Procedimento Comum Cível 0851332-87.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851332-87.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2026, 09:57

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 16:34

Publicação

27/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:24

Documentos

Intimação de pauta

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - ID do Documento 154818066 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 04/03/2026 09:54:30 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851332-87.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida nestes autos pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Capital, que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas. O banco afirma que houve omissão quanto ao fato de o contrato nº 237973148 já ter sido apresentado nos autos (ID 81570378), explicando que o número 32831305 impresso no documento é apenas o controle da proposta de adesão. Alega, também, a inexistência de pretensão resistida e pede o afastamento da condenação em honorários advocatícios. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos, defendendo a manutenção da sentença e a aplicação de multa por caráter protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, por isso devem ser conhecidos. Analisando os argumentos e os documentos dos autos, verifico que o contrato apresentado pelo banco no ID 81570378 corresponde à relação jurídica discutida. A divergência entre o número do contrato e o número da proposta não desqualifica o documento como sendo o instrumento que o autor pretendia conhecer. Assim, a obrigação de exibir o documento foi cumprida pela instituição financeira ainda na fase de defesa. Quanto à condenação em honorários, a jurisprudência atual indica que, se o documento é apresentado com a contestação e não fica demonstrada uma recusa administrativa anterior válida e específica sobre aquele exato documento, ou se a exibição ocorre sem resistência judicial, não deve haver condenação em verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade e à natureza do procedimento de produção antecipada de prova. Portanto, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a exclusão da sucumbência são medidas que se impõem para corrigir o equívoco da decisão anterior. DISPOSITIVO Pelas razões apresentadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes para alterar a sentença e declarar que: 1. A obrigação de exibir o contrato nº 237973148 foi integralmente satisfeita pelo réu com a juntada do documento no ID 81570378; 2. Fica afastada a condenação do BANCO BMG S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com os gastos de seus respectivos patronos. 3. Mantenho os demais termos da sentença que não conflitam com esta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 3 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS REU: BANCO BMG SA DESPACHO INTIME a embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091316370098900000074488503 JOELSON NUNES - INICIAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFÍCIO DE Nº 46.2023 Comunicações 23091316370135300000074488505 JOELSON NUNES - PROCURAÇÃO BANCO BMG Procuração 23091316370247100000074488506 JOELSON NUNES - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 23091316370333100000074488507 JOELSON NUNES - COMPROVANTE RELAÇÃO JURÍDICA - BANCO BMG SA - CONTRATO 237973148 Documento de Comprovação 23091316370429900000074488510 OFÍCIO REQUERIMENTO Nº 046- JOELSON NUNES - BANCO BMG SA - CONTRATO 405853839 Documento de Comprovação 23091316370501900000074488513 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de Comprovação 23091316370582000000074488515 Decisão Decisão 23091415220366300000074522196 Expediente Expediente 23091415220585200000074548800 Memoriais Memoriais 23101120581902600000075831618 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23101816435129200000076080039 DPRC_0001148806 Documento de Comprovação 23101816435162200000076080040 PROCURAÇÃO E SUBS ATUALIZADO - ARQUIVO COMPLETO_compressed Procuração 23101816435234200000076080041 BANCO BMG - AGE 16.11.22 - ESTATUTO SOCIAL Documento de Comprovação 23101816435317200000076080042 Decisão Decisão 23102509183204600000076107714 Decisão Decisão 23102509183204600000076107714 Expediente Expediente 23102511130689600000076399891 Contestação +HABILITAÇÃO Contestação 23110110035580900000076750224 PET Outros Documentos 23110110035611000000076750730 TED 1 Outros Documentos 23110110035751600000076750727 CONTRATO PRINCIPAL Outros Documentos 23110110035837700000076750731 COMPROVANTE DE OPERAÇÃO Outros Documentos 23110110035927300000076750733 BANCO BMG - AGE 16.11.22 - ESTATUTO SOCIAL Outros Documentos 23110110035999400000076750739 PROCURA E SUBS COMPRIMIDO Outros Documentos 23110110040089100000076750743 Petição Petição 23112211154007300000075842087 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Comunicações 23112211154058700000077642150 Petição Petição 24011809130059800000079416167 PET Outros Documentos 24011809130133700000079416169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030614555310900000081537960 Intimação Intimação 24030614562539500000081537964 Intimação Intimação 24030614562539500000081537964 Petição Petição 24040217293276900000082826109 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Comunicações 24040217293303600000082826110 Informação Informação 24060310015733900000085894707 Decisão Decisão 24071721480596800000088109968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071908450649600000088203672 Intimação Intimação 24071908462788400000088204251 Intimação Intimação 24071908462788400000088204251 Petição Petição 24081416042544100000092578318 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Comunicações 24081416042596700000092578324 ENUNCIADO 118 Documento de Comprovação 24081416042691100000092579125 C O N C L U S Ã O Informação 24110809165045500000097209633 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708460975600000098104244 Decisão Decisão 25021015403439400000100953167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021209320051100000101092057 Intimação Intimação 25021209324688400000101092061 Decisão Decisão 25021015403439400000100953167 Petição Petição 25032710562837300000103265212 CONTRATO Outros Documentos 25032710562902900000103265214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050709522579000000105212395 Intimação Intimação 25050709530715500000105212402 Intimação Intimação 25050709530715500000105212402 Petição Petição 25052316553466600000106219619 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO Comunicações 25052316553476100000106219621 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052713194890200000106403044 PROCURAÇÃO -SUBS -ESTATUTO - BMG Procuração 25052713194943300000106403045 Informação Informação 25070811593465900000108670970 Sentença Sentença 25101610054346200000117524219 Intimação Intimação 25101611431047600000117594805 Sentença Sentença 25101610054346200000117524219 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102216152293200000117921182 Resposta Resposta 25102910031213100000118188403 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 23091415220585200000074548800, Documento de Comprovação: 23091316370429900000074488510, Documento de Comprovação: 23091316370501900000074488513, Petição Inicial: 23091316370098900000074488503, Comunicações: 23091316370135300000074488505, Procuração: 23091316370247100000074488506, Documento de Identificação: 23091316370333100000074488507, Documento de Comprovação: 23091316370582000000074488515, Decisão: 23091415220366300000074522196, Documento de Comprovação: 23101816435317200000076080042] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851332-87.2023.8.15.2001

05/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECUSA NA ENTREGA DE CONTRATO. DIREITO À INFORMAÇÃO E DOCUMENTO COMUM. PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de prova ajuizada por Joelson Nunes de Vasconcelos em face do Banco BMG S.A., com o objetivo de compelir o réu à exibição do contrato de empréstimo consignado nº 237973148 e do respectivo demonstrativo de parcelas, diante da realização de descontos no benefício previdenciário do autor e da recusa administrativa do banco em fornecer cópia do instrumento contratual, mesmo após requerimento formal. A parte autora indicou pretensão futura de ajuizar ação revisional, sendo a exibição necessária para aferição da regularidade da contratação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à exibição do contrato de empréstimo consignado e dos extratos de parcelas, à luz do direito à informação e da existência de documento comum às partes; (ii) estabelecer se a resistência injustificada do réu à entrega do contrato autoriza a condenação em honorários advocatícios. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de prova é cabível para viabilizar o conhecimento de fatos relevantes à futura propositura de ação revisional, conforme previsão do art. 381, I e III, do CPC. O contrato de empréstimo consignado e os demonstrativos de débitos são documentos comuns às partes, de acordo com o art. 399, III, do CPC, e sua exibição é devida quando requerida por quem tenha legítimo interesse, especialmente o consumidor diretamente afetado. A parte autora comprovou a existência de relação jurídica e o requerimento administrativo prévio para a obtenção dos documentos, sem resposta satisfatória, configurando pretensão resistida. A recusa imotivada do banco em apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial e a juntada equivocada de outro instrumento, reforça a necessidade da medida judicial para assegurar o direito à informação. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legitimidade da ação de exibição como preparatória e a obrigação da instituição financeira em fornecer cópia do contrato bancário. Não se verifica prescrição, pois se trata de medida preparatória, sendo inaplicáveis os prazos trienal ou quinquenal, prevalecendo o prazo decenal do art. 205 do CC para eventual ação revisional futura. O inadimplemento da obrigação de exibir os documentos sujeita o réu às consequências do art. 400, I, do CPC, com presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com os documentos. A resistência injustificada à exibição justifica a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado (FPPC 118). DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o dever de exibir, em ação de produção antecipada de prova, o contrato de empréstimo consignado e os demonstrativos de débitos quando comprovada a relação contratual e a negativa administrativa prévia, tratando-se de documento comum às partes. A resistência injustificada à entrega do contrato bancário autoriza a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. A ação de exibição de documento bancário, quando proposta com finalidade preparatória, não está sujeita à prescrição trienal ou quinquenal, aplicando-se, em regra, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, I e III; 373, §1º; 396; 397; 399, III; 400, I; 487, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; STJ, REsp 1.109.109/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 01.06.2010; TJ-CE, AC 0000288-68.2018.8.06.0035, Rel. Des. Heraclito Vieira, j. 31.03.2021; TJ-SP, APL 0002471-63.2013.8.26.0218, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 07.04.2015; TJ-SC, AC 0300473-27.2016.8.24.0027, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 20.06.2017. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851332-87.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) proposta por JOELSON NUNES DE VASCONCELOS contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de compelir a instituição financeira à apresentação do suposto contrato de empréstimo consignado e respectivos demonstrativos, diante de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor e da alegada recusa administrativa do réu em fornecer cópia do instrumento contratual. Na decisão inicial de 14/09/2023 (ID 79160134), o Juízo deferiu a gratuidade (com base em documentação ID 79124121) e determinou à parte autora emenda para esclarecer os contornos do pedido de inversão do ônus probatório (art. 321 CPC), além de apreciar a tutela de urgência em cognição sumária. Posteriormente, pela decisão de 25/10/2023 (ID 80875593), o Juízo inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, CPC (carga dinâmica), para que o réu apresentasse o “suposto contrato firmado entre as partes” que embasa os descontos no benefício do autor, e determinou a citação. Em 06/03/2024, foi lançado Ato Ordinatório (ID 86722575) intimando as partes a especificarem provas em 15 dias, sob pena de indeferimento de pedidos genéricos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (réplica) defendendo, entre outros pontos, a existência de pretensão resistida e a natureza preparatória da medida (produção antecipada para futura revisional), além de rechaçar a prescrição. Em 27/03/2025, o réu requereu juntada de contrato e reiterou a contestação. Em seguida, por decisão referida no ID 107477373, o Juízo determinou que o banco juntasse especificamente o contrato nº 237973148, porquanto a cédula juntada não coincidira com o objeto da demanda, abrindo-se vista à autora após a juntada. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 79124116) Fatos. O autor afirma sofrer descontos em sua aposentadoria decorrentes de suposto empréstimo consignado contratado junto ao réu. Buscou informações via call center (tel. 4002-7007), com protocolos 2023432568 e 2023654213, e formalizou requerimento administrativo (recebido em 09/03/2023, ID 79124124), sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente medida para exibição do contrato e do extrato das parcelas vencidas e vincendas. Questão jurídica principal. Direito do consumidor à informação e exibição de documento comum às partes, com fundamento no CPC (arts. 381 e 399, III) e jurisprudência indicada na inicial (exibição independe de exaurimento administrativo, embora tenha havido prévio requerimento). O objeto é determinado: cópia do contrato e demonstrativo das parcelas para viabilizar futura ação principal ou autocomposição. Pontos controvertidos indicados pelo autor. (i) Existência e autenticidade do contrato que autoriza os descontos; (ii) entrega da via contratual ao consumidor; (iii) adequação das cláusulas e encargos (juros/tarifas) — a serem examinados após a exibição. Direito invocado (nos autos). Produção antecipada (art. 381, I–III, CPC) para prévio conhecimento de fatos que justifiquem/evitem ação; dever de exibir documento comum às partes (art. 399, III, CPC). Pedidos. (a) Exibição do contrato de empréstimo e extratos; (b) tutela de urgência para compelir a apresentação; (c) gratuidade de justiça; (d) inversão do ônus da prova; (e) condenação do réu em honorários ante a resistência. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – BANCO BMG S.A. (ID 81570377) Fatos. O réu descreve o produto empréstimo consignado, seus canais de contratação e base legal (Lei 10.820/2003), sustentando regularidade dos descontos. Indica “Contrato nº 246270558 – contrato origem: 237973148”. Questão jurídica principal. Prescrição da pretensão indenizatória/revisional, defendendo aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, CC), ou quinquenal do CDC para parcelas pretéritas, com termo inicial em cada desconto. Requer improcedência dos pedidos. Pontos controvertidos segundo a defesa. (i) marco inicial e prazo prescricional; (ii) suposta regularidade da contratação; (iii) ausência de dano indenizável; (iv) eventual necessidade de compensação em caso de procedência parcial. Pedidos do réu. Reconhecimento de prescrição e/ou decadência; improcedência; subsidiariamente, critérios restritivos para eventual condenação; habilitação de patrono para intimações. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (IMPUGNAÇÃO - ID 82532855 Fatos. O autor reitera que a ação é preparatória e visa exclusivamente à exibição do contrato, comprovando a pretensão resistida (requerimento administrativo ID 79124124, recebimento em 09/03/2023), e que somente após acesso à cópia poderá averiguar eventuais abusividades. Questão jurídica principal. Inocorrência de prescrição para ação preparatória/exibitória; quando muito, debate sobre prazo decenal aplicável a revisional futura, mas fora do objeto imediato. Sustenta que a matéria comporta julgamento antecipado por ser preponderantemente de direito. Pontos controvertidos rebatidos. (i) prescrição (afastamento); (ii) suficiência dos indícios de relação contratual e dos descontos; (iii) necessidade/pertinência da exibição. Pedido. Julgamento de procedência para determinar a exibição e condenar o réu em honorários diante da resistência. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão de 14/09/2023 (ID 79160134). Gratuidade de justiça: DEFERIDA, com base na documentação ID 79124121. Emenda quanto à inversão do ônus: intimação do autor para especificar aspectos da instrução (art. 321 CPC). Análise da tutela de urgência: reconhecida verossimilhança e periculum diante da posse do contrato pelo réu e da inércia mesmo após requerimento ID 79124124. Decisão de 25/10/2023 (ID 80875593). Inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), em desfavor do réu, para apresentar o contrato que embasa os descontos. Citação do réu e vista ao autor após a manifestação. Ato Ordinatório de 06/03/2024 (ID 86722575). Intimação para especificação de provas em 15 dias, com exigência de justificativa concreta de pertinência e relevância. Petição da autora – Produção de Provas (após ato ordinatório). A autora renuncia à prova testemunhal e pleiteia julgamento antecipado por se tratar de matéria eminentemente de direito, apontando resistência do réu e jurisprudência local sobre honorários em produção antecipada com recusa administrativa. Petição do réu de 27/03/2025. Requer juntada de contrato e reitera contestação. Decisão (ID 107477373) – Determinação de juntada do contrato correto. Diante da informação da autora (ID 98403428) de que a cédula juntada não corresponde ao instrumento discutido, o Juízo intima o banco a juntar o contrato nº 237973148 em 15 dias; após a juntada, vista à autora por 10 dias. Na sequência, a autora reitera que o réu apresentou contrato diverso (nº 32831305, de 2008), quando o perseguido é o nº 237973148 (2013), requerendo procedência e honorários pela resistência (FPPC 118). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda reclama o julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR No que concerne a prescrição arguida pelo promovido esta não merece prosperar. Isto porque, o prazo prescricional é de dez anos conforme disposto no artigo 205 do Código Civil. Vejamos precedentes jurisprudenciais que demonstram que tanto o prazo de prescrição deve ser aplicado de 10 anos, como sua contagem deve se dar a partir da data de vencimento da última parcela: PRESCRIÇÃO.Repetição de indébito Revisional de contrato bancário Ação de natureza pessoal Prazo prescricional de dez anos A partir do vencimento da última parcela - Artigo 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: Em se tratando de repetição de indébito no bojo de ação revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do art. 205 do CC, iniciando o seu transcurso a partir do vencimento da última parcela. TARIFAS "TAC" E "TEC" Contrato bancário Celebração anterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 Possibilidade da cobrança: Para os contratos celebrados até 30.04.2008, é valida a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação do mesmo fato gerador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00024716320138260218 SP 0002471-63.2013.8.26.0218, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2015). Desse modo não há que se falar em prescrição. DO MÈRITO Sabe-se que ao ajuizar a ação cautelar, o autor deverá indicar qual a ação principal a ser proposta, permitindo ao juiz verificar se a exibição é relevante para a propositura e o desfecho da ação principal. Posto assim é obrigatória a referência à lide principal e seu fundamento. Nesse sentido, cumpre salientar, ainda, que o art. 396, do CPC, prescreve “que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder”. Contudo, o requerente deverá formular o pedido nos termos das imposições do art. 397, do mesmo codex. Veja-se: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Ora, no caso em comento, o promovente justificou a propositura da presente demanda alegando a pretensão de exibição do contrato de financiamento e extrato comprovando os débitos de todas as parcelas na conta-corrente do promovente, em face da recusa do banco promovido em apresentá-lo, com a finalidade de instruir futura ação de revisional, que logrando êxito sustará o procedimento lesivo, por parte do banco réu, que vem dilapidando o seu patrimônio. Dessa forma, observa-se, portanto, a plausibilidade do direito e o perigo da demora, inclusive em cognição superficial. Eis pois, o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais da medida cautelar ou preparatória. Com efeito, o objeto principal no caso em comento é a exibição de documentos. No entanto, consoante se depreende do dispositivo acima, o documento do qual se exige a exibição tem que ser próprio ou comum. Deve ser entendido como documento próprio aquele que é de propriedade exclusiva da parte promovente ou que somente a ele pertence, ao passo que, o documento comum é aquele que envolve as partes podendo ter dois ou mais interessados. Acerca do tema, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documento, condenando os promovidos a apresentarem os contratos solicitados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando os honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sobre a matéria que envolve a exibição de documentos, a Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte posicionamento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n. 1.349.453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 3. É certo que o supracitado precedente repetitivo faz menção à necessidade de recolhimento do valor do custo do serviço, no entanto, refere-se à exibição de extrato bancário, não sendo a hipótese dos autos, uma vez ser evidente que a requisição de um extrato bancário de época passada (que o banco não teria obrigação de fornecer cópia senão mediante solicitação) diverge do pedido de entrega da apólice de seguro que o agente financeiro tem obrigação de fornecer cópia ao contratante. 4. Verifica-se que repousa à fl. 20 dos autos a solicitação administrativa para recebimento das apólices, realizada perante a instituição bancária/demandada através de correspondência e o respectivo AR (Aviso de Recebimento), comprobatório da plena ciência do destinatário. Assim, pode-se concluir que o feito se encontra regularmente instruído com a prova de prévio requerimento administrativo. 5. Portanto, diante da existência da tentativa de obtenção no âmbito administrativo dos documentos pretendidos, solicitando-os diretamente à instituição financeira, no entanto, sem êxito, restam configurados os requisitos necessários para acionar o Poder Judiciário para solução da querela. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 31 de março de 2021 (TJ-CE - AC: 00002886820188060035 CE 0000288-68.2018.8.06.0035, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. NEGATIVA DA EMPRESA NO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE O DOCUMENTO TER SIDO ENTREGUE NA CONTRATAÇÃO. ESCUSA TIDA COMO DESARRAZOADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DIREITO DE O CONSUMIDOR CONHECER TODAS AS INFORMAÇÕES EXISTENTES NO INSTRUMENTO PACTUADO. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A DESMERECER CENSURA. RECURSO DESPROVIDO. "Cuidando-se de documentos comuns às partes, não pode a empresa negar-se a exibi-los, privando a parte adversa de examinar os reais termos contratuais" (STJ, REsp. n. 1.109.109/RS, rel. Min. Aldir Pasarinho Junior, DJe de 1º-6-2010). (TJ-SC - AC: 03004732720168240027 Ibirama 0300473-27.2016.8.24.0027, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 20/06/2017, Terceira Câmara de Direito Civil) Pelas razões expostas, o contrato celebrado entre o banco e seu cliente, bem como os extratos comprovando os débitos de todas as parcelas na conta-corrente do promovente são documentos comuns, estando o primeiro obrigado a exibi-los, para que este último possa aquilatar a viabilidade de futura ação, evitando, com isso, a propositura de lide temerária. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na peça exordial, ao tempo em que concedo ao BANCO BMG S.A.o prazo improrrogável de trinta (30) dias para: Fornecer 2ª via do contrato de financiamento firmado com o demandante JOELSON NUNES DE VASCONCELOS em cópias legíveis e autenticadas, que não deixem dúvidas quanto as suas autenticidades, de nº 237973148; No caso de descumprimento, serão julgados verdadeiros os fatos que por meio dos referidos documentos a parte pretendia provar, conforme preceitua as disposições do art. 400, I do CPC. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ex vi do art. 20, § 4º c/c o § 3º, ‘c’, do Código de Processo Civil. Providências necessárias. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091316370098900000074488503 JOELSON NUNES - INICIAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFÍCIO DE Nº 46.2023 Comunicações 23091316370135300000074488505 JOELSON NUNES - PROCURAÇÃO BANCO BMG Procuração 23091316370247100000074488506 JOELSON NUNES - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 23091316370333100000074488507 JOELSON NUNES - COMPROVANTE RELAÇÃO JURÍDICA - BANCO BMG SA - CONTRATO 237973148 Documento de Comprovação 23091316370429900000074488510 OFÍCIO REQUERIMENTO Nº 046- JOELSON NUNES - BANCO BMG SA - CONTRATO 405853839 Documento de Comprovação 23091316370501900000074488513 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de Comprovação 23091316370582000000074488515 Decisão Decisão 23091415220366300000074522196 Expediente Expediente 23091415220585200000074548800 Memoriais Memoriais 23101120581902600000075831618 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23101816435129200000076080039 DPRC_0001148806 Documento de Comprovação 23101816435162200000076080040 PROCURAÇÃO E SUBS ATUALIZADO - ARQUIVO COMPLETO_compressed Procuração 23101816435234200000076080041 BANCO BMG - AGE 16.11.22 - ESTATUTO SOCIAL Documento de Comprovação 23101816435317200000076080042 Decisão Decisão 23102509183204600000076107714 Decisão Decisão 23102509183204600000076107714 Expediente Expediente 23102511130689600000076399891 Contestação +HABILITAÇÃO Contestação 23110110035580900000076750224 PET Outros Documentos 23110110035611000000076750730 TED 1 Outros Documentos 23110110035751600000076750727 CONTRATO PRINCIPAL Outros Documentos 23110110035837700000076750731 COMPROVANTE DE OPERAÇÃO Outros Documentos 23110110035927300000076750733 BANCO BMG - AGE 16.11.22 - ESTATUTO SOCIAL Outros Documentos 23110110035999400000076750739 PROCURA E SUBS COMPRIMIDO Outros Documentos 23110110040089100000076750743 Petição Petição 23112211154007300000075842087 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Comunicações 23112211154058700000077642150 Petição Petição 24011809130059800000079416167 PET Outros Documentos 24011809130133700000079416169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030614555310900000081537960 Intimação Intimação 24030614562539500000081537964 Intimação Intimação 24030614562539500000081537964 Petição Petição 24040217293276900000082826109 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Comunicações 24040217293303600000082826110 Informação Informação 24060310015733900000085894707 Decisão Decisão 24071721480596800000088109968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071908450649600000088203672 Intimação Intimação 24071908462788400000088204251 Intimação Intimação 24071908462788400000088204251 Petição Petição 24081416042544100000092578318 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Comunicações 24081416042596700000092578324 ENUNCIADO 118 Documento de Comprovação 24081416042691100000092579125 C O N C L U S Ã O Informação 24110809165045500000097209633 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708460975600000098104244 Decisão Decisão 25021015403439400000100953167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021209320051100000101092057 Intimação Intimação 25021209324688400000101092061 Decisão Decisão 25021015403439400000100953167 Petição Petição 25032710562837300000103265212 CONTRATO Outros Documentos 25032710562902900000103265214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050709522579000000105212395 Intimação Intimação 25050709530715500000105212402 Intimação Intimação 25050709530715500000105212402 Petição Petição 25052316553466600000106219619 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO Comunicações 25052316553476100000106219621 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052713194890200000106403044 PROCURAÇÃO -SUBS -ESTATUTO - BMG Procuração 25052713194943300000106403045 Informação Informação 25070811593465900000108670970 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 23091415220585200000074548800, Documento de Comprovação: 23091316370429900000074488510, Documento de Comprovação: 23091316370501900000074488513, Petição Inicial: 23091316370098900000074488503, Comunicações: 23091316370135300000074488505, Procuração: 23091316370247100000074488506, Documento de Identificação: 23091316370333100000074488507, Documento de Comprovação: 23091316370582000000074488515, Decisão: 23091415220366300000074522196, Documento de Comprovação: 23101816435317200000076080042]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO A parte autora por meio da petição ID 98403428 informa que a cédula de crédito juntada nestes autos é diversa daquela discutida nestes autos. Sendo assim intime o banco promovido para trazer aos autos o contrato nº 237973148, no prazo de quinze dias. Havendo juntada do contrato autos com vista a parte autora para se manifestar sobre o documento, no prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091316370098900000074488503 JOELSON NUNES - INICIAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFÍCIO DE Nº 46.2023 Comunicações 23091316370135300000074488505 JOELSON NUNES - PROCURAÇÃO BANCO BMG Procuração 23091316370247100000074488506 JOELSON NUNES - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 23091316370333100000074488507 JOELSON NUNES - COMPROVANTE RELAÇÃO JURÍDICA - BANCO BMG SA - CONTRATO 237973148 Documento de Comprovação 23091316370429900000074488510 OFÍCIO REQUERIMENTO Nº 046- JOELSON NUNES - BANCO BMG SA - CONTRATO 405853839 Documento de Comprovação 23091316370501900000074488513 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de Comprovação 23091316370582000000074488515 Decisão Decisão 23091415220366300000074522196 Expediente Expediente 23091415220585200000074548800 Memoriais Memoriais 23101120581902600000075831618 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23101816435129200000076080039 DPRC_0001148806 Documento de Comprovação 23101816435162200000076080040 PROCURAÇÃO E SUBS ATUALIZADO - ARQUIVO COMPLETO_compressed Procuração 23101816435234200000076080041 BANCO BMG - AGE 16.11.22 - ESTATUTO SOCIAL Documento de Comprovação 23101816435317200000076080042 Decisão Decisão 23102509183204600000076107714 Decisão Decisão 23102509183204600000076107714 Expediente Expediente 23102511130689600000076399891 Contestação +HABILITAÇÃO Contestação 23110110035580900000076750224 PET Outros Documentos 23110110035611000000076750730 TED 1 Outros Documentos 23110110035751600000076750727 CONTRATO PRINCIPAL Outros Documentos 23110110035837700000076750731 COMPROVANTE DE OPERAÇÃO Outros Documentos 23110110035927300000076750733 BANCO BMG - AGE 16.11.22 - ESTATUTO SOCIAL Outros Documentos 23110110035999400000076750739 PROCURA E SUBS COMPRIMIDO Outros Documentos 23110110040089100000076750743 Petição Petição 23112211154007300000075842087 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Comunicações 23112211154058700000077642150 Petição Petição 24011809130059800000079416167 PET Outros Documentos 24011809130133700000079416169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030614555310900000081537960 Intimação Intimação 24030614562539500000081537964 Intimação Intimação 24030614562539500000081537964 Petição Petição 24040217293276900000082826109 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Comunicações 24040217293303600000082826110 Informação Informação 24060310015733900000085894707 Decisão Decisão 24071721480596800000088109968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071908450649600000088203672 Intimação Intimação 24071908462788400000088204251 Intimação Intimação 24071908462788400000088204251 Petição Petição 24081416042544100000092578318 JOELSON NUNES - 0851332-87.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Comunicações 24081416042596700000092578324 ENUNCIADO 118 Documento de Comprovação 24081416042691100000092579125 C O N C L U S Ã O Informação 24110809165045500000097209633 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708460975600000098104244 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 24112708460975600000098104244, Informação: 24110809165045500000097209633, Petição: 24081416042544100000092578318, Petição: 24040217293276900000082826109, Petição: 24011809130059800000079416167, Contestação: 23110110035580900000076750224, Petição de habilitação nos autos: 23101816435129200000076080039, Petição: 23112211154007300000075842087, Memoriais: 23101120581902600000075831618, Documento de Comprovação: 24081416042691100000092579125] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851332-87.2023.8.15.2001

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELSON NUNES DE VASCONCELOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851332-87.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (Exibição de Documentos) COM PEDIDO LIMINAR, proposta por JOELSON NUNES DE VASCONCELOS, em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados, alegando os fatos expostos na exordial. I.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova. A parte demandada, por ser uma empresa, detém em seu poder toda a documentação e recursos referentes à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de prova. Com base na teoria da carga dinâmica da prova, entendo, no caso concreto, com apoio no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus probatório em desfavor da empresa promovida para que apresente o “suposto contrato firmado entre as partes, qual o desconto vem sendo efetivado nos proventos de aposentadoria do promovente”. II. PROVIDÊNCIAS À SEREM TOMADAS CITE-SE a demanda via sistema ou, se pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação, cite-se pela via postal/mandado. Prazo: 15 dias. Após a manifestação da parte ré, ouça-se o autor, em 15 dias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23101816435317200000076080042, Procuração: 23101816435234200000076080041, Documento de Comprovação: 23101816435162200000076080040, Petição de habilitação nos autos: 23101816435129200000076080039, Petição: 23101120591932500000075842087, Memoriais: 23101120581902600000075831618, Comunicações: 23101116504470100000075835883, Petição: 23101116504719300000075835880, Expediente: 23091415220585200000074548800, Decisão: 23091415220366300000074522196]

26/10/2023, 00:00

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Publicação

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Expedida/certificada

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