Apelação Cível 0820657-15.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0820657-15.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OSMARINA DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CÂMARA DA FONSÊCA BELMONT - PB19353 REU: MANOEL ARAÚJO DA SILVA, EDIELSON ADRIANO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: PAULO SEXTO MORAIS DE MEDEIROS FILHO - PB30758 Advogado do(a) REU: CAIO RODRIGO DANTAS LUCENA - PB22278 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0820657-15.2021.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Com uma análise mais detida, verifica-se que o acordo engloba também o pagamento de verbas relativas a honorários contratuais, mas, além de o contrato respectivo não haver sido acostado, a parte autora não subscreveu o termo de acordo. Sendo assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para se manifestar, acostando, sendo o caso, declaração de concordância da autora com os termos do acordo do id. 123594837. Prazo de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0820657-15.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o substabelecimento sem reservas (ID 79172916). Intime-se a parte autora para esclarecer a destinação da verba honorária, consignada na proposta de acordo, para advogado não atuante neste feito, no prazo de 05 dias. Intime-se, também, o patrono do promovido Manuel Araújo da Silva, para se manifestar acerca da comunicação de acordo (ID 123594837), no mesmo prazo acima fixado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0820657-15.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o substabelecimento sem reservas (ID 79172916). Intime-se a parte autora para esclarecer a destinação da verba honorária, consignada na proposta de acordo, para advogado não atuante neste feito, no prazo de 05 dias. Intime-se, também, o patrono do promovido Manuel Araújo da Silva, para se manifestar acerca da comunicação de acordo (ID 123594837), no mesmo prazo acima fixado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0820657-15.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o substabelecimento sem reservas (ID 79172916). Intime-se a parte autora para esclarecer a destinação da verba honorária, consignada na proposta de acordo, para advogado não atuante neste feito, no prazo de 05 dias. Intime-se, também, o patrono do promovido Manuel Araújo da Silva, para se manifestar acerca da comunicação de acordo (ID 123594837), no mesmo prazo acima fixado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0820657-15.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora, para dar início ao cumprimento de sentença em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, proceda-se ao cálculo das custas finais, intimando-se a promovida para recolhê-las em 05 dias, sob pena de protesto. JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2025, 08:14

Trânsito em julgado

29/04/2025, 08:14

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:04

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 06:52

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

13/03/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 11:27

Documento (Certidão)

10/03/2025, 11:27

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 09:38

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820657-15.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para comunicar, de ordem do MM. Juiz, da REMESSA destes autos à Instância Superior (em virtude de interposição de apelação, pelo segundo promovido; com apresentação de contrarrazões, pela parte autor). João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820657-15.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária (promovente e primeiro promovido) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820657-15.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária (promovente e primeiro promovido) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMARINA DO NASCIMENTO SILVA REU: MANOEL ARAÚJO DA SILVA, EDIELSON ADRIANO FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA CÍVEL. MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. NOMINAIS E ENDOSSADOS. ILEGITIMIDADE. ATIVA, DECLARADA DE OFÍCIO, EM PARTE DOS CHEQUES. PASSIVA, DO EMITENTE, REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA ASSEVERA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA TOTAL. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0820657-15.2021.8.15.2001 [Cheque] Vistos. OSMARINA DO NASCIMENTO SILVA, por meio de sua advogada constituída nos autos, propôs a seguinte AÇÃO MONITÓRIA contra MANOEL ARAÚJO DA SILVA e EDIELSON ADRIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial. Em apertada síntese, diz a parte autora ter celebrado contrato de compra e venda de equipamentos de restaurante situado no Centro de João Pessoa junto ao réu Edielson Adriano pelo valor de R$ 55 mil, em que parte seria paga por meio de cheques pré-datados emitidos pelo promovido Manoel Araújo. Porém, tais cheques não foram compensados pelo motivo 21 (sustado ou revogado), razão pela qual a autora vem, através da presente ação, cobrá-los a quantia referente aos mesmos. Determinada a expedição do mandado monitório (id. 50992471). Citado, Manoel Araújo apresentou embargos (id. 66879283), arguindo como preliminar sua ilegitimidade passiva, objeto de sua defesa de mérito também. Argui que quem contratou com a autora foi o corréu Edielson, pelo que deve arcar única e integralmente com a cobrança. Pela mesma razão, aduz que não ensejou a causação de danos morais contra a autora. Pede a improcedência da ação. Edielson compareceu espontaneamente aos autos, habilitando advogado, mas não apresentou embargos (id. 67697467). A autora não apresentou impugnação aos embargos de Manoel Araújo (id. 71566216). Chamado o feito à ordem para decretar-se a revelia do promovido Edielson, apontar a inadequação da via eleita pela autora para demandar indenização moral, pedido que restou prejudicado e, por fim, para intimá-la a se manifestar sobre sua ilegitimidade ativa para cobrar 4 dos 6 cheques que instruem o pedido monitório (id. 71990867), não tendo ela respondido ao Juízo (id. 76439973). Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, destaco que será analisado apenas o pedido monitório em face dos cheques inadimplidos, pois, como já relatado, restou prejudicado o pedido para indenização moral, dada a inadequação da via eleita. Neste sentido, foi identificada a ilegitimidade ativa da promovente Osmarina para cobrar os cheques de nº 1.970, 1.973, 1.976 e 1.977, mencionados na decisão de id. 71990867, seja por nominação a outra pessoa ou pela presença de endosso a outrem, não tendo ela se manifestado a respeito, apesar de devidamente intimada. Destarte, DECLARO de ofício a ilegitimidade ativa da autora para cobrar as cártulas supracitadas, devendo o feito prosseguir em relação aos demais cheques, quais são, os de nº 1.974 e 1.978. Por outro lado, o corréu Manoel Araújo alegou sua ilegitimidade passiva, por não ter negociado o contrato diretamente com a autora, sendo somente o emitente dos cheques cobrados. De acordo com a jurisprudência majoritária atual, o emitente do cheque é tão responsável pelo seu pagamento quanto aquele que o pôs em circulação - que, neste caso, seria o corréu Edielson Adriano -; ou seja, trata-se de responsabilidade solidária. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DO CHEQUE- QUESTÕES ADJACENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE O EMITENTE E O ENDOSSANTE INOPONÍVEIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ - ARTIGOS 15, 45 E 47 Lei nº 7.357/85 - -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1- Como se trata de ação monitória, na qual pretende o autor o recebimento dos valores emitidos pelos cheques do qual é credor e portador, não resta dúvidas que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda o emitente do cheque. Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2- Portanto, de acordo com o art. 13 da Lei do Cheque, as obrigações contraídas por meio de cheque são autônomas e independentes, sendo que quem assina deve obrigar-se a responder perante o portador do cheque. 3- Tendo os cheques circulado por endosso, não há falar em ilegitimidade passiva do emitente e endossante, solidariamente responsáveis, tampouco do terceiro de boa-fé, recebedor do título. Aplicação do princípio da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, razão pela qual descabe a invocação de exceções pessoais. Sentença mantid (TJ-MT 00071935020158110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Assim, independentemente se contratou ou não pessoalmente com a parte autora, é o Sr. Manoel obrigado a adimplir o cheque que emitiu e assinou. Vale frisar que o cheque nº 1.974 foi endossado em preto à autora Osmarina, enquanto o de nº 1.978 é nominal a ela. Por isso que REJEITO essa preliminar. Ato contínuo, considerando o teor dos embargos monitórios apresentados pelo corréu Manoel Araújo, unicamente, entendo que é desnecessária a dilação probatória do feito, que já se encontra apto para o julgamento antecipado da lide, consoante art. 355, inciso I, do CPC, e assim faço. Este caso se revela bastante simples. O réu embargante resumiu sua defesa à alegação de ilegitimidade ativa, que não teria contratado com a autora nem realizado qualquer espécie de acordo. Bem, como já visto preliminarmente, isso não afasta sua responsabilidade pelo cheque que emitiu, sendo um dos dois que instruem e sustentam, legitimamente, esta ação, nomnial à autora, enquanto o outro foi endossado em preto a ela. É a autonomia do cheque, que o aparta da causa que o originou, que funda essa responsabilidade. Não tendo o Sr. Manoel feito qualquer outra arguição contrária à pretensão da autora, resta incontroversa a existência do próprio cheque, do valor cobrado e de sua atualização conforme calculada pela embargada, pelo que se revela regular e legítima a cobrança dessa dívida, que, repito, se restringirá aos cheques nº 1,974 e 1.978, ante nominação e endosso em preto em prol da Sra. Osmarina. É por esse mesmo fato processual - de ausência de controvérsia instaurado, no mérito, pelo réu - que se dispensou a dilação probatória. Então, o fato incontroverso dos autos é que a tese defensiva carece de algum suporte fático, não tendo o embargante satisfeito o ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, o título monitório se revela exigível, líquido e certo, devendo servir de base à parte autora para execução do quantum devido pela parte ré. Neste contexto, deve o mandado monitório ser convertido em executivo, nos termos do art. 702, § 8º, CPC. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, de modo a JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA para, em consequência, converter o mandado inicial em mandado executivo e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, baseado nos cheques de nº 1.974 e 1.978, que instruem a inicial (ids. 44418723 e 44418726), cujos valores devem ser monetariamente corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora em 1% a.m. a partir da data de vencimento de cada cártula. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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