Interdição/Curatela 0805341-71.2025.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0805341-71.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:08

Publicação

28/04/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.91450310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR(A) COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR(A). PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0805341-71.2025.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Curatela] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em epígrafe, tendo sido deferida por sentença nos autos de nº 0805341-71.2025.8.15.0141 a destituição de VALDERI VIEIRA DANTAS do encargo e funções de curador(a) do(a) curatelado(a) Nome: JOSE VIEIRA DANTAS SOBRINHO, Endereço: RUA FRANCISCO FARIAS DE ANDRADE, S/N, JOSE AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000, então interditado(a) por força de sentença, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de Nome: FRANCISCO CARNEIRO DANTAS NETO, Endereço: RUA FRANCISCO FARIAS DE ANDRADE, S/N, JOSE AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000, tendo a curatela os limites determinados na sentença prolatada na Ação de Interdição nº _ e na sentença de ID _ dos autos em epígrafe: restrita a questões patrimoniais e negociais. E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 24 de abril de 2026. Eu, RAILSON CARNEIRO VIEIRA, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

24/04/2026, 16:17

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:40

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805341-71.2025.8.15.0141. REQUERENTE: FRANCISCO CARNEIRO DANTAS NETO REQUERIDO: JOSE VIEIRA DANTAS SOBRINHO, VALDERI VIEIRA DANTAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Vistos etc. I. RELATÓRIO FRANCISCO CARNEIRO DANTAS NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR em face de JOSÉ VIEIRA DANTAS SOBRINHO e VALDERI VIEIRA DANTAS, igualmente qualificados. O autor narra, em síntese, ser irmão do interditado, Sr. José Vieira Dantas Sobrinho, o qual teve sua interdição decretada nos autos do processo nº 014.2004.000.379-1, que tramitou na 2ª Vara Mista desta Comarca, ocasião em que foi nomeado curador o seu genitor, o Sr. Valderi Vieira Dantas. Afirmou que o atual curador, em razão da idade avançada e de problemas de saúde, não possui mais condições de exercer o encargo. Disse que passou a cuidar integralmente do irmão, prestando-lhe todo o auxílio necessário, tanto no aspecto financeiro quanto no psicossocial. Pede, ao final, a substituição da curatela, nomeando-o como novo curador, para que possa representar os interesses do irmão, especialmente para regularizar o recebimento de benefício assistencial (ID 126010008). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, atestado médico e outros (IDs 126010010 a 126010030). O atual curador foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Foi realizado estudo social pela equipe do CRAS do município de Riacho dos Cavalos/PB, cujo relatório foi juntado ao processo (ID 128338278). O parecer técnico concluiu pela procedência da substituição, por entender que a medida atende ao melhor interesse do curatelado. O Ministério Público, em sua manifestação (ID 154736083), opinou pela decretação da revelia do réu e pela procedência integral do pedido, para que seja deferida a substituição da curatela em favor do requerente. Inicialmente, este Juízo declinou da competência para a 2ª Vara Mista desta Comarca, por entender que o pedido seria acessório à ação de interdição original. No entanto, o Juízo da 2ª Vara Mista suscitou sua incompetência, determinando o retorno dos autos a esta 3ª Vara, com base na atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Competência Inicialmente, firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Conforme bem pontuado, a Lei Complementar nº 96/2010, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, atribuiu à 3ª Vara Mista desta Comarca a competência privativa para as matérias de família, o que inclui os processos de curatela e seus incidentes. Tratando-se de competência absoluta em razão da matéria, esta prevalece sobre a prevenção do juízo que decretou a interdição original, sob a égide de lei anterior. Do Mérito O objeto da presente demanda é a substituição do curador do Sr. José Vieira Dantas Sobrinho, atualmente exercida por seu genitor, o Sr. Valderi Vieira Dantas, pelo seu irmão, o Sr. Francisco Carneiro Dantas Neto. De início, registro que o curador em exercício, Sr. Valderi Vieira Dantas, embora devidamente citado para se manifestar sobre o pedido (ID 126264386), permaneceu inerte, devendo o processo ter o seu regular processamento. A curatela é um instituto de proteção destinado a amparar pessoas que, por alguma razão, não possuem o discernimento necessário para praticar os atos da vida civil, conforme previsto no artigo 1.767 do Código Civil. A sua finalidade primordial é resguardar os interesses e o bem-estar do curatelado. A substituição do curador é perfeitamente possível e recomendável quando surgem fatos que justifiquem a medida, como a incapacidade, a negligência ou a impossibilidade do curador atual de continuar exercendo o encargo. O critério determinante para a nomeação ou substituição é sempre o melhor interesse do curatelado. No caso em análise, as provas produzidas demonstram, de forma inequívoca, a necessidade e a conveniência da substituição pleiteada. O Relatório Social elaborado pela equipe técnica do CRAS (ID 128338278) é conclusivo ao atestar que os genitores do curatelado, incluindo o atual curador, Sr. Valderi, enfrentam sérios problemas de saúde e, em razão da idade avançada, não possuem mais condições de prestar os cuidados que o filho exige. O laudo menciona que o pai sofreu um AVC e a mãe um infarto, além de um histórico de câncer. Também foi narrado que o requerente, Francisco Carneiro Dantas Neto, é quem de fato já exerce os cuidados diretos com o irmão, residindo em local próximo e prestando todo o suporte necessário. A equipe técnica recomendou expressamente a substituição, destacando que a medida é de comum acordo entre os familiares e visa garantir o melhor interesse de José, inclusive para regularizar a situação de seu benefício assistencial, que se encontra suspenso. A aptidão do requerente para o exercício do encargo é evidente. Além de ser o irmão do curatelado, o que o insere na ordem preferencial do artigo 1.775 do Código Civil, os autos demonstram seu vínculo afetivo e o cuidado efetivo que já dedica a José. Não há qualquer elemento que desabone sua conduta ou indique que a nomeação possa ser prejudicial ao interditado. Portanto, diante da anuência tácita do curador atual, das conclusões do estudo social e do parecer favorável do Ministério Público, a procedência do pedido é a medida que se impõe, a fim de formalizar a situação fática já existente e garantir a devida proteção e administração dos interesses de José Vieira Dantas Sobrinho. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REMOVER o Sr. VALDERI VIEIRA DANTAS do encargo de curador de JOSÉ VIEIRA DANTAS SOBRINHO. 2. NOMEAR como novo curador o Sr. FRANCISCO CARNEIRO DANTAS NETO, irmão do curatelado, que deverá representá-lo e assisti-lo em todos os atos da vida civil, especialmente naqueles de natureza patrimonial e negocial, nos limites do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Igualmente, em virtude da ausência de bens, dispenso a curadora de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente. ADVIRTO O CURADOR QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA INTERDITADA. Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição parcial, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente). LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC). INTIME-SE o advogado da promovente. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:45

Procedência

18/03/2026, 11:41

Documentos

Edital

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805341-71.2025.8.15.0141. REQUERENTE: FRANCISCO CARNEIRO DANTAS NETO REQUERIDO: JOSE VIEIRA DANTAS SOBRINHO, VALDERI VIEIRA DANTAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Vistos etc. I. RELATÓRIO FRANCISCO CARNEIRO DANTAS NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR em face de JOSÉ VIEIRA DANTAS SOBRINHO e VALDERI VIEIRA DANTAS, igualmente qualificados. O autor narra, em síntese, ser irmão do interditado, Sr. José Vieira Dantas Sobrinho, o qual teve sua interdição decretada nos autos do processo nº 014.2004.000.379-1, que tramitou na 2ª Vara Mista desta Comarca, ocasião em que foi nomeado curador o seu genitor, o Sr. Valderi Vieira Dantas. Afirmou que o atual curador, em razão da idade avançada e de problemas de saúde, não possui mais condições de exercer o encargo. Disse que passou a cuidar integralmente do irmão, prestando-lhe todo o auxílio necessário, tanto no aspecto financeiro quanto no psicossocial. Pede, ao final, a substituição da curatela, nomeando-o como novo curador, para que possa representar os interesses do irmão, especialmente para regularizar o recebimento de benefício assistencial (ID 126010008). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, atestado médico e outros (IDs 126010010 a 126010030). O atual curador foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Foi realizado estudo social pela equipe do CRAS do município de Riacho dos Cavalos/PB, cujo relatório foi juntado ao processo (ID 128338278). O parecer técnico concluiu pela procedência da substituição, por entender que a medida atende ao melhor interesse do curatelado. O Ministério Público, em sua manifestação (ID 154736083), opinou pela decretação da revelia do réu e pela procedência integral do pedido, para que seja deferida a substituição da curatela em favor do requerente. Inicialmente, este Juízo declinou da competência para a 2ª Vara Mista desta Comarca, por entender que o pedido seria acessório à ação de interdição original. No entanto, o Juízo da 2ª Vara Mista suscitou sua incompetência, determinando o retorno dos autos a esta 3ª Vara, com base na atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Competência Inicialmente, firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Conforme bem pontuado, a Lei Complementar nº 96/2010, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, atribuiu à 3ª Vara Mista desta Comarca a competência privativa para as matérias de família, o que inclui os processos de curatela e seus incidentes. Tratando-se de competência absoluta em razão da matéria, esta prevalece sobre a prevenção do juízo que decretou a interdição original, sob a égide de lei anterior. Do Mérito O objeto da presente demanda é a substituição do curador do Sr. José Vieira Dantas Sobrinho, atualmente exercida por seu genitor, o Sr. Valderi Vieira Dantas, pelo seu irmão, o Sr. Francisco Carneiro Dantas Neto. De início, registro que o curador em exercício, Sr. Valderi Vieira Dantas, embora devidamente citado para se manifestar sobre o pedido (ID 126264386), permaneceu inerte, devendo o processo ter o seu regular processamento. A curatela é um instituto de proteção destinado a amparar pessoas que, por alguma razão, não possuem o discernimento necessário para praticar os atos da vida civil, conforme previsto no artigo 1.767 do Código Civil. A sua finalidade primordial é resguardar os interesses e o bem-estar do curatelado. A substituição do curador é perfeitamente possível e recomendável quando surgem fatos que justifiquem a medida, como a incapacidade, a negligência ou a impossibilidade do curador atual de continuar exercendo o encargo. O critério determinante para a nomeação ou substituição é sempre o melhor interesse do curatelado. No caso em análise, as provas produzidas demonstram, de forma inequívoca, a necessidade e a conveniência da substituição pleiteada. O Relatório Social elaborado pela equipe técnica do CRAS (ID 128338278) é conclusivo ao atestar que os genitores do curatelado, incluindo o atual curador, Sr. Valderi, enfrentam sérios problemas de saúde e, em razão da idade avançada, não possuem mais condições de prestar os cuidados que o filho exige. O laudo menciona que o pai sofreu um AVC e a mãe um infarto, além de um histórico de câncer. Também foi narrado que o requerente, Francisco Carneiro Dantas Neto, é quem de fato já exerce os cuidados diretos com o irmão, residindo em local próximo e prestando todo o suporte necessário. A equipe técnica recomendou expressamente a substituição, destacando que a medida é de comum acordo entre os familiares e visa garantir o melhor interesse de José, inclusive para regularizar a situação de seu benefício assistencial, que se encontra suspenso. A aptidão do requerente para o exercício do encargo é evidente. Além de ser o irmão do curatelado, o que o insere na ordem preferencial do artigo 1.775 do Código Civil, os autos demonstram seu vínculo afetivo e o cuidado efetivo que já dedica a José. Não há qualquer elemento que desabone sua conduta ou indique que a nomeação possa ser prejudicial ao interditado. Portanto, diante da anuência tácita do curador atual, das conclusões do estudo social e do parecer favorável do Ministério Público, a procedência do pedido é a medida que se impõe, a fim de formalizar a situação fática já existente e garantir a devida proteção e administração dos interesses de José Vieira Dantas Sobrinho. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REMOVER o Sr. VALDERI VIEIRA DANTAS do encargo de curador de JOSÉ VIEIRA DANTAS SOBRINHO. 2. NOMEAR como novo curador o Sr. FRANCISCO CARNEIRO DANTAS NETO, irmão do curatelado, que deverá representá-lo e assisti-lo em todos os atos da vida civil, especialmente naqueles de natureza patrimonial e negocial, nos limites do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Igualmente, em virtude da ausência de bens, dispenso a curadora de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente. ADVIRTO O CURADOR QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA INTERDITADA. Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição parcial, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente). LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC). INTIME-SE o advogado da promovente. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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