Procedimento Comum Cível 0806217-66.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806217-66.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AS PROVAS REQUERIDAS. As partes já foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, razão pela qual dispenso nova intimação. O réu requereu a produção de prova pericial contábil, enquanto a autora sustentou que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da demanda. Considerando que a solução da controvérsia demanda apuração técnica quanto à regularidade dos lançamentos e à eventual existência de diferenças de valores, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Os trabalhos periciais deverão ser custeados pelo réu, que requereu a produção da prova. Consequentemente, NOMEIO a senhora LETÍCIA OLIVEIRA CORRÊA, Contadora, cujo currículo segue em anexo, para realização da perícia contábil. A perícia observará os seguintes critérios: A perícia deverá apurar a regularidade dos lançamentos efetuados na conta PASEP da autora, a correta aplicação dos índices de atualização monetária, rendimentos e demais encargos incidentes, bem como a existência de eventual diferença de valores em seu favor. Os cálculos deverão seguir os índices próprios do PASEP em cada período, vedada a cumulação indevida de índices, aplicando-se, ainda, juros de 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo credor corrigido, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975. Quanto aos expurgos inflacionários, deverá ser adotado, por analogia, o entendimento jurisprudencial aplicado às contas vinculadas do FGTS, com a incidência dos percentuais reconhecidos para os Planos Verão, Collor I e Collor II, quando cabíveis ao período apurado. À ESCRIVANIA: 1. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual impedimento ou suspeição da perita, bem como indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 2. INTIME-SE a perita, por e-mail ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AS PROVAS REQUERIDAS. As partes já foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, razão pela qual dispenso nova intimação. O réu requereu a produção de prova pericial contábil, enquanto a autora sustentou que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da demanda. Considerando que a solução da controvérsia demanda apuração técnica quanto à regularidade dos lançamentos e à eventual existência de diferenças de valores, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Os trabalhos periciais deverão ser custeados pelo réu, que requereu a produção da prova. Consequentemente, NOMEIO a senhora LETÍCIA OLIVEIRA CORRÊA, Contadora, cujo currículo segue em anexo, para realização da perícia contábil. A perícia observará os seguintes critérios: A perícia deverá apurar a regularidade dos lançamentos efetuados na conta PASEP da autora, a correta aplicação dos índices de atualização monetária, rendimentos e demais encargos incidentes, bem como a existência de eventual diferença de valores em seu favor. Os cálculos deverão seguir os índices próprios do PASEP em cada período, vedada a cumulação indevida de índices, aplicando-se, ainda, juros de 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo credor corrigido, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975. Quanto aos expurgos inflacionários, deverá ser adotado, por analogia, o entendimento jurisprudencial aplicado às contas vinculadas do FGTS, com a incidência dos percentuais reconhecidos para os Planos Verão, Collor I e Collor II, quando cabíveis ao período apurado. À ESCRIVANIA: 1. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual impedimento ou suspeição da perita, bem como indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 2. INTIME-SE a perita, por e-mail ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AS PROVAS REQUERIDAS. As partes já foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, razão pela qual dispenso nova intimação. O réu requereu a produção de prova pericial contábil, enquanto a autora sustentou que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da demanda. Considerando que a solução da controvérsia demanda apuração técnica quanto à regularidade dos lançamentos e à eventual existência de diferenças de valores, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Os trabalhos periciais deverão ser custeados pelo réu, que requereu a produção da prova. Consequentemente, NOMEIO a senhora LETÍCIA OLIVEIRA CORRÊA, Contadora, cujo currículo segue em anexo, para realização da perícia contábil. A perícia observará os seguintes critérios: A perícia deverá apurar a regularidade dos lançamentos efetuados na conta PASEP da autora, a correta aplicação dos índices de atualização monetária, rendimentos e demais encargos incidentes, bem como a existência de eventual diferença de valores em seu favor. Os cálculos deverão seguir os índices próprios do PASEP em cada período, vedada a cumulação indevida de índices, aplicando-se, ainda, juros de 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo credor corrigido, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975. Quanto aos expurgos inflacionários, deverá ser adotado, por analogia, o entendimento jurisprudencial aplicado às contas vinculadas do FGTS, com a incidência dos percentuais reconhecidos para os Planos Verão, Collor I e Collor II, quando cabíveis ao período apurado. À ESCRIVANIA: 1. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual impedimento ou suspeição da perita, bem como indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 2. INTIME-SE a perita, por e-mail ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:38

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 16:25

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Nas demandas em que são questionados pontos relacionados ao desfalque em conta vinculada ao PASEP, em relação ao ônus da prova, aplica-se a tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Considerando o atual estágio processual, antes de qualquer deliberação (art. 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para apresentar documentação/argumentação em consonância com o Tema Repetitivo (Tema 1300) acima, a fim de que possam se desincumbir de seu ônus probatório, no prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Nas demandas em que são questionados pontos relacionados ao desfalque em conta vinculada ao PASEP, em relação ao ônus da prova, aplica-se a tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Considerando o atual estágio processual, antes de qualquer deliberação (art. 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para apresentar documentação/argumentação em consonância com o Tema Repetitivo (Tema 1300) acima, a fim de que possam se desincumbir de seu ônus probatório, no prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 11:07

Mero expediente

10/03/2026, 12:27

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 19:05

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 20:17

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AS PROVAS REQUERIDAS. As partes já foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, razão pela qual dispenso nova intimação. O réu requereu a produção de prova pericial contábil, enquanto a autora sustentou que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da demanda. Considerando que a solução da controvérsia demanda apuração técnica quanto à regularidade dos lançamentos e à eventual existência de diferenças de valores, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Os trabalhos periciais deverão ser custeados pelo réu, que requereu a produção da prova. Consequentemente, NOMEIO a senhora LETÍCIA OLIVEIRA CORRÊA, Contadora, cujo currículo segue em anexo, para realização da perícia contábil. A perícia observará os seguintes critérios: A perícia deverá apurar a regularidade dos lançamentos efetuados na conta PASEP da autora, a correta aplicação dos índices de atualização monetária, rendimentos e demais encargos incidentes, bem como a existência de eventual diferença de valores em seu favor. Os cálculos deverão seguir os índices próprios do PASEP em cada período, vedada a cumulação indevida de índices, aplicando-se, ainda, juros de 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo credor corrigido, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975. Quanto aos expurgos inflacionários, deverá ser adotado, por analogia, o entendimento jurisprudencial aplicado às contas vinculadas do FGTS, com a incidência dos percentuais reconhecidos para os Planos Verão, Collor I e Collor II, quando cabíveis ao período apurado. À ESCRIVANIA: 1. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual impedimento ou suspeição da perita, bem como indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 2. INTIME-SE a perita, por e-mail ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

28/07/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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