Cumprimento de sentença 0801218-45.2019.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801218-45.2019.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 14:48

Publicação

26/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0801218-45.2019.8.15.0301, Promovente ANDRE FERREIRA DOS SANTOS, advogado(a) Dr(a). Thyago Glaydson Leite Carneiro, OAB/PB-16.314, contra o(s) Promovido(a)(s) N CLAUDINO & CIA LTDA, SOS CELULAR REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pelo presente ficam o promovente e seu advogado devidamente INTIMADOS, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a execução, em cumprimento ao Ato Ordinatório ID nº 117361318.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:28

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:47

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 20:23

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico, para que produza os devidos efeitos legais, que os integrantes do(a) Turma Recursal Permanente de Campina Grande, apreciando o Processo nº 0801218-45.2019.8.15.0301, da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 14 DE ABRIL.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., decidiram o mérito: Dar provimento em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu a Sessão: Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Juíza Flavia De Souza Baptista Rocha (susbtituindo Exmo. Juiz Ely Jorge Trindade) Vogais: Exmo. Juiz Vandemberg De Freitas Rocha Exmo. Juiz Jose Ferreira Ramos Junior Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Antonio Barroso Pontes Neto JOãO PESSOA, 22 de abril de 2025. DOCUMENTO AUTOASSINADO

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 15:00

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS REU: N CLAUDINO & CIA LTDA, S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA De ordem do MM. Juiz faço a publicação da sentença no órgão oficial visto que a S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME é revel, ficando intimada para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 346 do CPC. Intimação - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801218-45.2019.8.15.0301

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 09:49

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:39

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801218-45.2019.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Haja vista que as partes arguiram preliminares, passo a analisar estas, antes de adentrar o mérito. I - Das preliminares: I.I - ilegitimidade passiva A primeira promovida suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. De acordo com seus argumentos, a eventual responsabilidade pela qualidade do produto é da fabricante e da seguradora e, por isso, não deve ser responsabilizada pelos vícios do produto. No entanto, a responsabilidade pelo vício do produto prevista no art. 18 do CDC é solidária entre todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo. No presente caso, constata-se que a promovente adquiriu o produto (Celular Smartphone Samsung Gal J5 Prim) perante a primeira promovida, cuja fabricante é a terceira promovida e que a segunda promovida passou a integrar a cadeia de consumo conforme comprovante de aquisição constante no ID 22325594 - Pág. 1 após intermediação da primeira promovida. Desse modo, é evidente que a todas as promovidas fazem parte da cadeia de consumo e, portanto, são legitimadas a figurar no polo passivo da presente lide. Inclusive, em relações típicas de consumo o consumidor não consegue identificar facilmente quem são cada um dos participantes da cadeia de consumo, o que fez o legislador prever a solidariedade passiva nesses casos. Nesse sentido: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR INDENIZAÇÃO. Conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. Sendo a demandada parte da cadeia de prestadores de serviços responde, solidariamente, por prejuízos que forem causados em decorrência dos serviços prestados. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000210115408001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) Desse modo, rejeito a preliminar de mérito aduzida. I.II - Da incompetência do juizado especial Ao contrário do que aduz a terceira promovida, a prova técnica não se faz necessária para resolução da presente lide. Com efeito, às promovidas seria possível comprovar que corrigiram o vício do produto no prazo legal ou que ele eventualmente inexistia através de documentos e da oitiva de testemunhas. Desse modo, por compreender que a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor poderia ocorrer através de meios diversos da prova técnica, entendo que não é o caso de incompetência do juizado especial. Rejeito, portanto, a presente preliminar. I.III- Da ausência de prova mínima. Aduz a primeira promovida que a pretensão autoral padece de interesse processual, em decorrência falta de documentos básicos de comprovação. Nesse passo, entendo que os documentos juntados pela parte autora são suficientes para embasar seus pedidos, principalmente pela relevante razão de que a autora comprovou o enviou do aparelho a assistência técnica, o que evidencia o interesse na tutela vindicada. Portanto, rejeito a presente preliminar. II - Das prejudiciais de mérito. II.I - Da decadência A primeira promovida sustenta que transcorreram mais de 90 (noventa) dias desde a data da aquisição do produto até a data da reclamação do vício, razão pela qual estaria caduca a presente demanda. Todavia, no presente caso, a partir dos relatos autorais, a alegação é de ocorrência de um vício oculto do produto e, por esse fato, a teor do artigo 26, §3º do CDC, o prazo decadencial se inicia a partir do momento em que foi evidenciado o vício. Nesse caso, tenho que nenhuma das promovidas comprovou que o vício teria sido evidenciado há mais de 90 (noventa) dias da data da reclamação administrativa, razão pela qual indefiro a prejudicial de decadência. II.II - Da prescrição. Alega a terceira promovida, que o prazo prescricional aplicável a demanda é o trienal, em virtude da ausência de disposições no CDC, acerca da pretensão de reparação civil nos casos onde não houve acidente de consumo, devendo haver a aplicação da norma de prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, entendo que o dano que aduz ter sofrido a parte autora decorre de um vício do produto, razão pela qual, em que pese se originar de um vício, o dano é um fato do produto de forma indireta ou reflexa a atrair a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. 2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. 3. A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados à substituição do produto defeituoso. Desse modo, a hipótese é de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. No caso, embora a fabricante tenha reconhecido o defeito surgido em julho de 2000, 9 (nove) meses após a aquisição do produto, o consumidor, insatisfeito com a proposta de indenização que lhe foi apresentada, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em 22/3/2002, quando ainda não superado o prazo prescricional. 5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. (STJ - REsp: 1176323 SP 2010/0008140-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015). Diante disso, rejeito a presente prejudicial. III - Da revelia da segunda promovida. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida S O S CELULAR, regularmente intimada, não compareceu à audiência aprazada, tampouco apresentou contestação ou produziu alguma prova, deixando de comparecer a todos atos processuais. Sendo assim, nos termos do art. 344 do CPC, declaro a revelia da demandada S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA – ME, Entretanto, deixo de aplicar seus efeitos quanto a este promovido, em decorrência dos outros réus terem contestado o feito (art. 345, I do CPC). IV - Do mérito Cinge-se a controvérsia de vício do produto, bem como a responsabilização por eventuais danos causados à parte autora. Disto isto, a responsabilidade pelo vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. A teor do §1º, do referido dispositivo, verifica-se que o direito à substituição ou a devolução da quantia paga pelo produto eivado de vício depende, necessariamente, do envio do produto à assistência técnica e da não resolução do “defeito” do produto no prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se, inicialmente e por oportuno, que a responsabilidade pelo vício do produto prevista no art. 18 do CDC, deve ser solidária entre todas as promovidas que compõem a cadeia de consumo. Isso porque, constata-se que a promovente adquiriu o produto (Celular Smartphone Samsung Gal J5 Prim) perante a primeira promovida, cuja fabricante é a terceira promovida e que a segunda promovida passou a integrar a cadeia de consumo conforme comprovante de aquisição constante no ID 22325594 - Pág. 1 após intermediação da primeira promovida. Desse modo, ainda que a primeira e a terceira promovida não tenham recebido o produto, é evidente que a todas as promovidas fazem parte da cadeia de consumo e, portanto, são legitimadas a figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do caput art. 18 CDC. No presente caso, observa-se que o consumidor promovente cumpriu o seu ônus de entregar o celular (produto) à promovida S O S CELULAR em 23.01.2019 e 14.03.2019 (inclusive, mais de uma vez ), conforme demonstrado nos envios via correios de IDs 22325592 e 22325593. Todavia, as promovidas não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar que o produto não apresentava vício ou que, mesmo viciado, este teria sido corrigido no prazo legal de 30 (trinta) dias. Registre-se que, em sede de defesa, as promovidas se reservaram a argumentar a ausência de responsabilidade, transcurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias e atribuíram a segunda promovida (SOS CELULAR) a responsabilidade para sanar o vício. Conforme já discorrido em tópico próprio, nenhuma prova há de que o promovente teria descoberto o vício há mais de 30 (trinta) dias antes da data da reclamação, tratando-se de mera alegação obter dictum da defesa. Na verdade, o coligido aos autos demonstra que o direito do reclamante fora exercido dentro do prazo, já que se trata de vício oculto cujo prazo de relação somente tem início a partir do momento em que foi evidenciado o vício. Registre-se que os argumentos das promovidas não possuem condão para afastar o fato constitutivo do direito do autor evidenciado pela remessa sucessiva do aparelho à segunda promovida, uma vez que não juntaram documentos, não requereram produção de provas e, apenas, aduziram de forma inespecífica a ilegitimidade, prescrição do direito ou ausência de responsabilidade civil. Agindo dessa forma, as promovidas assumem o ônus da sua insuficiência defensiva, inclusive, uma das promovidas sequer apresentou defesa. Nesse sentido está, inclusive, a jurisprudência deste E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. I. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO. 1. “O STJ consolidou entendimento segundo o qual a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso”. (AgRg no AREsp 97905/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013). II. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 302 E 333 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATRIBUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 2. A Administração Pública detém melhores condições de comprovar se foram pagas as verbas pleiteadas. No entanto, não impugnou a afirmação de omissão quanto ao pagamento, não colacionou qualquer prova documental e não requereu a produção de qualquer outro tipo de prova. Nesse contexto, ao não impugnar especificamente os fatos deduzidos na inicial, acabou por fazer presumir a sua veracidade. 3. A extinção da pretensão deduzida nesta lide ocorreria com o efetivo pagamento. Como falhou nesse mister, conclui-se que o Apelante não adimpliu com suas obrigações, restando flagrante seu enriquecimento ilícito, devendo ser mantida a sentença recorrida. (TJPB, Apelação Cível nº 0003824-73.2013.815.0371. Des. José Aurélio da Cruz. 15.07.2014) Além disso, não demonstraram, em nenhum momento dos autos, mesmo possuindo toda a documentação necessária, que consertaram o produto dentro do prazo e, muito menos, demonstraram que o vício inexistia. Ao contrário, as promovidas atribuem responsabilidade umas as outras ou ao próprio autor, a fim de esquivar-se de sua responsabilidade, não se desincumbindo de um ônus que eram competentes para impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. Desse modo, não havendo qualquer comprovação por parte das requeridas de que teriam consertado e resolvido o vício dentro do prazo peremptório de 30 (trinta) dias a que se refere o art. 18, §1º do CDC, bem como a responsabilidade solidária dos requeridos, surge ao autor o direito de escolher qualquer das alternativas do referido dispositivo. Trata-se de norma de ordem pública que milita em favor do consumidor caso estejam presentes os requisitos autorizadores. Nesse sentido: (...) 6. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Precedente. (STJ, AgInt no REsp 1540388/SC) Inclusive, em caso análogo, o TJPB decidiu pela responsabilização solidária em condenação decorrente de vício do produto: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONSERTO EFETIVADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA CAUSA E JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO. CONSTATAÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFEITO GRAVE. CONSERTO DO VEÍCULO EM PRAZO SUPERIOR AO DE TRINTA DIAS. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.. - Nos termos do art. 18 do CDC, verificado o vício do produto e do serviço, todos aqueles que participam da cadeia produtiva respondem solidariamente, e de forma objetiva, pelos vícios que torne o referido produto impróprio ou inadequado para o uso do consumidor, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. - “A constatação de vício oculto em veículo zero quilômetro oportuniza para o comprador o direito de ter sanado o defeito, dentro da melhor técnica, com zelo e capricho na execução do reparo, objetivando o regular funcionamento do veículo. Extrapolado o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, surge para o comprador, à sua escolha, exercer uma das opções que a lei disponibiliza. O artigo 18 do CDC é claro que ficará a escolha do consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço”. (TJPB, AC Nº 0048132-57.2013.815.2001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Leandro dos Santos, Data de juntada: 02/09/2020) - Não há como opor ao proprietário, lesado pelos vícios ocultos, mais um ônus relativo ao período que utilizaram, de boa-fé, o veículo adquirido, de modo que não há como exigir que a restituição seja feita com base na tabela FIPE VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0809351-11.2016.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2022) (grifei) Portanto, por tudo que consta nos autos, especialmente diante das afirmações e documentos apresentados pelo promovente e pela ausência de argumentos e provas que contrariassem o direito do autor, por parte das promovidas, devem estas fornecer solidariamente, a escolha do promovente, a substituição do produto por um outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição da quantia paga monetariamente atualizada. Quanto ao pleito de danos morais, é ônus da parte autora demonstrar que suportou abalo de ordem moral, especialmente aos seus direitos de personalidade, isto é, que o promovido suportou constrangimento, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade No caso dos presentes autos, verifico que um mero entrevero decorrente de vício em aparelho telefônico do autor não importou em danos aos seus direitos personalíssimos ao ponto de causar-lhe danos à honra, à imagem ou a qualquer outro elemento que faça parte da dignidade da pessoa humana de modo a humilhá-lo ou vilipendia-lo de forma significativa. O fato do aparelho celular ser, na sociedade moderna, um bem de caráter essencial não faz com que, apenas por essa razão, tenha ocorrido um abalo a direito personalíssimo do autor a justificar decreto condenatório a indenização. Na verdade, o vício do produto que causa ao autor a convivência comunitária sem a utilização de aparelho celular por alguns dias implica em mero aborrecimento não indenizável. Nesse sentido: VÍCIO DE QUALIDADE - VÍCIOS NÃO SANADOS - OBRIGAÇÃO LEGAL DESATENDIDA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. (...) Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10471160125228001 Pará de Minas, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 28/07/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO ORTOPÉDICO. DANO MORAL INEXISTENTE. VÍCIO NO PRODUTO QUE NÃO CAUSOU ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CASO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. '"A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral" (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/05/2014).' (TJ-SC - RI: 03005338920168240062 São João Batista 0300533-89.2016.8.24.0062, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 25/08/2020, Segunda Turma Recursal) Por inexistir comprovação nos autos de ofensa aos direitos da personalidade, é de rigor o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. V - Do Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (I) determinar que as promovidas N CLAUDINO & CIA LTDA, S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME e SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, solidariamente e a livre escolha do promovente: (a) substitua o referido celular SMARTPHONE SAMSUNG GAL J5 PRIME por outro da mesma espécie, modelo (e ano de fabricação) e características, em perfeito estado de uso; ou (b) restitua a quantia paga, monetariamente atualizada a partir da data do efetivo desembolso. Sem condenação em custas e honorários, por expressa previsão no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença Publicada e Registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). 2. Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF e, ainda, com base no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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