Procedimento Comum Cível 0804702-39.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804702-39.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/06/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 06:57

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:32

Publicação

27/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804702-39.2024.8.15.0351. AUTOR: PAULO ROBERTO DE ARAUJO SILVA, através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) do seguinte DESPACHO: "Dessa forma, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Nome: PAULO ROBERTO DE ARAUJO SILVA Endereço: Avenida Comendador Renato Ribeiro Coutinho, S/N, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804702-39.2024.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica a parte promovente, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento integral das parcelas restantes (2ª, 3ª e 4ª cotas), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.". Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 23 de abril de 2026 THIAGO FERNANDO ALVES DE ARAUJO LIMA Analista/Técnico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Mero expediente

21/04/2026, 11:50

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 16:10

Documento (Certidão)

15/04/2026, 20:27

Documento (Certidão)

13/04/2026, 09:02

Documento (Certidão)

13/04/2026, 08:54

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804702-39.2024.8.15.0351. AUTOR: PAULO ROBERTO DE ARAUJO SILVA, através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) do seguinte DESPACHO: "Dessa forma, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Nome: PAULO ROBERTO DE ARAUJO SILVA Endereço: Avenida Comendador Renato Ribeiro Coutinho, S/N, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804702-39.2024.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica a parte promovente, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento integral das parcelas restantes (2ª, 3ª e 4ª cotas), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.". Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 23 de abril de 2026 THIAGO FERNANDO ALVES DE ARAUJO LIMA Analista/Técnico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PAULO ROBERTO DE ARAUJO SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Conforme exposto em inicial, o promovente alega ser titular de conta vinculada ao PASEP e que, ao realizar o levantamento dos valores, identificou um saldo irrisório, incompatível com o tempo de serviço e as atualizações legais devidas. Sustenta a ocorrência de má gestão por parte da instituição financeira ré, citando falha na prestação do serviço e a realização de saques indevidos. Requer a condenação do banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 70.471,69 e danos morais na ordem de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova. Após devida citação, o demandado apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Impugnou a justiça gratuita e suscitou a prejudicial de mérito de prescrição decenal. No mérito, defendeu a regularidade dos lançamentos e a observância dos índices oficiais, negando qualquer ato ilícito ou dever de indenizar. Indagadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, a parte autora, embora intimada reiteradamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, operando-se a preclusão temporal quanto ao seu direito de requerer novas provas. Por sua vez, a instituição financeira ré peticionou requerendo a produção de prova pericial contábil, sob o argumento de que a análise dos lançamentos nas microfichas de décadas atrás demanda conhecimento técnico especializado. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ANÁLISE DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS a) Da impugnação à justiça gratuita O promovido contestou a gratuidade judiciária alegando ausência de prova da hipossuficiência do autor. Todavia, observa-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0826689-20.2024.8.15.0000, já enfrentou a matéria e deferiu a redução das custas em 90%, com possibilidade de parcelamento. A decisão colegiada reconheceu que o autor, embora servidor público, possui despesas que impedem o custeio integral do processo sem prejuízo de sua subsistência. A revogação do benefício exige a comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais ou a demonstração de capacidade financeira superveniente, o que não ocorreu neste feito. O demandado não apresentou elementos novos capazes de infirmar a presunção de insuficiência de recursos já chancelada pela instância superior. Assim sendo, mantenho o benefício da gratuidade nos termos da decisão do Agravo de Instrumento e rejeito a presente impugnação. b) Da ilegitimidade passiva e da competência As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta devem ser analisadas à luz do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. No referido julgamento, restou consolidado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, independentemente da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Visto que a pretensão autoral se funda na má gestão da conta individualizada e em saques não reconhecidos, a responsabilidade pela administração e guarda dos valores recai sobre a instituição financeira ré. Tratando-se o Banco do Brasil de sociedade de economia mista e não havendo interesse jurídico direto da União ou de entidade federal que atraia a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência permanece nesta Justiça Comum. Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade e incompetência. c) Da prescrição O demandado suscitou a prejudicial de prescrição decenal, sustentando que os fatos geradores dos supostos danos teriam ocorrido há mais de dez anos. O regime prescricional das ações envolvendo o PASEP foi objeto de recente e profunda análise pelos Tribunais Superiores. Inicialmente, o Tema 1.150 do STJ estabeleceu que o prazo prescricional é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial seria a data da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular. No entanto, para conferir maior segurança jurídica quanto ao marco interruptivo e inicial da pretensão reparatória, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387 (REsp 2.214.879-PE e REsp 2.214.864-PE), ocorrido em 10/12/2025, fixou a seguinte tese vinculante: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Compulsando os autos, verifica-se que o autor procedeu ao levantamento dos valores ou teve ciência da disponibilidade para o saque integral em dezembro de 2023, conforme narrado na inicial. O banco réu, por sua vez, alega em sua contestação que o saque das cotas teria ocorrido no ano de 2018. Independentemente de qual dessas datas venha a ser comprovada como o marco do saque integral do principal, constata-se que entre o evento (seja em 2018 ou em 2023) e o ajuizamento da presente demanda (outubro de 2024) não transcorreu o lapso de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, sob a égide da tese fixada no Tema 1.387 do STJ, que estabelece o saque integral como o dies a quo da prescrição, a pretensão autoral encontra-se plenamente hígida e não fulminada pelo tempo. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 2.2 DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Verifico que o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e interesse processual presente, inexistindo nulidades a suprir. Declaro o feito saneado. No tocante à distribuição do ônus probatório, as regras devem ser aplicadas em estrita observância à tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.300, julgado em setembro de 2025, especificamente quanto ao dispositivo e tese 6 do referido acordão, que estabelece os critérios de repartição de encargos nas ações que contestam saques no PASEP. De acordo com a orientação da Corte Superior, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe ao participante quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a inversão com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ou a redistribuição fundamentada no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A ratio decidendi dessa distribuição estática de ônus reside na premissa de que o servidor possui pleno e exclusivo acesso aos seus próprios contracheques e extratos bancários de conta pessoal, sendo-lhe perfeitamente possível demonstrar se o valor debitado da conta PASEP ingressou ou não em sua esfera patrimonial. Por outro lado, cabe ao Banco do Brasil, nos termos do mesmo Tema 1.300 do STJ, o ônus de provar a regularidade de saques realizados sob a forma de retirada em espécie no caixa das agências bancárias, por constituir fato extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabendo à instituição exibir o instrumento de quitação devidamente assinado Fixo como pontos controvertidos e relevantes: a) a ocorrência de eventuais saques indevidos ou desfalques na conta PASED do autor; b) a modalidade de cada um dos saques efetuados na conta do autor (FOPAG, C/C ou em caixa); c) a comprovação, por parte do autor, da ausência de recebimento de rendimentos via folha ou conta corrente nos períodos correspondentes aos débitos sob as rubricas correlatas; d) a correta aplicação dos índices de atualização monetária, juros e rendimentos conforme a legislação específica de regência; e) a existência de saldo credor em favor da parte autora e o seu respectivo montante; f) a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos morais indenizáveis. 2.3 DA PROVA PERICIAL Dada a natureza da controvérsia, que envolve décadas de registros financeiros, múltiplas conversões de moeda e aplicação de índices técnicos, a prova pericial contábil revela-se imprescindível. Ambas as partes, inclusive o banco réu em sede de contestação e petição posterior, pugnaram pela produção dessa prova para aferir a exatidão dos valores lançados e os eventuais desfalques alegados pela parte promovente. Por tal motivo, defiro a produção de prova pericial. Para realização do exame pericial, a Secretaria deve realizar consulta junto ao cadastro de peritos do TJ, a fim de verificar a existência de profissional técnico habilitado (contador). Havendo perito cadastrado, intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em quinze dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. Não havendo arguição de impedimento ou suspeição, intime-o para indicar proposta de honorários, após o que o réu deve comprovar o recolhimento dos honorários, via DJO, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Intime-o perito para que manifeste a aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Cientifique que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da aceitação. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)