Procedimento Comum Cível 0840433-98.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840433-98.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: OUTLET VIAGENS AGENCIAS DE VIAGENS LTDA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0840433-98.2021.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem, Direito de Imagem]; Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos proposta por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de OUTLET VIAGENS AGÊNCIAS DE VIAGENS LTDA, na qual o autor alega uso indevido de fotografia de sua autoria (Praia de Coqueirinho/PB) em página no Facebook, sem autorização ou créditos, com fins comerciais, pleiteando declaração de titularidade, retirada do conteúdo e indenizações. A ré apresentou contestação e reconvenção, alegando ilegitimidade passiva, ao sustentar inexistir à época da postagem (2013), pois constituída apenas em 2020, bem como negando vínculo com a página indicada. Na reconvenção, alega inclusão indevida no polo passivo e requer condenação do autor por litigância de má-fé. Instadas a especificar provas, a ré requereu expedição de ofício ao Facebook para identificação do responsável pela postagem; o autor apresentou manifestação genérica. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente, à luz do conjunto probatório. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Facebook. Em se tratando de relação de direito privado, incumbe às partes o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373 do CPC), não cabendo ao Juízo substituir a atividade probatória, sobretudo quanto à identificação de eventual responsável por publicação em rede social. Admito, contudo, a produção de prova testemunhal, caso requerida de forma específica e justificada. Determino ao cartório certificar se houve pagamento das custas reconvencionais pela empresa promovida-reconvinte e consequente apresentação de defesa pelo autor-reconvido. Em seguida, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa objetiva, sob pena de preclusão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: OUTLET VIAGENS AGENCIAS DE VIAGENS LTDA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0840433-98.2021.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem, Direito de Imagem]; Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos proposta por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de OUTLET VIAGENS AGÊNCIAS DE VIAGENS LTDA, na qual o autor alega uso indevido de fotografia de sua autoria (Praia de Coqueirinho/PB) em página no Facebook, sem autorização ou créditos, com fins comerciais, pleiteando declaração de titularidade, retirada do conteúdo e indenizações. A ré apresentou contestação e reconvenção, alegando ilegitimidade passiva, ao sustentar inexistir à época da postagem (2013), pois constituída apenas em 2020, bem como negando vínculo com a página indicada. Na reconvenção, alega inclusão indevida no polo passivo e requer condenação do autor por litigância de má-fé. Instadas a especificar provas, a ré requereu expedição de ofício ao Facebook para identificação do responsável pela postagem; o autor apresentou manifestação genérica. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente, à luz do conjunto probatório. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Facebook. Em se tratando de relação de direito privado, incumbe às partes o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373 do CPC), não cabendo ao Juízo substituir a atividade probatória, sobretudo quanto à identificação de eventual responsável por publicação em rede social. Admito, contudo, a produção de prova testemunhal, caso requerida de forma específica e justificada. Determino ao cartório certificar se houve pagamento das custas reconvencionais pela empresa promovida-reconvinte e consequente apresentação de defesa pelo autor-reconvido. Em seguida, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa objetiva, sob pena de preclusão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 11:11

Indeferimento

21/03/2026, 13:54

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:04

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/01/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 12:39

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: OUTLET VIAGENS AGENCIAS DE VIAGENS LTDA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0840433-98.2021.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem, Direito de Imagem]; Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos proposta por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de OUTLET VIAGENS AGÊNCIAS DE VIAGENS LTDA, na qual o autor alega uso indevido de fotografia de sua autoria (Praia de Coqueirinho/PB) em página no Facebook, sem autorização ou créditos, com fins comerciais, pleiteando declaração de titularidade, retirada do conteúdo e indenizações. A ré apresentou contestação e reconvenção, alegando ilegitimidade passiva, ao sustentar inexistir à época da postagem (2013), pois constituída apenas em 2020, bem como negando vínculo com a página indicada. Na reconvenção, alega inclusão indevida no polo passivo e requer condenação do autor por litigância de má-fé. Instadas a especificar provas, a ré requereu expedição de ofício ao Facebook para identificação do responsável pela postagem; o autor apresentou manifestação genérica. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente, à luz do conjunto probatório. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Facebook. Em se tratando de relação de direito privado, incumbe às partes o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373 do CPC), não cabendo ao Juízo substituir a atividade probatória, sobretudo quanto à identificação de eventual responsável por publicação em rede social. Admito, contudo, a produção de prova testemunhal, caso requerida de forma específica e justificada. Determino ao cartório certificar se houve pagamento das custas reconvencionais pela empresa promovida-reconvinte e consequente apresentação de defesa pelo autor-reconvido. Em seguida, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa objetiva, sob pena de preclusão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840433-98.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840433-98.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Indeferimento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

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