Procedimento Comum Cível 0804723-15.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804723-15.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804723-15.2024.8.15.0351. AUTOR: JOAO HUMBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BRADESCO SEGUROS S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no art. 363, do Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MAIS OS CÁLCULOS. 13 de julho de 2026 JOSENILSON ALBUQUERQUE MONTEIRO DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário

14/07/2026, 00:00

Recebimento

30/06/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42404309 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42404309 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 10:01

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804723-15.2024.8.15.0351. AUTOR: JOAO HUMBERTO DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no art. 363, do Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte BRADESCO SEGUROS S/A para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias. 13 de abril de 2026 THIAGO FERNANDO ALVES DE ARAUJO LIMA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Seguro]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:13

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 10:41

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO HUMBERTO DA SILVA. REU: BRADESCO SEGUROS S/A. SENTENÇA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL E INÉRCIA PROLONGADA. I. Caso em exame: Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que o autor, pessoa idosa, questiona a legitimidade de um desconto sob a rubrica “BRADESCO SEG RESID/OUTROS” em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, alegando jamais ter contratado ou autorizado tal dedução. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de prova da manifestação de vontade do autor em contratar o serviço de seguro residencial; (ii) analisar a validade de suposta contratação à luz da legislação consumerista e da Lei Estadual nº 12.027/2021; (iii) determinar o dever de restituição em dobro do valor descontado; e (iv) analisar a ocorrência de danos morais, considerando a jurisprudência específica juntada aos autos. III. Razões de decidir: A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida o ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). A demandada não apresentou instrumento contratual válido, assinado fisicamente pelo consumidor, que é pessoa idosa. O descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para contratações de crédito com idosos, torna a cobrança ilícita. A restituição deve ocorrer de forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a violação da boa-fé objetiva. O dano moral, contudo, é indevido no caso concreto, pois, conforme entendimento jurisprudencial vinculante anexado, a mera cobrança indevida de tarifas bancárias, sem a demonstração de prejuízos extrapatrimoniais que extrapolem o mero dissabor e considerando a inércia prolongada do consumidor na busca judicial de seus direitos, não configura abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação contratual, condenar a parte promovida à repetição em dobro do indébito comprovado e afastar a condenação por danos morais. Tese: É nula a contratação de serviços com pessoa idosa quando inobservada a exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021, gerando o dever de restituição dobrada, mas não necessariamente a indenização por danos morais, que deve ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto e a demonstração de abalo extrapatrimonial, conforme jurisprudência vinculante. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804723-15.2024.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Seguro]. Vistos. I- DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por João Humberto da Silva em face de Bradesco Seguros S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na peça inaugural (Id. 101912032), a parte autora, pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, alega ter sofrido um desconto indevido em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S/A (agência 2159, conta 34105-3), a título de “BRADESCO SEG RESID/OUTROS”. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço da empresa demandada e que o débito, no valor de R$ 749,91 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), ocorreu em 18/05/2022 sem sua autorização, comprometendo sua renda de natureza alimentar. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro do valor descontado, totalizando R$ 1.499,82 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), e uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão inicial (Id. 101939682), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte promovida para apresentar defesa. A parte promovida, BRADESCO SEGUROS S/A, apresentou contestação (Id. 102989482), arguindo, em sede preliminar, a conexão com outras ações, a existência de lide agressora, a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro residencial, a ofensa à boa-fé objetiva pela parte autora, a prescrição da pretensão de restituição, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar e de repetir o indébito, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 104779013), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando a ausência de contrato assinado e a aplicabilidade da legislação consumerista. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 104779014 e 109970351). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, embora envolva matéria de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares suscitadas pela parte promovida. Quanto à conexão, a parte promovida não demonstrou a identidade de pedido ou de causa de pedir com as outras ações supostamente ajuizadas, requisito essencial do art. 55 do CPC, tornando genérica e impertinente a alegação. A mera identidade de partes não induz, por si só, a conexão. A preliminar de lide agressora e demanda predatória confunde-se com o mérito e com a análise da boa-fé processual, não se prestando a obstar o prosseguimento do feio. A quantidade de ações patrocinadas por um advogado, por si só, não caracteriza litigância de má-fé da parte, sendo necessária a demonstração de abuso de direito, o que não foi feito de forma concreta. No que tange à falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, esta não merece prosperar. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido também deve ser afastada. O endereço foi devidamente informado na petição inicial, e a declaração de residência goza de presunção de veracidade, não sendo o comprovante de residência em nome próprio um documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, especialmente quando outros elementos nos autos permitem a identificação e localização da parte. Por fim, a impugnação à justiça gratuita merece rejaição, pois a demandada não apresentou qualquer prova ou elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência declarada pela parte autora, que se qualifica como aposentado com renda modesta. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, não há dúvidas sobre a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) no caso concreto, por se tratar de típica relação de consumo, na qual o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a demandada no de fornecedora de serviços de natureza securitária (art. 3º, § 2º, do CDC). Aplica-se, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse cenário, em sede contestatória, e diante da inversão do ônus da prova, que se impõe pela hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, cabia à promovida demonstrar que a contratação se deu de forma lícita e com a ciência do autor, apresentando o vínculo contratual devidamente formalizado. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na validade da contratação que originou o desconto automático na conta corrente do promovente. A parte autora nega veementemente ter celebrado qualquer contrato, enquanto a empresa demandada defende a sua regularidade. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa, nascida em 28/07/1955 (Id. 101912031), comprovou, através do extrato bancário (Id. 101912026, pág. 3), a ocorrência de um desconto em sua conta sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG RESID/OUTROS", no valor de R$ 749,91, em 18/05/2022. Com a inversão do ônus da prova, cabia à demandada demonstrar a existência e a regularidade da relação jurídica que originou a cobrança. A empresa, contudo, não juntou aos autos qualquer instrumento contratual assinado, físico ou digital, ou qualquer outra prova idônea que comprovasse a manifestação de vontade inequívoca do consumidor em adquirir o referido seguro residencial. A defesa limitou-se a alegações genéricas sobre a legalidade da contratação, sem produzir a prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, no Estado da Paraíba, vige a Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027. O referido diploma legal, em seu artigo 1º, estabelece: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. O artigo 2º da mesma lei complementa que a ausência de disponibilização do contrato em meio físico e da respectiva assinatura acarreta a nulidade do compromisso. No caso concreto, a parte autora é pessoa idosa, e a demandada não apresentou qualquer instrumento contratual com a sua assinatura física, descumprindo a exigência legal e não se desincumbindo de seu ônus probatório. A ausência de prova da contratação regular e a violação de norma estadual de proteção ao consumidor idoso tornam a cobrança ilegítima e o contrato nulo de pleno direito. Portanto, restou devidamente comprovado pela parte autora o desconto indevido, enquanto a parte promovida não comprovou a existência de contrato legítimo. Impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e do débito a ela vinculado. Desta feita, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a repetição em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida configurar uma conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (dolo) por parte do fornecedor. No caso em tela, a realização de um débito de valor expressivo na conta de um aposentado, sem qualquer lastro contratual comprovado e em desrespeito à legislação protetiva, configura grave violação à boa-fé objetiva, autorizando a devolução em dobro. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora a conduta da parte promovida seja reprovável, a sua configuração deve ser analisada à luz das particularidades do caso. No caso em tela, o desconto ocorreu uma única vez, em maio de 2022, e a ação somente foi ajuizada em outubro de 2024, mais de dois anos após o fato. A parte autora, em sua petição inicial, não descreveu nenhuma consequência gravosa específica decorrente do desconto, como a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a privação de bens essenciais. Aplicando-se o entendimento do precedente colacionado, a situação vivenciada, embora cause aborrecimento, não demonstrou ter extrapolado a esfera do mero dissabor cotidiano a ponto de caracterizar um abalo psicológico intenso, uma ofensa à dignidade ou à honra que justifique a reparação pecuniária. Portanto, em estrita observância à instrução processual e à jurisprudência apresentada, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Vejamos o entendimento já adotado no Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. I. Caso em exame Espedito José do Nascimento moveu "AÇÃO DE DECLARAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" contra o Banco Bradesco S/A., alegando cobrança indevida de tarifas (“TARIFA BANCÁRIA 0020119 CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, “PAGTO COBRANÇA 0000007 BINCLUB SERVIÇOS ADMINISTRACA”, “PGTO COBRANÇA 0000008 BRADESCO SEG-RESID”, “CAPITALIZAÇÃO 0501594”) em sua conta-salário. O pedido principal consiste na suspensão das cobranças, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica quanto às cobranças de "PAGTO COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS ADMINISTRA, PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEG-RES, CAPITALIZAÇÃO", condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O banco apelou, aduzindo inexistência de danos morais, impossibilidade de condenação em indébito pela ausência de ilícito, e, subsidiariamente, a minoração da indenização e a devolução do indébito de forma simples. II. Questão em discussão Há 2 questões em discussão: (i) definir-se se o Banco Bradesco S/A. comprovou a regularidade das cobranças de tarifas em conta-salário e a consequente cabimento da restituição em dobro; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida das referidas tarifas, no caso concreto, gerou danos morais passíveis de indenização. III. Razões de decidir A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando a instituição bancária como fornecedor de serviços e, portanto, possuindo responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, salvo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação das tarifas questionadas ("PAGTO COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS ADMINISTRA, PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEG-RES, CAPITALIZAÇÃO") no momento oportuno, tornando as cobranças indevidas e passíveis de restituição em dobro. Embora descontos indevidos possam, em tese, gerar danos morais, no presente caso, a longa espera do consumidor (mais de 4 anos) para ajuizar a ação, após os primeiros descontos, indica que a situação não extrapolou o mero aborrecimento, não sendo suficiente para configurar abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese O Recurso foi PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: "1. É cabível a restituição em dobro de tarifas bancárias cobradas indevidamente quando a instituição financeira não comprova a expressa previsão contratual e a anuência do consumidor. 2. A mera cobrança indevida de tarifas bancárias, sem a demonstração de prejuízos extrapatrimoniais que extrapolem o mero dissabor, não configura dano moral indenizável, especialmente quando há inércia prolongada do consumidor na busca judicial de seus direitos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; art. 14, § 1º, I e II, e § 3º, I e II; art. 42, parágrafo único.CPC, art. 487, inciso I.CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula nº 297.STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017.STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023.TJ-AM - Apelação Cível nº 0603765-75.2019.8.04.0001, Relatora Desa. Joana dos Santos Meirelles; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 29/04/2020.JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023.VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08082432020248150371, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 25/08/2025, 1ª Câmara Cível) (grifo nosso) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as questões preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito dela decorrente, referente ao seguro “BRADESCO SEG RESID/OUTROS” discutido nos autos; b) condenar a parte promovida, BRADESCO SEGUROS S/A, à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, o que totaliza R$ 1.499,82 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389 do CC) e juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o valor do IPCA a contar da citação (art. 406, §1º do CC); c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte promovida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimações necessárias. Superado o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, após o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

—

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42404309 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42404309 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(38)