Procedimento Comum Cível 0805425-89.2022.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805425-89.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 12:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/04/2026, 08:21

Determinada a Redistribuição

06/04/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

06/04/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:55

Publicação

26/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805425-89.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução proposta por ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de JANELMA ALMEIDA DA COSTA BEZERRIL, inicialmente qualificada como execução de título extrajudicial. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão executiva tem por fundamento acordo celebrado entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, conforme documento constante nos autos. No curso do feito, foram realizadas diligências executivas, inclusive tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A despeito da classificação atribuída no sistema como execução de título extrajudicial, verifica-se que o título que embasa a presente execução consiste em acordo homologado judicialmente, o que lhe confere natureza de título executivo judicial. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado.” No caso concreto, o acordo exequendo foi homologado no âmbito de processo oriundo do Juizado Especial, razão pela qual sua execução deve observar o microssistema dos Juizados, inclusive quanto à competência. A jurisprudência admite exceções, notadamente em hipóteses de incompatibilidade com o rito ou necessidade de medidas complexas, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a simples frustração de diligências executivas não autoriza, por si só, o afastamento da competência legalmente fixada. Assim, reconhece-se que a presente execução foi ajuizada em juízo incompetente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente execução, em favor do Juizado Especial Cível competente da Comarca de Bayeux e Santa Rita/PB, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805425-89.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução proposta por ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de JANELMA ALMEIDA DA COSTA BEZERRIL, inicialmente qualificada como execução de título extrajudicial. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão executiva tem por fundamento acordo celebrado entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, conforme documento constante nos autos. No curso do feito, foram realizadas diligências executivas, inclusive tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A despeito da classificação atribuída no sistema como execução de título extrajudicial, verifica-se que o título que embasa a presente execução consiste em acordo homologado judicialmente, o que lhe confere natureza de título executivo judicial. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado.” No caso concreto, o acordo exequendo foi homologado no âmbito de processo oriundo do Juizado Especial, razão pela qual sua execução deve observar o microssistema dos Juizados, inclusive quanto à competência. A jurisprudência admite exceções, notadamente em hipóteses de incompatibilidade com o rito ou necessidade de medidas complexas, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a simples frustração de diligências executivas não autoriza, por si só, o afastamento da competência legalmente fixada. Assim, reconhece-se que a presente execução foi ajuizada em juízo incompetente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente execução, em favor do Juizado Especial Cível competente da Comarca de Bayeux e Santa Rita/PB, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:43

Incompetência

19/03/2026, 09:37

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805425-89.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução proposta por ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de JANELMA ALMEIDA DA COSTA BEZERRIL, inicialmente qualificada como execução de título extrajudicial. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão executiva tem por fundamento acordo celebrado entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, conforme documento constante nos autos. No curso do feito, foram realizadas diligências executivas, inclusive tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A despeito da classificação atribuída no sistema como execução de título extrajudicial, verifica-se que o título que embasa a presente execução consiste em acordo homologado judicialmente, o que lhe confere natureza de título executivo judicial. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado.” No caso concreto, o acordo exequendo foi homologado no âmbito de processo oriundo do Juizado Especial, razão pela qual sua execução deve observar o microssistema dos Juizados, inclusive quanto à competência. A jurisprudência admite exceções, notadamente em hipóteses de incompatibilidade com o rito ou necessidade de medidas complexas, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a simples frustração de diligências executivas não autoriza, por si só, o afastamento da competência legalmente fixada. Assim, reconhece-se que a presente execução foi ajuizada em juízo incompetente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente execução, em favor do Juizado Especial Cível competente da Comarca de Bayeux e Santa Rita/PB, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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