Cumprimento de sentença 0803735-20.2025.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803735-20.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX [Indenização por Dano Material] 0803735-20.2025.8.15.0331 Vistos, etc.,. Defiro o pedido de ID 158694941. Inicie-se o cumprimento de sentença. Altere-se no cadastramento do feito a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Intime-se o(a) executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do débito (cálculo de ID 158694943), tudo comprovado em juízo, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), além da penhora de bens tantos quantos necessários para garantia do débito¹. Decorrido o prazo supra, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independente de nova intimação². Bayeux-PB, 4 de maio de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 523 do CPC. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2Art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO DOS SANTOS SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RÉU REVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO INVÁLIDO – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO. Julga-se procedente, em parte, a demanda para declarar a nulidade da operação de crédito entabulada entre as partes, ante a revelia do banco réu e a consequente ausência de comprovação da origem da dívida, com condenação do demandado à devolução simples dos valores descontados, assim como à compensação econômica do dano moral suportado pelo(a) consumidor(a). Proc-0803735-20.2025.8.15.0331 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803735-20.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc., FÁBIO DOS SANTOS SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, alegando em síntese: a) Que vem sofrendo descontos em seu contracheque desde dezembro de 2012, referentes a um cartão de crédito consignado que alega nunca ter contratado, recebido ou utilizado. Afirma que acreditava ter firmado um empréstimo consignado comum e que a instituição financeira, de forma ilícita, converteu a operação em uma dívida de cartão de crédito para impor juros mais elevados. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação e, ao final, seja a demanda julgada procedente para declarar a nulidade do contrato, além da condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, que totalizariam R$ 41.334,20 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) conforme petição e documentos de IDs 121843818, 121843820 e 121843821, e ao pagamento de dano moral em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a gratuidade processual (ID 113609820). Devidamente citado (ID 116642333), o réu não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia, conforme decisão de ID 121719696. Instado a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 121843818). É o relatório. Decido Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por FÁBIO DOS SANTOS SOUZA em face do BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato discutido nestes autos, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e do dano moral na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), permitindo-se eventual compensação, com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Registro que já se encontram, nos autos, provas documentais suficientes para exaurir as questões de fato, apresentando-se eventual produção de outras espécies probatórias como inócua e contrária aos parâmetros de celeridade e economia processual. Ademais, o réu é revel, não houve contestação e a parte autora requereu o julgamento antecipado. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355, II do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito. Inexistindo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito da demanda. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado da relação a figura do consumidor1, então destinatário final fático e econômico do serviço bancário, e de outro o fornecedor2, ora instituição financeira responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido desta ação recai sobre a validade de eventual operação de crédito entabulada entre as partes, para fins de averiguar a regularidade dos descontos promovidos pelo réu no contracheque da parte promovente. Para elucidação da lide, portanto, seria necessário analisar se do acervo probatório há documentos que comprovem a origem da referida dívida, mediante a apresentação do contrato eventualmente entabulado entre as partes e devidamente celebrado pela parte requerente, que legitimasse as cobranças efetuadas pela instituição financeira requerida. Nesse diapasão, o réu, embora devidamente citado para se defender, permaneceu inerte, o que resultou na decretação de sua revelia. Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Com isso, presume-se verdadeiro que o autor jamais contratou, recebeu ou utilizou o cartão de crédito que originou os débitos em seu contracheque. Ademais, ainda que não houvesse a presunção de veracidade, o ônus de comprovar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão anulatória exercida nestes autos seria do réu. Competiria à instituição financeira demonstrar a validade da operação bancária ora discutida, juntando aos autos o contrato ajustado entre as partes, bem como a comprovação da autorização ou assinatura, ainda que digital, do suplicante em tal avença, o que não ocorreu. Não é demais enfatizar que a vulnerabilidade do consumidor é princípio basilar das relações consumeristas (art. 4º, I, CDC)³, o que reforça o encargo do fornecedor do serviço bancário de guardar e disponibilizar todos os documentos inerentes às prestações fornecidas, a fim de garantir a licitude das operações realizadas. Sendo assim, como não há prova de que o suplicante tivesse realmente autorizado a referida contratação bancária, é de se evidenciar clara falha na prestação do serviço prestado pelo promovido, com a sua consequente responsabilidade objetiva no caso em comento (art. 14, §1º, do CDC3), já que este forneceu serviços bancários não solicitados pelo requerente (art. 39, III, do CDC4), praticando verdadeiro ato ilícito. Logo, não restando comprovada a aquiescência da parte autora na contratação, a consequência será a declaração de invalidade da relação jurídica, com o conseguinte reconhecimento de inexistência de qualquer dívida decorrente dela. Nesse norte, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVA – ANALFABETISMO FUNCIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FATO NEGATIVO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – COMPENSAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. – Se a autora afirma ser analfabeta funcional, não está apontando incapacidade de leitura propriamente dita, estados todos os documentos assinados, compete-lhe a prova da vulnerabilidade alegada. – A lógica processual civil pode ser sintetizada no apropriado brocardo latino allegatio et no probatio, quasi non allegatio – alegar e não provar é quas não alegar. – Inexistindo prova de efetivo analfabetismo, não é possível reconhecer a nulidade dos contratos por ausência de observação dos requisitos do art. 595 do Código Civil. – Prints de tela de computador, exibidos de forma isolada e unilateral não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e, tampouco, eventual inadimplemento. – A ausência de apresentação do contrato assinado que comprove a ciência da apelada da contratação do serviço, bem como das demais condições estabelecidas, implica o não reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes. – Com isso, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (…) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.550419-4/002, Rel. Desa. Lílian Maciel, DJ 07/06/2023) (grifos nossos). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – FATO NEGATIVO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ÔNUS DA PROVA – RÉU – ART. 373, II, CPC – ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO ARBITRAMENTO. Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu, que juntou o documento, provar a sua autenticidade (inteligência do art. 429, II, do CPC). Não tendo o banco réu apresentado o original do contrato impugnado, apesar de devidamente intimado, impossibilitando, desse modo, a realização da prova pericial, deve ser reputada verdadeira a alegação da autora de falsidade das assinaturas nele apostas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja existência não foi comprovada, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (TJMG, AC nº 1.000.22.105143-6/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJ 15/09/2022). Por conseguinte, uma vez reconhecida a irregularidade da operação bancária e dos descontos efetuados pelo réu no benefício do requerente, há o dever de sua repetição por parte da instituição financeira promovida, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC.5 Nesse sentido, como a contratação ora impugnada foi celebrada em 2012, faz jus o promovente à devolução simples dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, respeitado os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em consonância com a jurisprudência do STJ que, em embargos de divergência, definiu o precedente de devolução em dobro das cobranças indevidas por instituições financeiras, independente da análise do elemento volitivo, relativas aos indébitos posteriores à publicação da referida decisão, que ocorreu em 30.03.2021. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra – e recebe – valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ, EAREsp 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21/02/204, DJe 23/05/2024) (grifos nossos). Por último, quanto ao dano moral perseguindo, entendo devidamente caracterizado na espécie. Isso porque visualizo na conduta do suplicado violação aos direitos de personalidade da parte autora, a ponto de lhe ferir a sua dignidade, extrapolando os fatos narrados mero contexto de dissabor da vida quotidiana, caracterizando o abalo moral passível de compensação econômica. Nesse contexto, tendo por fulcro as condições das partes, o caráter pedagógico do dano, a proporcionalidade e o entendimento do TJPB sobre a matéria, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a título de danos morais indenizáveis. Há de se destacar, porém, que, uma vez mantida a sentença, em futura fase de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, e sendo comprovado nos autos a disponibilização pela instituição financeira de algum valor em favor da parte requerente, fica resguardada a possibilidade de compensação entre os débitos, em conformidade com o art. 368 e seguintes do Código Civil, a fim de com isso evitar enriquecimento sem causa por quaisquer das partes. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, c/c art. 373, II, do CPC c/c art. 14, art. 39, III e art. 42, parágrafo único, todos do CDC e na jurisprudência nacional sobre a matéria, para declarar a nulidade do Contrato firmado ora impugnado, determinando-se a proibição de descontos nos contracheques e/ou conta-corrente da parte autora em razão da referida dívida. Condeno o réu a devolver, simples, em favor da promovente as quantias indevidamente cobradas, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido (art. 389, parágrafo único, do CC6 e súmula 43 STJ7) e juros de mora pela Taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC8), este a partir da data de celebração da avença (março de 2019– art.397 do CC). Condeno o réu ao pagamento de dano moral em favor da suplicante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC9 e súmula 386 STJ10) e juros de mora pela Taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC), este a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido – súmula 54 STJ11). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes que fixo em 10 (dez por certo) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a autora para no prazo de 20(vinte) dias, querendo, executar o julgado, independente de novo despacho. P.R.I Bayeux-PB, 19 de março de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. 4 Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; 5 Art. 42 do CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6 Art. 389 do CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 7 Súmula nº 43 STJ. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 8 Art. 406 do CC. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 9 Art. 389 do CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 10 Súmula nº 386 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 11 Súmula 54 STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

25/03/2026, 00:00

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