJCE. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE AC 0001039-48.2008.8.06.0086; Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Horizonte; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 16/03/2020) - Grifos acrescentados. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, constantes das CDAs de n. 2017400670 e 2018039935 (Id n. 13429187), o que faço com lastro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. A Fazenda Pública é isenta de custas. Não há condenação de honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 - Info 660. STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 - Info 646. STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o Exequente, uma vez que inexiste interesse recursal pela parte executada. Desde logo advirto à parte que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário, pois de valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil), conforme aferido na data da propositura da ação. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Se a parte executada, embora citada, não possuir advogado constituído nos autos, fica dispensada a sua intimação pessoal para apresentar contrarrazões. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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