Procedimento Comum Cível 0822501-78.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822501-78.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/06/2026, 20:09

Expedição de documento (Carta)

02/06/2026, 09:28

Mero expediente

29/05/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 07:38

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822501-78.2024.8.15.0001. AUTOR: MARIA EDIVINA FARIAS DELMIRO, TIAGO GUSMAO COSTA REU: FABIANO DIAS GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, acerca do documento/ofício id 155154277 e 155154274. Campina Grande-PB, 24 de março de 2026 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822501-78.2024.8.15.0001. AUTOR: MARIA EDIVINA FARIAS DELMIRO, TIAGO GUSMAO COSTA REU: FABIANO DIAS GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, acerca do documento/ofício id 155154277 e 155154274. Campina Grande-PB, 24 de março de 2026 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822501-78.2024.8.15.0001. AUTOR: MARIA EDIVINA FARIAS DELMIRO, TIAGO GUSMAO COSTA REU: FABIANO DIAS GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, acerca do documento/ofício id 155154277 e 155154274. Campina Grande-PB, 24 de março de 2026 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito]

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:22

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822501-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada pela parte ré (Id. 124680216), na qual requer a reiteração do ofício expedido ao DETRAN/PB e o consequente reagendamento da audiência de instrução designada para a data de hoje, 08 de outubro de 2025. O réu fundamenta seu pedido na ausência de resposta do órgão de trânsito ao ofício anteriormente enviado (Id. 117655760), cujo prazo para cumprimento já expirou. Sustenta que o documento solicitado (auto de infração nº DT11180870) é indispensável para comprovar sua tese de defesa, qual seja, que o autor, condutor do veículo no momento do acidente, teria se recusado a realizar o teste do etilômetro. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte ré. Na decisão saneadora de Id 117212013, este juízo deferiu a produção de prova documental consistente na requisição do referido auto de infração, por considerá-lo pertinente ao esclarecimento do ponto controvertido central da lide: a apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito. A ausência de resposta do DETRAN/PB frustra a devida instrução processual e pode acarretar prejuízo à defesa do demandado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A realização da audiência de instrução sem a juntada de tal documento se mostra, portanto, prematura e contraproducente. Outrossim, em relação ao pedido de ofício à CPTRAM para identificação e intimação dos policiais que atenderam a ocorrência, este Juízo considera que a juntada do Auto de Infração nº DT11180870, determinada no ofício ao DETRAN/PB, é a medida prioritária e suficiente, neste momento, para comprovar o teor dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência (Id. 102280581), referente à recusa da realização do teste do etilômetro pelo condutor do veículo dos autores. Eventual necessidade probatória complementar será reavaliada após a análise do documento oficial requisitado. Dessa forma, o reagendamento do ato e a reiteração da diligência são medidas que se impõem para assegurar o correto desenvolvimento do processo e a busca pela verdade real. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de Id. 124680216 e, por conseguinte: a) RETIRO de pauta este processo, e a audiência de instrução designada para a data de hoje, 08 de outubro de 2025, será oportunamente redesignada; b) RENOVE-SE, com urgência, o ofício ao DETRAN/PB, ressaltando que se trata de reiteração, para que encaminhe a este juízo cópia integral do auto de infração de nº DT11180870 e de todos os documentos a ele relacionados. Apontar número do ofício anterior e data de envio. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para ciência e, em seguida, retornem os autos conclusos para reinclusão do feito em pauta de audiências. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 8 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822501-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada pela parte ré (Id. 124680216), na qual requer a reiteração do ofício expedido ao DETRAN/PB e o consequente reagendamento da audiência de instrução designada para a data de hoje, 08 de outubro de 2025. O réu fundamenta seu pedido na ausência de resposta do órgão de trânsito ao ofício anteriormente enviado (Id. 117655760), cujo prazo para cumprimento já expirou. Sustenta que o documento solicitado (auto de infração nº DT11180870) é indispensável para comprovar sua tese de defesa, qual seja, que o autor, condutor do veículo no momento do acidente, teria se recusado a realizar o teste do etilômetro. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte ré. Na decisão saneadora de Id 117212013, este juízo deferiu a produção de prova documental consistente na requisição do referido auto de infração, por considerá-lo pertinente ao esclarecimento do ponto controvertido central da lide: a apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito. A ausência de resposta do DETRAN/PB frustra a devida instrução processual e pode acarretar prejuízo à defesa do demandado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A realização da audiência de instrução sem a juntada de tal documento se mostra, portanto, prematura e contraproducente. Outrossim, em relação ao pedido de ofício à CPTRAM para identificação e intimação dos policiais que atenderam a ocorrência, este Juízo considera que a juntada do Auto de Infração nº DT11180870, determinada no ofício ao DETRAN/PB, é a medida prioritária e suficiente, neste momento, para comprovar o teor dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência (Id. 102280581), referente à recusa da realização do teste do etilômetro pelo condutor do veículo dos autores. Eventual necessidade probatória complementar será reavaliada após a análise do documento oficial requisitado. Dessa forma, o reagendamento do ato e a reiteração da diligência são medidas que se impõem para assegurar o correto desenvolvimento do processo e a busca pela verdade real. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de Id. 124680216 e, por conseguinte: a) RETIRO de pauta este processo, e a audiência de instrução designada para a data de hoje, 08 de outubro de 2025, será oportunamente redesignada; b) RENOVE-SE, com urgência, o ofício ao DETRAN/PB, ressaltando que se trata de reiteração, para que encaminhe a este juízo cópia integral do auto de infração de nº DT11180870 e de todos os documentos a ele relacionados. Apontar número do ofício anterior e data de envio. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para ciência e, em seguida, retornem os autos conclusos para reinclusão do feito em pauta de audiências. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 8 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822501-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada pela parte ré (Id. 124680216), na qual requer a reiteração do ofício expedido ao DETRAN/PB e o consequente reagendamento da audiência de instrução designada para a data de hoje, 08 de outubro de 2025. O réu fundamenta seu pedido na ausência de resposta do órgão de trânsito ao ofício anteriormente enviado (Id. 117655760), cujo prazo para cumprimento já expirou. Sustenta que o documento solicitado (auto de infração nº DT11180870) é indispensável para comprovar sua tese de defesa, qual seja, que o autor, condutor do veículo no momento do acidente, teria se recusado a realizar o teste do etilômetro. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte ré. Na decisão saneadora de Id 117212013, este juízo deferiu a produção de prova documental consistente na requisição do referido auto de infração, por considerá-lo pertinente ao esclarecimento do ponto controvertido central da lide: a apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito. A ausência de resposta do DETRAN/PB frustra a devida instrução processual e pode acarretar prejuízo à defesa do demandado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A realização da audiência de instrução sem a juntada de tal documento se mostra, portanto, prematura e contraproducente. Outrossim, em relação ao pedido de ofício à CPTRAM para identificação e intimação dos policiais que atenderam a ocorrência, este Juízo considera que a juntada do Auto de Infração nº DT11180870, determinada no ofício ao DETRAN/PB, é a medida prioritária e suficiente, neste momento, para comprovar o teor dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência (Id. 102280581), referente à recusa da realização do teste do etilômetro pelo condutor do veículo dos autores. Eventual necessidade probatória complementar será reavaliada após a análise do documento oficial requisitado. Dessa forma, o reagendamento do ato e a reiteração da diligência são medidas que se impõem para assegurar o correto desenvolvimento do processo e a busca pela verdade real. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de Id. 124680216 e, por conseguinte: a) RETIRO de pauta este processo, e a audiência de instrução designada para a data de hoje, 08 de outubro de 2025, será oportunamente redesignada; b) RENOVE-SE, com urgência, o ofício ao DETRAN/PB, ressaltando que se trata de reiteração, para que encaminhe a este juízo cópia integral do auto de infração de nº DT11180870 e de todos os documentos a ele relacionados. Apontar número do ofício anterior e data de envio. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para ciência e, em seguida, retornem os autos conclusos para reinclusão do feito em pauta de audiências. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 8 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822501-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por MARIA EDIVINA FARIAS DELMIRO e TIAGO GUSMAO COSTA em face de FABIANO DIAS GUIMARAES, todos devidamente qualificados. Informa a parte autora que, em 23/06/2024, envolveu-se em um acidente de trânsito com o demandado. Diz que trafegava normalmente em velocidade condizente com a via, porém, o réu estava em alta velocidade e atingiu o veículo dos demandantes, inclusive passando por cima do gelo baiano. Apontam que o demandado tentou se evadir do local, mas foi contido pelos autores e testemunhas. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, condenação do réu ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 98229613). Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 101049725). Citado, o réu apresentou contestação (id. 102280577). No mérito, defendeu que o promovente – que conduzia o veículo que bateu –, se recusou a fazer o teste do bafômetro. Apresentou reconvenção, pugnando pela condenação dos autores ao pagamento dos danos materiais que precisou arcar com o conserto do seu veículo. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (id. 102834595). Ambas as partes requereram oitiva de testemunhas. Despacho de id. 108946838 intimou o reconvinte para atribuir valor à causa da reconvenção e recolher as custas iniciais. O reconvinte quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. A obrigatoriedade de a parte reconvinte promover o recolhimento das custas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição do feito, encontra-se disposta no art. 290, do, CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo a reconvenção ação autônoma, a falta de recolhimento das custas iniciais decorrentes da sua propositura, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, enseja a sua extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) No que se refere à condenação dos reconvintes ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção do pedido reconvencional, não se aplica. Isto porque, após o oferecimento da reconvenção, o autor foi não foi intimado a respondê-la e também não o fez de forma espontânea, não se estabelecendo, portanto, a lide em sede de reconvenção. Dessa forma, considerando-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito e que a parte autora/ reconvinda não respondeu à reconvenção, não há a obrigatoriedade da condenação do reconvinte ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o § 1º, do art. 85, do CPC. Isto posto, quanto à reconvenção apresentada, JULGO-A EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da responsabilidade do réu sobre os danos causados aos autores em decorrência de acidente de trânsito envolvendo as partes. De um lado, os autores atribuem culpa exclusiva ao réu, apontando que o veículo do demandado atravessou o gelo baiano no local para atravessar a via, em alta velocidade, em local impróprio e com imprudência (boletim de ocorrência de id. 93722483). De outro, alega o réu que transitava normalmente na via quando, no ponto cego, o veículo dos autores – vindo em alta velocidade – apareceu de forma brusca e, por estar com os pneus carecas e chovendo muito, o condutor do veículo Fiesta realizou uma manobra de freio, ficando o carro desgovernado e vindo a colidir com o veículo do demandado (boletim de ocorrência de id. 102280581). Aponta, inclusive, que a CPTRAN foi chamada no local e o condutor do veículo do demandante teria se recusado a se submeter ao teste do bafômetro. Pois bem. Apesar de não terem sido intimadas para especificação de provas, em suas manifestações ambas as partes informaram as provas que pretendiam produzir. O réu requereu a expedição de ofício ao Detran/PB requisitando documento relativo ao auto de infração de nº DT11180870 e apresentou rol de testemunhas. A parte autora requereu, igualmente, a oitiva de testemunhas. PROVAS Pelo exposto, defiro a produção das provas pleiteadas pelas partes. Oficie-se ao DETRAN/PB, requisitando o auto de infração de nº DT11180870 e todos os documentos a ele relacionados. Designo audiência de instrução para o dia 08 de outubro de 2025, às 10h00, por videoconferência, com utilização da ferramenta zoom. Segue link de acesso: 9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0822501-78.2024.815.0001 Horário: 8 out. 2025 10:00 Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86578660606?pwd=7I3K39CJ1N9P8HouEHhU7LwUUWhuxF.1 ID da reunião: 865 7866 0606 Senha: 752011 Na oportunidade, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes nos ids. 105807026 e 106912081. Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, via sistema Pj-e, de todo o conteúdo desta manifestação. Incluir a audiência no sistema e, em seguida, enviar para a caixa de 'aguarda realização de audiência'. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822501-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por MARIA EDIVINA FARIAS DELMIRO e TIAGO GUSMAO COSTA em face de FABIANO DIAS GUIMARAES, todos devidamente qualificados. Informa a parte autora que, em 23/06/2024, envolveu-se em um acidente de trânsito com o demandado. Diz que trafegava normalmente em velocidade condizente com a via, porém, o réu estava em alta velocidade e atingiu o veículo dos demandantes, inclusive passando por cima do gelo baiano. Apontam que o demandado tentou se evadir do local, mas foi contido pelos autores e testemunhas. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, condenação do réu ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 98229613). Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 101049725). Citado, o réu apresentou contestação (id. 102280577). No mérito, defendeu que o promovente – que conduzia o veículo que bateu –, se recusou a fazer o teste do bafômetro. Apresentou reconvenção, pugnando pela condenação dos autores ao pagamento dos danos materiais que precisou arcar com o conserto do seu veículo. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (id. 102834595). Ambas as partes requereram oitiva de testemunhas. Despacho de id. 108946838 intimou o reconvinte para atribuir valor à causa da reconvenção e recolher as custas iniciais. O reconvinte quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. A obrigatoriedade de a parte reconvinte promover o recolhimento das custas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição do feito, encontra-se disposta no art. 290, do, CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo a reconvenção ação autônoma, a falta de recolhimento das custas iniciais decorrentes da sua propositura, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, enseja a sua extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) No que se refere à condenação dos reconvintes ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção do pedido reconvencional, não se aplica. Isto porque, após o oferecimento da reconvenção, o autor foi não foi intimado a respondê-la e também não o fez de forma espontânea, não se estabelecendo, portanto, a lide em sede de reconvenção. Dessa forma, considerando-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito e que a parte autora/ reconvinda não respondeu à reconvenção, não há a obrigatoriedade da condenação do reconvinte ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o § 1º, do art. 85, do CPC. Isto posto, quanto à reconvenção apresentada, JULGO-A EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da responsabilidade do réu sobre os danos causados aos autores em decorrência de acidente de trânsito envolvendo as partes. De um lado, os autores atribuem culpa exclusiva ao réu, apontando que o veículo do demandado atravessou o gelo baiano no local para atravessar a via, em alta velocidade, em local impróprio e com imprudência (boletim de ocorrência de id. 93722483). De outro, alega o réu que transitava normalmente na via quando, no ponto cego, o veículo dos autores – vindo em alta velocidade – apareceu de forma brusca e, por estar com os pneus carecas e chovendo muito, o condutor do veículo Fiesta realizou uma manobra de freio, ficando o carro desgovernado e vindo a colidir com o veículo do demandado (boletim de ocorrência de id. 102280581). Aponta, inclusive, que a CPTRAN foi chamada no local e o condutor do veículo do demandante teria se recusado a se submeter ao teste do bafômetro. Pois bem. Apesar de não terem sido intimadas para especificação de provas, em suas manifestações ambas as partes informaram as provas que pretendiam produzir. O réu requereu a expedição de ofício ao Detran/PB requisitando documento relativo ao auto de infração de nº DT11180870 e apresentou rol de testemunhas. A parte autora requereu, igualmente, a oitiva de testemunhas. PROVAS Pelo exposto, defiro a produção das provas pleiteadas pelas partes. Oficie-se ao DETRAN/PB, requisitando o auto de infração de nº DT11180870 e todos os documentos a ele relacionados. Designo audiência de instrução para o dia 08 de outubro de 2025, às 10h00, por videoconferência, com utilização da ferramenta zoom. Segue link de acesso: 9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0822501-78.2024.815.0001 Horário: 8 out. 2025 10:00 Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86578660606?pwd=7I3K39CJ1N9P8HouEHhU7LwUUWhuxF.1 ID da reunião: 865 7866 0606 Senha: 752011 Na oportunidade, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes nos ids. 105807026 e 106912081. Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, via sistema Pj-e, de todo o conteúdo desta manifestação. Incluir a audiência no sistema e, em seguida, enviar para a caixa de 'aguarda realização de audiência'. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822501-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por MARIA EDIVINA FARIAS DELMIRO e TIAGO GUSMAO COSTA em face de FABIANO DIAS GUIMARAES, todos devidamente qualificados. Informa a parte autora que, em 23/06/2024, envolveu-se em um acidente de trânsito com o demandado. Diz que trafegava normalmente em velocidade condizente com a via, porém, o réu estava em alta velocidade e atingiu o veículo dos demandantes, inclusive passando por cima do gelo baiano. Apontam que o demandado tentou se evadir do local, mas foi contido pelos autores e testemunhas. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, condenação do réu ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 98229613). Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 101049725). Citado, o réu apresentou contestação (id. 102280577). No mérito, defendeu que o promovente – que conduzia o veículo que bateu –, se recusou a fazer o teste do bafômetro. Apresentou reconvenção, pugnando pela condenação dos autores ao pagamento dos danos materiais que precisou arcar com o conserto do seu veículo. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (id. 102834595). Ambas as partes requereram oitiva de testemunhas. Despacho de id. 108946838 intimou o reconvinte para atribuir valor à causa da reconvenção e recolher as custas iniciais. O reconvinte quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. A obrigatoriedade de a parte reconvinte promover o recolhimento das custas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição do feito, encontra-se disposta no art. 290, do, CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo a reconvenção ação autônoma, a falta de recolhimento das custas iniciais decorrentes da sua propositura, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, enseja a sua extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) No que se refere à condenação dos reconvintes ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção do pedido reconvencional, não se aplica. Isto porque, após o oferecimento da reconvenção, o autor foi não foi intimado a respondê-la e também não o fez de forma espontânea, não se estabelecendo, portanto, a lide em sede de reconvenção. Dessa forma, considerando-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito e que a parte autora/ reconvinda não respondeu à reconvenção, não há a obrigatoriedade da condenação do reconvinte ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o § 1º, do art. 85, do CPC. Isto posto, quanto à reconvenção apresentada, JULGO-A EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da responsabilidade do réu sobre os danos causados aos autores em decorrência de acidente de trânsito envolvendo as partes. De um lado, os autores atribuem culpa exclusiva ao réu, apontando que o veículo do demandado atravessou o gelo baiano no local para atravessar a via, em alta velocidade, em local impróprio e com imprudência (boletim de ocorrência de id. 93722483). De outro, alega o réu que transitava normalmente na via quando, no ponto cego, o veículo dos autores – vindo em alta velocidade – apareceu de forma brusca e, por estar com os pneus carecas e chovendo muito, o condutor do veículo Fiesta realizou uma manobra de freio, ficando o carro desgovernado e vindo a colidir com o veículo do demandado (boletim de ocorrência de id. 102280581). Aponta, inclusive, que a CPTRAN foi chamada no local e o condutor do veículo do demandante teria se recusado a se submeter ao teste do bafômetro. Pois bem. Apesar de não terem sido intimadas para especificação de provas, em suas manifestações ambas as partes informaram as provas que pretendiam produzir. O réu requereu a expedição de ofício ao Detran/PB requisitando documento relativo ao auto de infração de nº DT11180870 e apresentou rol de testemunhas. A parte autora requereu, igualmente, a oitiva de testemunhas. PROVAS Pelo exposto, defiro a produção das provas pleiteadas pelas partes. Oficie-se ao DETRAN/PB, requisitando o auto de infração de nº DT11180870 e todos os documentos a ele relacionados. Designo audiência de instrução para o dia 08 de outubro de 2025, às 10h00, por videoconferência, com utilização da ferramenta zoom. Segue link de acesso: 9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0822501-78.2024.815.0001 Horário: 8 out. 2025 10:00 Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86578660606?pwd=7I3K39CJ1N9P8HouEHhU7LwUUWhuxF.1 ID da reunião: 865 7866 0606 Senha: 752011 Na oportunidade, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes nos ids. 105807026 e 106912081. Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, via sistema Pj-e, de todo o conteúdo desta manifestação. Incluir a audiência no sistema e, em seguida, enviar para a caixa de 'aguarda realização de audiência'. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822501-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. O processo foi distribuído com segredo. Não identifiquei pedido da parte autora para que tramite com segredo de justiça e nem motivo legal para mantê-lo. Retirei o sigilo neste momento Para a realização de mediação pelo CEJUSC, designo o dia 27 de setembro de 2024, às 08h30. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo zoom. Segue link de acesso: Coordenação Acadêmica CEJUSC V e VI está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala 01 - CEJUSC 5 - Campina Grande Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87948407934 ID da reunião: 879 4840 7934 Contatos do CEJUSC: Filipe Campos (98847-2171) e Vanessa (98843-2794). Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) (NCPC, art. 334, caput, parte final), com, pelo menos, vinte dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte que for ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do NCPC). A(s) carta(s)/mandado(s) expedida(o)(s) para a(s) parte(s) demandada(s) deve(m) ser de citação e intimação, e deve(m) conter a advertência de que será aplicada multa de até 2% do proveito econômico pretendido nesta ação ou do valor da causa em caso de ausência injustificada e de que o prazo de quinze dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição. Campina Grande (PB), 12 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822501-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. O processo foi distribuído com segredo. Não identifiquei pedido da parte autora para que tramite com segredo de justiça e nem motivo legal para mantê-lo. Retirei o sigilo neste momento Para a realização de mediação pelo CEJUSC, designo o dia 27 de setembro de 2024, às 08h30. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo zoom. Segue link de acesso: Coordenação Acadêmica CEJUSC V e VI está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala 01 - CEJUSC 5 - Campina Grande Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87948407934 ID da reunião: 879 4840 7934 Contatos do CEJUSC: Filipe Campos (98847-2171) e Vanessa (98843-2794). Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) (NCPC, art. 334, caput, parte final), com, pelo menos, vinte dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte que for ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do NCPC). A(s) carta(s)/mandado(s) expedida(o)(s) para a(s) parte(s) demandada(s) deve(m) ser de citação e intimação, e deve(m) conter a advertência de que será aplicada multa de até 2% do proveito econômico pretendido nesta ação ou do valor da causa em caso de ausência injustificada e de que o prazo de quinze dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição. Campina Grande (PB), 12 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)